| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COVID-19. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1321 - 2º Edição - 06 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 002/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 011/2021. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 011/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 21 de abril do corrente ano, em que “Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (COVID-19), no Município de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência privativa da União. Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, que tem por objetivo a adoção de medidas para diminuir os impactos da pandemia, especificamente para os alunos matriculados na rede pública de ensino. No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de funções, atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se que o tema, porém, consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão; logo inerente à Chefa do Poder Executivo. Considerando que dentro do contexto do tema mencionado no Projeto de Lei nº 011/2021 de iniciativa do Poder Legislativo, o Poder Executivo já realiza a entrega de kits de gêneros alimentícios para cerca de 22 mil alunos da Rede Municipal de Ensino, onde os kits são definidos pela Divisão de Nutrição da Secretaria de Educação, sob a coordenação da responsável técnica do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses, padece de vício de iniciativa, uma vez que é competência privativa do Poder Executivo a organização e funcionamento da administração municipal, bem como a edição de atos e normas de planejamento, Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 011/2021, que padece de vício de inciativa, nos moldes do artigo 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras,05 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2434/2021 “Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COVID-19”. Vereador Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º. Fica criado, em caráter de urgência, o “Portal da Transparência da Vacinação contra o COVID -19” relativo às ações governamentais implementadas no Município de Rio das Ostras-RJ, para garantir aos munícipes acesso às informações relativas à vacinação contra a COVID-19. Art. 2º. O portal da Transparência da vacinação contra a COVID-19 será implementado em link especifico no sítio eletrônico institucional do Poder Público municipal, a fim de não gerar despesas ao Erário, e deverá conter as seguintes informações: I - Calendário de vacinação; II - Número atualizado de vacinados no Município, bem como percentual da população que foi vacinada e que ainda falta ser vacinada; III – Nome dos Servidores públicos que foram vacinados, a data da imunização, cargo, lotação e matricula desses; IV - Quantidade de vacinas recebidas pelo município; V - Local e horário onde estão sendo realizadas as imunizações; VI – Grupo prioritário ao qual os vacinados pertence; VII - Lote, empresa fabricante e local da fabricação das vacinas recebidas pelo Município; VIII - Orçamento detalhado de todas as receitas e despesas referentes aos gastos com ações da vacinação para o enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, incluído os repasses de recursos do Estado e da União. Art. 3º. A presente Lei não gera despesas ao Erário, uma vez que será implementada por meio do sítio eletrônico do poder público e demais ferramentas tecnológicas já utilizadas para as comunicações oficiais do Governo Municipal; Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2872/2021 ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL NÚMERO 10.540(PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Parágrafo Único do art.18 do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema único de Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, conforme constante no Anexo único deste Decreto. Art. 2º - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deve obedecer respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta minimamente por: I - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Executivo – Contabilidade Geral; II - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Auditor e/ou Contador do Executivo – Controle Interno; III - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Executivo - Planejamento; IV - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Legislativo; V - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação; VI - 01 (um) servidor municipal de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do OSTRASPREV, quando houver; VII - 01 (um) servidor municipal de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador da Fundação Rio das Ostras de Cultura, quando houver; VIII - 01 (um) servidor municipal de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, quando houver. § 1º - A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos; § 2º - Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a Comissão de Licitação, serem designados pregoeiros ou fiscais de contratar relativos à contratação do SIAFIC. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2021. Marcelino Carlos Dias Borba Prefeito do Município de Rio das Ostras