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norma nº 2434/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COVID-19.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1321 - 2º Edição - 06 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 011/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 011/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho 
Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 21 de abril do corrente ano, em que 
“Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos estudantes da 
rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do kit alimentar no valor 
de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (COVID-19), no Município de Rio das Ostras”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que 
tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão 
do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos 
cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. 
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse 
local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não 
invada o rol de competência privativa da União.
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, que tem por objetivo a adoção de medidas 
para diminuir os impactos da pandemia, especificamente para os alunos matriculados na rede 
pública de ensino.
No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o cotejo, 
que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de funções, 
atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se que o 
tema, porém, consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo, 
pois a implantação e execução de programas na municipalidade, constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo inerente à Chefa do Poder Executivo.
Considerando que dentro do contexto do tema mencionado no Projeto de Lei nº 011/2021 de 
iniciativa do Poder Legislativo, o Poder Executivo já realiza a entrega de kits de gêneros 
alimentícios para cerca de 22 mil alunos da Rede Municipal de Ensino, onde os kits são definidos 
pela Divisão de Nutrição da Secretaria de Educação, sob a coordenação da responsável técnica 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos 
Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao Poder 
Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses, padece de vício de 
iniciativa, uma vez que é competência privativa do Poder Executivo a organização e funcionamento 
da administração municipal, bem como a edição de atos e normas de planejamento, 
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 011/2021, que padece de vício 
de inciativa, nos moldes do artigo 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da 
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras,05 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2434/2021
“Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COVID-19”.                                          
Vereador Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol
          O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições,
                     Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,                                                               
L E I:
Art. 1º. Fica criado, em caráter de urgência, o “Portal da Transparência da Vacinação contra o 
COVID -19” relativo às ações governamentais implementadas no Município de Rio das Ostras-RJ, 
para garantir aos munícipes acesso às informações relativas à vacinação contra a COVID-19.
Art. 2º. O portal da Transparência da vacinação contra a COVID-19 será implementado em link 
especifico no sítio eletrônico institucional do Poder Público municipal, a fim de não gerar despesas 
ao Erário, e deverá conter as seguintes informações:
I - Calendário de vacinação;
II - Número atualizado de vacinados no Município, bem como percentual da população que foi 
vacinada e que ainda falta ser vacinada;
III – Nome dos Servidores públicos que foram vacinados, a data da imunização, cargo, lotação e 
matricula desses;
IV - Quantidade de vacinas recebidas pelo município;
V - Local e horário onde estão sendo realizadas as imunizações;
VI – Grupo prioritário ao qual os vacinados pertence;
VII - Lote, empresa fabricante e local da fabricação das vacinas recebidas pelo Município;
VIII - Orçamento detalhado de todas as receitas e despesas referentes aos gastos com ações da 
vacinação para o enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, incluído os repasses de 
recursos do Estado e da União.
Art. 3º. A presente Lei não gera despesas ao Erário, uma vez que será implementada por meio 
do sítio eletrônico do poder público e demais ferramentas tecnológicas já utilizadas para as 
comunicações oficiais do Governo Municipal;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2872/2021
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL NÚMERO 
10.540(PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Parágrafo Único do art.18 do Decreto 
Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto 
Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do 
Sistema único de Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - 
SIAFIC, conforme constante no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto 
terá a atribuição de definir requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela 
Administração Municipal deve obedecer respeitando as disposições do Decreto Federal nº 
10.540/2020 e será composta minimamente por:
I - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Executivo – 
Contabilidade Geral;
II - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Auditor e/ou Contador do Executivo – Controle 
Interno;
III - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Executivo - 
Planejamento;
IV - 01 (um) servidor titular de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Legislativo;
V - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;
VI - 01 (um) servidor municipal de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do 
OSTRASPREV, quando houver;
VII - 01 (um) servidor municipal de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador da Fundação 
Rio das Ostras de Cultura, quando houver;
VIII - 01 (um) servidor municipal de cargo de Gestor/Diretor Financeiro e/ou Contador do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto, quando houver.
§ 1º - A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os 
procedimentos que regerão seus trabalhos;
§ 2º - Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não 
poderão integrar a Comissão de Licitação, serem designados pregoeiros ou fiscais de contratar 
relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2021.
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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