| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1324 - 12 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 004/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO da Emenda Modificativa nº 008 e Emenda Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 025/2021. RAZÕES DO VETO Trata-se de Emenda Modificativa nº 008 e Emenda Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 025/2021, aprovadas na sessão única da Câmara Municipal, em 28 de abril de 2021. A Emenda Modificativa nº 008, de autoria do vereador Rodrigo Jorge de Barros, “concede remissão dos encargos moratórios e das multas de ofício, desde a data dos respectivos lançamentos” e “autoriza a compensação das importâncias já pagas soba rubrica de encargos moratórios e das multas de ofício dos débitos anteriormente parcelados e pagos a partir de março de 2020”. A Emenda Supressiva nº 002, de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, suprime o direito do contribuinte de parcelar o valor correspondente aos honorários advocatícios das ações judiciais. Analisado pela douta Procuradoria Geral do Município, foi exarado parecer jurídico opinando pelo veto total da Emenda Supressiva nº 002, por ausência de interesse público, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Foi exarado parecer jurídico opinando pelo veto total da Emenda Modificativa nº 008, por flagrante inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Pelo todo o exposto, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, acolho o parecer jurídico exarado pelo Procurador-Geral do Município, razão pela qual VETO TOTALMENTE a Emenda Supressiva nº 002 e a Emenda Modificativa nº 008, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2435/2021 Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais. Art. 2° É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos: I - clínicas veterinárias; II - pet shops; e III - outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos. Parágrafo Único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para seus clientes. Art. 3° O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a sugerida inscrição: “Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida dos telefones da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria de Meio Ambiente e da Unidade de Proteção aos Animais.” Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais. Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do prazo de sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames. Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará multa, para o estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência. Parágrafo Único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, complementando a Lei Municipal 1.670/2012 que autorizou a criação das Unidades de Proteção aos Animais Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2436/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/ RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. § 1º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos desta Lei. § 2º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei. Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 15 (quinze) de maio de 2021 até a data limite de 30 (trinta) de agosto de 2021, o que importará nos seguintes benefícios: (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) I- no caso de pagamento à vista, redução de 98% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) II- no caso de pagamento em até 12 (doze) parcelas redução de 90% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) III- no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) IV- no caso de parcelamento entre de 25 a 42 parcelas, redução de 70% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) § 1º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros moratórios gerados antes, no ato ou após a inscrição em dívida ativa. § 2º Entende-se por “pagamento à vista” aquele realizado integralmente em até 15 (quinze) dias após a adesão ao Programa e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se encontrarem em discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles que decorrerem de procedimentos fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito, na forma prevista no art. 6º desta Lei. Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite para pagamento mínimo o valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela. § 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando-se à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal. § 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas judiciais e taxas judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da Guia Compartilhada, sendo as demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia emitida com o valor residual apurado. § 3º SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 002. Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens: I- a Administração Indireta do Município; II- a locação imobiliária; III- as indenizações devidas ao município; IV- as outorgas onerosas e/ou regulação.