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norma nº 2435/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaTorna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1324 - 12 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 004/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, 
inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO da Emenda Modificativa nº 008 e Emenda 
Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 025/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Trata-se de Emenda Modificativa nº 008 e Emenda Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 
025/2021, aprovadas na sessão única da Câmara Municipal, em 28 de abril de 2021.
A Emenda Modificativa nº 008, de autoria do vereador Rodrigo Jorge de Barros, “concede remissão 
dos encargos moratórios e das multas de ofício, desde a data dos respectivos lançamentos” e 
“autoriza a compensação das importâncias já pagas soba rubrica de encargos moratórios e das 
multas de ofício dos débitos anteriormente parcelados e pagos a partir de março de 2020”.
A Emenda Supressiva nº 002, de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, 
suprime o direito do contribuinte de parcelar o valor correspondente aos honorários advocatícios 
das ações judiciais.
Analisado pela douta Procuradoria Geral do Município, foi exarado parecer jurídico opinando pelo 
veto total da Emenda Supressiva nº 002, por ausência de interesse público, nos moldes do artigo 
57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Foi exarado parecer jurídico opinando pelo veto total da Emenda Modificativa nº 008, por flagrante 
inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras.
Pelo todo o exposto, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, acolho o parecer jurídico exarado 
pelo Procurador-Geral do Município, razão pela qual VETO TOTALMENTE a Emenda Supressiva 
nº 002 e a Emenda Modificativa nº 008, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da 
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 12 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2435/2021
Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra 
animais, nos locais e na forma que especifica
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de telefones 
para denúncias de maus-tratos contra animais.
Art. 2° É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos 
contra animais, nos seguintes estabelecimentos:
I - clínicas veterinárias;
II - pet shops; e
III - outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.
Parágrafo Único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para 
seus clientes.
Art. 3° O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta 
centímetros de largura, contendo a sugerida inscrição:
“Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida dos telefones da Secretaria 
da Segurança Pública, da Secretaria de Meio Ambiente e da Unidade de Proteção aos Animais.”
Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer incluir nos 
cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais.
Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do prazo de sessenta 
dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará multa, para o estabelecimento e/ou o profissional 
infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência.
Parágrafo Único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do 
índice que o venha substituir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário, complementando a Lei Municipal 1.670/2012 que autorizou a criação das Unidades de 
Proteção aos Animais
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2436/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DOS 
IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/
RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em 
Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos desta 
Lei.
§ 2º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 15 (quinze) de maio de 2021 até 
a data limite de 30 (trinta) de agosto de 2021, o que importará nos seguintes benefícios:
(ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
I- no caso de pagamento à vista, redução de 98% dos encargos moratórios e multas 
de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
II- no caso de pagamento em até 12 (doze) parcelas redução de 90% dos encargos 
moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
III- no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 
80% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA 
Nº 009)
IV- no caso de parcelamento entre de 25 a 42 parcelas, redução de 70% dos encargos 
moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
§ 1º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros moratórios 
gerados antes, no ato ou após a inscrição em dívida ativa.
§ 2º Entende-se por “pagamento à vista” aquele realizado integralmente em até 15 (quinze) 
dias após a adesão ao Programa e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de 
Fazenda.
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se 
encontrarem em discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles que decorrerem de 
procedimentos fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última 
hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou 
discussões acerca do referido débito, na forma prevista no art. 6º desta Lei.
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite para pagamento mínimo o 
valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela.
§ 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, 
sujeitando-se à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
§ 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas judiciais e 
taxas judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do 
Janeiro, deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da Guia 
Compartilhada, sendo as demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, 
em conformidade com o Código Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia emitida 
com o valor residual apurado.
§ 3º SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 002. 
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens:
I- a Administração Indireta do Município;
II- a locação imobiliária;
III- as indenizações devidas ao município;
IV- as outorgas onerosas e/ou regulação.

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