| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no Município de Rio das ostras e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1324 - 12 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 004/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO da Emenda Modificativa nº 008 e Emenda Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 025/2021. RAZÕES DO VETO Trata-se de Emenda Modificativa nº 008 e Emenda Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 025/2021, aprovadas na sessão única da Câmara Municipal, em 28 de abril de 2021. A Emenda Modificativa nº 008, de autoria do vereador Rodrigo Jorge de Barros, “concede remissão dos encargos moratórios e das multas de ofício, desde a data dos respectivos lançamentos” e “autoriza a compensação das importâncias já pagas soba rubrica de encargos moratórios e das multas de ofício dos débitos anteriormente parcelados e pagos a partir de março de 2020”. A Emenda Supressiva nº 002, de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, suprime o direito do contribuinte de parcelar o valor correspondente aos honorários advocatícios das ações judiciais. Analisado pela douta Procuradoria Geral do Município, foi exarado parecer jurídico opinando pelo veto total da Emenda Supressiva nº 002, por ausência de interesse público, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Foi exarado parecer jurídico opinando pelo veto total da Emenda Modificativa nº 008, por flagrante inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Pelo todo o exposto, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, acolho o parecer jurídico exarado pelo Procurador-Geral do Município, razão pela qual VETO TOTALMENTE a Emenda Supressiva nº 002 e a Emenda Modificativa nº 008, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2435/2021 Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais. Art. 2° É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos: I - clínicas veterinárias; II - pet shops; e III - outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos. Parágrafo Único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para seus clientes. Art. 3° O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a sugerida inscrição: “Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida dos telefones da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria de Meio Ambiente e da Unidade de Proteção aos Animais.” Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais. Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do prazo de sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames. Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará multa, para o estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência. Parágrafo Único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, complementando a Lei Municipal 1.670/2012 que autorizou a criação das Unidades de Proteção aos Animais Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2436/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/ RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. § 1º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos desta Lei. § 2º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei. Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 15 (quinze) de maio de 2021 até a data limite de 30 (trinta) de agosto de 2021, o que importará nos seguintes benefícios: (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) I- no caso de pagamento à vista, redução de 98% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) II- no caso de pagamento em até 12 (doze) parcelas redução de 90% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) III- no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) IV- no caso de parcelamento entre de 25 a 42 parcelas, redução de 70% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009) § 1º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros moratórios gerados antes, no ato ou após a inscrição em dívida ativa. § 2º Entende-se por “pagamento à vista” aquele realizado integralmente em até 15 (quinze) dias após a adesão ao Programa e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se encontrarem em discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles que decorrerem de procedimentos fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito, na forma prevista no art. 6º desta Lei. Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite para pagamento mínimo o valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela. § 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando-se à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal. § 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas judiciais e taxas judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da Guia Compartilhada, sendo as demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia emitida com o valor residual apurado. § 3º SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 002. Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens: I- a Administração Indireta do Município; II- a locação imobiliária; III- as indenizações devidas ao município; IV- as outorgas onerosas e/ou regulação. 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1324 - 12 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO o postulante que formular o pedido de adesão ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira parcela conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos de parcela única, renunciando quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito. Parágrafo único. Nos casos de adesão na modalidade prevista no Inciso I do artigo 2º desta lei, não haverá necessidade de preenchimento de formulário. Art. 7º A adesão ao REFIS/RO importará: I- no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele constantes; II- a imediata desistência e arquivamento de eventuais processos administrativos em que haja discussão do débito; III- na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos judiciais que tenha ajuizado em face do Município, renunciando o direito em que se funda a ação, nos termos da alínea “c” do inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015); IV- a aceitação plena das condições estabelecidas no Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. O termo de confissão de dívida, que deverá ser ratificado pelo beneficiário ou seu procurador devidamente constituído com poderes específicos para tanto, importará na desistência de ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao Programa, com consequente renúncia a Embargos do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a verbas sucumbências eventualmente devidas pelo Município. Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados. § 1º No caso de migração para o REFIS/RO, aplica-se sobre os débitos anteriormente parcelados e não integralmente quitados, a remissão dos encargos moratórios e das multas de ofício, desde a data dos respectivos lançamentos tributários. (ALTERADO PELA EMENDA Nº 008) § 2º A migração ou a adesão ao REFIS/RO referidas neste artigo implicarão na renúncia do postulante aos parcelamentos anteriores, e ficarão condicionados à inclusão da integralidade dos valores remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido. § 3º O disposto neste artigo autoriza a compensação das importâncias já pagas sob a rubrica de encargos moratórios e das multas de ofício dos débitos anteriormente parcelados e pagos a partir de março de 2020. (INCLUÍDO PELA EMENDA Nº 008) Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de requerimento prévio. Art. 10 O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento à vista. restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata inscrição em Dívida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja ajuizado e o prosseguimento das execuções fiscais, em caso de crédito já ajuizado. Art. 11 O pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade dos créditos atingidos pelo benefício, oportunidade em que poderá, caso requerido, ser emitida certidão positiva com efeitos de negativa, extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento integral das parcelas. Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa até o pagamento integral do parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimplemento integral ou parcial do Programa, ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto da Certidão de Dívida Ativa. Art. 12 O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto neste REFIS/RO, será rescindido de ofício, sem a necessidade de intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90 (noventa) dias de inadimplência de qualquer parcela, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e, ainda: I- no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento, com a possibilidade de protesto e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito; II- no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática da garantia eventualmente existente, com a possibilidade, quando for o caso, de protesto e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito; III- na cobrança de multa penal no importe de 20% do montante total apurado. Art. 13 O atendimento aos contribuintes será realizado nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda preferencialmente por agendamento em virtude da pandemia, ou em outros pontos de apoio designados pelo respectivo Secretário de Fazenda. Art. 14 Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, o contribuinte deverá dirigirse a Secretaria Municipal de Fazenda e preencher formulário de requerimento que contenha os requisitos previstos nesta Lei. Art. 15 O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, podendo se fazer representar por procurador com poderes expressos para confessar débitos e renunciar direitos a reclamações sobre os mesmos. Art. 16 O requerente deverá apresentar formulário instruído com cópia dos seguintes documentos conforme o caso, apresentando o original para conferência pelo servidor: I - caso o requerimento seja formulado por pessoa física: a) original e cópia do RG: b) original e cópia do CPF; c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e cópia do comprovante de residência (luz ou água preferencialmente); d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito por procurador; e) comprovante de residência do titular (luz ou água preferencialmente). II - caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica: a) cópia do contrato social e última alteração (se for o caso) e/ou Estatuto Social e Ata de Constituição da Entidade atualizada; b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal; c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e cópia do comprovante de residência (luz ou água preferencialmente); d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito por procurador; e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da pessoa jurídica. Parágrafo único. Caso o requerente seja legítimo possuidor ou responsável do imóvel cujo débito pretende ter aderido ao Programa, não possuindo o título de propriedade com o RGI ou averbação do mesmo em seu nome, deverá preencher a Declaração de Posse/Responsável Tributário. Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o procurador com poderes especiais deverá, no ato de formalização do requerimento, apontar quais débitos deseja pagar e seu valor. § 1º O contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, reconhecendo os débitos incluídos no pedido. § 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que disciplinarão: I- caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo discutidos na via administrativa, a desistência a impugnações, reclamações ou recursos já interpostos em face dos mesmos, ou a serem interpostos em momento futuro; II- renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao programa, casos os débitos já tenham sido judicializados, com consequente renúncia a Embargos do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a verbas sucumbências eventualmente devidas pelo município. § 3º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do referido Termo nos processos administrativos e a Procuradoria Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso atendendo ao que trata o parágrafo anterior. Art. 18 A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios contribuintes, a Secretaria Municipal de Fazenda promoverá atualização cadastral no sistema informatizado do município de todos os processos do REFIS/RO, por setor específico com as respectivas Gerências Cadastrais. Art. 19 Em decorrência da pandemia do Corona Vírus, fica revogado a previsão legal do parágrafo único artigo 6º da Lei nº 2.235/2019. Art. 20 O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de realizar nova adesão ao referido programa, bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a 02 (dois) anos. Art. 21 O Programa REFIS/RO terá a duração conforme previsão legal do artigo 2º desta Lei, podendo ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo. Art. 22 Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, de modo a otimizar e disciplinar sua operacionalização. Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2883/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2883/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 - 08.244.0102.2.852 1584 3.3.90.32.00 - 1.530.0150 30.000,00 FMAS - Benefícios Eventuais 1586 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 30.000,00 30.000,00 30.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL