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norma nº 2436/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no Município de Rio das ostras e dá outras providências.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1324 - 12 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 004/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, 
inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO da Emenda Modificativa nº 008 e Emenda 
Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 025/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Trata-se de Emenda Modificativa nº 008 e Emenda Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 
025/2021, aprovadas na sessão única da Câmara Municipal, em 28 de abril de 2021.
A Emenda Modificativa nº 008, de autoria do vereador Rodrigo Jorge de Barros, “concede remissão 
dos encargos moratórios e das multas de ofício, desde a data dos respectivos lançamentos” e 
“autoriza a compensação das importâncias já pagas soba rubrica de encargos moratórios e das 
multas de ofício dos débitos anteriormente parcelados e pagos a partir de março de 2020”.
A Emenda Supressiva nº 002, de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, 
suprime o direito do contribuinte de parcelar o valor correspondente aos honorários advocatícios 
das ações judiciais.
Analisado pela douta Procuradoria Geral do Município, foi exarado parecer jurídico opinando pelo 
veto total da Emenda Supressiva nº 002, por ausência de interesse público, nos moldes do artigo 
57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Foi exarado parecer jurídico opinando pelo veto total da Emenda Modificativa nº 008, por flagrante 
inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras.
Pelo todo o exposto, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, acolho o parecer jurídico exarado 
pelo Procurador-Geral do Município, razão pela qual VETO TOTALMENTE a Emenda Supressiva 
nº 002 e a Emenda Modificativa nº 008, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da 
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 12 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2435/2021
Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra 
animais, nos locais e na forma que especifica
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de telefones 
para denúncias de maus-tratos contra animais.
Art. 2° É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos 
contra animais, nos seguintes estabelecimentos:
I - clínicas veterinárias;
II - pet shops; e
III - outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.
Parágrafo Único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para 
seus clientes.
Art. 3° O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta 
centímetros de largura, contendo a sugerida inscrição:
“Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida dos telefones da Secretaria 
da Segurança Pública, da Secretaria de Meio Ambiente e da Unidade de Proteção aos Animais.”
Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer incluir nos 
cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais.
Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do prazo de sessenta 
dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará multa, para o estabelecimento e/ou o profissional 
infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência.
Parágrafo Único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do 
índice que o venha substituir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário, complementando a Lei Municipal 1.670/2012 que autorizou a criação das Unidades de 
Proteção aos Animais
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2436/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DOS 
IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/
RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em 
Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos desta 
Lei.
§ 2º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 15 (quinze) de maio de 2021 até 
a data limite de 30 (trinta) de agosto de 2021, o que importará nos seguintes benefícios:
(ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
I- no caso de pagamento à vista, redução de 98% dos encargos moratórios e multas 
de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
II- no caso de pagamento em até 12 (doze) parcelas redução de 90% dos encargos 
moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
III- no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 
80% dos encargos moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA 
Nº 009)
IV- no caso de parcelamento entre de 25 a 42 parcelas, redução de 70% dos encargos 
moratórios e multas de ofício; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 009)
§ 1º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros moratórios 
gerados antes, no ato ou após a inscrição em dívida ativa.
§ 2º Entende-se por “pagamento à vista” aquele realizado integralmente em até 15 (quinze) 
dias após a adesão ao Programa e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de 
Fazenda.
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se 
encontrarem em discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles que decorrerem de 
procedimentos fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última 
hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou 
discussões acerca do referido débito, na forma prevista no art. 6º desta Lei.
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite para pagamento mínimo o 
valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela.
§ 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, 
sujeitando-se à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
§ 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas judiciais e 
taxas judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do 
Janeiro, deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da Guia 
Compartilhada, sendo as demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, 
em conformidade com o Código Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia emitida 
com o valor residual apurado.
§ 3º SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 002. 
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens:
I- a Administração Indireta do Município;
II- a locação imobiliária;
III- as indenizações devidas ao município;
IV- as outorgas onerosas e/ou regulação.
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1324 - 12 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO o postulante que formular o pedido de adesão ao 
programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da 
primeira parcela conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos de parcela 
única, renunciando quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito.
Parágrafo único. Nos casos de adesão na modalidade prevista no Inciso I do artigo 2º desta lei, 
não haverá necessidade de preenchimento de formulário.
Art. 7º A adesão ao REFIS/RO importará:
I- no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele 
constantes;
II- a imediata desistência e arquivamento de eventuais processos administrativos em 
que haja discussão do débito;
III- na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos judiciais que tenha 
ajuizado em face do Município, renunciando o direito em que se funda a ação, nos termos 
da alínea “c” do inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 
de março de 2015);
IV- a aceitação plena das condições estabelecidas no Programa de Regularização 
Fiscal do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O termo de confissão de dívida, que deverá ser ratificado pelo beneficiário ou seu 
procurador devidamente constituído com poderes específicos para tanto, importará na desistência 
de ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao Programa, com consequente renúncia 
a Embargos do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem 
como ao direito a verbas sucumbências eventualmente devidas pelo Município.
Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com 
o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, 
facultada a migração para o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados.
§ 1º No caso de migração para o REFIS/RO, aplica-se sobre os débitos anteriormente parcelados 
e não integralmente quitados, a remissão dos encargos moratórios e das multas de ofício, desde a 
data dos respectivos lançamentos tributários. (ALTERADO PELA EMENDA Nº 008) 
§ 2º A migração ou a adesão ao REFIS/RO referidas neste artigo implicarão na renúncia do 
postulante aos parcelamentos anteriores, e ficarão condicionados à inclusão da integralidade dos 
valores remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido.
§ 3º O disposto neste artigo autoriza a compensação das importâncias já pagas sob a rubrica de 
encargos moratórios e das multas de ofício dos débitos anteriormente parcelados e pagos a partir 
de março de 2020. (INCLUÍDO PELA EMENDA Nº 008)
Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de requerimento prévio.
Art. 10 O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o contribuinte 
tenha optado pelo pagamento à vista. restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata 
inscrição em Dívida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja ajuizado e o prosseguimento das 
execuções fiscais, em caso de crédito já ajuizado.
Art. 11 O pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade dos créditos atingidos pelo 
benefício, oportunidade em que poderá, caso requerido, ser emitida certidão positiva com efeitos 
de negativa, extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento integral das parcelas.
Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa até o 
pagamento integral do parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimplemento integral 
ou parcial do Programa, ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto da Certidão 
de Dívida Ativa.
Art. 12 O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto neste REFIS/RO, será rescindido 
de ofício, sem a necessidade de intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90 (noventa) dias 
de inadimplência de qualquer parcela, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores e, ainda:
I- no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa e 
ajuizamento, com a possibilidade de protesto e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
II- no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática da garantia 
eventualmente existente, com a possibilidade, quando for o caso, de protesto e inclusão em órgãos 
de Proteção ao Crédito;
III- na cobrança de multa penal no importe de 20% do montante total apurado.
Art. 13 O atendimento aos contribuintes será realizado nas dependências da Secretaria Municipal 
de Fazenda preferencialmente por agendamento em virtude da pandemia, ou em outros pontos de 
apoio designados pelo respectivo Secretário de Fazenda.
Art. 14 Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, o contribuinte deverá dirigir￾se a Secretaria Municipal de Fazenda e preencher formulário de requerimento que contenha os 
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 15 O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, podendo 
se fazer representar por procurador com poderes expressos para confessar débitos e renunciar 
direitos a reclamações sobre os mesmos.
Art. 16 O requerente deverá apresentar formulário instruído com cópia dos seguintes documentos 
conforme o caso, apresentando o original para conferência pelo servidor:
I - caso o requerimento seja formulado por pessoa física:
a) original e cópia do RG:
b) original e cópia do CPF;
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e cópia 
do comprovante de residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar 
honorários sucumbências e direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o 
requerimento seja feito por procurador;
e) comprovante de residência do titular (luz ou água preferencialmente).
II - caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social e última alteração (se for o caso) e/ou Estatuto Social 
e Ata de Constituição da Entidade atualizada;
b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal;
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e 
cópia do comprovante de residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar 
honorários sucumbências e direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o 
requerimento seja feito por procurador;
e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da pessoa 
jurídica.
Parágrafo único. Caso o requerente seja legítimo possuidor ou responsável do imóvel cujo débito 
pretende ter aderido ao Programa, não possuindo o título de propriedade com o RGI ou averbação 
do mesmo em seu nome, deverá preencher a Declaração de Posse/Responsável Tributário. 
Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o procurador com poderes especiais deverá, no 
ato de formalização do requerimento, apontar quais débitos deseja pagar e seu valor.
§ 1º O contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, reconhecendo os débitos incluídos 
no pedido.
§ 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que disciplinarão:
I- caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo discutidos na via 
administrativa, a desistência a impugnações, reclamações ou recursos já interpostos em face dos 
mesmos, ou a serem interpostos em momento futuro;
II- renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem sobre o crédito municipal 
aderido ao programa, casos os débitos já tenham sido judicializados, com consequente renúncia 
a Embargos do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem 
como ao direito a verbas sucumbências eventualmente devidas pelo município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do referido Termo nos processos 
administrativos e a Procuradoria Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso atendendo 
ao que trata o parágrafo anterior.
Art. 18 A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios contribuintes, a Secretaria Municipal 
de Fazenda promoverá atualização cadastral no sistema informatizado do município de todos os 
processos do REFIS/RO, por setor específico com as respectivas Gerências Cadastrais.
Art. 19 Em decorrência da pandemia do Corona Vírus, fica revogado a previsão legal do parágrafo 
único artigo 6º da Lei nº 2.235/2019.
Art. 20 O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de realizar nova adesão ao referido 
programa, bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a 02 (dois) anos.
Art. 21 O Programa REFIS/RO terá a duração conforme previsão legal do artigo 2º desta Lei, 
podendo ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 22 Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, de modo a 
otimizar e disciplinar sua operacionalização.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 12 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2883/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio 
das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2883/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.244.0102.2.852 1584 3.3.90.32.00 - 1.530.0150 30.000,00
FMAS - Benefícios Eventuais 1586 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 30.000,00
 
30.000,00 30.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL

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