| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública e privada de ensino do Município. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1325 - 14 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 003/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO ao PL nº 033/2021. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 033/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do corrente ano, em que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência privativa da União. Considerando o texto apresentado que dispõe suscintamente, sobre a obrigatoriedade de inserção de placas informativas sobre o andamento de obras públicas no Município de Rio das Ostras, nos respectivos locais de execução. Entretanto, não restou bem definido se a lei vincula apenas o Município de Rio das Ostras quando for o dono da obra, ou se a lei afeta também as obras públicas realizadas no território do Município por outras pessoas jurídicas de direito público interno. Considerando que a redação do diploma legal é muito aberta, situação que pode levar a dúvidas interpretativas e disputas interfederativas contraproducentes, e ainda, tendo em mente que o Município não pode impor obrigação a outras entidades públicas que digam respeito à execução de seus contratos administrativos, pois a competência legislativa do Município em matéria de contratação pública não pode, a pretexto de regular interesse local, exorbitar as diretrizes contidas na legislação federal e estadual sobre o tema, as quais não fazem tal exigência. Toda interpretação que nesse particular busque vincular outras pessoas jurídicas públicas é inconstitucional. O referido diploma legal aprovado, portanto, carece de uma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sofra uma restrição hermenêutica, vindo a ser corrigido à luz de uma premissa juridicamente adequada. Diante do exposto, VETO TOTAL o Projeto de Lei nº 033/2021, por ausência de interesse público, em prestígio à prevenção de litigiosidade, dada a exagerada abertura semântica citada no texto legal aprovado, o pode acarretar em exigências inconstitucionais pela Administração Pública em face da União, suas autarquias e ao Estado e sua administração indireta, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2437/2021 Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública e privada de ensino do Município. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de telefones para Art. 1º. – Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da rede municipal pública e privada de ensino. Parágrafo Único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo. Art. 2°. – Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos: I - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; III - envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as mães adolescentes; IV - sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões conjuntas sobre as possibilidades e riscos no desempenho dos papeis parentais Art. 3°. – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e servidores de várias Secretarias, tais como, exemplificativamente, a Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social e contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática vinculada ao tema. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2438/2021 Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da quantidade de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar anualmente, individualizando mês a mês, o seguinte: I- o número total de multas aplicadas e os valores arrecadados nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito que integrem de alguma forma seus quadros; II- o valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; III- o destino desses recursos. Parágrafo único. Poderá o Executivo divulgar mensalmente as informações acima a partir do momento da promulgação da presente Lei, caso já possua condições para tanto. Art. 2° O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados, sem, contudo, violar os direitos da intimidade, privacidade e da personalidade em geral dos servidores. Art. 3° A divulgação será feita na página principal do site da Prefeitura Municipal, na rede mundial de computadores, e no Diário Oficial do Município. Art. 4° Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, tendo em vista a aplicação da destinação obrigatória dos recursos citados prevista no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das LEI Nº 2439/2021 Institui, no Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento