| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Institui, no Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1325 - 14 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 003/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO ao PL nº 033/2021. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 033/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do corrente ano, em que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência privativa da União. Considerando o texto apresentado que dispõe suscintamente, sobre a obrigatoriedade de inserção de placas informativas sobre o andamento de obras públicas no Município de Rio das Ostras, nos respectivos locais de execução. Entretanto, não restou bem definido se a lei vincula apenas o Município de Rio das Ostras quando for o dono da obra, ou se a lei afeta também as obras públicas realizadas no território do Município por outras pessoas jurídicas de direito público interno. Considerando que a redação do diploma legal é muito aberta, situação que pode levar a dúvidas interpretativas e disputas interfederativas contraproducentes, e ainda, tendo em mente que o Município não pode impor obrigação a outras entidades públicas que digam respeito à execução de seus contratos administrativos, pois a competência legislativa do Município em matéria de contratação pública não pode, a pretexto de regular interesse local, exorbitar as diretrizes contidas na legislação federal e estadual sobre o tema, as quais não fazem tal exigência. Toda interpretação que nesse particular busque vincular outras pessoas jurídicas públicas é inconstitucional. O referido diploma legal aprovado, portanto, carece de uma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sofra uma restrição hermenêutica, vindo a ser corrigido à luz de uma premissa juridicamente adequada. Diante do exposto, VETO TOTAL o Projeto de Lei nº 033/2021, por ausência de interesse público, em prestígio à prevenção de litigiosidade, dada a exagerada abertura semântica citada no texto legal aprovado, o pode acarretar em exigências inconstitucionais pela Administração Pública em face da União, suas autarquias e ao Estado e sua administração indireta, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 12 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2437/2021 Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública e privada de ensino do Município. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de telefones para Art. 1º. – Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da rede municipal pública e privada de ensino. Parágrafo Único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo. Art. 2°. – Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos: I - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; III - envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as mães adolescentes; IV - sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões conjuntas sobre as possibilidades e riscos no desempenho dos papeis parentais Art. 3°. – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e servidores de várias Secretarias, tais como, exemplificativamente, a Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social e contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática vinculada ao tema. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2438/2021 Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da quantidade de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar anualmente, individualizando mês a mês, o seguinte: I- o número total de multas aplicadas e os valores arrecadados nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito que integrem de alguma forma seus quadros; II- o valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; III- o destino desses recursos. Parágrafo único. Poderá o Executivo divulgar mensalmente as informações acima a partir do momento da promulgação da presente Lei, caso já possua condições para tanto. Art. 2° O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados, sem, contudo, violar os direitos da intimidade, privacidade e da personalidade em geral dos servidores. Art. 3° A divulgação será feita na página principal do site da Prefeitura Municipal, na rede mundial de computadores, e no Diário Oficial do Município. Art. 4° Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, tendo em vista a aplicação da destinação obrigatória dos recursos citados prevista no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das LEI Nº 2439/2021 Institui, no Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1325 - 14 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica instituída, no Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 2°. – A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida em relação ao aumento do índice de suicídios. Parágrafo Único. A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio tem como diretrizes: I – alertar a população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, podendo ocorrer a utilização de veículos de comunicação de grande acesso à população para tanto; II – promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto; III – se assim se entender possível, elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham pensamentos suicidas; IV – direcionamento de atividades para o público alvo da política pública, principalmente os mais vulneráveis em todos os aspectos do vocábulo; V – monitoramento de possíveis casos para a avaliação e cuidado promovendo interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento. Art. 3°. – Na Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio poderá ocorrer a conscientização através, por exemplo, de debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias, eventual elaboração de cartilhas informativas e explicativas, workshops e outros instrumentos de capacitação, que poderão ser realizados através de parcerias com instituições públicas ou privadas, sendo válida em todas a realização por meio eletrônico ou presencial a critério do Poder Público. § 1°. No caso de instituição de ensino, os educadores deverão ser preparados para lidar adequadamente com o combate à depressão entre os adolescentes nas escolas. § 2°. As instituições escolares poderão promover encontros com as famílias para inseri-las no debate. Art. 4°. – A implantação e eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5°. – O Poder Executivo poderá editar normas complementares, através de decreto regulamentador, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, para a sua fiel execução. Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das DECRETO Nº 2887/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 1.117.600,00 (um milhão cento e dezessete mil e seiscentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2887/2021 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2887/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 ‐ 10.122.0128.2.815 FMS ‐ Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa 1219 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 85.000,00 06.01 ‐ 10.301.0048.2.812 2138 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0104 150,00 FMS ‐ Assistência Farmacêutica Básica 1273 3.3.90.32.00 ‐ 1.214.0000 41.100,00 06.01 ‐ 10.301.0048.2.824 1274 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 660.000,00 FMS ‐ Manutenção da Atenção Básica 1286 3.3.90.30.00 ‐ 1.214.0000 11.000,00 1296 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 6.000,00 1969 3.3.90.92.00 ‐ 1.214.0000 3.610,00 2139 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0104 16.080,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.161 ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0104 37.160,00 FMS ‐ Manutenção da Atenção Especializada ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0104 1.970,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.393 1384 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 268.978,90 FMS ‐ Manutenção da Atenção Hospitalar 1405 3.3.90.39.00 ‐ 1.214.0000 14.610,00 1397 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 19.568,90 06.01 ‐ 10.302.0045.2.395 FMS ‐ Manutenção da Atenção Complementar 1973 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0104 7.770,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.836 1426 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 305.000,00 FMS ‐ Manutenção da Atenção Urgencial / Emergencial 1438 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 100.000,00 06.01 ‐ 10.303.0045.2.837 1469 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 67.000,00 FMS ‐ Aquisição de Medicamentos 2140 3.3.90.30.00 ‐ 1.214.0000 41.100,00 06.01 ‐ 10.302.0045.3.079 1466 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 8.700,00 FMS ‐ Apoio ao Enfrentamento da COVID‐19 ‐ EI 024/2020 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 8.700,00 06.01 ‐ 10.302.0045.4.021 2194 3.3.90.39.00 ‐ 1.540.0104 265.851,10 FMS ‐ Implantação de Hemodiálise Intermitente ‐ EI 004/2018 ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.540.0104 265.851,10 1.117.600,00 1.117.600,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2888/2021 ATUALIZA AS NORMAS PARA OFERTA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS DO ANO LETIVO DE 2021, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO: - a Lei nº 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”; - a Lei nº 14.040/2020, que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública”; - o Parecer CNE/CP nº 11/2020, homologado parcialmente em 03/08/2020, que ”Estabelece Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia”; - o Parecer CNE/CP nº 19/2020, que “reexaminou o Parecer CNE/CP nº 15, de 6/10/2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18/08/2020”; - a Resolução CNE/CP nº 2/2020, que “Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da lei nº 14.040, de 18/08/2020”; - Deliberação CME n° 001/2021, que “Regulamenta o Processo de Implementação da Retomada das Atividades Educacionais Presenciais do Ano Letivo de 2021, no Âmbito do Sistema Municipal de Ensino, em Razão de Controle da Covid-19; - Parecer CME/RO nº 001/2021, que versa sobre a flexibilização do retorno gradual das atividades educacionais presenciais do Sistema Municipal de Ensino. DECRETA: Art. 1º Continuam em vigor as normas estabelecidas no Art. 1º e seus parágrafos 2º e 3º do Decreto nº 2867/2021. Parágrafo único. Os Professores das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino permanecerão atuando em home office, nos meses de maio e junho, desde que a atividade e o cumprimento da carga horária possam ser devidamente comprovadas de forma documental e devidamente ratificada pela Chefia Imediata, conforme previsto no inciso V, parágrafo 1º, do Artigo 2º do Decreto Municipal nº 2871, de 30/04/2021. Art. 2º Fica mantida a suspensão das aulas presenciais, pelo período de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Decreto, em todas as Instituições de Ensino Públicas e Privadas situadas no Município de Rio das Ostras, em razão da necessidade de continuidade das medidas de enfrentamento à Pandemia da Covid-19. Parágrafo único. Ao final do período de 15 (quinze) dias a SEMEDE e a SEMUSA se reunirão para definir ações para a próxima quinzena e analisar a possibilidade de retomada das atividades educacionais, a princípio e de forma experimental nas unidades escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino (públicas e privadas) e das escolas privadas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino, tendo 07/06/2021, como data prevista para a retomada das atividades pedagógicas, incialmente pelo sistema híbrido de ensino. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá editar normas complementares, necessárias à execução do presente Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras