| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Constitui e designa membros para compor a COMISSÃO ESPECIAL Nº 001/2021 |
| native_id | 2506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34
Vanuza Moraes da Costa
ProtCCOiO
Matricula.: 035
Processo: 391/2021
Data: 21/04/2021
391/2021
Requerente:
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Assunto:
REQUERIMENTO
Súmula:
REQUERIMENTO
EXPEDIENT E
EM : 28 ABR. 2021
Avenida dos Bandeirantes, 2000 • Cep: 28.897*080
Verdes Mares - Rio das Ostras • RJ
email: contato@riodasostiras.rj.ieg.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
oZ
REQUERIMENTO N^ /202 1
IkMU MUNICIPAL Ut WÜ U*S O?
Vanuza Moraes da C
Protocolo
Matncula.: 035
EMENTA: "Requer a abertura de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90
(noventa) dias, para apurar denúncias de
possíveis irregularidades no âmbito da saúde
de Rio das Ostras, tanto em ações quanto em
omissões do Poder Executivo quanto ao uso
indevido, ilegal ou ineficaz de verbas
federais, estaduais e oriundas do Poder
Legislativo destinadas ao Poder Executivo
municipal para tanto."
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio
das Ostras/RJ,
Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora.
Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências
regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução n° 905/2005
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras) e os
requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
ouvido o soberano plenário, REQUEREM a INSTAURAÇÃO de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar
as ações e omissões do Poder Executivo no enfrentamento à pandemia
do coronavírus, quanto à utilização das medidas necessárias,
adequadas e tempestivas e, em especial, na utilização das verbas
oriundas do Governo Federal, do Governo Estadual e do Poder
Legislativo municipal para este fim.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP2 8 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailuamara <i camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio
Estado do Rio de Ja
JUSTIFICATIVA
Proctisso
""{.AMUAMUMUPHI DL mUifím,,^
Variuza MoraWfàC
ProIOCOtO
Matricula.: 035
O art. 42, § I o
, da Resolução 905/2005 (Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requisitos
cumulativos que devem ser observados quando da proposição de
instauração de Comissões Especiais genericamente, como se vê da
transcrição abaixo:
"ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao
estudo e sugestão de soluções em matérias de
relevante interesse do Município, serão criadas pelo
voto da maioria dos membros da Câmara, através de
resolução, por proposta da Mesa ou por
requerimento de um terço (1/3) dos membros da
Câmara.
§1° - A proposta deverá:
I - salientar a importância da matéria;
II - definir os objetivos da Comissão;
III - traçar o roteiro dos trabalhos;
IV - determinar o prazo de sua duração."
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca dos
requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em toda e
qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na Casa
Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais exigências
específicas para que haja a criação de uma Comissão Especial de
Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o legislador foi aqui
redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos repetidos ou
que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior de
qualquer forma:
"ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões
Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem
irregularidades de atos ou fatos determinados, da
administração pública direta, indireta ou fundacional,
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP28 8% 000
www.çamarariodasostras.rj.gov.t>r - e m»il:camaraíã;camarariodasostras.rj.gov.br
Camara Municipal de Rio da
Estado do Rio de Janeiro
e da própria Câmara Municipal, observada a Lei
Federal n° 1579/52.
§1° - Da proposta de criação de Comissão Especial
de Inquérito deverá constar:
I - a descrição dos fatos a serem apurados;
II - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos
atos ou fatos apontados;
III - o prazo de sua duração."
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3 o
, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, § 3 o
, da Carta Magna, os quais
atribuem expressamente às Comissões de Inquérito "poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais".
0 primeiro requisito regimental exigido quando da proposta para
criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importância da
matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados.
Aqui não há dúvidas.
No ano de 2020 o planeta inteiro foi assolado pela pandemia do
coronavírus e o Brasil não foi exceção. Pelo contrário, foi um dos países
mais afetados e com o maior número de óbitos dentre todos, sendo alvo
de repercussão internacional a falha na aplicação efetiva de métodos
de prevenção de contágio do vírus e o colapso do já cambaleante
sistema de saúde em terras tupiniquins.
Na matéria sobre o tema e do impacto da pandemia do coronavírus
sobre o Mundo a BBC NEWS BRASIL1
ouviu a opinião de especialistas
trazendo informações importantíssimas e esclarecendo os motivos do
vírus atingir de forma contínua alguns países em detrimento de outros:
' https://www.bbc.com/portuguese/internacional-56116991
Praça Papa João Paulo 11 - loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000
»nn.eamarariodasostras.rj.gov.br - e mailrcamaraíã.ramarariodasosiras.rj.gov.br
Processo tf TA \ )<bJ
Camara Municipal de Rio d
Estado do Rio de Janeir mm
"A pandemia de covid-19 já deixou mais de 107
milhões de infectados e mais de 2,3 milhões de
mortos ao redor do mundo. Mas enquanto alguns
países, como o Brasil ou os Estados Unidos, foram
duramente atingidos, outros, como Cingapura ou
Taiwan, foram mais bem-sucedidos ao limitar o
número de casos e mortes.
Uma das explicações para essa disparidade, segundo
a psicóloga americana Michele Gelfand, professora
da Universidade de Maryland, pode estar nas
diferenças culturais entre esses países em relação à
rigidez das normas sociais e à disposição da
população em seguir regras.
Em um estudo comparando dados de 57 países,
publicado pela revista científica Lancet Planetary
Health, Gelfand e sua equipe argumentam que
nações com cultura mais "solta", onde as normas
sociais são mais flexíveis, registraram cinco vezes o
número de casos e mais de oito vezes o número de
mortes do que aquelas com cultura mais rígida.
Entre esses países, ela destaca o Brasil, que tem o
terceiro maior número de casos do mundo, com mais
de 9,6 milhões de infectados, e o segundo maior
número de mortos, com mais de 233 mil óbitos."
A verdade é que nos países em que houve a atuação conjunta da
vacinação em massa, com medidas preventivas do contágio somados à
atuação do Poder Público como um todo os dados de contaminação e
de óbito foram significativamente reduzidos e naqueles países em que
não se adotou medidas mais céleres os números foram extravagantes,
como é o caso do Brasil país que já ultrapassou a marca de mais de 4
mil mortes diárias como decorrência do tão letal vírus 2
.
2 https://sauàejg.com.br/coronavir^
19-cru-24-horas.html
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CL P 28 89« 000
wmv.cartiarariodasostras.rj.gov.br - e maiiuamara ã camarariodasostras.rj.gov.br
Camara Municipal de Ri
Estado do Rio de Jan
f r_££23¡I| i
Procusso
Folha M * Cf, **\
"¿AMARA lilMUMM-Urj
Protocolo
No Município de Rio das Ostras o que se viu foi uma tragédia
anunciada.
K V,
Realmente, logo no primeiro semestre do ano de 2020 já se
verificava a necessidade de adoção de medidas pelo Poder Executivo
municipal com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020, dentre as
quais se pode citar, exemplificativamente:
(i) a expansão da capacidade de internação na rede pública
municipal de saúde com a aquisição de mais leitos de UTI
específicos para aqueles diagnosticados com coronavírus;
(ii) a aquisição de insumos específicos para auxiliar no
enfrentamento do coronavírus e ao menos diminuir sua
propagação como álcool 70%, máscaras, luvas,
termómetros, oxímetros, kits intubação, respiradores etc,
tanto para aqueles na linha de frente do combate quanto
para os cidadãos em geral;
(iii) a implementação de melhorias na rede pública municipal de
saúde como o estabelecimento de regras sanitárias
específicas como, por exemplo, separar o atendimento aos
pacientes que apresentam sintomas do coronavírus
daqueles que não apresentam os sintomas a fim de se evitar
contaminações dentro ou nas intermediações dos próprios
locais de saúde;
(iv) a criação de um Centro de Reabilitação para os pacientes
curados da infecção, mas que necessitam de auxílio para
voltar à "vida normal" diante da apresentação de sequelas
como decorrência da infecção;
(v) a capacitação dos profissionais da rede pública municipal de
saúde para o enfrentamento ao coronavírus e a contratação
de mais profissionais da área da saúde, em todo o seu
espectro;
Praça Papa João Paulo li - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
«HH.camarariodasosrras.rj.gov.br - c maiLcamaraMcamarariodasostras.rj.gov.br
Camara Municipal de Rio
Estado do Río de Janeiro
ProcwSSO I
PrptO
(vi) a concessão de auxílios financeiros a fim de adoção de
medidas mais restritivas de circulação de pessoais e, em
casos extremos, quando do estabelecimento de lockdown,
parcial ou total - paradoxalmente - para os trabalhadores
de vários segmentos que ficariam sem renda ou que a teriam
drasticamente reduzida por conta destas restrições;
(vii) a concessão de bolsa-alimentação ou entrega de cestas
básicas para os responsáveis dos alunos da rede pública
municipal de ensino com as aulas suspensas como
conversão da merenda escolar recebida no dia a dia;
(viii) a implementação de barreiras sanitárias nas divisas do
Município com outros municípios limítrofes a fim de que se
evitasse o ingresso de cidadãos que apresentassem
sintomas compatíveis com aqueles apresentados pelos
cidadãos diagnosticados como reagentes ao vírus;
(ix) a celebração de convénios com outros entes da Federação
para a aquisição de vacinas com maior celeridade e em
maior quantidade;
(x) a aquisição e realização de testes em massa, como o SWAB,
para que se evitasse a propagação do vírus em locais de
grande circulação;
(xi) a elaboração adequada de Plano Municipal de Vacinação e
disponibilização diária em local de fácil acesso das formas
de prevenção e a quem recorrer quando o cidadão
apresentasse algum sintoma.
Infelizmente, pouco disso foi feito e quando feito já se fez de
maneira tardia, com pouca probabilidade de eficácia e, para piorar, de
maneira incompatível com a realidade apresentada na cidade.
Em outras palavras, no Município Rio das Ostras a situação foi se
agravando a cada dia que se passava, a olhos nus, e hoje o Município
se encontra na classificação de bandeira vermelha, num verdadeiro
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«M«.eamarariodasostras.rj.gov.br - e mailaamaiaM camarariodasoslras.rj.gov.br
colapso da rede pública e particular de saúde com ocupação de 100%
dos leitos de UTI e com pouquíssimas pessoas vacinadas.
Para que se tenha uma ideia, segundo o IBGE, Rio das Ostras
aparece com uma estimativa populacional de 155.1933
(cento e
cinquenta e cinco mil, cento e noventa e três) habitantes, possuindo
apenas 11 (onze) leitos de UTI em toda a rede pública de saúde, isto é,
1 (um) leito de UTI para uma média de cada 14.000 (quatorze mil)
habitantes, número bem distante da recomendação da OMS
(Organização Mundial de Saúde) na relação de número de leitos de UTI
e número de habitantes.
0 que chama a atenção é que mesmo com a informação
amplamente difundida de que se estava diante de uma pandemia
sanitária global em escalas poucas vezes antes vistas e dos vários
alertas expedidos pelos especialistas na área, o Poder Executivo de Rio
das Ostras se manteve inerte, continuando hoje com o mesmo número
de leitos de UTI do ano anterior, sem conceder auxílios, com 100% de
ocupação de toda a rede de saúde na cidade e assim por diante.
Resumindo, UM VERDADEIRO CAOS diário na vida de todos os
riostrenses.
Como diz o ditado "não foi por falta de aviso", mas também não foi
por ausência de verba nos cofres públicos para a adoção das medidas
recomendadas.
Segundo informação do Ministério da Saúde, o Governo Federal
destinou mais de R$ 64.000.000.000.00 (sessenta e quatro bilhões de
reais) aos estados e municípios para auxiliar no combate ao coronavírus
e isso até dezembro e 20204
.
Assim, diferentemente do que disse o Prefeito Marcelino Carlos
Dias Borba num dos seus últimos pronunciamentos públicos, o Governo
Federal encaminhou verba a todos os estados brasileiros e aos
3 https://cidadesibge.aov.br/brasil/ri/iio-das-ostras/panorama
4 https://wvm.gov .br/saude/pt-br/ass^
auxiliar-estados-c-municipios-no-combate-a-covid-19
P7iiíilli|ffl!l»MM»ff
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MWH.camarariodasoslras.rj.gov.br - e maiLcamaraiVi camarariodasostras.rj.gov.br
amara Municipal de Rio d
Estado do Rio de Janeiro ^ «
municipios. Rio das Ostras, por exemplo, foi agraciado com verbas
oriundas do Governo Federal e oriundas do Governo Estadual no valor
aproximado de R$ 34.000.000.00 (trinta e quatro milhões de reais).
Fora os entes da Federação, o Poder Legislativo da cidade também
contribuiu com o Executivo não só com proposições, mas também com
verbas, tendo encaminhado ao Prefeito o valor de R$ 7.553.560.56
(sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta
reais e cinquenta e seis centavos) para auxiliar no combate ao
coronavírus através da Lei Municipal n° 2.327/2020.
Nem se pode dizer aqui que se trata de um "marinheiro de primeira
viagem", pois o atual Chefe do Executivo era o Prefeito em 2020,
participou da campanha eleitoral e tinha plena ciência das dificuldades
que enfrentaria.
A adoção de atuações erróneas e a ausência de atuações são
denunciadas diariamente nas redes sociais e nos meios de
comunicação como um todo.
Já se atingiu o absurdo de uma mãe afirmar que o Prefeito é (foi)
o responsável pela morte de seu filho. Algo devastador de se presenciar
e que justifica a abertura da presente Comissão Especial de Inquérito.
A situação da cidade se tornou tão dramática que foi alvo de
divulgação nos mais variados meios de comunicação e nas redes
sociais, chegando ao ponto de munícipes doentes terem sido "largados"
à própria sorte diante de um pronto socorro completamente lotado e
sem local para espera, chegando ao ponto de se deitar no chão da
entrada do local - cena macabra e que manchará para sempre a
memória e história da cidade de Rio das Ostras:
O segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente
ligados porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do
roteiro de seus trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que
se pretende alcançar e os meios legais que serão utilizados para o
atingimento daquela finalidade (necessidade e adequação).
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Camara Municipal de Rio da
Estado do Rio de Janeiro
Pfoctsso
Fotos N*.
Vanuzo
Os valores recebidos, os valores gastos, as medidas adotadas, as
omissões na atuação e combate à pandemia traduzem, em síntese, o
objeto de investigação desta Comissão Especial de Inquérito.
Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de
delimitar o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito
pode-se enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação
para elucidação da atuação da saúde pública municipal frente à
pandemia do coronavírus:
(i) a apuração de todos os repasses financeiros advindos do
Governo Federal e do Governo Estaôual àurante todo o
exercício financeiro de 2020 até a presente data,
especificando os valores destinados de forma vinculada para
a adoção de ações de combate ao coronavírus;
(ii) a apuração de outras formas de auxílio concedidas pelos
demais entes da Federação à Rio das Ostras, em especial o
Governo do Estado do Rio de Janeiro, como o empréstimo ou
concessão de respiradores, leitos, cessão de profissionais,
materiais e insumos e geral durante todo o exercício
financeiro de 2020 até a presente data;
(iii) a apuração de quais as medidas efetivamente adotadas
desde janeiro de 2020 para o enfrentarnento no combate ao
coronavírus, individualizando cada medida e omissão
encontrada no transcorrer da investigação, indicando a
origem da verba utilizada;
(iv) a apuração de quais insumos foram adquiridos pelo Poder
Executivo desde janeiro de 2020, individualizando cada um,
indicando as empresas particulares contratadas e a origem
da verba utilizada;
Praça Papa João Paulo II - loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - KJ - CFP 28 890 000
«Hvv.camaranodasostras.rj.gov.hr - c mail:cainar a ;«cairmrariodasostras.rj.gov.br
Camara Municipal de
Estado do Rio de Jam
Processo
Foiha N%
Vonuza
Matricula.'. 035
(v) a apuração dos motivos que levaram à não adoção imediata
de medidas mais eficazes para impedir a contaminação,
como as já citadas nesta justificativa;
(vi) a apuração dos motivos pelos quais não se adquiriu mais
leitos de UTI específicos para atendimento de cidadãos
diagnosticados com coronavírus;
(vii) a apuração da destinação das verbas advindas do Governo
Federal, do Governo Estadual e do Poder Legislativo que
tinham por objetivo o enfrentamento ao coronavírus;
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duração
de existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o
Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa
Legislativa, conforme determinação do art. 45 da Resolução n°
905/2005.
No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da
Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois
a situação da pandemia do coronavírus exige esforços hercúleos e
incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia.
Em âmbito federal e analisando outras Comissões Especiais de
Inquérito criadas nos demais municípios brasileiros, se vê que o prazo
de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e elaboração do
Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja possível
angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas e obter
respostas em seu fim.
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter
como prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua
própria existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da
publicação de sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das
Ostras.
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Câmara Municipal de Riu das
Estado do Río de Janein Foths N\
Portanto, perante tudo o que foi dito, não se pode admw tfffefcT
Poder Legislativo fique de braços cruzados sem ouvir o clamor popular
acerca das ações, omissões do Poder Executivo na área da saúde
pública e consequente destinação das verbas recebidas pelo Poder
Executivo de Rio das Ostras para o combate ao coronavírus, razão pela
qual se REQUER a INSTAURAÇÃO da presente COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO.
Sala das Sessões, 2 1 de abril de 2021.
Marciel-Gonçalyes de 4£sus Nascimento
Vert
Vereador Asfspá atura
l¿ñ $ //ai hW(r\Á 7ÀcJuYhJA •
Praça Papa João Paulo II - loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE RIO OAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Protocoto
Matrícula.: 035
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ - VEREADOR VANDERLAN MORAES DA HORA.
Ri o das Ostras-RJ , 20 de abri l de 2021.
MEMORANDO N° 018/2021 - GABINETE
ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CEI.
Solicit o a desconsideração da minha assinatur a nos
processo s 391/2021 e 392/2021, o qua l objetiv a a instauração de
Comissão Especia l de Inquérito - CEI.
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email. contato@nodasostras rj.leg.br
i
X
CÁMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PARECER JURÍDICO N° 050/2021
PROCESSO NrV
FOLHA N° ^
RUBRICA.
Rio das Ostras , 27 de abri l de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
VANDERLAN MORAES DA HORA
President e da Câmara Municipa l de Rio das Ostras/R J
OBJETO: CONSULTA - CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO
INSTAURAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Trata-s e de consult a formulad a pel o
Excelentíssimo Senhor President e dest a Casa de Leis , acerc a do
cumprimento dos requisito s regimentai s e legais , par a
instauração de Comissão Especia l de Inquérito, conforme
propost o pelo s Excelentíssimos Senhores Vereadores signatários
do Requerimento.
Os Vereadores signatários do Requerimento
de instauração de Comissão Especia l de Inquérito fo i
fundamentada nos art . 42, 43, 44 e 45 do RICMRO e no art . 32 da
LOM.
O art . 42, caput do RICMRO é destinad o a
regulamentar, especificamente , as Comissões Especiai s que
tenham como finalidad e o estudo e sugestão de soluções em
matérias de relevant e interess e do Municipio, logo , não se
prest a a fundamentar a instauração de Comissão Especia l de
Inquérito, cujo s requisito s de constituição de legitimidad e do
órgão Colegiad o Especia l em questão, encontram-se regulamentad o
no art . 43 do RICMRO, que trata , especificamente , das Comissões
Especiai s de Inquérito.
Do art . 43, caput, § I o , I , I I e II I está
insert o no Titul o II , Capitul o II , da Seção I V (COMISSÃO
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 276-3-1060
Site: www.riodasostras rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br
PROCESSO N° tf) \ y \¡\ j \\J '\,
FOLHA N° >\So
RUBRICA^
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
ESPECIAL DE INQUÉRITO) do RICMRO, capitulação que se adequa à
pretensão objet o do requeriment o contid o no Processo
Administrativ o n° 391/2021.
A Seção IV , do Capitul o I I do Titul o I I do
RICMRO é omisso no que tang e ao procediment o a se r adotado par a
a criação da Comissão Especia l de Inquérito da Câmara Municipa l
de Rio das Ostras , entretanto , a Constituição do Estado do Rio
de Janeiro , em seu art . 109, § 3 o é clar o ao dispo r que as
Comissões de Inquérito poderão se r criada s po r 1/3 (um terço)
dos Parlamentare s que compõem o Poder Legislativo . E, no mesmo
sentid o é o art . 32 da LOM. Veja-se :
Art . 32 - As comissões especiai s de
inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridade s
judiciais , além de outro s previsto s no
Regimento Interno , serão criada s pel a
Câmara mediant e requeriment o de um terço de
seus membros, par a apuração de fat o
determinado e por prazo certo , sendo suas
conclusões, se fo r o caso, encaminhadas ao
Ministério Público par a que est e promova a
responsabilidad e civi l ou crimina l dos
infratores .
O Requerimento de instauração de Comissão
Especia l de Inquérito deverá indicar , objetivamente , fat o
determinad o o qua l pretende-s e apurar , indicand o praz o cert o
par a tant o e deve se r firmad a po r 1/3 (um terço) dos Vereadores
que compõem a Casa Legislativa .
Neste caso concreto , firmara m o
Requerimento os Vereadores Maurici o Braga Mesquita ; Carlo s
Augusto Carvalh o Balthazar ; André dos Santos Braga; Rodrig o
Jorg e Barros ; e, Sidne i Matto s Filho .
Avenida dos Bandeirantes. 2.OCO - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rjleg.br - Email.: contato@nodasostras.rjJeg.br
PROCESS O N°
FOLHA N°
PMRPIP.A 4& O^VW
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Todavia , inst a consigna r que em fls . 13 há
manifestação do Vereador Sidne i Matto s Filho , requerend o a
desconsideração de sua assinatur a em fls . 14.
Portanto , rest a cumprido o primeir o
requisit o aplicável à espécie, razão pel a qual , passe-se à
análise do cumprimento das demais exigências legais , par a que
a Comissão tenh a sua legitimidad e verificad a e possa,
eventualmente , desenvolve r os trabalho s os quai s se propõe, sem
que haj a desvi o de finalidad e ou abuso de autoridade , po r part e
dos Nobres Edis .
A finalidad e pretendid a pel a Comissão
Especia l de Inquérito é investiga r suposta s irregularidade s na
condução dos trabalho s do Poder Executivo , no que tang e à gestão
de recurso s destinado s ao combate ao COVID-19, razão pel a qua l
não se aplic a o art . 42 do RICMRO.
Ultrapassad a a questão relativ a à
instauração da Comissão, como primeir o requisit o de existência
no univers o juridico , cita m os Vereadore s signatários do
Requerimento, a "importância da matéria associado à descrição
dos fato s a serem apurados". (SIC)
Após, há explanação de fato s que par a
ninguém mais é novidade . Os reflexo s causados pel a pandemia do
COVID-19, fazendo menção, inclusive , a matéria jornalística e
afirmand o que as informações inserida s no boj o do requerimento ,
são frut o da conclusão de especialista s no assunto , entretanto ,
o que se verific a na matéria é que el a é genérica e não tem
qualque r relação pontual , objetiva , com o Estado do Rio de
Janeiro , quiçá com o Município de Rio das Ostra s
https://www.bbc.com/portuguese/internacional- 5 61169 91.
Veja-s e o inteir o teo r da matéria - com
ênfase no titul o (POPULAÇÃO) - a qua l pretendem os Nobres
Vereadores amparar suas pretensões - estud o realizad o po r (1)
uma psicóloga - comportamento da população - e não dos
governante s - que não cumpre regra s par a evita r o contágio do
COVID-19):
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"PAÍSES em que POPULAÇÃO NÃO CUMPRE REGRAS
foram mais afetados pela covid-19, diz
psicóloga americana
Alessandra Corrêa
De Winston-Salem (EUA) para a BBC News
Brasi l
19 fevereir o 2021
Praias do Brasi l têm ficad o constantemente
lotadas mesmo com recomendações de
distanciamento socia l
A pandemia de covid-19 já deixou mais de
107 milhões de infectado s e mais de 2,3
milhões de mortos ao redor do mundo. Mas
enquanto alguns países, como o Brasil ou os
Estados Unidos, foram duramente atingidos,
outros, como Cingapura ou Taiwan, foram
mais bem-sucedidos ao limita r o número de
casos e mortes.
Uma das explicações para essa disparidade,
segundo a psicóloga americana Michele
Gel fand, professora da Universidade de
Maryland, pode estar nas diferenças
culturais entre esses países em relação à
rigidez das normas sociais e à disposição
da população em seguir regras.
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PROCESSO N° _
pni HA N° H \.
RUBRICA_4Sb
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Em um estudo comparando dados de 57 países,
publicado pela revist a científica Lancet
Planetary Health, Gelfand e sua equipe
argumentam que NAÇÕES COM CULTURA MAIS
"SOLTA", onde as normas sociai s são mais
flexíveis, registraram cinco vezes o número
de casos e mais de oito vezes o número de
mortes do que aquelas com cultura mais
rígida.
Entre esse s países, el a destaca o Brasil ,
que tem o terceir o maior número de casos do
mundo, com mais de 9,6 milhões de
infectados , e o segundo maior número de
mortos, com mais de 233 mil óbitos.
"O BRASIL TEM DESEMPENHO MUITO RUIM em casos
e mortes per capita, ASSIM COMO ESTADOS
UNIDOS, REINO UNIDO E OUTROS PAÍSES", di z
Gelfand à BBC News Brasil .
Sua análise inclu i dados até outubro do ano
passado e leva em consideração variáveis de
controle como subnotificação de casos de
covid-19, desenvol vimen to económico ,
de si gua Idade, densidade populacional,
migração, fatores climáticos, eficiência
governamental, intervenções governamentais
não farmacêuticas (como lockdowns) e outras
dimensões de variações culturais.
Enquanto nações com alt o nível de rigide z
cultura l registravam, até 16 de outubro de
2020, média de 1.428 casos e 21 mortes por
milhão de habitantes, nos países com alt o
nível de flexibilidad e a média era de 7.132
casos e 183 mortes por milhão. Os dados mais
recente s indicam que o Brasi l já registr a
1.096 mortes por milhão de habitantes.
Para Míchele Gelfand, diferenças culturai s
em relação ao cumprimento de regras podem
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PROCESSO
FOLHA N°
RUBRICA.
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explica r impacto da pandemia em alguns
países.
(A FOTO DA PSICÓLOGA, SUPRIMIDA DA
TRANSCRIÇÃO DA MATÉRIA)
AMEAÇAS COLETIVAS
Gelfand salient a que todas as culturas têm
normas de comportamento social, sejam
explícitas ou implícitas, MAS HÁ DIFERENÇAS
NA MANEIRA COMO A POPULAÇÃO ADERE A ESSAS
REGRAS.
Enquanto em alguns países as normas são
seguidas rigorosamente, mesmo que não sejam
escritas , e há punição para quem quebrálas , em outros as regras são mais fraca s e
há uma postura mais flexível e permissiva.
A psicóloga observa que as variações estão
ligadas ao histórico de ameaças sociais e
ecológicas enfrentadas por essas culturas.
"Em comparação a culturas mais soltas,
culturas rígidas tendem a ter taxas
históricas mais altas de desastres
naturais, prevalência e doenças, escassez
de recursos e invasões", diz o estudo.
A rigidez das normas em uma sociedade
levaria a uma maior ordem e capacidade de
cooperação e coordenação mais rápida, o que
representa uma vantagem na busca por
sobrevivência diante de grandes ameaças
coletivas ao longo da história.
As culturas mais flexíveis, por outro lado,
sem esse histórico significativ o de risco s
passados, demorariam mais para cooperar
diante de uma ameaça coletiva.
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PROCESSO,N°
FOtHA N Si-i
[RUBRICA, ^
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ENTRE OS FAT ORES QUE COSTUMAM LEVAR A UMA
CULTURA MAIS MALEÁVEL GELFAND CITA A
DIVERSIDADE DA POPULAÇÃO, COMO NO CASO DO
BRASIL.
Bar lotado no bairr o da Tijuca , no Rio de
Janeiro , logo após reabertura de bares e
restaurante s na cidade em julh o do ano
passado
ADESÃO AS NORMAS
A CRISE GLOBAL DE SAÚDE PROVOCADA PELA
COVID-19 PERMITIU QUE GELFAND TESTASSE A
TEORIA.
Segundo a psicóloga, apesar de nem todas as
culturas "soltas" terem se saído mal e nem
todas as culturas "rígidas" terem sido bemsucedidas, os resultado s comprovam que
NAÇÕES com normas mais rigorosa s tiveram
mais sucesso em limita r o número de casos e
mortes por covid-19.
Conforme dados atualizados até est a semana,
a Espanha tem 1.362 mortes por covid-19 por
milhão de habitantes. Estados Unidos
registram 1.450 mortes, Itália, 1.529
mortes, e Reino Unido, 1.686 mortes por
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milhão. Todos esses países são
classificados na análise, ao lado do
Bra si 1, como tendo cultura s "soltas" .
Em comparação, são apenas 52 mortes por
milhão no Japão, 29 por milhão de habitantes
na Coreia do Sul , cinc o por milhão em
Cingapura e 0,4 por milhão em Taiwan, que
estão entr e os países considerados na
análise como tendo cultur a "rígida".
Gelfand destaca o exemplo de Taiwan, onde
HOUVE GRANDE ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS NORMAS de
distanciamento social e uso de máscaras,
permitindo controlar a pandemia sem fechar
a economia inteiramente.
ESSA RESPOSTA RÁPIDA E COORDENADA POR PARTE
DA POPULAÇÃO TAMBÉM FOI VERIFICADA EM
OUTROS PAÍSES BEM-SUCEDIDOS CITADOS NO
ESTUDO.
"EM CONTRASTE, PAÍSES COMO O BRASIL, OS
ESTADOS UNIDOS E A ESPANHA TIVERAM
DIFICULDADE EM CONTER O VÍRUS, E SEUS
CIDADÃOS ESTAVAM MAIS PROPENSOS A
DESRESPEITAR AS REGRAS ADOTADAS", di z a
análise.
MEDO E PAPEL DOS GOVERNANTES
Um dos pontos analisados por Gelfand é o
quanto as PESSOAS em determinado pai s
sentem medo do coronavírus.
"Você imaginaria que, durante uma ameaça
coletiva , as pessoas ficaria m preocupadas,
o que facilitari a um endurecimento",
afirma.
8
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lii
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Mas, enquanto nas NAÇÕES consideradas
"rígidas" 70% disseram estar com muito
mui to medo de pegar o vírus, nas cul turas
classificadas como "soltas" esse índice fo i
de 49%, mesmo diante do impacto mais forte
da pandemia nesses países.
Sem medo do vírus, MUITOS CONTINUARAM A
IGNORAR AS REGRAS RECOMENDADAS PELAS
AUTORIDADES DE SAÚDE, como evi tar
aglomerações, manter distanciamento social
e usar máscaras.
Muitas vezes os governantes também podem
interromper o sina l de ameaça, afetando
como a população percebe o risc o e sua
disposição de segui r normas. GELFAND CITA O
EXEMPLO DE LÍDERES QUE MINIMIZARAM A
GRAVIDADE DA COVID-19, COMO NOS ESTADOS
UNIDOS, NO BRASIL E NO REINO UNIDO.
El a ressalt a que o nível de rigide z cultura l
não é o único fato r associado ao desempenho
de um país diante da pandemia. Gelfand
sugere que aspectos como as crenças
pessoai s dos governantes sobre a gravidade
da covid-19, o nível de polarização
política e a qualidade da mensagem das
autoridades sobre o vírus sejam analisadas
em pesquisas futuras .
A psicóloga cit a o caso da Nova Zelândia,
um país encaixado na categoria de cultura s
"soltas" , mas que tev e bom desempenho no
combate à pandemia, com cinc o mortes por
milhão de habitantes.
"A Nova Zelândia é um ótimo exemplo, com
uma liderança muito fort e e muita união
nacional", afirma.
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FOLHA N°à£\
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Bolsonaro diversa s vezes desdenhou do
distanciamento socia l e do uso de máscaras
de proteção como ferramentas para frea r a
disseminação do coronavírus
AMEAÇAS FUTURAS
Gelfand observa que a natureza da ameaça
representada por um vírus também afet a a
maneira como as pessoas percebem o risco , o
que torna ainda mais importante a mensagem
passada pelo s governantes.
"No caso de uma guerra, é mais difícil negar
a ameaça. Mas se é um vírus e você não pode
ver, fic a mais fácil ignorar", di z a
psicóloga. "É necessária uma mensagem clar a
e consistent e de que iss o é uma ameaça
real . "
Ela ressalta que as culturas com uma postura
mais relaxada não estão condenadas a se sai r
mal diante de ameaças, DESDE QUE A POPULAÇÃO
ESTEJA DISPOSTA A SACRIFICAR UM POUCO DE
SUA LIBERDADE.
Gelfand sugere que as autoridades sejam
francas a respeit o dos risco s do
coronavírus, mas também salientem que é
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10
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possível superar o desafi o e deixem claro
para as pessoas que o sacrifício será
temporário.
"Intervenções para endurecer (as regras )
durante a pandemia podem se r bem-sucedidas
s e forem moldadas de acordo com as
circunstâncias de cada país", afirma.
Para a psicóloga, as lições da pandemia e
dos países que foram bem-sucedidos podem
servi r para enfrenta r ameaças futuras .
Gelfand salient a que ambos os tipos de
cul tura têm pon tos posi ti vos e nega ti vos.
Enquanto culturas mais rígidas costumam te r
mais ordem, menor criminalidade, maior
coordenação e autocontrole, nas mais
flexíveis há menos ordem, mas, ao mesmo
tempo, maior tolerância e criatividade.
Assim, nações "culturalmente ambidestras"
poderiam s e beneficia r das vantagens dos
doi s tipo s de cultura , endurecendo as
regras quando necessário e relaxando quando
o risc o passar.
"Contar tanto com a adesão rigoros a às
normas conjuntas para conter o vírus quanto
com a experimentação para encontrar
soluções técnicas criativa s poderá se r uma
estratégia de adaptação à covid-19",
afirma. "
Verifica-se , portanto , que o primeir o
argumento utilizad o como "justificativa " par a enseja r a
instauração da Comissão Especia l de Inquérito, não guarda a
minima pertinência com o objet o e objetiv o do órgão Colegiad o
ao qua l pretendem os Nobres Edi s legitimar .
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PROCESSOy ^UM M
FOLHA N" •iÒKQ.
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ESTAOO RIO DE JANEIRO
A matéria jornalística, que não possu i
cunho cientifico , é baseada em estud o realizad o po r uma
psicóloga e tem como foc o estuda r o comportamento das pessoas,
da população de diferente s culturas , A NÍVEL INTERNACIONAL -
NAÇÕES - e não tem qualque r ligação com o cenário loca l
(Estadua l ou Municipal) , que possa sustenta r eventua l
justificativ a hábil par a a abertur a de uma Comissão Especia l de
Inquérito.
Ao avançarem par a o argumento de que a
"atuação conjunta da vacinação em massa, com medidas preventivas
do contágio somados à atuação do Poder Público como um todo os
dados de contaminação e de óbito foram significativamente
reduzidos e naqueles paises em que não se adotou medidas mais
céleres os números foram extravagantes, como é o caso do Brasi l
país que já ultrapassou a marca de mais de 4 mil mortes diárias
como decorrência do tão leta l vírus" (SIC) , os Nobres Edi s
inserem a vacinação num cenário não explorado pel o estudo
apontado no Requerimento.
Contestam os Vereadore s signatários, que o
Prefeit o alego u alg o diferente , no que tang e aos valore s que
afirma m tere m sid o repassados ao Município de Rio das Ostras ,
entretant o não há nos auto s nem o aludid o pronunciament o do
Prefeito , ou mesmo a comprovação dos repasses , a orige m desses
ou indícios de irregularidade s na destinação dos recurso s em
questão.
Por ta l razão, entendo como não cumpridos
os requisito s imposto s pel o art . 43, § I o , I e I I do RICMRO,
poi s não há qualque r relação entr e os argumentos trazido s pel a
matéria jornalística e o discurs o colacionado s ao requeriment o
dos Nobres Edis , que sequer contam com o minimo indicio/suspeit a
de cometimento de qualque r irregularidade , po r part e do
Prefeito .
Quanto aos valore s destinado s ao Município
de Rio das Ostras , quer sejam esses originários da União ou do
Estado, ou mesmo do Poder Legislativ o municipal , a prestação de
contas , no entendiment o dest a Assessori a Jurídica, deverá
ocorre r no praz o legal , ou seja , em momento oportuno , haj a vist a
que nenhum indici o de malversação do dinheir o público, resto u
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PROCESS O M: ^'\\,X\ ^
|
folh a N °^^ n
[RUBRICA ^VNtocPfr
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comprovado no requeriment o apresentad o pelo s Nobres Edi s que o
subscrevem.
Fo i lançado no requeriment o que origino u a
instauração, um ro l de ações que, acreditam , sejam suficiente s
par a instaura r uma Comissão Especia l de Inquérito, todavia , o
que se tem são questionamento s que podem se r apresentado s ao
Poder Executivo , po r meio de Requerimento, o qua l deverá o Poder
Executiv o responde r e, caso sejam identificado s eventuai s
indicio s de irregularidades , poderá a Comissão Especia l de
Inquérito se r legitimada .
Assim, eventuai s informações que pretendam
os Vereadore s obte r do Poder Executivo , o instrument o corret o
a se r adotado é o Requerimento, apresentando-s e despiciend a a
instauração de Comissão Especia l de Inquérito, par a obtenção de
informações, quando inexistent e a obstaculização do Poder
Executivo , em presta r informações a est a Casa de Leis .
Quanto à destinação das verbas , como dito ,
assevera-se , em momento oportuno , regulamentad o po r Lei , deverá
o Prefeit o presta r conta s de sua Administração. A antecipação
desse momento somente seri a justificável, caso houvesse o minimo
indici o de prova, referent e a fat o determinado, que pudesse
leva r a cre r que eventua l irregularidad e pudesse esta r em curso .
Todavia , não const a nos auto s qualque r prov a nesse sentido .
Assim, e po r não resta r demonstrada razão
legitim a a amparar a instauração da Comissão Especia l de
Inquérito, principalment e po r inexistência de indicio s mínimos
que pudessem subsidia r a criação da Comissão em questão,
arriscam-s e os Nobres Vereadore s a incorre r em desvi o de
finalidad e e abuso de autoridade , ao leva r a efeit o a Comissão
Especia l de Inquérito, que cumpri u apenas 2 (requeriment o de
1/3 dos Vereadores e praz o certo ) dos 4 requisito s ensejadore s
de legitimação da Comissão Especia l de Inquérito.
Assim, conclu i est a Assessori a Jurídica,
que em razão da não configuração de resistência do Poder
Executiv o em presta r informações ao Poder Legislativo , poi s
quando instad o a fazê-lo, o fez , consignando-s e que no entende r
do Assesso r Jurídico dest a Casa de Leis , não fora m cumpridos os
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PROCESS O N°"'- JV> *> > txHYQA
_
RUBRICA^
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segundo e terceir o requisito s par a legitimação da instauração
da Comissão Especia l de Inquérito, na forma em que está
fundamentada.
O entendiment o do STJ é no sentid o de que a
instauração de Comissões Parlamentare s está sujeit a ao control e
judicial . Veja-se :
A jurisprudência do STF que afast a do
control e judicia l os ato s intern a corpori s
das casas legislativa s deve se r encarada à
lu z dos esclarecimento s contido s no
primoros o vot o do eminente ministr o Celso
de Mello , no julgament o do MS 21.374:
'Intern a corpori s são só aquela s questões
ou assunto s que esteja m diret a e
imediatament e com a economia intern a da
corporação legislativa , com seus
privilégios e com a formação ideológica da
lei , que, po r sua própria natureza , são
reservado s à exclusiv a apreciação e
deliberação do Plenário da Câmara. Tai s são
os ato s de escolh a da Mesa (eleições
internas) , os de verificação de poderes e
incompatibilidade s de seus membros
(cassação de mandatos, concessão de
licenças, etc ) e os de utilização de suas
prerrogativa s institucionai s (modo de
funcionament o da Câmara, elaboração de
Regimento, constituição de Comissões,
organização de Serviços Auxiliares , etc ) e
a valoração das votações. Dai não se conclu a
que tai s assunto s afastam , po r s i só, a
revisão judicial . Não é assim. 0 que a
Justiça não pode é substitui r a deliberação
da Câmara po r um pronunciament o judicia l
sobr e o que é de: exclusiv a competência
discricionária do Plenário, da Mesa ou da
Presidência. Mas pode confronta r sempre o
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at o praticad o com as prescrições
constitucionais , legai s ou regimentais , que
estabeleçam condições, forma ou rit o par a o
seu cometimento. Nesta ordem de ideias ,
concluis e que é licit o ao judiciário
perquiri r da competência das Câmaras e
verificar-s e se há inconstitucionalidades ,
ilegalidade s e infringências regimentai s
nos seus alegado s intern a corporis ,
detendo-se , entretanto , no vestíbulo das
formalidades , sem adentra r o conteúdo de
tai s atos , em relação aos quai s a corporação
legislativ a é ao mesmo tempo destinatária e
jui z supremo de sua prática.
É precis o reconhece r nest e pont o
consoant e adverti u o saudoso min. Lui z
Gallott i em julgament o nest e Supremo
Tribuna l (v. Arnold o Wald, "0 Mandado de
Segurança e sua Jurisprudência", tomo
11/889 - que 'Desde que se recorr e ao
Judiciário alegando que um direit o
individua l fo i lesad o po r at o de outr o
poder, cabelh e examinar se esse direit o
exist e e fo i lesado . Eximir-s e comodamente
com a escusa de tratar-s e de at o politico ,
seri a fugi r ao dever que a Constituição lh e
impõe, máxime após te r el a inscrit o entr e
as garantia s fundamentais , como nenhuma
outr a ante s fizera , o principi o de que nem
a le i poderá exclui r da apreciação do poder
judiciário qualque r lesão de direit o
individual' . Lapidar , sob est e aspecto , o
magistério de Pedro Lessa (Do Poder
Judiciário, pág. 65) , verbis:"Numa palavra :
a violação das garantia s constitucionais ,
perpetrad a à sombra de funções politica s
não é imune à ação dos tribunais . A este s
sempre cabe verifica r se a atribuição
politic a abrange nos seus limitGS a
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FOLHA N° ?f i
RUBRICA
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faculdad e exercida . Enquanto não transpõe
os limite s das suas atribuições, o
Congresso elabor a medidas e normas, que
escapam à competência do poder judiciário.
Desde que ultrapass a a circunferência, os
seus ato s estão sujeito s ao julgament o do
poder judiciário, que, declarando-o s
inaplicáveis po r ofensiva s a direitos , lhe s
tir a tod a eficácia jurídica." (RTJ 144/494)
"0 process o de cassação é, assim,
suscetive l de plen o control e pel o
Judiciário." (RMS 10222/AM, Relato r
Ministr o HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeir a
Turma, j . 17/12/98, DJ 29/3/99, p. 76)
Portanto , caso o Poder Executiv o coadune do
mesmo entendiment o esposado nest e Parece r Jurídico, poderá se r
impetrad o Mandado de Segurança, contr a a at o eventualment e
considerad o coato r e, havendo procedência do Remédio
Constitucional , poderá est a Casa de Lei s se r condenada ao
pagamento de honorários sucumbenciais , nos termos do art . 85,
§ I o do Novo Código de Processo Civil .
Não se pode olvidar , ainda , que caso a
Comissão Especia l de Inquérito, objet o dest e Processo
Administrativ o sej a levad a a efeito , o art . I o , I do Decreto -
le i n° 201/67 deve se r observado par a todo s os fin s de direito ,
haj a vist a o disposto , ainda , no art . 112 do CPP e do art . 135,
I do CPC - Imparcialidad e dos membros.
Registrand o meus respeitoso s cumprimentos,
extensivo s a todo s os Edis , é c/>mo opino .
\Assessora Jurídic a
Matrícula N°202I07S
16
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PROCESS O N°.JrM 1 &iOf\'J \
FOLHA N°
RUBRICACAMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
um*. CAMARA MÍICI\AL DE RIO DAS OSTRAS
ELAIN E GER K
Assessora Jurídica
J> Matrícula N°2021078
CERTIDÃO
Certific o que anexe i a
este s autos , vi a origina l da Resolução
n° 148/2021, que constitui u a Comissão
Especia l de Inquérito n° 002/2021,
numerando as páginas dest e Processo
Administrativo .
06/05/2021
CAMARAJpffcL DE RIO DAS OSTRAS
ELAIN E GER K
Assessora Jurídica
Matrícula N°2021078
AO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Senhor Chefe do
Departamento de Informática, solicit o
os bons préstimos de Vossa Senhoria , no
sentid o de digitaliza r esses auto s e,
em seguida , que encaminhe o arquiv o
digita l par a o e-mai l instituciona l da
Assessori a Jurídica
j uridico@riodasostras.rj.leg.br .
Após, remeta-se este s auto s
ao Expediente , par a que junt e cópia da
publicação da Resolução, no Jorna l
Oficia l do Município de Rio das Ostra s
e adoção das demais medidas que lh e são
pertinentes .
Grata .
CAMA!
ELAIN E GyERK
Assessdsá Jurídica
Matrícula N°2021078
RAJIW«e>IÍDERRI| O DAS OSTRAS
06/05/2021
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1
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PROCESS O N°¿H \ kOr)(yP
FOLHA N° 3oL
RUBRICA ^
CAMARA MtajlÔWfrOETírO DAS OSTRAS
ELAIÍÍEOER K
Assessora Jurídica
Matricula N°202107S
RESOLUÇÃO N° 147/2021
EMENTA: CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA
COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N°
001/2021.
Autoria : Marcie l Gonçalves de Jesus
Nascimento
CONSIDERANDO que no di a 21/04/2021, o
Vereado r Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento protocolo u
requeriment o de instauração de Comissão Especia l de
Inquérito, autuado sob o n° 392/2021;
CONSIDERANDO que o requeriment o do Vereado r
Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento fo i firmado , também,
pelo s Vereadore s Maurici o Braga Mesquita , Carlo s August o
Carvalh o Balthazar , André dos Santos Braga e Rodrig o Jorg e
Barros , cumprindo , assim , o quórum regimenta l exigid o par a
constituição de Comissão Especia l de Inquérito;
CONSIDERANDO que na Sessão Plenária de
05/05/2021 fora m indicado s pel o President e da Mesa Diretor a
dest a Casa de Leis , o President e e o Relato r da Comissão
Especia l de Inquérito n° 001/2021 e que o Membro fo i sortead o
dentr e os demais Vereadores , na forma dispost a no RICMRO.
O President e da Mesa Diretor a da Câmara
Municipa l de Ri o das Ostras , Estad o do Ri o de Janeiro , no uso
de suas atribuições legai s e Regimentai s PROMULGA, a seguint e
RESOLUÇÃO:
Art . I o
- Fic a constituída a Comissão Especia l de Inquérito
n° 001/2021, denominada "C.E.I. PARA APURAR A AUSÊNCIA DE
Avenioa aos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www nodasostras rj.leg.br - Email.: contato@nodasos!ras fj.leg.br
w.i> n tm.. i Assinado de forma dignai
VANDERLAN por VANDERiAN MORAES
MORAES DA DAHORAKI7993843723
HORM>7993843723
PROCESSO^ , <\ Wi m
FOLHA N° ÖJ
RUBRICA.
RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO RIO DE JANEIRO
CAMARA aUHICiPAL DE RIO Otó OSTRAS
TRANSPARÊNCIA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AO
MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E QUANTO AO RESPEITO
À ORDEM PRIORITÁRIA DE VACINADOS".
Art . 2 o - Ficam designado s par a compor a Comissão de que trat a
o art . I o dest a Resolução, os Vereadore s João Francisc o de
Souza Araújo, na qualidad e de Presidente ; Carlo s August o
Carvalh o Balthazar , na qualidad e de Relator ; e, Tiag o
Crisóstomo Barbosa, na qualidad e de Membro.
Art . 3 o - A Comissão terá o praz o de 90 (noventa ) dia s par a
conclusão dos trabalho s e apresentação de Relatório Fina l
conclusivo .
Art . 4 o - Est a Resolução entr a em vigo r na dat a de sua
publicação.
Sal a das Sessões,, 05 de maio de 2021.
VANDERLAN MORAES DA HORA
President e
2
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www nodasostras rj.leg.br - Email: contato@nodasosiras rj.leg.or
1 6 fiSfâï -, «SU/ o das Ostras - Edição N" 1322 - 07 de maio de 2021
# • •
OstrasPre 'ft v
Ri o da s Ostra s Previdênci a
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
PORTARIA N° 020/2021
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA. Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições iegais e de acordo com a lei n° 957/2005.
RESOLVE :
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
O OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA torna público, para conhecimento
dos interessados, que foi declarada DESERTA a licitação - Edital N° 002/2021 (Processe
Administrativo n° 2021.13.61PA). na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do
tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 30 de abnl de 2020 às 10h, objetivando a
contratação de empresa para fornecimento contínuo e fracionado de combustível, em razão
não compa'eceram empresas interessadas em participar do certame.
AVISO DE LICITAÇÃO
Art. 1o
- Conceder a partir de 10 de abril de 2021 a JAQUELINE MATEUS DE MOURA
(companheira) PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE e a LUIZA DE MOURA MATTOS (Filha),
PENSÃO TEMPORÁRIA, em virtude do falecimento do servidor LEONARDO AMORIM DE
MATTOS, matrícula n° 3685-4, Agente Administrativo, com fundamentação Segal no art. 40.
§7°, II, da Constituição Federai C/C os arts. 30 e 6o
, I, da Lei Municipal n° 957/2005 e EC. n°
103/2019, conforme processo administrativo n°2021.07.25P/ OSTRASPREV - Rio das Ostras
Previdência.
Art. 2o
- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
10/04/2021.
Publique-se. Registra-se, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 06 de maio de 2021.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
PORTARIA N" 021/2021
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 957/2005.
RESOLVE .
Art. 1 °- Conceder a partir de 25 de março de 2021 a IVONE DE ALBUQUERQUE MONTEIRO
(Cônjuge), em virtude do falecimento do servidor CARLOS AMARAL GUIMARÃES MONTEIRO,
aposentado através da portaria n° 0328/2017, do chefe do Poder Executivo, com fundamentação
legal no art. 40, §7°, II, da Constituição Federal C/C os arts. 30 e 6o
, I, da Lei Municipal n°
957/2005 e conforme processo administrativo n° 2021.07.26P do OSTRASPREV - Rio das
Ostras Previdência.
Art, 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
25/03/2021.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 06 de maio de 2021.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE
O Presidente do OSTRASPREV, no uso cie suas atribuições iegais, e em face do processo
administrativo n° 2021.07.26P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 25 de março
de 2021. o valor inicial conforme vai abaixo discriminado, referente á PENSÃO VITALÍCIA
POR MORTE concedida a IVONE DE ALBUQUERQUE MONTEIRO (Cônjuge), em virtude do
faíecimento do servidor CARLOS AMARAL GUIMARÃES MONTEIRO, aposentado, através
da portaria n° 0328/2017 do Chefe do Poder Executivo, no valor de R$ 2.110,81 (Dois mil.
cento e dez reais e oitenta e um centavos), com reajuste de acordo com o art. 40, §8°, da
Constituição Federal, preservando o valor real.
Rio das Ostras. 06 de maio de 2021.
Marco António Miranda Ferreira
Presidente
O OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, faz saber, a quem possa interessar,
nos termos da Lei Federal N° 10.520/2002, e subsidiariamente as disposições da Lei Federal
8.666/1993, que será realizada na sede do OstrasPrev, iocalizado na Rua Rio Grande do Sul
129. Extensão do Bosque, Rio das Ostras, a licitação abaixo informada:
LICITAÇÃO N° 002/2021 - Modalidade PREGÃO {Processo Administrativo n° 2021.13.61
no dia 20 de maio de 2021 ás 10h. na forma PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO GLOB
objetivando a contratação de empresa para fornecimento contínuo e fracionado de combusti
para atender as necessidades do OstrasjHív"
Valor Global Estimado: R$ 19.263,75
O Edita! da Licitação e seus anexos po<
Contratos - DELCO, iocalizado no endereçu sup^cIlírlUlJ. B sei
entrega de 01 (Lima) resma de papel A4, conforme permissiV'
N° 8.666/93 ou poderá ser requerido gratuitamente pelo
ATOS DO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO N° 147/2021
EMENTA: CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL
INQUÉRITO N° 001/2021
Autoria: Marcieí Gonçalves de Jesus Nascimento
CONSIDERANDO que no dia 21/04/2021. o Vereador Marcíel Gonçalves de Jesus Nascirrif
protocolou requerimento de instauração de Comissão Especial de Inquérito, autuado sob t
392/2021:
CONSIDERANDO que o requerimento do Vereador Mareie! Gonçalves de Jesus Nascimentc
firmado, também, pelos Vereadores Maurício Braga Mesquita. Carlos Augusto Carvalho Baltha
André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros, cumprindo, assim, o quórum regimental exi<
para constituição de Comissão Especial de Inquérito:
CONSIDERANDO que na Sessão Plenária de 05/05/2021 foram indicados pelo Presidente
Mesa Diretora desta Casa de Leis, o Presidente e o Relator da Comissão Especial de Inqut
n° 001/2021 e que o Membro foi sorteado dentre os demais Vereadores, na forma dispostE
RICMRO.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Jarí
no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito n° 001/2021, denominada "C
PARA APURAR A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA RELATIVA A UTILIZAÇÃO DE VERl
DESTINADAS AO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E QUANTO
RESPEITO À ORDEM PRIORITÁRIA DE VACINADOS'.
Art. 2o
- Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1c
desta Resolui
os Vereadores João Francisco de Souza Araújo, na qualidade de Presidente: Carlos Augi
Carvalho Balthazar, na qualidade de Relator; e Tiago Crisóstomo Barbosa, na qualidade
Membro,
APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE Art. 3o
- A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresente
de Relatório Final conclusivo.
O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo
administrativo n° 2021.07.25P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 10 de abril
de 2021, os valores iniciais referentes à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida a
JAQUELINE MATEUS DE MOURA (Companheira) e a LUIZA DE MOURA MATTOS (Filha)
PENSÃO TEMPORÁRIA, am virtude do falecimento do servidor: LEONARDO AMORIM DE
MATTOS, matricula n° 3685-4, Agente Administrativo, no valor de R$ 2.874,43 (Dois mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), dividido em partes iguais,
com reajuste de acordo com o art. 40, §8°, da Constituição Federal.
Art. 4o
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões, 05 de maio de 2021.
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
Rio das Ostras, 06 de maio de 2021.
Marco António Miranda Ferreira
Presidente