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norma nº 147/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaConstitui e designa membros para compor a COMISSÃO ESPECIAL Nº 001/2021
native_id2506

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matéria 13303 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Vanuza Moraes da Costa 
ProtCCOiO 
Matricula.: 035 
Processo: 391/2021 
Data: 21/04/2021 
391/2021 
Requerente: 
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO 
Assunto: 
REQUERIMENTO 
Súmula: 
REQUERIMENTO 
EXPEDIENT E 
EM : 28 ABR. 2021 
Avenida dos Bandeirantes, 2000 • Cep: 28.897*080 
Verdes Mares - Rio das Ostras • RJ 
email: contato@riodasostiras.rj.ieg.br 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
oZ 
REQUERIMENTO N^ /202 1 
IkMU MUNICIPAL Ut WÜ U*S O? 
Vanuza Moraes da C 
Protocolo 
Matncula.: 035 
EMENTA: "Requer a abertura de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 
(noventa) dias, para apurar denúncias de 
possíveis irregularidades no âmbito da saúde 
de Rio das Ostras, tanto em ações quanto em 
omissões do Poder Executivo quanto ao uso 
indevido, ilegal ou ineficaz de verbas 
federais, estaduais e oriundas do Poder 
Legislativo destinadas ao Poder Executivo 
municipal para tanto." 
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras/RJ, 
Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora. 
Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências 
regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução n° 905/2005 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras) e os 
requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
ouvido o soberano plenário, REQUEREM a INSTAURAÇÃO de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar 
as ações e omissões do Poder Executivo no enfrentamento à pandemia 
do coronavírus, quanto à utilização das medidas necessárias, 
adequadas e tempestivas e, em especial, na utilização das verbas 
oriundas do Governo Federal, do Governo Estadual e do Poder 
Legislativo municipal para este fim. 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP2 8 890 000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailuamara <i camarariodasostras.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Rio 
Estado do Rio de Ja 
JUSTIFICATIVA 
Proctisso 
""{.AMUAMUMUPHI DL mUifím,,^ 
Variuza MoraWfàC 
ProIOCOtO 
Matricula.: 035 
O art. 42, § I o
, da Resolução 905/2005 (Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requisitos 
cumulativos que devem ser observados quando da proposição de 
instauração de Comissões Especiais genericamente, como se vê da 
transcrição abaixo: 
"ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao 
estudo e sugestão de soluções em matérias de 
relevante interesse do Município, serão criadas pelo 
voto da maioria dos membros da Câmara, através de 
resolução, por proposta da Mesa ou por 
requerimento de um terço (1/3) dos membros da 
Câmara. 
§1° - A proposta deverá: 
I - salientar a importância da matéria; 
II - definir os objetivos da Comissão; 
III - traçar o roteiro dos trabalhos; 
IV - determinar o prazo de sua duração." 
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca dos 
requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em toda e 
qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na Casa 
Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais exigências 
específicas para que haja a criação de uma Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o legislador foi aqui 
redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos repetidos ou 
que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior de 
qualquer forma: 
"ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões 
Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem 
irregularidades de atos ou fatos determinados, da 
administração pública direta, indireta ou fundacional, 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP28 8% 000 
www.çamarariodasostras.rj.gov.t>r - e m»il:camaraíã;camarariodasostras.rj.gov.br 
Camara Municipal de Rio da 
Estado do Rio de Janeiro 
e da própria Câmara Municipal, observada a Lei 
Federal n° 1579/52. 
§1° - Da proposta de criação de Comissão Especial 
de Inquérito deverá constar: 
I - a descrição dos fatos a serem apurados; 
II - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos 
atos ou fatos apontados; 
III - o prazo de sua duração." 
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3 o
, da Constituição do 
Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, § 3 o
, da Carta Magna, os quais 
atribuem expressamente às Comissões de Inquérito "poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais". 
0 primeiro requisito regimental exigido quando da proposta para 
criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importância da 
matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados. 
Aqui não há dúvidas. 
No ano de 2020 o planeta inteiro foi assolado pela pandemia do 
coronavírus e o Brasil não foi exceção. Pelo contrário, foi um dos países 
mais afetados e com o maior número de óbitos dentre todos, sendo alvo 
de repercussão internacional a falha na aplicação efetiva de métodos 
de prevenção de contágio do vírus e o colapso do já cambaleante 
sistema de saúde em terras tupiniquins. 
Na matéria sobre o tema e do impacto da pandemia do coronavírus 
sobre o Mundo a BBC NEWS BRASIL1
 ouviu a opinião de especialistas 
trazendo informações importantíssimas e esclarecendo os motivos do 
vírus atingir de forma contínua alguns países em detrimento de outros: 
' https://www.bbc.com/portuguese/internacional-56116991 
Praça Papa João Paulo 11 - loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000 
»nn.eamarariodasostras.rj.gov.br - e mailrcamaraíã.ramarariodasosiras.rj.gov.br 
Processo tf TA \ )<bJ 
Camara Municipal de Rio d 
Estado do Rio de Janeir mm 
"A pandemia de covid-19 já deixou mais de 107 
milhões de infectados e mais de 2,3 milhões de 
mortos ao redor do mundo. Mas enquanto alguns 
países, como o Brasil ou os Estados Unidos, foram 
duramente atingidos, outros, como Cingapura ou 
Taiwan, foram mais bem-sucedidos ao limitar o 
número de casos e mortes. 
Uma das explicações para essa disparidade, segundo 
a psicóloga americana Michele Gelfand, professora 
da Universidade de Maryland, pode estar nas 
diferenças culturais entre esses países em relação à 
rigidez das normas sociais e à disposição da 
população em seguir regras. 
Em um estudo comparando dados de 57 países, 
publicado pela revista científica Lancet Planetary 
Health, Gelfand e sua equipe argumentam que 
nações com cultura mais "solta", onde as normas 
sociais são mais flexíveis, registraram cinco vezes o 
número de casos e mais de oito vezes o número de 
mortes do que aquelas com cultura mais rígida. 
Entre esses países, ela destaca o Brasil, que tem o 
terceiro maior número de casos do mundo, com mais 
de 9,6 milhões de infectados, e o segundo maior 
número de mortos, com mais de 233 mil óbitos." 
A verdade é que nos países em que houve a atuação conjunta da 
vacinação em massa, com medidas preventivas do contágio somados à 
atuação do Poder Público como um todo os dados de contaminação e 
de óbito foram significativamente reduzidos e naqueles países em que 
não se adotou medidas mais céleres os números foram extravagantes, 
como é o caso do Brasil país que já ultrapassou a marca de mais de 4 
mil mortes diárias como decorrência do tão letal vírus 2
. 
2 https://sauàejg.com.br/coronavir^ 
19-cru-24-horas.html 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CL P 28 89« 000 
wmv.cartiarariodasostras.rj.gov.br - e maiiuamara ã camarariodasostras.rj.gov.br 
Camara Municipal de Ri 
Estado do Rio de Jan 
f r_££23¡I| i 
Procusso 
Folha M * Cf, **\ 
"¿AMARA lilMUMM-Urj 
Protocolo 
No Município de Rio das Ostras o que se viu foi uma tragédia 
anunciada. 
K V, 
Realmente, logo no primeiro semestre do ano de 2020 já se 
verificava a necessidade de adoção de medidas pelo Poder Executivo 
municipal com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020, dentre as 
quais se pode citar, exemplificativamente: 
(i) a expansão da capacidade de internação na rede pública 
municipal de saúde com a aquisição de mais leitos de UTI 
específicos para aqueles diagnosticados com coronavírus; 
(ii) a aquisição de insumos específicos para auxiliar no 
enfrentamento do coronavírus e ao menos diminuir sua 
propagação como álcool 70%, máscaras, luvas, 
termómetros, oxímetros, kits intubação, respiradores etc, 
tanto para aqueles na linha de frente do combate quanto 
para os cidadãos em geral; 
(iii) a implementação de melhorias na rede pública municipal de 
saúde como o estabelecimento de regras sanitárias 
específicas como, por exemplo, separar o atendimento aos 
pacientes que apresentam sintomas do coronavírus 
daqueles que não apresentam os sintomas a fim de se evitar 
contaminações dentro ou nas intermediações dos próprios 
locais de saúde; 
(iv) a criação de um Centro de Reabilitação para os pacientes 
curados da infecção, mas que necessitam de auxílio para 
voltar à "vida normal" diante da apresentação de sequelas 
como decorrência da infecção; 
(v) a capacitação dos profissionais da rede pública municipal de 
saúde para o enfrentamento ao coronavírus e a contratação 
de mais profissionais da área da saúde, em todo o seu 
espectro; 
Praça Papa João Paulo li - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 
«HH.camarariodasosrras.rj.gov.br - c maiLcamaraMcamarariodasostras.rj.gov.br 
Camara Municipal de Rio 
Estado do Río de Janeiro 
ProcwSSO I 
PrptO 
(vi) a concessão de auxílios financeiros a fim de adoção de 
medidas mais restritivas de circulação de pessoais e, em 
casos extremos, quando do estabelecimento de lockdown, 
parcial ou total - paradoxalmente - para os trabalhadores 
de vários segmentos que ficariam sem renda ou que a teriam 
drasticamente reduzida por conta destas restrições; 
(vii) a concessão de bolsa-alimentação ou entrega de cestas 
básicas para os responsáveis dos alunos da rede pública 
municipal de ensino com as aulas suspensas como 
conversão da merenda escolar recebida no dia a dia; 
(viii) a implementação de barreiras sanitárias nas divisas do 
Município com outros municípios limítrofes a fim de que se 
evitasse o ingresso de cidadãos que apresentassem 
sintomas compatíveis com aqueles apresentados pelos 
cidadãos diagnosticados como reagentes ao vírus; 
(ix) a celebração de convénios com outros entes da Federação 
para a aquisição de vacinas com maior celeridade e em 
maior quantidade; 
(x) a aquisição e realização de testes em massa, como o SWAB, 
para que se evitasse a propagação do vírus em locais de 
grande circulação; 
(xi) a elaboração adequada de Plano Municipal de Vacinação e 
disponibilização diária em local de fácil acesso das formas 
de prevenção e a quem recorrer quando o cidadão 
apresentasse algum sintoma. 
Infelizmente, pouco disso foi feito e quando feito já se fez de 
maneira tardia, com pouca probabilidade de eficácia e, para piorar, de 
maneira incompatível com a realidade apresentada na cidade. 
Em outras palavras, no Município Rio das Ostras a situação foi se 
agravando a cada dia que se passava, a olhos nus, e hoje o Município 
se encontra na classificação de bandeira vermelha, num verdadeiro 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000 
«M«.eamarariodasostras.rj.gov.br - e mailaamaiaM camarariodasoslras.rj.gov.br 
colapso da rede pública e particular de saúde com ocupação de 100% 
dos leitos de UTI e com pouquíssimas pessoas vacinadas. 
Para que se tenha uma ideia, segundo o IBGE, Rio das Ostras 
aparece com uma estimativa populacional de 155.1933
 (cento e 
cinquenta e cinco mil, cento e noventa e três) habitantes, possuindo 
apenas 11 (onze) leitos de UTI em toda a rede pública de saúde, isto é, 
1 (um) leito de UTI para uma média de cada 14.000 (quatorze mil) 
habitantes, número bem distante da recomendação da OMS 
(Organização Mundial de Saúde) na relação de número de leitos de UTI 
e número de habitantes. 
0 que chama a atenção é que mesmo com a informação 
amplamente difundida de que se estava diante de uma pandemia 
sanitária global em escalas poucas vezes antes vistas e dos vários 
alertas expedidos pelos especialistas na área, o Poder Executivo de Rio 
das Ostras se manteve inerte, continuando hoje com o mesmo número 
de leitos de UTI do ano anterior, sem conceder auxílios, com 100% de 
ocupação de toda a rede de saúde na cidade e assim por diante. 
Resumindo, UM VERDADEIRO CAOS diário na vida de todos os 
riostrenses. 
Como diz o ditado "não foi por falta de aviso", mas também não foi 
por ausência de verba nos cofres públicos para a adoção das medidas 
recomendadas. 
Segundo informação do Ministério da Saúde, o Governo Federal 
destinou mais de R$ 64.000.000.000.00 (sessenta e quatro bilhões de 
reais) aos estados e municípios para auxiliar no combate ao coronavírus 
e isso até dezembro e 20204
. 
Assim, diferentemente do que disse o Prefeito Marcelino Carlos 
Dias Borba num dos seus últimos pronunciamentos públicos, o Governo 
Federal encaminhou verba a todos os estados brasileiros e aos 
3 https://cidadesibge.aov.br/brasil/ri/iio-das-ostras/panorama 
4 https://wvm.gov .br/saude/pt-br/ass^ 
auxiliar-estados-c-municipios-no-combate-a-covid-19 
P7iiíilli|ffl!l»MM»ff 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000 
MWH.camarariodasoslras.rj.gov.br - e maiLcamaraiVi camarariodasostras.rj.gov.br 
amara Municipal de Rio d 
Estado do Rio de Janeiro ^ « 
municipios. Rio das Ostras, por exemplo, foi agraciado com verbas 
oriundas do Governo Federal e oriundas do Governo Estadual no valor 
aproximado de R$ 34.000.000.00 (trinta e quatro milhões de reais). 
Fora os entes da Federação, o Poder Legislativo da cidade também 
contribuiu com o Executivo não só com proposições, mas também com 
verbas, tendo encaminhado ao Prefeito o valor de R$ 7.553.560.56 
(sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta 
reais e cinquenta e seis centavos) para auxiliar no combate ao 
coronavírus através da Lei Municipal n° 2.327/2020. 
Nem se pode dizer aqui que se trata de um "marinheiro de primeira 
viagem", pois o atual Chefe do Executivo era o Prefeito em 2020, 
participou da campanha eleitoral e tinha plena ciência das dificuldades 
que enfrentaria. 
A adoção de atuações erróneas e a ausência de atuações são 
denunciadas diariamente nas redes sociais e nos meios de 
comunicação como um todo. 
Já se atingiu o absurdo de uma mãe afirmar que o Prefeito é (foi) 
o responsável pela morte de seu filho. Algo devastador de se presenciar 
e que justifica a abertura da presente Comissão Especial de Inquérito. 
A situação da cidade se tornou tão dramática que foi alvo de 
divulgação nos mais variados meios de comunicação e nas redes 
sociais, chegando ao ponto de munícipes doentes terem sido "largados" 
à própria sorte diante de um pronto socorro completamente lotado e 
sem local para espera, chegando ao ponto de se deitar no chão da 
entrada do local - cena macabra e que manchará para sempre a 
memória e história da cidade de Rio das Ostras: 
O segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente 
ligados porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do 
roteiro de seus trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que 
se pretende alcançar e os meios legais que serão utilizados para o 
atingimento daquela finalidade (necessidade e adequação). 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CLP 28 890 000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailu-amaraíucamarariodasostras.rj.gov.br 
Camara Municipal de Rio da 
Estado do Rio de Janeiro 
Pfoctsso 
Fotos N*. 
Vanuzo 
Os valores recebidos, os valores gastos, as medidas adotadas, as 
omissões na atuação e combate à pandemia traduzem, em síntese, o 
objeto de investigação desta Comissão Especial de Inquérito. 
Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de 
delimitar o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito 
pode-se enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação 
para elucidação da atuação da saúde pública municipal frente à 
pandemia do coronavírus: 
(i) a apuração de todos os repasses financeiros advindos do 
Governo Federal e do Governo Estaôual àurante todo o 
exercício financeiro de 2020 até a presente data, 
especificando os valores destinados de forma vinculada para 
a adoção de ações de combate ao coronavírus; 
(ii) a apuração de outras formas de auxílio concedidas pelos 
demais entes da Federação à Rio das Ostras, em especial o 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, como o empréstimo ou 
concessão de respiradores, leitos, cessão de profissionais, 
materiais e insumos e geral durante todo o exercício 
financeiro de 2020 até a presente data; 
(iii) a apuração de quais as medidas efetivamente adotadas 
desde janeiro de 2020 para o enfrentarnento no combate ao 
coronavírus, individualizando cada medida e omissão 
encontrada no transcorrer da investigação, indicando a 
origem da verba utilizada; 
(iv) a apuração de quais insumos foram adquiridos pelo Poder 
Executivo desde janeiro de 2020, individualizando cada um, 
indicando as empresas particulares contratadas e a origem 
da verba utilizada; 
Praça Papa João Paulo II - loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - KJ - CFP 28 890 000 
«Hvv.camaranodasostras.rj.gov.hr - c mail:cainar a ;«cairmrariodasostras.rj.gov.br 
Camara Municipal de 
Estado do Rio de Jam 
Processo 
Foiha N% 
Vonuza 
Matricula.'. 035 
(v) a apuração dos motivos que levaram à não adoção imediata 
de medidas mais eficazes para impedir a contaminação, 
como as já citadas nesta justificativa; 
(vi) a apuração dos motivos pelos quais não se adquiriu mais 
leitos de UTI específicos para atendimento de cidadãos 
diagnosticados com coronavírus; 
(vii) a apuração da destinação das verbas advindas do Governo 
Federal, do Governo Estadual e do Poder Legislativo que 
tinham por objetivo o enfrentamento ao coronavírus; 
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duração 
de existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o 
Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa 
Legislativa, conforme determinação do art. 45 da Resolução n° 
905/2005. 
No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da 
Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois 
a situação da pandemia do coronavírus exige esforços hercúleos e 
incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia. 
Em âmbito federal e analisando outras Comissões Especiais de 
Inquérito criadas nos demais municípios brasileiros, se vê que o prazo 
de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e elaboração do 
Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja possível 
angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas e obter 
respostas em seu fim. 
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter 
como prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua 
própria existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da 
publicação de sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das 
Ostras. 
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 
MMM.camarariodasastras.rj.gov.br - e mailrcamaraía camarariodasostras.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Riu das 
Estado do Río de Janein Foths N\ 
Portanto, perante tudo o que foi dito, não se pode admw tfffefcT 
Poder Legislativo fique de braços cruzados sem ouvir o clamor popular 
acerca das ações, omissões do Poder Executivo na área da saúde 
pública e consequente destinação das verbas recebidas pelo Poder 
Executivo de Rio das Ostras para o combate ao coronavírus, razão pela 
qual se REQUER a INSTAURAÇÃO da presente COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO. 
Sala das Sessões, 2 1 de abril de 2021. 
Marciel-Gonçalyes de 4£sus Nascimento 
Vert 
Vereador Asfspá atura 
l¿ñ $ //ai hW(r\Á 7ÀcJuYhJA • 
Praça Papa João Paulo II - loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CE P 28 890 000 
www.camarariodasflitras.rj.gov.br - e mailitamarato camarariodasoslras.rj.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
CÁMARA MUNICIPAL DE RIO OAS OSTRAS 
Vanuza Moraes da Costa 
Protocoto 
Matrícula.: 035 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ - VEREADOR VANDERLAN MORAES DA HORA. 
Ri o das Ostras-RJ , 20 de abri l de 2021. 
MEMORANDO N° 018/2021 - GABINETE 
ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CEI. 
Solicit o a desconsideração da minha assinatur a nos 
processo s 391/2021 e 392/2021, o qua l objetiv a a instauração de 
Comissão Especia l de Inquérito - CEI. 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email. contato@nodasostras rj.leg.br 
i 
X 
CÁMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
PARECER JURÍDICO N° 050/2021 
PROCESSO NrV 
FOLHA N° ^ 
RUBRICA. 
Rio das Ostras , 27 de abri l de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
VANDERLAN MORAES DA HORA 
President e da Câmara Municipa l de Rio das Ostras/R J 
OBJETO: CONSULTA - CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO 
INSTAURAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. 
Trata-s e de consult a formulad a pel o 
Excelentíssimo Senhor President e dest a Casa de Leis , acerc a do 
cumprimento dos requisito s regimentai s e legais , par a 
instauração de Comissão Especia l de Inquérito, conforme 
propost o pelo s Excelentíssimos Senhores Vereadores signatários 
do Requerimento. 
Os Vereadores signatários do Requerimento 
de instauração de Comissão Especia l de Inquérito fo i 
fundamentada nos art . 42, 43, 44 e 45 do RICMRO e no art . 32 da 
LOM. 
O art . 42, caput do RICMRO é destinad o a 
regulamentar, especificamente , as Comissões Especiai s que 
tenham como finalidad e o estudo e sugestão de soluções em 
matérias de relevant e interess e do Municipio, logo , não se 
prest a a fundamentar a instauração de Comissão Especia l de 
Inquérito, cujo s requisito s de constituição de legitimidad e do 
órgão Colegiad o Especia l em questão, encontram-se regulamentad o 
no art . 43 do RICMRO, que trata , especificamente , das Comissões 
Especiai s de Inquérito. 
Do art . 43, caput, § I o , I , I I e II I está 
insert o no Titul o II , Capitul o II , da Seção I V (COMISSÃO 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 276-3-1060 
Site: www.riodasostras rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.br 
PROCESSO N° tf) \ y \¡\ j \\J '\, 
FOLHA N° >\So 
RUBRICA^ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO) do RICMRO, capitulação que se adequa à 
pretensão objet o do requeriment o contid o no Processo 
Administrativ o n° 391/2021. 
A Seção IV , do Capitul o I I do Titul o I I do 
RICMRO é omisso no que tang e ao procediment o a se r adotado par a 
a criação da Comissão Especia l de Inquérito da Câmara Municipa l 
de Rio das Ostras , entretanto , a Constituição do Estado do Rio 
de Janeiro , em seu art . 109, § 3 o é clar o ao dispo r que as 
Comissões de Inquérito poderão se r criada s po r 1/3 (um terço) 
dos Parlamentare s que compõem o Poder Legislativo . E, no mesmo 
sentid o é o art . 32 da LOM. Veja-se : 
Art . 32 - As comissões especiai s de 
inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridade s 
judiciais , além de outro s previsto s no 
Regimento Interno , serão criada s pel a 
Câmara mediant e requeriment o de um terço de 
seus membros, par a apuração de fat o 
determinado e por prazo certo , sendo suas 
conclusões, se fo r o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público par a que est e promova a 
responsabilidad e civi l ou crimina l dos 
infratores . 
O Requerimento de instauração de Comissão 
Especia l de Inquérito deverá indicar , objetivamente , fat o 
determinad o o qua l pretende-s e apurar , indicand o praz o cert o 
par a tant o e deve se r firmad a po r 1/3 (um terço) dos Vereadores 
que compõem a Casa Legislativa . 
Neste caso concreto , firmara m o 
Requerimento os Vereadores Maurici o Braga Mesquita ; Carlo s 
Augusto Carvalh o Balthazar ; André dos Santos Braga; Rodrig o 
Jorg e Barros ; e, Sidne i Matto s Filho . 
Avenida dos Bandeirantes. 2.OCO - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
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PROCESS O N° 
FOLHA N° 
PMRPIP.A 4& O^VW 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
Todavia , inst a consigna r que em fls . 13 há 
manifestação do Vereador Sidne i Matto s Filho , requerend o a 
desconsideração de sua assinatur a em fls . 14. 
Portanto , rest a cumprido o primeir o 
requisit o aplicável à espécie, razão pel a qual , passe-se à 
análise do cumprimento das demais exigências legais , par a que 
a Comissão tenh a sua legitimidad e verificad a e possa, 
eventualmente , desenvolve r os trabalho s os quai s se propõe, sem 
que haj a desvi o de finalidad e ou abuso de autoridade , po r part e 
dos Nobres Edis . 
A finalidad e pretendid a pel a Comissão 
Especia l de Inquérito é investiga r suposta s irregularidade s na 
condução dos trabalho s do Poder Executivo , no que tang e à gestão 
de recurso s destinado s ao combate ao COVID-19, razão pel a qua l 
não se aplic a o art . 42 do RICMRO. 
Ultrapassad a a questão relativ a à 
instauração da Comissão, como primeir o requisit o de existência 
no univers o juridico , cita m os Vereadore s signatários do 
Requerimento, a "importância da matéria associado à descrição 
dos fato s a serem apurados". (SIC) 
Após, há explanação de fato s que par a 
ninguém mais é novidade . Os reflexo s causados pel a pandemia do 
COVID-19, fazendo menção, inclusive , a matéria jornalística e 
afirmand o que as informações inserida s no boj o do requerimento , 
são frut o da conclusão de especialista s no assunto , entretanto , 
o que se verific a na matéria é que el a é genérica e não tem 
qualque r relação pontual , objetiva , com o Estado do Rio de 
Janeiro , quiçá com o Município de Rio das Ostra s 
https://www.bbc.com/portuguese/internacional- 5 61169 91. 
Veja-s e o inteir o teo r da matéria - com 
ênfase no titul o (POPULAÇÃO) - a qua l pretendem os Nobres 
Vereadores amparar suas pretensões - estud o realizad o po r (1) 
uma psicóloga - comportamento da população - e não dos 
governante s - que não cumpre regra s par a evita r o contágio do 
COVID-19): 
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ESTADO RIO DE JANEIRO 
"PAÍSES em que POPULAÇÃO NÃO CUMPRE REGRAS 
foram mais afetados pela covid-19, diz 
psicóloga americana 
Alessandra Corrêa 
De Winston-Salem (EUA) para a BBC News 
Brasi l 
19 fevereir o 2021 
Praias do Brasi l têm ficad o constantemente 
lotadas mesmo com recomendações de 
distanciamento socia l 
A pandemia de covid-19 já deixou mais de 
107 milhões de infectado s e mais de 2,3 
milhões de mortos ao redor do mundo. Mas 
enquanto alguns países, como o Brasil ou os 
Estados Unidos, foram duramente atingidos, 
outros, como Cingapura ou Taiwan, foram 
mais bem-sucedidos ao limita r o número de 
casos e mortes. 
Uma das explicações para essa disparidade, 
segundo a psicóloga americana Michele 
Gel fand, professora da Universidade de 
Maryland, pode estar nas diferenças 
culturais entre esses países em relação à 
rigidez das normas sociais e à disposição 
da população em seguir regras. 
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PROCESSO N° _ 
pni HA N° H \. 
RUBRICA_4Sb 
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ESTADO RIO DE JANEIRO 
Em um estudo comparando dados de 57 países, 
publicado pela revist a científica Lancet 
Planetary Health, Gelfand e sua equipe 
argumentam que NAÇÕES COM CULTURA MAIS 
"SOLTA", onde as normas sociai s são mais 
flexíveis, registraram cinco vezes o número 
de casos e mais de oito vezes o número de 
mortes do que aquelas com cultura mais 
rígida. 
Entre esse s países, el a destaca o Brasil , 
que tem o terceir o maior número de casos do 
mundo, com mais de 9,6 milhões de 
infectados , e o segundo maior número de 
mortos, com mais de 233 mil óbitos. 
"O BRASIL TEM DESEMPENHO MUITO RUIM em casos 
e mortes per capita, ASSIM COMO ESTADOS 
UNIDOS, REINO UNIDO E OUTROS PAÍSES", di z 
Gelfand à BBC News Brasil . 
Sua análise inclu i dados até outubro do ano 
passado e leva em consideração variáveis de 
controle como subnotificação de casos de 
covid-19, desenvol vimen to económico , 
de si gua Idade, densidade populacional, 
migração, fatores climáticos, eficiência 
governamental, intervenções governamentais 
não farmacêuticas (como lockdowns) e outras 
dimensões de variações culturais. 
Enquanto nações com alt o nível de rigide z 
cultura l registravam, até 16 de outubro de 
2020, média de 1.428 casos e 21 mortes por 
milhão de habitantes, nos países com alt o 
nível de flexibilidad e a média era de 7.132 
casos e 183 mortes por milhão. Os dados mais 
recente s indicam que o Brasi l já registr a 
1.096 mortes por milhão de habitantes. 
Para Míchele Gelfand, diferenças culturai s 
em relação ao cumprimento de regras podem 
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PROCESSO 
FOLHA N° 
RUBRICA. 
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explica r impacto da pandemia em alguns 
países. 
(A FOTO DA PSICÓLOGA, SUPRIMIDA DA 
TRANSCRIÇÃO DA MATÉRIA) 
AMEAÇAS COLETIVAS 
Gelfand salient a que todas as culturas têm 
normas de comportamento social, sejam 
explícitas ou implícitas, MAS HÁ DIFERENÇAS 
NA MANEIRA COMO A POPULAÇÃO ADERE A ESSAS 
REGRAS. 
Enquanto em alguns países as normas são 
seguidas rigorosamente, mesmo que não sejam 
escritas , e há punição para quem quebrá￾las , em outros as regras são mais fraca s e 
há uma postura mais flexível e permissiva. 
A psicóloga observa que as variações estão 
ligadas ao histórico de ameaças sociais e 
ecológicas enfrentadas por essas culturas. 
"Em comparação a culturas mais soltas, 
culturas rígidas tendem a ter taxas 
históricas mais altas de desastres 
naturais, prevalência e doenças, escassez 
de recursos e invasões", diz o estudo. 
A rigidez das normas em uma sociedade 
levaria a uma maior ordem e capacidade de 
cooperação e coordenação mais rápida, o que 
representa uma vantagem na busca por 
sobrevivência diante de grandes ameaças 
coletivas ao longo da história. 
As culturas mais flexíveis, por outro lado, 
sem esse histórico significativ o de risco s 
passados, demorariam mais para cooperar 
diante de uma ameaça coletiva. 
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PROCESSO,N° 
FOtHA N Si-i 
[RUBRICA, ^ 
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ENTRE OS FAT ORES QUE COSTUMAM LEVAR A UMA 
CULTURA MAIS MALEÁVEL GELFAND CITA A 
DIVERSIDADE DA POPULAÇÃO, COMO NO CASO DO 
BRASIL. 
Bar lotado no bairr o da Tijuca , no Rio de 
Janeiro , logo após reabertura de bares e 
restaurante s na cidade em julh o do ano 
passado 
ADESÃO AS NORMAS 
A CRISE GLOBAL DE SAÚDE PROVOCADA PELA 
COVID-19 PERMITIU QUE GELFAND TESTASSE A 
TEORIA. 
Segundo a psicóloga, apesar de nem todas as 
culturas "soltas" terem se saído mal e nem 
todas as culturas "rígidas" terem sido bem￾sucedidas, os resultado s comprovam que 
NAÇÕES com normas mais rigorosa s tiveram 
mais sucesso em limita r o número de casos e 
mortes por covid-19. 
Conforme dados atualizados até est a semana, 
a Espanha tem 1.362 mortes por covid-19 por 
milhão de habitantes. Estados Unidos 
registram 1.450 mortes, Itália, 1.529 
mortes, e Reino Unido, 1.686 mortes por 
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milhão. Todos esses países são 
classificados na análise, ao lado do 
Bra si 1, como tendo cultura s "soltas" . 
Em comparação, são apenas 52 mortes por 
milhão no Japão, 29 por milhão de habitantes 
na Coreia do Sul , cinc o por milhão em 
Cingapura e 0,4 por milhão em Taiwan, que 
estão entr e os países considerados na 
análise como tendo cultur a "rígida". 
Gelfand destaca o exemplo de Taiwan, onde 
HOUVE GRANDE ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS NORMAS de 
distanciamento social e uso de máscaras, 
permitindo controlar a pandemia sem fechar 
a economia inteiramente. 
ESSA RESPOSTA RÁPIDA E COORDENADA POR PARTE 
DA POPULAÇÃO TAMBÉM FOI VERIFICADA EM 
OUTROS PAÍSES BEM-SUCEDIDOS CITADOS NO 
ESTUDO. 
"EM CONTRASTE, PAÍSES COMO O BRASIL, OS 
ESTADOS UNIDOS E A ESPANHA TIVERAM 
DIFICULDADE EM CONTER O VÍRUS, E SEUS 
CIDADÃOS ESTAVAM MAIS PROPENSOS A 
DESRESPEITAR AS REGRAS ADOTADAS", di z a 
análise. 
MEDO E PAPEL DOS GOVERNANTES 
Um dos pontos analisados por Gelfand é o 
quanto as PESSOAS em determinado pai s 
sentem medo do coronavírus. 
"Você imaginaria que, durante uma ameaça 
coletiva , as pessoas ficaria m preocupadas, 
o que facilitari a um endurecimento", 
afirma. 
8 
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Mas, enquanto nas NAÇÕES consideradas 
"rígidas" 70% disseram estar com muito 
mui to medo de pegar o vírus, nas cul turas 
classificadas como "soltas" esse índice fo i 
de 49%, mesmo diante do impacto mais forte 
da pandemia nesses países. 
Sem medo do vírus, MUITOS CONTINUARAM A 
IGNORAR AS REGRAS RECOMENDADAS PELAS 
AUTORIDADES DE SAÚDE, como evi tar 
aglomerações, manter distanciamento social 
e usar máscaras. 
Muitas vezes os governantes também podem 
interromper o sina l de ameaça, afetando 
como a população percebe o risc o e sua 
disposição de segui r normas. GELFAND CITA O 
EXEMPLO DE LÍDERES QUE MINIMIZARAM A 
GRAVIDADE DA COVID-19, COMO NOS ESTADOS 
UNIDOS, NO BRASIL E NO REINO UNIDO. 
El a ressalt a que o nível de rigide z cultura l 
não é o único fato r associado ao desempenho 
de um país diante da pandemia. Gelfand 
sugere que aspectos como as crenças 
pessoai s dos governantes sobre a gravidade 
da covid-19, o nível de polarização 
política e a qualidade da mensagem das 
autoridades sobre o vírus sejam analisadas 
em pesquisas futuras . 
A psicóloga cit a o caso da Nova Zelândia, 
um país encaixado na categoria de cultura s 
"soltas" , mas que tev e bom desempenho no 
combate à pandemia, com cinc o mortes por 
milhão de habitantes. 
"A Nova Zelândia é um ótimo exemplo, com 
uma liderança muito fort e e muita união 
nacional", afirma. 
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FOLHA N°à£\ 
RIO DAS OSTRAS 
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Bolsonaro diversa s vezes desdenhou do 
distanciamento socia l e do uso de máscaras 
de proteção como ferramentas para frea r a 
disseminação do coronavírus 
AMEAÇAS FUTURAS 
Gelfand observa que a natureza da ameaça 
representada por um vírus também afet a a 
maneira como as pessoas percebem o risco , o 
que torna ainda mais importante a mensagem 
passada pelo s governantes. 
"No caso de uma guerra, é mais difícil negar 
a ameaça. Mas se é um vírus e você não pode 
ver, fic a mais fácil ignorar", di z a 
psicóloga. "É necessária uma mensagem clar a 
e consistent e de que iss o é uma ameaça 
real . " 
Ela ressalta que as culturas com uma postura 
mais relaxada não estão condenadas a se sai r 
mal diante de ameaças, DESDE QUE A POPULAÇÃO 
ESTEJA DISPOSTA A SACRIFICAR UM POUCO DE 
SUA LIBERDADE. 
Gelfand sugere que as autoridades sejam 
francas a respeit o dos risco s do 
coronavírus, mas também salientem que é 
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ESTADO RIO DE JANEIRO 
possível superar o desafi o e deixem claro 
para as pessoas que o sacrifício será 
temporário. 
"Intervenções para endurecer (as regras ) 
durante a pandemia podem se r bem-sucedidas 
s e forem moldadas de acordo com as 
circunstâncias de cada país", afirma. 
Para a psicóloga, as lições da pandemia e 
dos países que foram bem-sucedidos podem 
servi r para enfrenta r ameaças futuras . 
Gelfand salient a que ambos os tipos de 
cul tura têm pon tos posi ti vos e nega ti vos. 
Enquanto culturas mais rígidas costumam te r 
mais ordem, menor criminalidade, maior 
coordenação e autocontrole, nas mais 
flexíveis há menos ordem, mas, ao mesmo 
tempo, maior tolerância e criatividade. 
Assim, nações "culturalmente ambidestras" 
poderiam s e beneficia r das vantagens dos 
doi s tipo s de cultura , endurecendo as 
regras quando necessário e relaxando quando 
o risc o passar. 
"Contar tanto com a adesão rigoros a às 
normas conjuntas para conter o vírus quanto 
com a experimentação para encontrar 
soluções técnicas criativa s poderá se r uma 
estratégia de adaptação à covid-19", 
afirma. " 
Verifica-se , portanto , que o primeir o 
argumento utilizad o como "justificativa " par a enseja r a 
instauração da Comissão Especia l de Inquérito, não guarda a 
minima pertinência com o objet o e objetiv o do órgão Colegiad o 
ao qua l pretendem os Nobres Edi s legitimar . 
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PROCESSOy ^UM M 
FOLHA N" •iÒKQ. 
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ESTAOO RIO DE JANEIRO 
A matéria jornalística, que não possu i 
cunho cientifico , é baseada em estud o realizad o po r uma 
psicóloga e tem como foc o estuda r o comportamento das pessoas, 
da população de diferente s culturas , A NÍVEL INTERNACIONAL -
NAÇÕES - e não tem qualque r ligação com o cenário loca l 
(Estadua l ou Municipal) , que possa sustenta r eventua l 
justificativ a hábil par a a abertur a de uma Comissão Especia l de 
Inquérito. 
Ao avançarem par a o argumento de que a 
"atuação conjunta da vacinação em massa, com medidas preventivas 
do contágio somados à atuação do Poder Público como um todo os 
dados de contaminação e de óbito foram significativamente 
reduzidos e naqueles paises em que não se adotou medidas mais 
céleres os números foram extravagantes, como é o caso do Brasi l 
país que já ultrapassou a marca de mais de 4 mil mortes diárias 
como decorrência do tão leta l vírus" (SIC) , os Nobres Edi s 
inserem a vacinação num cenário não explorado pel o estudo 
apontado no Requerimento. 
Contestam os Vereadore s signatários, que o 
Prefeit o alego u alg o diferente , no que tang e aos valore s que 
afirma m tere m sid o repassados ao Município de Rio das Ostras , 
entretant o não há nos auto s nem o aludid o pronunciament o do 
Prefeito , ou mesmo a comprovação dos repasses , a orige m desses 
ou indícios de irregularidade s na destinação dos recurso s em 
questão. 
Por ta l razão, entendo como não cumpridos 
os requisito s imposto s pel o art . 43, § I o , I e I I do RICMRO, 
poi s não há qualque r relação entr e os argumentos trazido s pel a 
matéria jornalística e o discurs o colacionado s ao requeriment o 
dos Nobres Edis , que sequer contam com o minimo indicio/suspeit a 
de cometimento de qualque r irregularidade , po r part e do 
Prefeito . 
Quanto aos valore s destinado s ao Município 
de Rio das Ostras , quer sejam esses originários da União ou do 
Estado, ou mesmo do Poder Legislativ o municipal , a prestação de 
contas , no entendiment o dest a Assessori a Jurídica, deverá 
ocorre r no praz o legal , ou seja , em momento oportuno , haj a vist a 
que nenhum indici o de malversação do dinheir o público, resto u 
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PROCESS O M: ^'\\,X\ ^ 
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folh a N °^^ n 
[RUBRICA ^VNtocPfr 
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comprovado no requeriment o apresentad o pelo s Nobres Edi s que o 
subscrevem. 
Fo i lançado no requeriment o que origino u a 
instauração, um ro l de ações que, acreditam , sejam suficiente s 
par a instaura r uma Comissão Especia l de Inquérito, todavia , o 
que se tem são questionamento s que podem se r apresentado s ao 
Poder Executivo , po r meio de Requerimento, o qua l deverá o Poder 
Executiv o responde r e, caso sejam identificado s eventuai s 
indicio s de irregularidades , poderá a Comissão Especia l de 
Inquérito se r legitimada . 
Assim, eventuai s informações que pretendam 
os Vereadore s obte r do Poder Executivo , o instrument o corret o 
a se r adotado é o Requerimento, apresentando-s e despiciend a a 
instauração de Comissão Especia l de Inquérito, par a obtenção de 
informações, quando inexistent e a obstaculização do Poder 
Executivo , em presta r informações a est a Casa de Leis . 
Quanto à destinação das verbas , como dito , 
assevera-se , em momento oportuno , regulamentad o po r Lei , deverá 
o Prefeit o presta r conta s de sua Administração. A antecipação 
desse momento somente seri a justificável, caso houvesse o minimo 
indici o de prova, referent e a fat o determinado, que pudesse 
leva r a cre r que eventua l irregularidad e pudesse esta r em curso . 
Todavia , não const a nos auto s qualque r prov a nesse sentido . 
Assim, e po r não resta r demonstrada razão 
legitim a a amparar a instauração da Comissão Especia l de 
Inquérito, principalment e po r inexistência de indicio s mínimos 
que pudessem subsidia r a criação da Comissão em questão, 
arriscam-s e os Nobres Vereadore s a incorre r em desvi o de 
finalidad e e abuso de autoridade , ao leva r a efeit o a Comissão 
Especia l de Inquérito, que cumpri u apenas 2 (requeriment o de 
1/3 dos Vereadores e praz o certo ) dos 4 requisito s ensejadore s 
de legitimação da Comissão Especia l de Inquérito. 
Assim, conclu i est a Assessori a Jurídica, 
que em razão da não configuração de resistência do Poder 
Executiv o em presta r informações ao Poder Legislativo , poi s 
quando instad o a fazê-lo, o fez , consignando-s e que no entende r 
do Assesso r Jurídico dest a Casa de Leis , não fora m cumpridos os 
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PROCESS O N°"'- JV> *> > txHYQA 
_ 
RUBRICA^ 
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segundo e terceir o requisito s par a legitimação da instauração 
da Comissão Especia l de Inquérito, na forma em que está 
fundamentada. 
O entendiment o do STJ é no sentid o de que a 
instauração de Comissões Parlamentare s está sujeit a ao control e 
judicial . Veja-se : 
A jurisprudência do STF que afast a do 
control e judicia l os ato s intern a corpori s 
das casas legislativa s deve se r encarada à 
lu z dos esclarecimento s contido s no 
primoros o vot o do eminente ministr o Celso 
de Mello , no julgament o do MS 21.374: 
'Intern a corpori s são só aquela s questões 
ou assunto s que esteja m diret a e 
imediatament e com a economia intern a da 
corporação legislativa , com seus 
privilégios e com a formação ideológica da 
lei , que, po r sua própria natureza , são 
reservado s à exclusiv a apreciação e 
deliberação do Plenário da Câmara. Tai s são 
os ato s de escolh a da Mesa (eleições 
internas) , os de verificação de poderes e 
incompatibilidade s de seus membros 
(cassação de mandatos, concessão de 
licenças, etc ) e os de utilização de suas 
prerrogativa s institucionai s (modo de 
funcionament o da Câmara, elaboração de 
Regimento, constituição de Comissões, 
organização de Serviços Auxiliares , etc ) e 
a valoração das votações. Dai não se conclu a 
que tai s assunto s afastam , po r s i só, a 
revisão judicial . Não é assim. 0 que a 
Justiça não pode é substitui r a deliberação 
da Câmara po r um pronunciament o judicia l 
sobr e o que é de: exclusiv a competência 
discricionária do Plenário, da Mesa ou da 
Presidência. Mas pode confronta r sempre o 
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at o praticad o com as prescrições 
constitucionais , legai s ou regimentais , que 
estabeleçam condições, forma ou rit o par a o 
seu cometimento. Nesta ordem de ideias , 
concluis e que é licit o ao judiciário 
perquiri r da competência das Câmaras e 
verificar-s e se há inconstitucionalidades , 
ilegalidade s e infringências regimentai s 
nos seus alegado s intern a corporis , 
detendo-se , entretanto , no vestíbulo das 
formalidades , sem adentra r o conteúdo de 
tai s atos , em relação aos quai s a corporação 
legislativ a é ao mesmo tempo destinatária e 
jui z supremo de sua prática. 
É precis o reconhece r nest e pont o 
consoant e adverti u o saudoso min. Lui z 
Gallott i em julgament o nest e Supremo 
Tribuna l (v. Arnold o Wald, "0 Mandado de 
Segurança e sua Jurisprudência", tomo 
11/889 - que 'Desde que se recorr e ao 
Judiciário alegando que um direit o 
individua l fo i lesad o po r at o de outr o 
poder, cabelh e examinar se esse direit o 
exist e e fo i lesado . Eximir-s e comodamente 
com a escusa de tratar-s e de at o politico , 
seri a fugi r ao dever que a Constituição lh e 
impõe, máxime após te r el a inscrit o entr e 
as garantia s fundamentais , como nenhuma 
outr a ante s fizera , o principi o de que nem 
a le i poderá exclui r da apreciação do poder 
judiciário qualque r lesão de direit o 
individual' . Lapidar , sob est e aspecto , o 
magistério de Pedro Lessa (Do Poder 
Judiciário, pág. 65) , verbis:"Numa palavra : 
a violação das garantia s constitucionais , 
perpetrad a à sombra de funções politica s 
não é imune à ação dos tribunais . A este s 
sempre cabe verifica r se a atribuição 
politic a abrange nos seus limitGS a 
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FOLHA N° ?f i 
RUBRICA 
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faculdad e exercida . Enquanto não transpõe 
os limite s das suas atribuições, o 
Congresso elabor a medidas e normas, que 
escapam à competência do poder judiciário. 
Desde que ultrapass a a circunferência, os 
seus ato s estão sujeito s ao julgament o do 
poder judiciário, que, declarando-o s 
inaplicáveis po r ofensiva s a direitos , lhe s 
tir a tod a eficácia jurídica." (RTJ 144/494) 
"0 process o de cassação é, assim, 
suscetive l de plen o control e pel o 
Judiciário." (RMS 10222/AM, Relato r 
Ministr o HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeir a 
Turma, j . 17/12/98, DJ 29/3/99, p. 76) 
Portanto , caso o Poder Executiv o coadune do 
mesmo entendiment o esposado nest e Parece r Jurídico, poderá se r 
impetrad o Mandado de Segurança, contr a a at o eventualment e 
considerad o coato r e, havendo procedência do Remédio 
Constitucional , poderá est a Casa de Lei s se r condenada ao 
pagamento de honorários sucumbenciais , nos termos do art . 85, 
§ I o do Novo Código de Processo Civil . 
Não se pode olvidar , ainda , que caso a 
Comissão Especia l de Inquérito, objet o dest e Processo 
Administrativ o sej a levad a a efeito , o art . I o , I do Decreto -
le i n° 201/67 deve se r observado par a todo s os fin s de direito , 
haj a vist a o disposto , ainda , no art . 112 do CPP e do art . 135, 
I do CPC - Imparcialidad e dos membros. 
Registrand o meus respeitoso s cumprimentos, 
extensivo s a todo s os Edis , é c/>mo opino . 
\Assessora Jurídic a 
Matrícula N°202I07S 
16 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1050 
Site: www.riodasostras.rj.leg.br - Email.: contato@nodasostras.rj.leg.Dr 
PROCESS O N°.JrM 1 &iOf\'J \ 
FOLHA N° 
RUBRICA￾CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
um*. CAMARA MÍICI\AL DE RIO DAS OSTRAS 
ELAIN E GER K 
Assessora Jurídica 
J> Matrícula N°2021078 
CERTIDÃO 
Certific o que anexe i a 
este s autos , vi a origina l da Resolução 
n° 148/2021, que constitui u a Comissão 
Especia l de Inquérito n° 002/2021, 
numerando as páginas dest e Processo 
Administrativo . 
06/05/2021 
CAMARAJpffcL DE RIO DAS OSTRAS 
ELAIN E GER K 
Assessora Jurídica 
Matrícula N°2021078 
AO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
Senhor Chefe do 
Departamento de Informática, solicit o 
os bons préstimos de Vossa Senhoria , no 
sentid o de digitaliza r esses auto s e, 
em seguida , que encaminhe o arquiv o 
digita l par a o e-mai l instituciona l da 
Assessori a Jurídica 
j uridico@riodasostras.rj.leg.br . 
Após, remeta-se este s auto s 
ao Expediente , par a que junt e cópia da 
publicação da Resolução, no Jorna l 
Oficia l do Município de Rio das Ostra s 
e adoção das demais medidas que lh e são 
pertinentes . 
Grata . 
CAMA! 
ELAIN E GyERK 
Assessdsá Jurídica 
Matrícula N°2021078 
RAJIW«e>IÍDERRI| O DAS OSTRAS 
06/05/2021 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
PROCESS O N°¿H \ kOr)(yP 
FOLHA N° 3oL 
RUBRICA ^ 
CAMARA MtajlÔWfrOETírO DAS OSTRAS 
ELAIÍÍEOER K 
Assessora Jurídica 
Matricula N°202107S 
RESOLUÇÃO N° 147/2021 
EMENTA: CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA 
COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 
001/2021. 
Autoria : Marcie l Gonçalves de Jesus 
Nascimento 
CONSIDERANDO que no di a 21/04/2021, o 
Vereado r Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento protocolo u 
requeriment o de instauração de Comissão Especia l de 
Inquérito, autuado sob o n° 392/2021; 
CONSIDERANDO que o requeriment o do Vereado r 
Marcie l Gonçalves de Jesus Nascimento fo i firmado , também, 
pelo s Vereadore s Maurici o Braga Mesquita , Carlo s August o 
Carvalh o Balthazar , André dos Santos Braga e Rodrig o Jorg e 
Barros , cumprindo , assim , o quórum regimenta l exigid o par a 
constituição de Comissão Especia l de Inquérito; 
CONSIDERANDO que na Sessão Plenária de 
05/05/2021 fora m indicado s pel o President e da Mesa Diretor a 
dest a Casa de Leis , o President e e o Relato r da Comissão 
Especia l de Inquérito n° 001/2021 e que o Membro fo i sortead o 
dentr e os demais Vereadores , na forma dispost a no RICMRO. 
O President e da Mesa Diretor a da Câmara 
Municipa l de Ri o das Ostras , Estad o do Ri o de Janeiro , no uso 
de suas atribuições legai s e Regimentai s PROMULGA, a seguint e 
RESOLUÇÃO: 
Art . I o
 - Fic a constituída a Comissão Especia l de Inquérito 
n° 001/2021, denominada "C.E.I. PARA APURAR A AUSÊNCIA DE 
Avenioa aos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
Site: www nodasostras rj.leg.br - Email.: contato@nodasos!ras fj.leg.br 
w.i> n tm.. i Assinado de forma dignai 
VANDERLAN por VANDERiAN MORAES 
MORAES DA DAHORAKI7993843723 
HORM>7993843723 
PROCESSO^ , <\ Wi m 
FOLHA N° ÖJ 
RUBRICA. 
RIO DAS OSTRAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO RIO DE JANEIRO 
CAMARA aUHICiPAL DE RIO Otó OSTRAS 
TRANSPARÊNCIA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AO 
MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E QUANTO AO RESPEITO 
À ORDEM PRIORITÁRIA DE VACINADOS". 
Art . 2 o - Ficam designado s par a compor a Comissão de que trat a 
o art . I o dest a Resolução, os Vereadore s João Francisc o de 
Souza Araújo, na qualidad e de Presidente ; Carlo s August o 
Carvalh o Balthazar , na qualidad e de Relator ; e, Tiag o 
Crisóstomo Barbosa, na qualidad e de Membro. 
Art . 3 o - A Comissão terá o praz o de 90 (noventa ) dia s par a 
conclusão dos trabalho s e apresentação de Relatório Fina l 
conclusivo . 
Art . 4 o - Est a Resolução entr a em vigo r na dat a de sua 
publicação. 
Sal a das Sessões,, 05 de maio de 2021. 
VANDERLAN MORAES DA HORA 
President e 
2 
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 
Site: www nodasostras rj.leg.br - Email: contato@nodasosiras rj.leg.or 
1 6 fiSfâï -, «SU/ o das Ostras - Edição N" 1322 - 07 de maio de 2021 
# • • 
OstrasPre 'ft v 
Ri o da s Ostra s Previdênci a 
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA 
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA 
PORTARIA N° 020/2021 
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA. Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições iegais e de acordo com a lei n° 957/2005. 
RESOLVE : 
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA 
O OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA torna público, para conhecimento 
dos interessados, que foi declarada DESERTA a licitação - Edital N° 002/2021 (Processe 
Administrativo n° 2021.13.61PA). na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do 
tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 30 de abnl de 2020 às 10h, objetivando a 
contratação de empresa para fornecimento contínuo e fracionado de combustível, em razão 
não compa'eceram empresas interessadas em participar do certame. 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Art. 1o
- Conceder a partir de 10 de abril de 2021 a JAQUELINE MATEUS DE MOURA 
(companheira) PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE e a LUIZA DE MOURA MATTOS (Filha), 
PENSÃO TEMPORÁRIA, em virtude do falecimento do servidor LEONARDO AMORIM DE 
MATTOS, matrícula n° 3685-4, Agente Administrativo, com fundamentação Segal no art. 40. 
§7°, II, da Constituição Federai C/C os arts. 30 e 6o
, I, da Lei Municipal n° 957/2005 e EC. n° 
103/2019, conforme processo administrativo n°2021.07.25P/ OSTRASPREV - Rio das Ostras 
Previdência. 
Art. 2o
- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
10/04/2021. 
Publique-se. Registra-se, Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente, 06 de maio de 2021. 
Marco Antônio Miranda Ferreira 
Presidente 
PORTARIA N" 021/2021 
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 957/2005. 
RESOLVE . 
Art. 1 °- Conceder a partir de 25 de março de 2021 a IVONE DE ALBUQUERQUE MONTEIRO 
(Cônjuge), em virtude do falecimento do servidor CARLOS AMARAL GUIMARÃES MONTEIRO, 
aposentado através da portaria n° 0328/2017, do chefe do Poder Executivo, com fundamentação 
legal no art. 40, §7°, II, da Constituição Federal C/C os arts. 30 e 6o
, I, da Lei Municipal n° 
957/2005 e conforme processo administrativo n° 2021.07.26P do OSTRASPREV - Rio das 
Ostras Previdência. 
Art, 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
25/03/2021. 
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente, 06 de maio de 2021. 
Marco Antônio Miranda Ferreira 
Presidente 
APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE 
O Presidente do OSTRASPREV, no uso cie suas atribuições iegais, e em face do processo 
administrativo n° 2021.07.26P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 25 de março 
de 2021. o valor inicial conforme vai abaixo discriminado, referente á PENSÃO VITALÍCIA 
POR MORTE concedida a IVONE DE ALBUQUERQUE MONTEIRO (Cônjuge), em virtude do 
faíecimento do servidor CARLOS AMARAL GUIMARÃES MONTEIRO, aposentado, através 
da portaria n° 0328/2017 do Chefe do Poder Executivo, no valor de R$ 2.110,81 (Dois mil. 
cento e dez reais e oitenta e um centavos), com reajuste de acordo com o art. 40, §8°, da 
Constituição Federal, preservando o valor real. 
Rio das Ostras. 06 de maio de 2021. 
Marco António Miranda Ferreira 
Presidente 
O OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, faz saber, a quem possa interessar, 
nos termos da Lei Federal N° 10.520/2002, e subsidiariamente as disposições da Lei Federal 
8.666/1993, que será realizada na sede do OstrasPrev, iocalizado na Rua Rio Grande do Sul 
129. Extensão do Bosque, Rio das Ostras, a licitação abaixo informada: 
LICITAÇÃO N° 002/2021 - Modalidade PREGÃO {Processo Administrativo n° 2021.13.61 
no dia 20 de maio de 2021 ás 10h. na forma PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO GLOB 
objetivando a contratação de empresa para fornecimento contínuo e fracionado de combusti 
para atender as necessidades do OstrasjHív" 
Valor Global Estimado: R$ 19.263,75 
O Edita! da Licitação e seus anexos po< 
Contratos - DELCO, iocalizado no endereçu sup^cIlírlUlJ. B sei 
entrega de 01 (Lima) resma de papel A4, conforme permissiV' 
N° 8.666/93 ou poderá ser requerido gratuitamente pelo 
ATOS DO LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS 
RESOLUÇÃO N° 147/2021 
EMENTA: CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL 
INQUÉRITO N° 001/2021 
Autoria: Marcieí Gonçalves de Jesus Nascimento 
CONSIDERANDO que no dia 21/04/2021. o Vereador Marcíel Gonçalves de Jesus Nascirrif 
protocolou requerimento de instauração de Comissão Especial de Inquérito, autuado sob t 
392/2021: 
CONSIDERANDO que o requerimento do Vereador Mareie! Gonçalves de Jesus Nascimentc 
firmado, também, pelos Vereadores Maurício Braga Mesquita. Carlos Augusto Carvalho Baltha 
André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros, cumprindo, assim, o quórum regimental exi< 
para constituição de Comissão Especial de Inquérito: 
CONSIDERANDO que na Sessão Plenária de 05/05/2021 foram indicados pelo Presidente 
Mesa Diretora desta Casa de Leis, o Presidente e o Relator da Comissão Especial de Inqut 
n° 001/2021 e que o Membro foi sorteado dentre os demais Vereadores, na forma dispostE 
RICMRO. 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Jarí 
no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito n° 001/2021, denominada "C 
PARA APURAR A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA RELATIVA A UTILIZAÇÃO DE VERl 
DESTINADAS AO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E QUANTO 
RESPEITO À ORDEM PRIORITÁRIA DE VACINADOS'. 
Art. 2o
 - Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1c
 desta Resolui 
os Vereadores João Francisco de Souza Araújo, na qualidade de Presidente: Carlos Augi 
Carvalho Balthazar, na qualidade de Relator; e Tiago Crisóstomo Barbosa, na qualidade 
Membro, 
APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE Art. 3o
 - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresente 
de Relatório Final conclusivo. 
O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo 
administrativo n° 2021.07.25P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 10 de abril 
de 2021, os valores iniciais referentes à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida a 
JAQUELINE MATEUS DE MOURA (Companheira) e a LUIZA DE MOURA MATTOS (Filha) 
PENSÃO TEMPORÁRIA, am virtude do falecimento do servidor: LEONARDO AMORIM DE 
MATTOS, matricula n° 3685-4, Agente Administrativo, no valor de R$ 2.874,43 (Dois mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), dividido em partes iguais, 
com reajuste de acordo com o art. 40, §8°, da Constituição Federal. 
Art. 4o
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Saia das Sessões, 05 de maio de 2021. 
VANDERLAN MORAES DA HORA 
Presidente 
Rio das Ostras, 06 de maio de 2021. 
Marco António Miranda Ferreira 
Presidente 

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