| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1326 - 19 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2440/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – CACS-FUNDEB. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB, criado originalmente pela Lei Municipal nº 1.126/2007, de 20/04/2007. § 1º O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2º O CACS-FUNDEB a que se refere o Art. 1º terá a seguinte composição: I- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente; II- 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III- 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V- 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 014) VI- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1º Integrarão ainda o CACS-FUNDEB, quando houver: I- 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13/07/1990, indicado por seus pares; II- 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; III- 01 (um) representante das escolas indígenas; IV- 01 (um) representante das escolas do campo; V- 01 (um) representante das escolas quilombolas. § 2º Os membros do CACS-FUNDEB previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput e incisos I, II, III, IV, V e VI, do § 1º, todos deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 6º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos Conselheiros anteriores, da seguinte forma: (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 010) I- nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; II- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III- nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV- nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade. § 3º Durante o prazo previsto no § 2º deste artigo, os novos membros deverão se reunir com os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho, estabelecendo-se desta forma, o período de transição entre as gestões. § 4º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2019, de 31/07/ 2014; I- desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Rio das Ostras; II- devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data de publicação do edital; III- desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; IV- não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACSFUNDEB ou como contratadas da Administração Pública Municipal a título oneroso. § 5º Indicados os Conselheiros, na forma do § 2º deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do CACS-FUNDEB. § 6º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 015) I- os Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II- o Tesoureiro, o Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Administração Pública Municipal ou ao Controle Interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; III- os Estudantes que não sejam emancipados; IV- pais/responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 015) a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 015) b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo. (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 015) § 7º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do Colegiado, sendo impedidos de ocuparem as funções, os representantes do Poder Executivo Municipal, gestor dos recursos do FUNDEB. § 8º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: I- não é remunerada; II- é considerada atividade de relevante interesse social; III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV- veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do CACS-FUNDEB; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V- veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do CACS-FUNDEB, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. § 9º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no CACS-FUNDEB, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, decorrentes de: I- desligamento por motivos particulares; 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1326 - 19 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS II- rompimento do vínculo contratual, e III- qualquer situação de impedimento incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 10 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACSFUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no Art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. § 11 Na hipótese em que o titular e/ou o suplente incorram na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e/ou novo suplente para o CACS-FUNDEB. § 12 O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal. § 13 Excepcionalmente, no início da vigência do Novo FUNDEB, a partir de 01/01/2021, o primeiro mandato dos Conselheiros extinguir-se-á em 31/12/2022. § 14 Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do CACS-FUNDEB com direito a voz. § 15 O Município disponibilizará, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídos: I- os Nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II- o correio eletrônico (e-mail) ou outro canal de contato direto com o CACSFUNDEB; III- as Atas de reuniões; IV- os Relatórios e Pareceres; e V- outros documentos produzidos pelo CACS-FUNDEB. § 16 As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. § 17 As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO CACS-FUNDEB Art. 3º Compete ao CACS-FUNDEB: I- acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB; II- supervisionar o censo escolar anual (EDUCACENSO) e a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB, bem como fiscalizar se estão lhes sendo dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico, pelo Poder Executivo Municipal; IV- elaborar parecer conclusivo sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, devendo o mesmo ser apresentado até o dia 12 de abril do exercício subsequente ao que se refere, portanto 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da Prestação de Contas de Governo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, conforme Deliberação TCE-RJ nº 285/2018, de 25/01/2018 c/c Art. 126 da Lei Orgânica do Município; V- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, via Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON; VI- realizar o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados no âmbito do Programa Brasil Carinhoso, conforme determina o Art. 27 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 19/2015, de 29/12/2015, analisando as prestações de contas dos recursos repassados à conta corrente específica e emitindo, no SIGECON, parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos; VII- realizar o acompanhamento, avaliação e confirmação da remessa bimestral das informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE para o FNDE/MEC, através do Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE – MAVS; VIII- realizar o acompanhamento e o controle social da transferência e da aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas – PAR (Lei nº 12.695/2012, de 25/07/2012), mediante Termo de Compromisso, analisando as prestações de contas dos recursos repassados ao Município e encaminhando ao FNDE, via Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC, demonstrativo sintético anual da execução físico-financeiro, com Parecer Conclusivo acerca da aplicação desses recursos, para a devida validação, conforme Art. 10 da Lei nº 12.695/2012, de 25/07/2012 e Art. 24 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 14 de 08/06/2012; IX- outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. § 1º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I- apresentar à Câmara de Vereadores do Município, à Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI, ao TCE-RJ e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do FUNDEB; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) convênios com as instituições a que se refere o Art. 7º de Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020;outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV- Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do FUNDEB para esse fim. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura, disponibilidade de recursos humanos, condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo o CACS-FUNDEB poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação, a cessão de espaços físicos, servidores públicos, equipamentos e materiais de apoio, que comporão sua Secretaria Executiva, que deverá ser regulamentada em seu Regimento Interno, onde constarão também todas as atividades administrativas a serem executadas pela mesma. Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do CACS-FUNDEB, bem como da SEMACI, do TCE-RJ e do MPRJ, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico. Parágrafo único. Os registros contábeis e demonstrativos mencionados no caput ficarão à disposição também do Poder Legislativo através de envio ao Presidente da Mesa Diretora e do Presidente da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Meio Ambiente, se disponibilizando, a partir daí, aos demais Vereadores integrantes da Câmara Municipal. (INCLUÍDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 001) Art. 6º As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelo Município, conforme previsto no Art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao FUNDEB e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino - MDE. Art. 7º A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB, estabelecidos nos Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino, na esfera municipal, será realizada por meio de registro bimestral das informações no SIOPE, mantido pelo Ministério da Educação. § 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada. § 2º O sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e a sua análise pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Presidente do CACS-FUNDEB e pelo TCE-RJ. § 3º O sistema de que trata o caput deste artigo deverá observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais no âmbito do Poder Executivo federal e do TCERJ, como formas de simplificação e de eficiência nos processos de preenchimento e de disponibilização dos dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527/2011, de 18/11/2011 , e 13.709/2018, de 14/08/2018. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1.126 de 20 de abril de 2007. Rio das Ostras, 19 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras