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norma nº 2440/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1326 - 19 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2440/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DO NOVO CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – 
CACS-FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB, criado originalmente pela Lei 
Municipal nº 1.126/2007, de 20/04/2007.
§ 1º O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada 
mandato dos seus membros.
§ 2º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-FUNDEB, 
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CACS-FUNDEB a que se refere o Art. 1º terá a seguinte composição: 
I- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional 
equivalente;
II- 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III- 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas;
V- 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação 
básica pública do Município; (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA 
Nº 014)
VI- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda o CACS-FUNDEB, quando houver:
I- 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação 
(CME);
01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 8.069/1990, de 
13/07/1990, indicado por seus pares;
II- 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
III- 01 (um) representante das escolas indígenas;
IV- 01 (um) representante das escolas do campo;
V- 01 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º Os membros do CACS-FUNDEB previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VI 
do caput e incisos I, II, III, IV, V e VI, do § 1º, todos deste artigo, observados os impedimentos 
dispostos no § 6º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato 
dos Conselheiros anteriores, da seguinte forma: (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA 
Nº 010)
I- nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de 
classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, 
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em 
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III- nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades 
sindicais da respectiva categoria;
IV- nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado 
de ampla publicidade.
§ 3º Durante o prazo previsto no § 2º deste artigo, os novos membros deverão se 
reunir com os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência 
de documentos e informações de interesse do Conselho, estabelecendo-se desta forma, o período 
de transição entre as gestões.
§ 4º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2019, de 31/07/ 2014;
I- desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Rio das Ostras;
II- devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da 
data de publicação do edital;
III- desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos;
IV- não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS￾FUNDEB ou como contratadas da Administração Pública Municipal a título 
oneroso.
§ 5º Indicados os Conselheiros, na forma do § 2º deste artigo, o Poder Executivo 
designará os integrantes do CACS-FUNDEB.
§ 6º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
 (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 015)
I- os Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário 
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, 
até o terceiro grau;
II- o Tesoureiro, o Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à Administração Pública 
Municipal ou ao Controle Interno dos recursos do FUNDEB, bem como 
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses 
profissionais;
III- os Estudantes que não sejam emancipados;
IV- pais/responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
 (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 015)
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo; (ALTERADO PELA EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 015)
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.
(ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 015)
§ 7º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus 
pares em reunião do Colegiado, sendo impedidos de ocuparem as funções, os representantes do 
Poder Executivo Municipal, gestor dos recursos do FUNDEB.
§ 8º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I- não é remunerada;
II- é considerada atividade de relevante interesse social;
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações;
IV- veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
CACS-FUNDEB;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes 
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V- veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do CACS-FUNDEB, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares.
§ 9º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social com assento no CACS-FUNDEB, que substituirá o titular em 
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes 
do fim do mandato, decorrentes de:
I- desligamento por motivos particulares;
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1326 - 19 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
II- rompimento do vínculo contratual, e
III- qualquer situação de impedimento incorrida pelo titular no decorrer de seu 
mandato.
§ 10 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS￾FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no Art. 3º, a Presidência será 
ocupada pelo Vice-Presidente.
§ 11 Na hipótese em que o titular e/ou o suplente incorram na situação de 
afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo 
titular e/ou novo suplente para o CACS-FUNDEB.
§ 12 O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano 
de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
§ 13 Excepcionalmente, no início da vigência do Novo FUNDEB, a partir de 
01/01/2021, o primeiro mandato dos Conselheiros extinguir-se-á em 31/12/2022.
§ 14 Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do CACS-FUNDEB com direito a voz.
§ 15 O Município disponibilizará, em sítio na internet, informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídos:
I- os Nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II- o correio eletrônico (e-mail) ou outro canal de contato direto com o CACS￾FUNDEB;
III- as Atas de reuniões;
IV- os Relatórios e Pareceres; e
V- outros documentos produzidos pelo CACS-FUNDEB.
§ 16 As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente, 
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo 
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§ 17 As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CACS-FUNDEB
Art. 3º Compete ao CACS-FUNDEB:
I- acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência 
e a aplicação dos recursos do FUNDEB; 
II- supervisionar o censo escolar anual (EDUCACENSO) e a elaboração da 
proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo Municipal, 
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDEB;
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais 
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
FUNDEB, bem como fiscalizar se estão lhes sendo dada ampla publicidade, 
inclusive por meio eletrônico, pelo Poder Executivo Municipal;
IV- elaborar parecer conclusivo sobre as prestações de contas dos recursos 
do FUNDEB que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder 
Executivo Municipal, devendo o mesmo ser apresentado até o dia 12 de abril 
do exercício subsequente ao que se refere, portanto 30 (trinta) dias antes 
do vencimento do prazo para a apresentação da Prestação de Contas de 
Governo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, 
conforme Deliberação TCE-RJ nº 285/2018, de 25/01/2018 c/c Art. 126 da 
Lei Orgânica do Município;
V- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação 
de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações 
de contas referentes a esses Programas, com a formulação de pareceres 
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhamento deles 
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, via Sistema 
de Gestão de Conselhos - SIGECON;
VI- realizar o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e 
aplicação dos recursos repassados no âmbito do Programa Brasil Carinhoso, 
conforme determina o Art. 27 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 19/2015, de 
29/12/2015, analisando as prestações de contas dos recursos repassados 
à conta corrente específica e emitindo, no SIGECON, parecer conclusivo 
acerca da aplicação dos recursos;
VII- realizar o acompanhamento, avaliação e confirmação da remessa 
bimestral das informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos 
Públicos em Educação – SIOPE para o FNDE/MEC, através do Módulo de 
Acompanhamento e Validação do SIOPE – MAVS;
VIII- realizar o acompanhamento e o controle social da transferência e da 
aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano 
de Ações Articuladas – PAR (Lei nº 12.695/2012, de 25/07/2012), mediante 
Termo de Compromisso, analisando as prestações de contas dos recursos 
repassados ao Município e encaminhando ao FNDE, via Sistema de Gestão 
de Prestação de Contas - SIGPC, demonstrativo sintético anual da execução 
físico-financeiro, com Parecer Conclusivo acerca da aplicação desses 
recursos, para a devida validação, conforme Art. 10 da Lei nº 12.695/2012, 
de 25/07/2012 e Art. 24 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 14 de 08/06/2012;
IX- outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
§ 1º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar à Câmara de Vereadores do Município, à Secretaria Municipal de 
Auditoria e Controle Interno - SEMACI, ao TCE-RJ e ao Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro - MPRJ manifestação formal acerca dos registros 
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla 
transparência ao documento em sítio da internet;
II- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário 
Municipal de Educação competente ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas 
do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a 30 (trinta) dias;
III- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar 
o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o Art. 7º de Lei Federal 
nº 14.113/2020, de 25/12/2020;outras informações necessárias ao 
desempenho de suas funções;
IV- Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do FUNDEB para esse fim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infraestrutura, disponibilidade de recursos humanos, condições 
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério 
da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo o CACS-FUNDEB 
poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação, a cessão de espaços físicos, servidores 
públicos, equipamentos e materiais de apoio, que comporão sua Secretaria Executiva, que deverá 
ser regulamentada em seu Regimento Interno, onde constarão também todas as atividades 
administrativas a serem executadas pela mesma.
Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os 
referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do CACS-FUNDEB, 
bem como da SEMACI, do TCE-RJ e do MPRJ, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive 
por meio eletrônico.
Parágrafo único. Os registros contábeis e demonstrativos mencionados no 
caput ficarão à disposição também do Poder Legislativo através de envio ao Presidente da Mesa 
Diretora e do Presidente da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Meio Ambiente, 
se disponibilizando, a partir daí, aos demais Vereadores integrantes da Câmara Municipal. 
(INCLUÍDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 001)
Art. 6º As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais 
disponibilizados pelo Município, conforme previsto no Art. 163-A da Constituição Federal, deverão 
conter os detalhamentos relacionados ao FUNDEB e à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino - MDE.
Art. 7º A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do 
FUNDEB, estabelecidos nos Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção 
e de desenvolvimento do ensino, na esfera municipal, será realizada por meio de registro bimestral 
das informações no SIOPE, mantido pelo Ministério da Educação.
§ 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, 
no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão 
das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao 
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
§ 2º O sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos 
dados e a sua análise pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Presidente do CACS-FUNDEB 
e pelo TCE-RJ.
§ 3º O sistema de que trata o caput deste artigo deverá observar padrões de 
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos 
de dados contábeis, orçamentários e fiscais no âmbito do Poder Executivo federal e do TCE￾RJ, como formas de simplificação e de eficiência nos processos de preenchimento e de 
disponibilização dos dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis 
por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527/2011, de 
18/11/2011 , e 13.709/2018, de 14/08/2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal nº 1.126 de 20 de abril de 2007. 
Rio das Ostras, 19 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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