| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1326 - 19 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2441/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Garante a acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no Poder Executivo e no Poder Legislativo, oferecendo oportunidades iguais de condições com os demais candidatos. Art. 2° Nos editais de concursos públicos deverá ser reconhecida, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), para deficientes auditivos, e Braille para deficientes visuais, como meio legal de comunicação e expressão de natureza visual - motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de conhecimento de ideias e fatos. Art. 3° Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma bilíngue, acrescentando ao formato escrito também a disponibilização de vídeo em Língua Brasileira de Sinais - Libras e em Braille. Art. 4° O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva, da mesma forma que o candidato cego ou com deficiência visual, realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - Libras e em Braille. Art. 5° As provas devem ser aplicadas em Braille e Língua Brasileira de Sinais - Libras, e esta com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia disponível. Parágrafo Único. As instituições poderão utilizar como referência os conhecimentos de especialistas em Braile, bem como o programa anual PROLIBRAS, instituído pelo MEC, na qual todas as provas são aplicadas em Libras, por meio de terminais de computadores ou apresentação na tela. Art. 6° O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou cegos, ou com deficiência auditiva e visual, valorando o aspecto semântico de sua escrita e reconhecendo a singularidade linguística das Libras e do Braille. Art. 7° As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas com deficiência visual ou auditiva, deverão ser avaliadas por professores qualificados no uso da Língua Portuguesa como segunda língua para surdos ou professores de Língua Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras e de Braille devidamente qualificados. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2890/2021 REGULAMENTA OS ARTIGOS 7º, 9º E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI A CCA - CENTRAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ACORDOS, ÓRGÃO VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e, em consonância ao processo administrativo nº 3714/2021, Considerando a instituição de valores e meios jurídicos que visa aprimorar o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal; Considerando a prevenção e a solução de controvérsias administrativas; Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de efetividade dos procedimentos, na prevenção e solução de controvérsias que envolvam a Administração Municipal, D E C R E T A: Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º Ficam regulamentados os artigos 7º, 9º e 11 da Lei Municipal nº 1.975, de 27 de março de 2017, dispondo sobre a Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA, e estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de obrigação de fazer e indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros. Art. 2º A Central de Mediação, Conciliação e Acordos, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras, implementará procedimentos de auto composição e solução de conflitos com vistas à redução da litigiosidade administrativa e judicial no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Art. 3º A Central de Mediação, Conciliação e Acordos será coordenada por Procurador Municipal designado pelo Procurador Geral do Município. Art. 4º Ao procurador Municipal Chefe da Central de Mediação, Conciliação e Acordos, compete: I- representar a Central de Mediação, Conciliação e Acordos perante aos órgãos da Administração Pública em Geral e Entidades Privadas ou designar os Coordenadores das Câmaras em exercício no órgão para representa-o; II- informar ao Procurador Geral do Município acerca das atividades exercidas pelo órgão, com apresentação do relatório; III- convocar reuniões periódicas ou extraordinárias, a fim de tratar de temas relevantes a respeito de conciliação, mediação, acordos e demais formas de solução extrajudicial de conflitos; IV- indicar os servidores em atuação no órgão para representar ou participar de Seminários, Congressos ou quaisquer outros eventos de caráter institucional pertinentes a matéria, com a devida autorização do Procurador Geral do Município; V- propor ao procurador geral do Município a celebração convênios ou parcerias com instituições, órgãos e entidades, para o atendimento das atribuições e finalidades da Central de Mediação, Conciliação e Acordos VI- elaborar e emitir comunicados técnicos sobre temas relacionados às atribuições do órgão; VII- expedir determinações, dentro do âmbito da Central de Mediação, Conciliação e Acordos, para regulamentar a atividade administrativa do órgão. Art. 5º Ao Coordenador da Câmara da Central de Mediação, Conciliação e Acordos, compete: I- participar de reuniões periódicas ou extraordinárias, sempre que convocado pelo Procurador Chefe da CCA,, a fim de tratar de temas relevantes a respeito de mediação, conciliação e acordos ou qualquer outra forma de resolução extrajudicial de conflitos; II- elaborar e apresentar relatório estatístico das atividades administrativas internas do órgão ao Procurador Chefe da Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA; III- manter total integração e observância as determinações expedidas pelo Procurador Chefe da CCA, com fim de garantir uniformidade de atuação no que diz respeito aos procedimentos adotados para a solução extrajudicial dos conflitos e nas atividades administrativa do órgão; IV- coordenar as atividades administrativas internas do respectivo órgão; V- informar, elaborar e remeter a escala anual de férias e demais pedidos dos servidores atuantes do respectivo órgão ao Procurador Chefe da CCA; VI- atuar na mediação, conciliação e acordos e assinar o respectivo termo; VII- emitir despachos e informações nos assuntos que são submetidos a seu exame. Art. 6º Ao Assessor Jurídico de Mediação e Conciliação da Central de Mediação, Conciliação e Acordos, compete: I- zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais ordenamentos jurídicos; II- acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas a Central de Mediação, Conciliação e Acordos; III- emitir despachos e informações nos assuntos que são submetidos a seu exame; IV- analisar documentação de qualificação técnica; V- manter total integração e observância as determinações expedidas pelo Procurador Chefe da CCA com fim de garantir uniformidade de atuação no que diz respeito aos procedimentos adotados para a solução extrajudicial dos conflitos e nas atividades administrativa do órgão; VI- assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Central de Mediação, Conciliação e Acordos; VII- atuar na mediação, conciliação, acordos e assinar o respectivo termo; VIII- participar de reuniões periódicas ou extraordinárias, sempre que convocado pelo procurador Chefe da CCA, a fim de tratar de temas relevantes a respeito de mediação, conciliação e acordos ou qualquer outra forma de resolução extrajudicial de conflitos. Art. 7º Ao Mediador e ao Conciliador da Central de Mediação, Conciliação e Acordos, compete: I- abrir e conduzir a sessão de conciliação ou de mediação, auxiliando as partes a compreender as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções consensuais; II- preservar o equilíbrio na participação, informação e poder decisório entre as partes; III- redigir o termo de acordo; IV- certificar os atos ocorridos na sessão mediação ou de conciliação, respeitando-se o princípio da confidencialidade;