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norma nº 2441/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1326 - 19 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2441/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos 
Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Garante a acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos 
Concursos Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no Poder Executivo e 
no Poder Legislativo, oferecendo oportunidades iguais de condições com os demais candidatos.
Art. 2° Nos editais de concursos públicos deverá ser reconhecida, a Língua 
Brasileira de Sinais (Libras), para deficientes auditivos, e Braille para deficientes visuais, como 
meio legal de comunicação e expressão de natureza visual - motora, com estrutura gramatical 
própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de conhecimento de ideias e fatos.
Art. 3° Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de 
forma bilíngue, acrescentando ao formato escrito também a disponibilização de vídeo em Língua 
Brasileira de Sinais - Libras e em Braille.
Art. 4° O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever 
opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva, da mesma forma que o candidato 
cego ou com deficiência visual, realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em 
Língua Brasileira de Sinais - Libras e em Braille.
Art. 5° As provas devem ser aplicadas em Braille e Língua Brasileira de Sinais 
- Libras, e esta com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia disponível.
Parágrafo Único. As instituições poderão utilizar como referência os 
conhecimentos de especialistas em Braile, bem como o programa anual PROLIBRAS, 
instituído pelo MEC, na qual todas as provas são aplicadas em Libras, por meio de terminais de 
computadores ou apresentação na tela.
Art. 6° O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das 
provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou cegos, ou com deficiência auditiva 
e visual, valorando o aspecto semântico de sua escrita e reconhecendo a singularidade linguística 
das Libras e do Braille.
Art. 7° As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas com 
deficiência visual ou auditiva, deverão ser avaliadas por professores qualificados no uso da 
Língua Portuguesa como segunda língua para surdos ou professores de Língua Portuguesa 
acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras e de Braille devidamente qualificados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2890/2021
REGULAMENTA OS ARTIGOS 7º, 9º E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 27 DE MARÇO 
DE 2017, QUE INSTITUI A CCA - CENTRAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ACORDOS, 
ÓRGÃO VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, e, em consonância ao processo administrativo nº 3714/2021, 
Considerando a instituição de valores e meios jurídicos que visa aprimorar o 
relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
Considerando a prevenção e a solução de controvérsias administrativas;
Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de efetividade dos 
procedimentos, na prevenção e solução de controvérsias que envolvam a Administração Municipal, 
D E C R E T A:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam regulamentados os artigos 7º, 9º e 11 da Lei Municipal nº 1.975, de 27 de março 
de 2017, dispondo sobre a Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA, e estabelecendo 
o procedimento dos pedidos administrativos de obrigação de fazer e indenização por danos 
causados pela Administração Pública Municipal a terceiros.
Art. 2º A Central de Mediação, Conciliação e Acordos, órgão vinculado à Procuradoria 
Geral do Município de Rio das Ostras, implementará procedimentos de auto composição e 
solução de conflitos com vistas à redução da litigiosidade administrativa e judicial no âmbito da 
administração pública municipal direta e indireta.
Art. 3º A Central de Mediação, Conciliação e Acordos será coordenada por 
Procurador Municipal designado pelo Procurador Geral do Município.
Art. 4º Ao procurador Municipal Chefe da Central de Mediação, Conciliação e 
Acordos, compete:
I- representar a Central de Mediação, Conciliação e Acordos perante aos 
órgãos da Administração Pública em Geral e Entidades Privadas ou 
designar os Coordenadores das Câmaras em exercício no órgão para 
representa-o;
II- informar ao Procurador Geral do Município acerca das atividades 
exercidas pelo órgão, com apresentação do relatório;
III- convocar reuniões periódicas ou extraordinárias, a fim de tratar de temas 
relevantes a respeito de conciliação, mediação, acordos e demais formas 
de solução extrajudicial de conflitos;
IV- indicar os servidores em atuação no órgão para representar ou 
participar de Seminários, Congressos ou quaisquer outros eventos de 
caráter institucional pertinentes a matéria, com a devida autorização do 
Procurador Geral do Município;
V- propor ao procurador geral do Município a celebração convênios ou 
parcerias com instituições, órgãos e entidades, para o atendimento das 
atribuições e finalidades da Central de Mediação, Conciliação e Acordos 
VI- elaborar e emitir comunicados técnicos sobre temas relacionados às 
atribuições do órgão;
VII- expedir determinações, dentro do âmbito da Central de Mediação, 
Conciliação e Acordos, para regulamentar a atividade administrativa do 
órgão.
Art. 5º Ao Coordenador da Câmara da Central de Mediação, Conciliação e Acordos, 
compete:
I- participar de reuniões periódicas ou extraordinárias, sempre que 
convocado pelo Procurador Chefe da CCA,, a fim de tratar de temas 
relevantes a respeito de mediação, conciliação e acordos ou qualquer 
outra forma de resolução extrajudicial de conflitos;
II- elaborar e apresentar relatório estatístico das atividades administrativas 
internas do órgão ao Procurador Chefe da Central de Mediação, 
Conciliação e Acordos – CCA;
III- manter total integração e observância as determinações expedidas 
pelo Procurador Chefe da CCA, com fim de garantir uniformidade de 
atuação no que diz respeito aos procedimentos adotados para a solução 
extrajudicial dos conflitos e nas atividades administrativa do órgão;
IV- coordenar as atividades administrativas internas do respectivo órgão;
V- informar, elaborar e remeter a escala anual de férias e demais pedidos dos 
servidores atuantes do respectivo órgão ao Procurador Chefe da CCA;
VI- atuar na mediação, conciliação e acordos e assinar o respectivo termo;
VII- emitir despachos e informações nos assuntos que são submetidos a seu 
exame.
Art. 6º Ao Assessor Jurídico de Mediação e Conciliação da Central de Mediação, 
Conciliação e Acordos, compete:
I- zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração 
Pública e demais ordenamentos jurídicos;
II- acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e 
externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas a Central de 
Mediação, Conciliação e Acordos;
III- emitir despachos e informações nos assuntos que são submetidos a seu 
exame;
IV- analisar documentação de qualificação técnica;
V- manter total integração e observância as determinações expedidas pelo 
Procurador Chefe da CCA com fim de garantir uniformidade de atuação no 
que diz respeito aos procedimentos adotados para a solução extrajudicial 
dos conflitos e nas atividades administrativa do órgão;
VI- assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, 
decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas 
e demais instrumentos legais de interesse da Central de Mediação, 
Conciliação e Acordos;
VII- atuar na mediação, conciliação, acordos e assinar o respectivo termo;
VIII- participar de reuniões periódicas ou extraordinárias, sempre que 
convocado pelo procurador Chefe da CCA, a fim de tratar de temas 
relevantes a respeito de mediação, conciliação e acordos ou qualquer 
outra forma de resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 7º Ao Mediador e ao Conciliador da Central de Mediação, Conciliação e 
Acordos, compete:
I- abrir e conduzir a sessão de conciliação ou de mediação, auxiliando as 
partes a compreender as questões e os interesses em conflito para a busca 
de soluções consensuais;
II- preservar o equilíbrio na participação, informação e poder decisório entre 
as partes;
III- redigir o termo de acordo;
IV- certificar os atos ocorridos na sessão mediação ou de conciliação, 
respeitando-se o princípio da confidencialidade;

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