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norma nº 2444/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1327 - 21 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2442/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$160.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta 
Lei na importância de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2442/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 ‐ 27.812.0089.3.059
SEMOP ‐ Construção de Campo de Futebol no Lot. Praia Ancora ‐ EI 020/2020 ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104   160.000,00
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 160.000,00   
                                                                                                                                 
160.000,00 160.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
LEI Nº 02443/2021
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS NOS 1.770/2013 E 1.962/2017, QUE TRATA 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A 
NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
 Art. 1º Ficam alteradas a NOMENCLATURA e a SIGLA da Secretaria constante do Capítulo 
XVIII, da Estrutura, Competências e Atribuições, da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – 
SEMBES, da Lei nº 1.770/2013 e do art. 10 da Lei nº 1.962/2017, para SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS.
Art. 2º Fica alterado o art. 10 da Lei nº 1.962/2017, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, possui a seguinte estrutura:
I. Gabinete do(a) Secretário(a);
II. Coordenadoria de Gestão de Unidades (COGES):
a) Divisão de Suprimentos (DIS);
III. Departamento Administrativo (DEAD- SEMAS):
a) Divisão de Patrimônio (DIPA);
IV. Departamento de Serviços e Programas de Atenção Básica e Especial (DEPABE):
a) Divisão de Vigilância Socioassistencial (DIVIS)
b) Divisão Acessuas Trabalho (DIVA)
V. Departamento de Gestão de Benefícios e Convênios (DEBEC):
a) Divisão de Benefícios e Auxílios Assistenciais (DIBAS);
b) Divisão de Bolsa Família e Cadastro Único (DICAD).
VI. Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal do Idoso;
VII. Unidades da Secretaria:
a) Centros Integrados de Convivência (CIC);
b) Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);
c) Casas da Criança;
d) Casa da Mulher;
e) Abrigo Municipal;
f) Centro do Idoso;
g) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS);
h) Unidades de Atendimento (UA)
VIII. Fundos Municipais
a) Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
b) Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FMIA)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2444/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE 
R$ 200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do 
Anexo I desta Lei na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2444/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2444/2021 
ANEXO III DA LEI Nº 2444/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 ‐ 15.451.0034.3.058
SEMOP ‐ Construção de Área de Lazer no Loteamento Recanto ‐ EI 018/2020 0372 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0150 200.000,00       
07.01 ‐ 08.244.0123.3.086
FMAS ‐ Reforma e Adequação do CRAS Central ‐ EI 018/2020 ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150       200.000,00
                                                                                                                                 
200.000,00 200.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Reforma e Adequação do CRAS Central - EI 018/2020
Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executo FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2018 0 2018 - 
2019 0 2019 - 
2020 0 2020 - 
2021 1 2021 200.000,00 
Unidade Emenda Atendida
Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à
população e assegurar a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executora: FMAS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Reforma e Adequação do CRAS Central - EI 018/2020
1
Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à população e
assegurar a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos.
DECRETO Nº 2892/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.170.000,00 (três milhões cento 
e setenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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