| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1327 - 21 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2442/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2442/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 ‐ 27.812.0089.3.059 SEMOP ‐ Construção de Campo de Futebol no Lot. Praia Ancora ‐ EI 020/2020 ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 160.000,00 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 160.000,00 160.000,00 160.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL LEI Nº 02443/2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS NOS 1.770/2013 E 1.962/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º Ficam alteradas a NOMENCLATURA e a SIGLA da Secretaria constante do Capítulo XVIII, da Estrutura, Competências e Atribuições, da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – SEMBES, da Lei nº 1.770/2013 e do art. 10 da Lei nº 1.962/2017, para SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS. Art. 2º Fica alterado o art. 10 da Lei nº 1.962/2017, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, possui a seguinte estrutura: I. Gabinete do(a) Secretário(a); II. Coordenadoria de Gestão de Unidades (COGES): a) Divisão de Suprimentos (DIS); III. Departamento Administrativo (DEAD- SEMAS): a) Divisão de Patrimônio (DIPA); IV. Departamento de Serviços e Programas de Atenção Básica e Especial (DEPABE): a) Divisão de Vigilância Socioassistencial (DIVIS) b) Divisão Acessuas Trabalho (DIVA) V. Departamento de Gestão de Benefícios e Convênios (DEBEC): a) Divisão de Benefícios e Auxílios Assistenciais (DIBAS); b) Divisão de Bolsa Família e Cadastro Único (DICAD). VI. Órgãos Colegiados: a) Conselho Municipal de Assistência Social; b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) Conselho Tutelar; d) Conselho Municipal do Idoso; VII. Unidades da Secretaria: a) Centros Integrados de Convivência (CIC); b) Centros de Referência da Assistência Social (CRAS); c) Casas da Criança; d) Casa da Mulher; e) Abrigo Municipal; f) Centro do Idoso; g) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS); h) Unidades de Atendimento (UA) VIII. Fundos Municipais a) Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) b) Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FMIA) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 21 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2444/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 200.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2444/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2444/2021 ANEXO III DA LEI Nº 2444/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 ‐ 15.451.0034.3.058 SEMOP ‐ Construção de Área de Lazer no Loteamento Recanto ‐ EI 018/2020 0372 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0150 200.000,00 07.01 ‐ 08.244.0123.3.086 FMAS ‐ Reforma e Adequação do CRAS Central ‐ EI 018/2020 ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 200.000,00 200.000,00 200.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL Reforma e Adequação do CRAS Central - EI 018/2020 Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executo FMAS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 0 2018 - 2019 0 2019 - 2020 0 2020 - 2021 1 2021 200.000,00 Unidade Emenda Atendida Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à população e assegurar a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executora: FMAS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Reforma e Adequação do CRAS Central - EI 018/2020 1 Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à população e assegurar a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos. DECRETO Nº 2892/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.170.000,00 (três milhões cento e setenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.