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norma nº 2448/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaInstitui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1330 - 26 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2448/2021
Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios 
públicos e privados, e dá outras providências. 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em 
prédios públicos e privados – bens de maneira geral – para que haja uma atuação preventiva 
e repressiva com o objetivo de manter e conservar os bens de Rio das Ostras diante das 
constantes agressões e depredações por estes suportadas, envolvendo a população 
genericamente na Campanha. 
Art. 2° A Campanha deverá ser amplamente divulgada por todos os meios de comunicações e 
educacionais, coordenadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
§ 1° A Campanha deverá ser educativa através de informações de conscientização, 
principalmente nas escolas, associações, agremiações, órgãos públicos (federais, estaduais e 
municipais) e demais locais com grande circulação/concentração de pessoas.
§ 2° O Poder Executivo poderá adotar incentivar a população riostrense a participar de 
eventos preventivos às depredações dos bens públicos como também a participar de eventos 
repressivos, como verdadeiros “mutirões” de cidadãos e servidores públicos para atuar na 
limpeza e consertos aos bens da cidade que porventura sejam depredados.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário.
Art. 4° O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 
1.997/2017 sobre o tema.
 
Rio das Ostras, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2892/2021(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.170.000,00 (três milhões cento e setenta mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1327, de 21 de 
maio de 2021.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2892/2021(*) 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00   
02.16 ‐ 12.361.0004.2.659 ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0104   1.000.000,00
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104   1.285.992,15
02.16 ‐ 12.365.0004.2.669
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Creche ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104      279.538,38
02.16 ‐ 12.365.0004.2.672
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104      566.288,32
02.16 ‐ 12.366.0004.2.675
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental / EJA ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104    38.181,15
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 2.170.000,00   
3.170.000,00 3.170.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2894/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e 
quatrocentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2894/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 ‐ 08.243.0123.2.579 1567 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 28.000,00      
FMAS ‐ Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ‐ Crianças e 1568 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00      
1574 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.100,00      
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     3.900,00
07.01 ‐ 08.244.0102.2.852 1584 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 32.700,00      
FMAS ‐ Benefícios Eventuais 1586 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00      
07.01 ‐ 08.244.0102.2.853
FMAS ‐ Transferências de Renda Municipal 1588 3.3.90.48.00 ‐ 1.530.0150     82.600,00
07.01 ‐ 08.244.0122.2.577 1623 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 10.000,00      
FMAS ‐ Manutenção da Assistência Social 1629 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 4.800,00      
07.01 ‐ 08.244.0123.2.580 1668 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 15.000,00      
FMAS ‐ Programa de Atenção Integral à Família ‐ PAIF ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     14.500,00
07.01 ‐ 08.244.0124.2.585 1702 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 9.000,00      
FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade 1706 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 1.300,00      
1707 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 3.700,00      
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     3.700,00
07.01 ‐ 08.244.0124.2.586
FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Comp ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     4.700,00
109.400,00 109.400,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2895/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2444/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na 
dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
Art. 2º Os recursos para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Ficam alteradas a 
Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos 
II e III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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