| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1330 - 26 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2448/2021 Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados – bens de maneira geral – para que haja uma atuação preventiva e repressiva com o objetivo de manter e conservar os bens de Rio das Ostras diante das constantes agressões e depredações por estes suportadas, envolvendo a população genericamente na Campanha. Art. 2° A Campanha deverá ser amplamente divulgada por todos os meios de comunicações e educacionais, coordenadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. § 1° A Campanha deverá ser educativa através de informações de conscientização, principalmente nas escolas, associações, agremiações, órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) e demais locais com grande circulação/concentração de pessoas. § 2° O Poder Executivo poderá adotar incentivar a população riostrense a participar de eventos preventivos às depredações dos bens públicos como também a participar de eventos repressivos, como verdadeiros “mutirões” de cidadãos e servidores públicos para atuar na limpeza e consertos aos bens da cidade que porventura sejam depredados. Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário. Art. 4° O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 1.997/2017 sobre o tema. Rio das Ostras, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2892/2021(*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.170.000,00 (três milhões cento e setenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1327, de 21 de maio de 2021. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2892/2021(*) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.12 ‐ 23.695.0035.2.505 SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.659 ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 1.285.992,15 02.16 ‐ 12.365.0004.2.669 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Creche ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 279.538,38 02.16 ‐ 12.365.0004.2.672 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 566.288,32 02.16 ‐ 12.366.0004.2.675 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental / EJA ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 38.181,15 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 2.170.000,00 3.170.000,00 3.170.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2894/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2894/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 ‐ 08.243.0123.2.579 1567 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 28.000,00 FMAS ‐ Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ‐ Crianças e 1568 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00 1574 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.100,00 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 3.900,00 07.01 ‐ 08.244.0102.2.852 1584 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 32.700,00 FMAS ‐ Benefícios Eventuais 1586 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00 07.01 ‐ 08.244.0102.2.853 FMAS ‐ Transferências de Renda Municipal 1588 3.3.90.48.00 ‐ 1.530.0150 82.600,00 07.01 ‐ 08.244.0122.2.577 1623 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 10.000,00 FMAS ‐ Manutenção da Assistência Social 1629 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 4.800,00 07.01 ‐ 08.244.0123.2.580 1668 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 15.000,00 FMAS ‐ Programa de Atenção Integral à Família ‐ PAIF ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 14.500,00 07.01 ‐ 08.244.0124.2.585 1702 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 9.000,00 FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade 1706 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 1.300,00 1707 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 3.700,00 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 3.700,00 07.01 ‐ 08.244.0124.2.586 FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Comp ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 4.700,00 109.400,00 109.400,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2895/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2444/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I do presente Decreto. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras