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norma nº 2447/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1330 - 26 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2445/2021
Institui no Município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências. 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas tribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal, a ser comemorado, anualmente, 
no dia 4 de outubro.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de 
conscientização, que terão como objetivos a proteção e o bem-estar animal, domésticos ou não, 
especialmente:
I- a importância da higiene individual do animal e  do seu ambiente de convívio, com 
remoção diária dos dejetos, controle de parasitose, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta 
protegido de intemperes climáticas, garantindo–lhes comodidade e segurança;
II- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível 
com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica, notadamente 
idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
III- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
IV- manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita 
aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
V- manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo–
lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta;
VI- manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos 
prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação 
médico-veterinária;
VII- recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
VIII- identificar seus animais de forma permanente, com placas de identificação, ou chip 
de identificação;
IX- providenciar assistência médica veterinária;
X- garantir que não que sejam mantidos num mesmo recinto, com outros animais que 
os aterrorizem ou molestem;
XI- não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior 
a 1 (uma) horas diárias;
XII- a posse, o controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar 
que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir 
danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XIII- a proibição de conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias 
adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente 
para controlar seus movimentos;
XIV- manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número de 
animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar-se;
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2446/2021
Institui Política de Transparência no Conteúdo das Obras em Trâmite ou Paralisadas no Âmbito 
de Rio das Ostras.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo deverá divulgar, até o dia 30 de abril de cada exercício, em seu Portal 
de Transparência e no Diário Oficial do Município, a relação completa das obras em trâmite ou 
paralisadas em Rio das Ostras, contratadas no exercício anterior.
Parágrafo único. A relação de que trata o caput deverá conter, em relação a cada obra, no 
mínimo: 
I- tipo e a sua descrição; 
II- a data da contratação e a data do início da execução; 
III- a sua localização; 
IV- a extensão da obra; 
V- valor total e o valor efetivamente pago até o dia 31 de dezembro do ano a que se 
refere a relação; 
VI- a situação da obra, se em andamento ou paralisada, indicando o percentual que já 
foi executado; 
VII- se a obra estiver paralisada que indique o motivo da paralisação, a solução adotada 
e eventual punição à empresa particular contratada quando o inadimplemento for dela decorrente; 
VIII- a data prevista para a sua conclusão; 
IX- a empresa ou pessoa física responsável pela execução, relacionadas por cada 
parcela da obra, quando esta for licitada por partes;
X- a fonte dos recursos, inclusive discriminando se os recursos foram oriundos de 
verbas federais ou não.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
 Rio das Ostras, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2447/2021
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO. 
Vereador Autor: Rogério Belém da Silva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras/RJ a “Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao Feminicídio”, a ser realizada anualmente, na semana do dia 01 
ao dia 08 do mês de março. 
§ 1º A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do 
Município de Rio das Ostras/RJ. 
§ 2° A presente lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos da mulher e 
combater o feminicídio. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá na Semana Municipal de Conscientização e 
Combate ao Feminicídio adotar as seguintes medidas: 
I- difusão de informações sobre combate ao feminicídio;
II- difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
III- mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento 
ao feminicídio;
IV- divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio;
V- realizar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades 
relacionadas a esta Lei;
VI- promover eventos, palestras, seminários, entre outras atividades, para incentivo ao 
debate e conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma 
tentada ou consumada.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1330 - 26 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2448/2021
Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios 
públicos e privados, e dá outras providências. 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em 
prédios públicos e privados – bens de maneira geral – para que haja uma atuação preventiva 
e repressiva com o objetivo de manter e conservar os bens de Rio das Ostras diante das 
constantes agressões e depredações por estes suportadas, envolvendo a população 
genericamente na Campanha. 
Art. 2° A Campanha deverá ser amplamente divulgada por todos os meios de comunicações e 
educacionais, coordenadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
§ 1° A Campanha deverá ser educativa através de informações de conscientização, 
principalmente nas escolas, associações, agremiações, órgãos públicos (federais, estaduais e 
municipais) e demais locais com grande circulação/concentração de pessoas.
§ 2° O Poder Executivo poderá adotar incentivar a população riostrense a participar de 
eventos preventivos às depredações dos bens públicos como também a participar de eventos 
repressivos, como verdadeiros “mutirões” de cidadãos e servidores públicos para atuar na 
limpeza e consertos aos bens da cidade que porventura sejam depredados.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário.
Art. 4° O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 
1.997/2017 sobre o tema.
 
Rio das Ostras, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2892/2021(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.170.000,00 (três milhões cento e setenta mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1327, de 21 de 
maio de 2021.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2892/2021(*) 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00   
02.16 ‐ 12.361.0004.2.659 ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0104   1.000.000,00
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104   1.285.992,15
02.16 ‐ 12.365.0004.2.669
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Creche ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104      279.538,38
02.16 ‐ 12.365.0004.2.672
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104      566.288,32
02.16 ‐ 12.366.0004.2.675
SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental / EJA ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104    38.181,15
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 2.170.000,00   
3.170.000,00 3.170.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2894/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e 
quatrocentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2894/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 ‐ 08.243.0123.2.579 1567 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 28.000,00      
FMAS ‐ Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ‐ Crianças e 1568 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00      
1574 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.100,00      
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     3.900,00
07.01 ‐ 08.244.0102.2.852 1584 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 32.700,00      
FMAS ‐ Benefícios Eventuais 1586 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00      
07.01 ‐ 08.244.0102.2.853
FMAS ‐ Transferências de Renda Municipal 1588 3.3.90.48.00 ‐ 1.530.0150     82.600,00
07.01 ‐ 08.244.0122.2.577 1623 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 10.000,00      
FMAS ‐ Manutenção da Assistência Social 1629 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 4.800,00      
07.01 ‐ 08.244.0123.2.580 1668 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 15.000,00      
FMAS ‐ Programa de Atenção Integral à Família ‐ PAIF ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     14.500,00
07.01 ‐ 08.244.0124.2.585 1702 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 9.000,00      
FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade 1706 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 1.300,00      
1707 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 3.700,00      
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     3.700,00
07.01 ‐ 08.244.0124.2.586
FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Comp ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150     4.700,00
109.400,00 109.400,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2895/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2444/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na 
dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
Art. 2º Os recursos para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Ficam alteradas a 
Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos 
II e III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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