| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO. |
| native_id | 2516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
3 Rio das Ostras - Edição Nº 1330 - 26 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2445/2021 Institui no Município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas tribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização, que terão como objetivos a proteção e o bem-estar animal, domésticos ou não, especialmente: I- a importância da higiene individual do animal e do seu ambiente de convívio, com remoção diária dos dejetos, controle de parasitose, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intemperes climáticas, garantindo–lhes comodidade e segurança; II- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica, notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice; III- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; IV- manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição; V- manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo– lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta; VI- manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária; VII- recolher as fezes de seus animais nas vias públicas; VIII- identificar seus animais de forma permanente, com placas de identificação, ou chip de identificação; IX- providenciar assistência médica veterinária; X- garantir que não que sejam mantidos num mesmo recinto, com outros animais que os aterrorizem ou molestem; XI- não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior a 1 (uma) horas diárias; XII- a posse, o controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais; XIII- a proibição de conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos; XIV- manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar-se; Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2446/2021 Institui Política de Transparência no Conteúdo das Obras em Trâmite ou Paralisadas no Âmbito de Rio das Ostras. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O Poder Executivo deverá divulgar, até o dia 30 de abril de cada exercício, em seu Portal de Transparência e no Diário Oficial do Município, a relação completa das obras em trâmite ou paralisadas em Rio das Ostras, contratadas no exercício anterior. Parágrafo único. A relação de que trata o caput deverá conter, em relação a cada obra, no mínimo: I- tipo e a sua descrição; II- a data da contratação e a data do início da execução; III- a sua localização; IV- a extensão da obra; V- valor total e o valor efetivamente pago até o dia 31 de dezembro do ano a que se refere a relação; VI- a situação da obra, se em andamento ou paralisada, indicando o percentual que já foi executado; VII- se a obra estiver paralisada que indique o motivo da paralisação, a solução adotada e eventual punição à empresa particular contratada quando o inadimplemento for dela decorrente; VIII- a data prevista para a sua conclusão; IX- a empresa ou pessoa física responsável pela execução, relacionadas por cada parcela da obra, quando esta for licitada por partes; X- a fonte dos recursos, inclusive discriminando se os recursos foram oriundos de verbas federais ou não. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2447/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO. Vereador Autor: Rogério Belém da Silva O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras/RJ a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio”, a ser realizada anualmente, na semana do dia 01 ao dia 08 do mês de março. § 1º A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Rio das Ostras/RJ. § 2° A presente lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos da mulher e combater o feminicídio. Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá na Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio adotar as seguintes medidas: I- difusão de informações sobre combate ao feminicídio; II- difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; III- mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; IV- divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio; V- realizar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades relacionadas a esta Lei; VI- promover eventos, palestras, seminários, entre outras atividades, para incentivo ao debate e conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1330 - 26 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2448/2021 Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados – bens de maneira geral – para que haja uma atuação preventiva e repressiva com o objetivo de manter e conservar os bens de Rio das Ostras diante das constantes agressões e depredações por estes suportadas, envolvendo a população genericamente na Campanha. Art. 2° A Campanha deverá ser amplamente divulgada por todos os meios de comunicações e educacionais, coordenadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. § 1° A Campanha deverá ser educativa através de informações de conscientização, principalmente nas escolas, associações, agremiações, órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) e demais locais com grande circulação/concentração de pessoas. § 2° O Poder Executivo poderá adotar incentivar a população riostrense a participar de eventos preventivos às depredações dos bens públicos como também a participar de eventos repressivos, como verdadeiros “mutirões” de cidadãos e servidores públicos para atuar na limpeza e consertos aos bens da cidade que porventura sejam depredados. Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário. Art. 4° O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 1.997/2017 sobre o tema. Rio das Ostras, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2892/2021(*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.170.000,00 (três milhões cento e setenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1327, de 21 de maio de 2021. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2892/2021(*) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.12 ‐ 23.695.0035.2.505 SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.659 ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 1.285.992,15 02.16 ‐ 12.365.0004.2.669 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Creche ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 279.538,38 02.16 ‐ 12.365.0004.2.672 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 566.288,32 02.16 ‐ 12.366.0004.2.675 SEMEDE ‐ Distribuição de Uniforme Escolar ‐ Ensino Fundamental / EJA ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.540.0104 38.181,15 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 2.170.000,00 3.170.000,00 3.170.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2894/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2894/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 ‐ 08.243.0123.2.579 1567 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 28.000,00 FMAS ‐ Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ‐ Crianças e 1568 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00 1574 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.100,00 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 3.900,00 07.01 ‐ 08.244.0102.2.852 1584 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 32.700,00 FMAS ‐ Benefícios Eventuais 1586 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.900,00 07.01 ‐ 08.244.0102.2.853 FMAS ‐ Transferências de Renda Municipal 1588 3.3.90.48.00 ‐ 1.530.0150 82.600,00 07.01 ‐ 08.244.0122.2.577 1623 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 10.000,00 FMAS ‐ Manutenção da Assistência Social 1629 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 4.800,00 07.01 ‐ 08.244.0123.2.580 1668 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 15.000,00 FMAS ‐ Programa de Atenção Integral à Família ‐ PAIF ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 14.500,00 07.01 ‐ 08.244.0124.2.585 1702 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 9.000,00 FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade 1706 3.3.90.32.00 ‐ 1.530.0150 1.300,00 1707 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 3.700,00 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 3.700,00 07.01 ‐ 08.244.0124.2.586 FMAS ‐ Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Comp ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 4.700,00 109.400,00 109.400,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2895/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2444/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I do presente Decreto. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras