| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providencias. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1331 - 28 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2449/2021 ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado, no Município de Rio das Ostras, o CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, sob gestão e competência da Secretaria Municipal de BemEstar Social. Art. 2º Esta Lei institui normas gerais para o atendimento à mulher no enfrentamento a todas as formas de violência a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, conforme os objetivos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos. Art. 3º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher, fica responsável pela implementação das ações para divulgação e orientações concernentes à Lei Federal nº 11.340 de 07 agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Art. 4º O CEAM atuará em conformidade com as normativas do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, os eixos estruturantes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal. Art. 5º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, funcionará de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08horas às 17horas em dias úteis. Prestará atendimento Psicológico, Social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher, na perspectiva de prevenção, combate, assistência e garantia de direitos no enfrentamento à violência de gênero, bem como prestará o acompanhamento das ações desenvolvidas em parceria com a Rede de Serviços Públicos Municipais e/ou Estaduais, sempre que necessários, criando mecanismos para articulações possíveis com a finalidade de coibir a revitimização da mulher em situação de violência, promovendo: I. ações que possibilitem a redução dos índices de violência contra as mulheres; II. atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero e de valorização da vida; III. ações que viabilizem a garantia e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência considerando as questões raciais, étnicas, religiosas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional; IV. prestação de atendimento e acompanhamento humanizado e qualificado; V. encaminhamento aos serviços especializados da Rede de Atendimento público e/ ou privado; VI. articulação com as demais Políticas Setoriais para fortalecimento e resgate de autoestima e autonomia; VII. sistematização de dados e informações sobre o fenômeno da violência contra a mulher adulta e jovem, objetivando a criação de Políticas Públicas que possibilitem estratégias de prevenção e combate às diversas formas de violência contra a mulher. Art. 6º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM atuará como articulador junto às instituições que prestam serviços governamentais e não governamentais que integrem a rede de atendimento à Mulher, a fim de proporcionar a valorização da mulher, resgate da autoconfiança e autonomia, por meio de capacitações, oficinas reflexivas e socioeducativas. Art. 7º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM exercerá a função de multiplicador e articulador de informações para os profissionais da rede pública e/ou privada, a fim de gerar reflexão e fortalecimento de equipes que ofertem serviços ou se deparem com questões de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, objetivando uma escuta humanizada e qualificada. Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras Cidades que possuam Casas Abrigo ou Instituições similares. Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1178/2007. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2450/2021 Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio – SESC e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar a doação de um imóvel de propriedade do Município de Rio das Ostras, do Estado do Rio de Janeiro, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. Art. 2º O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terra localizada no Jardim Campomar, entre a Rua Dezesseis-B, a Rua Renascer da Terceira Idade e a Av. Rio Branco, com área total de 3.800m2.. Art. 3º A doação disposta no artigo anterior desta Lei, tem como finalidade específica a Construção de uma Unidade de Ensino e Formação Profissional do Serviço Nacional de aprendizagem Comercial – SENAC e uma unidade operacional do Serviço Nacional do Comércio - SESC. Art. 4º A doação será por prazo indeterminado, nas seguintes condições: I- inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total do imóvel; II- uso específico do imóvel, na forma estabelecida no artigo 3º; III- concessão de bolsa de estudo integral (100%-cem por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) das vagas disponíveis em todos os cursos e modalidades de ensino para munícipes que possuam e comprovem renda mensal não superior a R$2.000,00 (dois mil reais); IV- concluir a obra de edificação da unidade e iniciar a operação em até 03 (três) anos contados da aprovação final do projeto por parte do poder público Municipal. V- permanente atendimento ao interesse público do Município, ensejador da doação, disposta no artigo 1º. Art. 5º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura da Competente Escritura Pública de Doação. Art. 6º A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, o desvio de finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de pleno direito ao patrimônio público e à posse do município, sendo que as benfeitorias, como partes integrantes daquele, não darão direito a indenização ou compensação à Donatária. Art. 7º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão integralmente por conta do DONATÁRIO. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2451/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados, devem destinar dez por cento de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação como local preferencial para deficientes, idosos e gestantes. § 1º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou acima. § 2º As mesas e cadeiras destinadas aos idosos, deficientes e gestantes deverão ser personalizadas a fim de facilitar o acesso a deficientes, idosos e gestantes. Art. 2° Os estabelecimentos mencionados deverão se adequar às disposições desta Lei. Art. 3° Nas praças de alimentação de estabelecimentos comerciais em geral tais como, shopping centers, hiper e supermercados, deverão ser afixados, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais para deficientes, idosos e gestantes. Art. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos infratores a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em cada reincidência. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2452/2021 EMENTA: Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Empregos para os Jovens fomentando a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico fortalecendo a participação da sociedade no processo de formação de políticas e ações de geração de trabalho e renda. Art. 2º São finalidades precípuas do Programa de Empregos para os Jovens: I- a qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;