| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1331 - 28 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2449/2021 ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado, no Município de Rio das Ostras, o CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, sob gestão e competência da Secretaria Municipal de BemEstar Social. Art. 2º Esta Lei institui normas gerais para o atendimento à mulher no enfrentamento a todas as formas de violência a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, conforme os objetivos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos. Art. 3º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher, fica responsável pela implementação das ações para divulgação e orientações concernentes à Lei Federal nº 11.340 de 07 agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Art. 4º O CEAM atuará em conformidade com as normativas do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, os eixos estruturantes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal. Art. 5º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, funcionará de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08horas às 17horas em dias úteis. Prestará atendimento Psicológico, Social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher, na perspectiva de prevenção, combate, assistência e garantia de direitos no enfrentamento à violência de gênero, bem como prestará o acompanhamento das ações desenvolvidas em parceria com a Rede de Serviços Públicos Municipais e/ou Estaduais, sempre que necessários, criando mecanismos para articulações possíveis com a finalidade de coibir a revitimização da mulher em situação de violência, promovendo: I. ações que possibilitem a redução dos índices de violência contra as mulheres; II. atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero e de valorização da vida; III. ações que viabilizem a garantia e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência considerando as questões raciais, étnicas, religiosas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional; IV. prestação de atendimento e acompanhamento humanizado e qualificado; V. encaminhamento aos serviços especializados da Rede de Atendimento público e/ ou privado; VI. articulação com as demais Políticas Setoriais para fortalecimento e resgate de autoestima e autonomia; VII. sistematização de dados e informações sobre o fenômeno da violência contra a mulher adulta e jovem, objetivando a criação de Políticas Públicas que possibilitem estratégias de prevenção e combate às diversas formas de violência contra a mulher. Art. 6º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM atuará como articulador junto às instituições que prestam serviços governamentais e não governamentais que integrem a rede de atendimento à Mulher, a fim de proporcionar a valorização da mulher, resgate da autoconfiança e autonomia, por meio de capacitações, oficinas reflexivas e socioeducativas. Art. 7º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM exercerá a função de multiplicador e articulador de informações para os profissionais da rede pública e/ou privada, a fim de gerar reflexão e fortalecimento de equipes que ofertem serviços ou se deparem com questões de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, objetivando uma escuta humanizada e qualificada. Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras Cidades que possuam Casas Abrigo ou Instituições similares. Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1178/2007. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2450/2021 Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio – SESC e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar a doação de um imóvel de propriedade do Município de Rio das Ostras, do Estado do Rio de Janeiro, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. Art. 2º O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terra localizada no Jardim Campomar, entre a Rua Dezesseis-B, a Rua Renascer da Terceira Idade e a Av. Rio Branco, com área total de 3.800m2.. Art. 3º A doação disposta no artigo anterior desta Lei, tem como finalidade específica a Construção de uma Unidade de Ensino e Formação Profissional do Serviço Nacional de aprendizagem Comercial – SENAC e uma unidade operacional do Serviço Nacional do Comércio - SESC. Art. 4º A doação será por prazo indeterminado, nas seguintes condições: I- inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total do imóvel; II- uso específico do imóvel, na forma estabelecida no artigo 3º; III- concessão de bolsa de estudo integral (100%-cem por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) das vagas disponíveis em todos os cursos e modalidades de ensino para munícipes que possuam e comprovem renda mensal não superior a R$2.000,00 (dois mil reais); IV- concluir a obra de edificação da unidade e iniciar a operação em até 03 (três) anos contados da aprovação final do projeto por parte do poder público Municipal. V- permanente atendimento ao interesse público do Município, ensejador da doação, disposta no artigo 1º. Art. 5º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura da Competente Escritura Pública de Doação. Art. 6º A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, o desvio de finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de pleno direito ao patrimônio público e à posse do município, sendo que as benfeitorias, como partes integrantes daquele, não darão direito a indenização ou compensação à Donatária. Art. 7º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão integralmente por conta do DONATÁRIO. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2451/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados, devem destinar dez por cento de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação como local preferencial para deficientes, idosos e gestantes. § 1º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou acima. § 2º As mesas e cadeiras destinadas aos idosos, deficientes e gestantes deverão ser personalizadas a fim de facilitar o acesso a deficientes, idosos e gestantes. Art. 2° Os estabelecimentos mencionados deverão se adequar às disposições desta Lei. Art. 3° Nas praças de alimentação de estabelecimentos comerciais em geral tais como, shopping centers, hiper e supermercados, deverão ser afixados, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais para deficientes, idosos e gestantes. Art. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos infratores a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em cada reincidência. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2452/2021 EMENTA: Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Empregos para os Jovens fomentando a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico fortalecendo a participação da sociedade no processo de formação de políticas e ações de geração de trabalho e renda. Art. 2º São finalidades precípuas do Programa de Empregos para os Jovens: I- a qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social; 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1331 - 28 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS II- a criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados; III- estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e, IV- incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município. Art. 3° O Poder Executivo poderá instituir incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, oportunizando jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos: I- iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda; II- estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária; III- desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas; IV- incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; e V- implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, associação de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de portadores de necessidades especiais. Art. 4º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Art. 5º O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos e regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2898.2021 ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DIVULGA O ENQUADRAMENTO NAS BANDEIRAS RELATIVAS AS MEDIDAS DE REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente. CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e ajuste das medidas capazes de manter a economia ativa, respeitar a livre iniciativa e o direito ao exercício de atividade laborativa como forma de manutenção da sobrevivência e dignidade da população; CONSIDERANDO que a conciliação dos relevantes interesses em conflito, com suporte em estudos técnico-científicos, sem descurar dos cuidados com a saúde pública e a importante preocupação com a proteção da população contra a doença, mas também sem deixar de ter responsabilidade com relação ao regular funcionamento da economia na medida do possível, que, ao final, também diz respeito ao bem-estar dos cidadãos, o que ratifica a legitimidade de sua postura administrativa, conforme decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2917 - DF (2021/0102573-4). CONSIDERANDO que no referendo em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 foi apontada a competência comum dos entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à pandemia por COVID-19; CONSIDERANDO que os aspectos econômicos devem caminhar juntos com dados científicos e técnicos; D E C R E T A: Art. 1° O Município de Rio das Ostras, nos termos dos índices epidemiológicos, está enquadrado na Bandeira Amarela Nível 1, para efeito das medidas de flexibilização das atividades econômicas. Art. 2º Fica permitido, a partir do dia 07 (sete) de junho de 2021, a permanência de pessoas em parques, hortos, parquinhos infantis, praças, lagos, praias, rios, mirantes, jardins, piscinas e áreas de lazer de uso geral em espaços públicos. Parágrafo Único. É permitida a prática desportiva ao ar livre em espaço público desde que de forma individual ou em dupla. Art. 3º Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos, ruas, praias, praças, lagos, rios, parques, mirantes e jardins. Art. 4º Fica permitido o estacionamento nas orlas. Art. 5º Fica permitido o funcionamento dos restaurantes e lanchonetes localizados em Shopping e Galerias, abertas ou não, desde que respeite a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade, sem prejuízo ao limite máximo de 80 (oitenta) pessoas circulando nas áreas comuns do respectivo Centro de Compras e observadas as regras impostas ao segmento gastronômico, destacando-se: I - mesa com marcação adequada para o distanciamento social; II - atendimento exclusivamente à mesa; III - proibido o funcionamento de área Kids; IV - ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade; V - proibida apresentação de música ao vivo. § 1º É permitido apenas o atendimento e venda de produtos a consumidores que estejam à mesa. § 2º Nos casos em que o estabelecimento não disponha de mesa, deverá ser utilizada a modalidade take away ou delivery. Art. 6º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos bares com serviço de gastronomia, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, quiosques, seguindo os critérios pré-estabelecidos: I - horário de funcionamento: a) Bares de 10h às 00h; b) Restaurantes de 08h às 00h; c) Lanchonetes de 09h às 00h; d) Pizzarias de 09h às 00h; e) Quiosques de 08h às 18h. II -Com exceção aos quiosques, fica instituído o período de tolerância de 1 (uma) hora exclusivamente para esvaziamento e dispersão; III -mesa com marcação adequada para o distanciamento social; IV -atendimento exclusivamente à mesa; V -permitido o funcionamento de área Kids, sendo obrigatório o uso de máscara para crianças acima de 3 anos, limitada a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade; VI -ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade; VII-para apresentação de música ao vivo, limitada a 02 (dois) músicos na área interna do restaurante, é necessário a solicitação formal de Autorização Especial à COMFIS; VIII -proibida a transmissão de jogos em telões e/ou TVs no interior ou nas varandas; IX - proibido o uso de telões; X - proibido uso de karaokê. § 1º Fica proibida a utilização de mesas na areia pelos quiosques. Permitida apenas, a utilização de 4(quatro) mesas no calçadão ou deck; observada a regra de 1.50 m (um metro e meio de distância) sem obstrução do passeio. § 2º É permitido apenas o atendimento e venda de produtos a consumidores que estejam à mesa. § 3º Nos casos em que o estabelecimento não disponha de mesa, deverá ser utilizada a modalidade take away e delivery. § 4º Fica proibida a utilização de mesas nas calçadas dos restaurantes, bares com serviço de gastronomia completo, lanchonetes e similares. Art. 7º Fica permitido o funcionamento das Escolinhas de Futebol para crianças e adolescentes em locais privados, restrito a 40%(quarenta por cento) da capacidade ou no máximo 16 alunos, o que for menor. Parágrafo Único. O funcionamento das Escolinhas de Futebol disposto no caput desse artigo está condicionado ao rigoroso cumprimento do respectivo protocolo de segurança sanitária do segmento. Art. 8º Fica proibida a realização de eventos em locais públicos ou privados. § 1º Ficam proibidas as atividades com presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como shows, eventos desportivos, comerciais, científicos, comícios, passeatas e similares. § 2º Fica permitido em espaços privados, a partir do dia 16 (dezesseis) de junho de 2021, a realização de eventos sociais (casamentos, aniversários, batizados e similares), com ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade, sem prejuízo ao limite máximo de 100 (cem) pessoas, a que for menor. § 3º para realização de eventos sociais, seguindo os protocolos de segurança, é necessário a solicitação formal de Autorização Especial à COMFIS. Art. 9º Fica proibida a permanência de pessoas em logradouros, vias, áreas e praças públicas no horário das 00h às 05h, exceto em razão de atividade laboral. Art. 10 Fica proibido o ingresso de grupos de excursão no território do Município de Rio das Ostras. Art. 11 Fica permitido o funcionamento das atividades dos centros recreativos, respeitando a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade, que guardem relação com atividades físicas e esportivas, de forma análoga as já autorizadas às academias, estúdios e similares; Parágrafo Único. Fica estabelecida a idade mínima de 06 (seis) anos para frequência; Art. 12 Fica proibido o uso de aparelho de som portátil, caixa de som, equipamento de som automotivo ou similares em logradouros, vias, áreas e praças públicas. Art. 13 Fica permitido o funcionamento de piscina, sauna e áreas comuns de clubes privados respeitando a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade. Art. 14 Fica permitido o funcionamento de piscina, sauna e áreas comuns privadas de condomínios respeitando a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade. Parágrafo único. Os responsáveis por áreas particulares de uso coletivo devem estabelecer o regramento interno que assegure a plena observância quanto ao uso responsável das áreas comuns, em consonância com o disposto no caput deste artigo e o contido no presente decreto de forma geral. Art. 15 Fica proibido o funcionamento das embarcações náuticas voltadas ao turismo, banana boat e similares. Art. 16 Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos que tenham como atividade primária ou secundária, a venda ou distribuição de bebidas (depósito de bebidas ou distribuidora de bebidas) no horário das 8h às 18h, sendo proibido o consumo no local. Art. 17 Fica permitido o atendimento presencial nas igrejas e templos religiosos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.353/2020, na forma seguinte: Parágrafo único. Será permitida a presença de fiéis com a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade nos cultos, missas ou outros atos religiosos. Art. 18 Fica permitido o funcionamento das academias, estúdios e similares, no horário das 6h às 22h, com a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da sua capacidade. Parágrafo único. Ficam proibido o uso compartilhado de equipamentos. Art. 19 Fica proibido o funcionamento de campos de futebol, quadras desportivas e similares, em áreas públicas para lazer. Art. 20 Fica permitido o funcionamento das Escolas particulares de esporte ao ar livre ou não(futebol, tênis, vôlei, beach tênis, natação, etc.), restrito a 40% (quarenta por cento) desde que não promova aglomeração. § 1º Fica proibido qualquer tipo de atividade e exercício em grupo que promova aglomeração. § 2º O funcionamento das Escolas particulares de esporte ao ar livre ou não(futebol, tênis, vôlei, beach tênis, natação, etc.) disposto no caput desse artigo está condicionado ao cumprimento do respectivo protocolo de segurança sanitária do CREF-RJ, com destaque para a proibição de uso de bebedouros, vestiário, consumo de alimentos e bebidas no local e a presença de torcida; § 3º Autorizado o funcionamento de escola de natação no interior das escolas regulares. Art. 21 Fica permitido o funcionamento das salas de cinema e teatro, restrito a 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima. Parágrafo único. O ar condicionado da sala de exibição deverá ter sistema de renovação total de