| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio. |
| native_id | 2523 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
3 Rio das Ostras - Edição Nº 1332 - 31 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2453/2021 EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do Kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (covid-19), no Município de Rio das Ostras. Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras autorizado a conceder Auxílio Emergencial Pecuniário, denominado “ Bolsa Alimentação Estudantil”, para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, em decorrência do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e prorrogado através do Decreto Estadual nº. 47.428, de 28 de dezembro de 2020, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). § 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido para cada estudante da Rede Pública Municipal de Ensino, devidamente matriculado, em compensação ou complementação a entrega do Kit Alimentar previsto na Lei Federal nº. 13.987, de 07/04/2020 e regulamentado no Município de Rio das Ostras, através da Resolução SEMEDE nº. 28/2020, de 15/05/2020. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento, em parcelas mensais e sucessivas, não acumuláveis, até o retorno integral das aulas presenciais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em compensação a ausência da entrega mensal do Kit Alimentar. § 3º No mês em que ocorrer a entrega do Kit Alimentar, o Município descontará do valor do Auxílio Emergencial Pecuniário estipulado no §2º o custo do Kit pago a empresa contratada pelo fornecimento dos respectivos itens, concedendo ao aluno beneficiário a diferença do valor para fins de complementação. Art. 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será devido exclusivamente no prazo de vigência do recesso escolar e suspensão das aulas presenciais decretado pelo Poder Público Municipal em razão da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial da Saúde pela disseminação do novo coronavírus 2019-nCoV ou Covid-19, podendo ser revogado de acordo com a retomada das atividades escolares regulares. Art. 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será operacionalizado através de instituição bancária, por meio de ordem de pagamento a ser emitida em nome do estudante beneficiário do auxílio supracitado, ou através de cartão auxílio alimentação recarregável. § 1º O cartão auxílio alimentação recarregável será exclusivamente utilizado em estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras que vendem insumos e gêneros alimentícios para o preparo de refeições devidamente credenciado pelo Poder Executivo, ficando proibida a utilização para compra de bebidas alcoólicas. § 2º O Município de Rio das Ostras divulgará o calendário mensal de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário por portaria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e LazerSEMED. Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio: I- Dotação orçamentária própria; II- Recursos do Fundo Municipal de Educação; III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate ao COVID – 19. Art.5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos complementares para o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial que trata esta lei, especialmente, quanto a modalidade e operacionalização do pagamento. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua na data da sua publicação. Rio das Ostras, 31 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2454/2021 EMENTA: Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam garantidas às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde, hospitais públicos, clínicas de privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio. Art. 2° Torna obrigatória a adaptação dos sanitários às necessidades das pessoas ostomizadas na forma desta Lei, no licenciamento da construção de futuros shopping centers e estabelecimentos comerciais com área total superior a 500 metros quadrados. Art. 3° Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas serão dotados das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir: I- instalações sanitárias: a) vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, a cerca de 80 cm do chão para descartar o conteúdo das bolsas coletoras de fezes e urina; b) ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora; c) lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário; d) pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada circundando o vaso sanitário; e) espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma; f) suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário. II- acessórios: a) lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras; b) suporte para papel toalha; c) cabides. III- ajustes arquitetônicos: a) ventilação adequada; b) símbolo nacional da pessoa ostomizada colocado na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para ostomizados, conforme ilustração do símbolo no Anexo I; e c) estrutura básica das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos, de que trata este artigo, conforme ilustração do Anexo II. Art. 4º Será afixado o símbolo nacional da pessoa ostomizada na porta dos sanitários de que trata esta Lei. Art. 5º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos para que sejam realizadas as adaptações estabelecidas no artigo 2°. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1332 - 31 de maio de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 31 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2455/2021 EMENTA: Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90). Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Caberá ao Poder Executivo, em consonância com o disposto no artigo 6º da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 88, I, e 87, III e 101, VI, da Lei Federal 8.069/90, instituir Comissões de Saúde Multidisciplinar, denominadas “Comissão de Saúde Especializada” em Usuários de Drogas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, formada por psicólogos, médicos especializados e assistentes sociais que atenderão vítimas de drogas em geral em todos os hospitais municipais, em regime de emergência, elaborando laudos e encaminhando para tratamento em clínicas especializadas em usuários de drogas sob a administração da Comissão. Art. 2° Os portadores de necessidades especiais em razão do vício por uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica, somente receberão alta médica mediante a localização de familiar responsável a quem se fará a entrega mediante assinatura de termo de compromisso de matricular o paciente em tratamento ambulatorial ou hospitalar, de acordo com o encaminhamento do médico responsável pela alta. Parágrafo Único. As crianças e adolescentes cujos familiares não forem localizados por ocasião da alta médica, serão apresentados ao Conselho Tutelar para fins de recebimento de medida protetiva e localização dos familiares no mais curto espaço de tempo previsto em lei. Art. 3° Nenhum paciente usuário viciado em substâncias que causem dependência física ou psíquica será privado de sua liberdade sem seu consentimento, salvo se, por recomendação médica, tiver que permanecer em tratamento em clínica especializada. Art. 4° Todos os pacientes crianças e adolescentes serão obrigatoriamente encaminhados aos Conselhos Tutelares para serem inseridos em programas de orientação e apoio bem como seus genitores ou responsáveis legais. Art. 5° O Poder Executivo, nos termos do artigo 53 da Lei 8.069/90, implantará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, campanhas permanentes nas escolas visando instruir os alunos sobre os malefícios do uso de drogas, abordando os danos à saúde e suas consequências para a sociedade, visando o preparo dos alunos para o pleno exercício da cidadania, reforçando a Lei Municipal n° 2.349/2020. Art. 6° A Secretaria de Educação, Esportes e Lazer promoverá, nas escolas do município, na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei 8.069/90, amplo debate com professores, alunos e familiares sobre os malefícios do uso e abuso de drogas, garantindo a alunos, pais, e educadores e outros agentes sociais o acesso continuado através de cursos de capacitação para os professores, educadores das entidades de atendimento e Conselheiros Tutelares, além de formar multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade com essa estratégia. Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste dispositivo se aplicam também às escolas da rede privada de ensino. Art. 7° O Poder Executivo promoverá uma ampla mobilização em todas as repartições municipais e nos meios de comunicação social visando conscientizar a todos para que ajudem a divulgar e combater as consequências desse vício junto à população. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo manter atualizado os cadastros de atendimento a usuários de álcool e drogas existentes no Município. Art. 8° O Poder Executivo desenvolverá e disponibilizará banco de dados, com informações científicas atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação das práticas de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional sob a responsabilidade de órgãos públicos, privados ou organizações não governamentais na abrangência do Município. Art. 9° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei Orçamentária consignará dotação específica, especialmente para o tratamento, recuperação e reinserção social e ocupacional dos usuários. Art. 10 O Poder Executivo criará, a partir do envio da próxima Lei Orçamentária Anual, os serviços necessários para a execução desta Lei, bem como providenciará a capacitação do pessoal que comporá as Comissões de Saúde Especializada em Usuários de Drogas, que atuarão nos hospitais municipais e clínicas especializadas. Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 31 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das PORTARIA Nº 0467/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, os servidores referidos no Anexo I desta Portaria para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão I, da SEMAD, em cumprimento ao art. 51 da Lei 8.666/93. Art. 2º - DESIGNAR, os servidores referidos no Anexo II desta Portaria, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão II, da SEMAD, em cumprimento ao art. 51 da Lei 8.666/93. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 31 de maio de 2021. Rio das Ostras, RJ, 31 de maio de 2021. Marcelino Carlos Dias Borba Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0467/2021 Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão I Alexandre Silva Santos – Matrícula 4448-2 Presidente Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3 Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregão I: Cláudio Etiene M. Oliveira - Matrícula 3865-2 Tatiana David Ribeiro – Matrícula 4880-1 Frederico Silva da Silveira – Matrícula 10382-9 Idelanir dos Anjos Machado – Matrícula 11253-4 (Membro Suplente). Fábio Moreira dos Santos – Matrícula 4475-0 (Membro Suplente). Pregoeiro: Alexandre Silva Santos – Matrícula 4448-2 Pregoeiro Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3 Equipe de Apoio: Cláudio Etiene M. Oliveira - Matrícula 3865-2 Tatiana David Ribeiro – Matrícula 4880-1 Frederico Silva da Silveira – Matrícula 10382-9 Idelanir dos Anjos Machado – Matrícula 11253-4 (Membro Suplente). Fábio Moreira dos Santos – Matrícula 4475-0 (Membro Suplente). ANEXO II DA PORTARIA Nº 0467/2021 Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão II Luiz Fernando de Souza Vieira – Matrícula 2175-0 Presidente Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3 Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregão II: Luciano Henrique da Silva - Matrícula 9285-1 Andréa da Silva Porto Cavalcanti – Matrícula 4459-8 Henderson Henrique Lopes Machado – Matrícula 4846-1 Thiago da Silva Ferreira – Matrícula 10625-9 (Membro Suplente). Joyce Ouriques Veiga – Matrícula 4501-2 (Membro Suplente) Pregoeiro: Luiz Fernando de Souza Vieira – Matrícula 2175-0 Pregoeiro Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3 Equipe de Apoio: Luciano Henrique da Silva - Matrícula 9285-1 Andréa da Silva Porto Cavalcanti – Matrícula 4459-8