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norma nº 2455/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90).
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1332 - 31 de maio de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
 Rio das Ostras, 31 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2455/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, 
para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo 
legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes 
ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90). 
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Caberá ao Poder Executivo, em consonância com o disposto no artigo 6º da Constituição 
Federal e, nos termos dos artigos 88, I, e 87, III e 101, VI, da Lei Federal 8.069/90, instituir 
Comissões de Saúde Multidisciplinar, denominadas “Comissão de Saúde Especializada” em 
Usuários de Drogas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, formada por psicólogos, 
médicos especializados e assistentes sociais que atenderão vítimas de drogas em geral em 
todos os hospitais municipais, em regime de emergência, elaborando laudos e encaminhando 
para tratamento em clínicas especializadas em usuários de drogas sob a administração da 
Comissão. 
Art. 2° Os portadores de necessidades especiais em razão do vício por uso de substâncias 
que causem dependência física ou psíquica, somente receberão alta médica mediante a 
localização de familiar responsável a quem se fará a entrega mediante assinatura de termo de 
compromisso de matricular o paciente em tratamento ambulatorial ou hospitalar, de acordo com 
o encaminhamento do médico responsável pela alta.
Parágrafo Único. As crianças e adolescentes cujos familiares não forem localizados por ocasião 
da alta médica, serão apresentados ao Conselho Tutelar para fins de recebimento de medida 
protetiva e localização dos familiares no mais curto espaço de tempo previsto em lei.
Art. 3° Nenhum paciente usuário viciado em substâncias que causem dependência física ou 
psíquica será privado de sua liberdade sem seu consentimento, salvo se, por recomendação 
médica, tiver que permanecer em tratamento em clínica especializada.
Art. 4° Todos os pacientes crianças e adolescentes serão obrigatoriamente encaminhados aos 
Conselhos Tutelares para serem inseridos em programas de orientação e apoio bem como seus 
genitores ou responsáveis legais.
Art. 5° O Poder Executivo, nos termos do artigo 53 da Lei 8.069/90, implantará no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, campanhas permanentes nas escolas 
visando instruir os alunos sobre os malefícios do uso de drogas, abordando os danos à saúde e 
suas consequências para a sociedade, visando o preparo dos alunos para o pleno exercício da 
cidadania, reforçando a Lei Municipal n° 2.349/2020.
Art. 6° A Secretaria de Educação, Esportes e Lazer promoverá, nas escolas do município, 
na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei 8.069/90, amplo debate com professores, 
alunos e familiares sobre os malefícios do uso e abuso de drogas, garantindo a alunos, pais, 
e educadores e outros agentes sociais o acesso continuado através de cursos de capacitação 
para os professores, educadores das entidades de atendimento e Conselheiros Tutelares, além 
de formar multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior 
envolvimento da comunidade com essa estratégia. 
Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste dispositivo se aplicam também às 
escolas da rede privada de ensino. 
Art. 7° O Poder Executivo promoverá uma ampla mobilização em todas as repartições 
municipais e nos meios de comunicação social visando conscientizar a todos para que ajudem a 
divulgar e combater as consequências desse vício junto à população. 
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo manter atualizado os cadastros de atendimento a 
usuários de álcool e drogas existentes no Município. 
Art. 8° O Poder Executivo desenvolverá e disponibilizará banco de dados, com informações 
científicas atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação das práticas de tratamento, 
recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional sob a responsabilidade de 
órgãos públicos, privados ou organizações não governamentais na abrangência do Município. 
Art. 9° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei Orçamentária 
consignará dotação específica, especialmente para o tratamento, recuperação e reinserção 
social e ocupacional dos usuários. 
Art. 10 O Poder Executivo criará, a partir do envio da próxima Lei Orçamentária Anual, os 
serviços necessários para a execução desta Lei, bem como providenciará a capacitação do 
pessoal que comporá as Comissões de Saúde Especializada em Usuários de Drogas, que 
atuarão nos hospitais municipais e clínicas especializadas. 
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 31 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das
PORTARIA Nº 0467/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas 
atribuições, 
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, os servidores referidos no Anexo I desta Portaria para compor a Comissão 
Permanente de Licitação e Pregão I, da SEMAD, em cumprimento ao art. 51 da Lei 8.666/93.
Art. 2º - DESIGNAR, os servidores referidos no Anexo II desta Portaria, para compor a Comissão 
Permanente de Licitação e Pregão II, da SEMAD, em cumprimento ao art. 51 da Lei 8.666/93.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 31 de maio de 2021.
Rio das Ostras, RJ, 31 de maio de 2021.
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0467/2021
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão I
Alexandre Silva Santos – Matrícula 4448-2
Presidente Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3
Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregão I:
Cláudio Etiene M. Oliveira - Matrícula 3865-2
Tatiana David Ribeiro – Matrícula 4880-1
Frederico Silva da Silveira – Matrícula 10382-9
Idelanir dos Anjos Machado – Matrícula 11253-4 (Membro Suplente).
Fábio Moreira dos Santos – Matrícula 4475-0 (Membro Suplente).
Pregoeiro: Alexandre Silva Santos – Matrícula 4448-2
Pregoeiro Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3
Equipe de Apoio:
Cláudio Etiene M. Oliveira - Matrícula 3865-2
Tatiana David Ribeiro – Matrícula 4880-1
Frederico Silva da Silveira – Matrícula 10382-9
Idelanir dos Anjos Machado – Matrícula 11253-4 (Membro Suplente).
Fábio Moreira dos Santos – Matrícula 4475-0 (Membro Suplente).
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0467/2021
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão II
Luiz Fernando de Souza Vieira – Matrícula 2175-0
Presidente Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3
Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregão II:
Luciano Henrique da Silva - Matrícula 9285-1
Andréa da Silva Porto Cavalcanti – Matrícula 4459-8
Henderson Henrique Lopes Machado – Matrícula 4846-1
Thiago da Silva Ferreira – Matrícula 10625-9 (Membro Suplente).
Joyce Ouriques Veiga – Matrícula 4501-2 (Membro Suplente)
Pregoeiro: Luiz Fernando de Souza Vieira – Matrícula 2175-0
Pregoeiro Substituto: Marcus Vinicius da Mota Souza – Matrícula 2030-3
Equipe de Apoio:
Luciano Henrique da Silva - Matrícula 9285-1
Andréa da Silva Porto Cavalcanti – Matrícula 4459-8

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