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norma nº 2457/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1333 - 02 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2453/2021 (*)
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos 
estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do Kit 
alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (covid-19), no Município de Rio 
das Ostras.
 
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras autorizado a conceder 
Auxílio Emergencial Pecuniário, denominado “ Bolsa Alimentação Estudantil”, para os estudantes 
da Rede Pública Municipal de Ensino, em decorrência do estado de calamidade pública, 
reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e prorrogado através do Decreto 
Estadual nº. 47.428, de 28 de dezembro de 2020, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) 
decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido para cada 
estudante da Rede Pública Municipal de Ensino, devidamente matriculado, em compensação ou 
complementação a entrega do Kit Alimentar previsto na Lei Federal nº. 13.987, de 07/04/2020 e 
regulamentado no Município de Rio das Ostras, através da Resolução SEMEDE nº. 28/2020, de 
15/05/2020.
§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento, 
em parcelas mensais e sucessivas, não acumuláveis, até o retorno integral das aulas 
presenciais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em compensação a ausência da 
entrega mensal do Kit Alimentar. 
§ 3º No mês em que ocorrer a entrega do Kit Alimentar, o Município descontará do valor do 
Auxílio Emergencial Pecuniário estipulado no §2º o custo do Kit pago a empresa contratada pelo 
fornecimento dos respectivos itens, concedendo ao aluno beneficiário a diferença do valor para 
fins de complementação.
Art. 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será devido exclusivamente no 
prazo de vigência do recesso escolar e suspensão das aulas presenciais decretado pelo Poder 
Público Municipal em razão da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial da 
Saúde pela disseminação do novo coronavírus 2019-nCoV ou Covid-19, podendo ser revogado 
de acordo com a retomada das atividades escolares regulares.
Art. 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será 
operacionalizado através de instituição bancária, por meio de ordem de pagamento a ser 
emitida em nome do estudante beneficiário do auxílio supracitado, ou através de cartão auxílio 
alimentação recarregável.
§ 1º O cartão auxílio alimentação recarregável será exclusivamente utilizado em 
estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras que vendem insumos e gêneros 
alimentícios para o preparo de refeições devidamente credenciado pelo Poder Executivo, ficando 
proibida a utilização para compra de bebidas alcoólicas.
§ 2º O Município de Rio das Ostras divulgará o calendário mensal de pagamento do Auxílio 
Emergencial Pecuniário por portaria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer￾SEMED.
Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Educação;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado do Rio de Janeiro, 
Município de Rio das Ostras ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade 
de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas 
de combate ao COVID – 19.
Art.5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos complementares para o pagamento 
do Auxílio Financeiro Emergencial que trata esta lei, especialmente, quanto a modalidade e 
operacionalização do pagamento.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1332, de 
31 de maio de 2021.
LEI Nº 2456/2021
Dispõe sobre a Instalação de Coletoras Seletivas de Resíduos em Âmbito Municipal.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Serão instaladas, de forma gradativa e no prazo normatizado pelo Poder Executivo, 
coletoras seletivas em todas as repartições públicas e privadas municipais, nas escolas, postos 
de saúde, hospitais, praças e similares para receber, separadamente, os resíduos descartados. 
Art. 2° As coletoras seletivas serão instaladas em número suficiente para receber, ao menos, os 
seguintes resíduos:
I- plásticos;
II- vidros;
III- papéis e papelões; 
IV- orgânicos.
§ 1° Para os estabelecimentos de saúde deverão ser disponibilizados, ainda, em conjunto com 
os descritos no caput deste artigo, as seguintes coletoras seletivas para os resíduos abaixo: 
I- ambulatoriais e de serviços de saúde e;
II- radioativos.
§ 2° Deve ser observada a Resolução CONAMA n° 275/2001 para a compra e a implantação das 
coletoras seletivas. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° Poderá, o Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 02 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2457/2021
Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos 
médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de saúde existentes no Município de Rio das Ostras (Hospital, 
Pronto Socorro, Centro de Saúde, UPA, UBS, ESF e congêneres) deverão fixar em lugar visível 
a lista dos médicos atendendo no local, seja em regime de plantão ou não, do responsável pelo 
plantão e do responsável pelo estabelecimento de saúde como um todo.
§ 1° Da lista a que refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades 
médicas.
§ 2° Deverá constar também o horário de início e de término do plantão de cada um dos médicos 
plantonistas do dia de forma individual, assim como os dias de atendimento fixos dos médicos 
em cada unidade contando também com o horário de atendimento.
§ 3° O Poder Executivo, além de fixar nas Unidades de Saúde as informações previstas no caput 
deste artigo, poderá também trazer as informações em seu Portal de Transparência na internet, 
facilitando o acesso à informação pela população.
Art. 2° O Poder Executivo poderá colocar à disposição da população um telefone para 
informações sobre os respectivos plantões e atendimentos médicos, podendo regulamentar essa 
lei neste sentido caso se faça necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 02 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2901/2021(*)
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 2.816/2021, DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMIPTEA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 69, IV da LOM, consoante aos processos administrativos 
nos 42229/2019 e 13001/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Decreto nº 2.816/2021, da Carteira Municipal de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de maio de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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