| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1333 - 02 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2453/2021 (*) EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do Kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (covid-19), no Município de Rio das Ostras. Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras autorizado a conceder Auxílio Emergencial Pecuniário, denominado “ Bolsa Alimentação Estudantil”, para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, em decorrência do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e prorrogado através do Decreto Estadual nº. 47.428, de 28 de dezembro de 2020, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). § 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido para cada estudante da Rede Pública Municipal de Ensino, devidamente matriculado, em compensação ou complementação a entrega do Kit Alimentar previsto na Lei Federal nº. 13.987, de 07/04/2020 e regulamentado no Município de Rio das Ostras, através da Resolução SEMEDE nº. 28/2020, de 15/05/2020. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento, em parcelas mensais e sucessivas, não acumuláveis, até o retorno integral das aulas presenciais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em compensação a ausência da entrega mensal do Kit Alimentar. § 3º No mês em que ocorrer a entrega do Kit Alimentar, o Município descontará do valor do Auxílio Emergencial Pecuniário estipulado no §2º o custo do Kit pago a empresa contratada pelo fornecimento dos respectivos itens, concedendo ao aluno beneficiário a diferença do valor para fins de complementação. Art. 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será devido exclusivamente no prazo de vigência do recesso escolar e suspensão das aulas presenciais decretado pelo Poder Público Municipal em razão da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial da Saúde pela disseminação do novo coronavírus 2019-nCoV ou Covid-19, podendo ser revogado de acordo com a retomada das atividades escolares regulares. Art. 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será operacionalizado através de instituição bancária, por meio de ordem de pagamento a ser emitida em nome do estudante beneficiário do auxílio supracitado, ou através de cartão auxílio alimentação recarregável. § 1º O cartão auxílio alimentação recarregável será exclusivamente utilizado em estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras que vendem insumos e gêneros alimentícios para o preparo de refeições devidamente credenciado pelo Poder Executivo, ficando proibida a utilização para compra de bebidas alcoólicas. § 2º O Município de Rio das Ostras divulgará o calendário mensal de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário por portaria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e LazerSEMED. Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio: I- Dotação orçamentária própria; II- Recursos do Fundo Municipal de Educação; III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate ao COVID – 19. Art.5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos complementares para o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial que trata esta lei, especialmente, quanto a modalidade e operacionalização do pagamento. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua na data da sua publicação. Rio das Ostras, 31 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1332, de 31 de maio de 2021. LEI Nº 2456/2021 Dispõe sobre a Instalação de Coletoras Seletivas de Resíduos em Âmbito Municipal. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Serão instaladas, de forma gradativa e no prazo normatizado pelo Poder Executivo, coletoras seletivas em todas as repartições públicas e privadas municipais, nas escolas, postos de saúde, hospitais, praças e similares para receber, separadamente, os resíduos descartados. Art. 2° As coletoras seletivas serão instaladas em número suficiente para receber, ao menos, os seguintes resíduos: I- plásticos; II- vidros; III- papéis e papelões; IV- orgânicos. § 1° Para os estabelecimentos de saúde deverão ser disponibilizados, ainda, em conjunto com os descritos no caput deste artigo, as seguintes coletoras seletivas para os resíduos abaixo: I- ambulatoriais e de serviços de saúde e; II- radioativos. § 2° Deve ser observada a Resolução CONAMA n° 275/2001 para a compra e a implantação das coletoras seletivas. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4° Poderá, o Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 02 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2457/2021 Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Todos os estabelecimentos de saúde existentes no Município de Rio das Ostras (Hospital, Pronto Socorro, Centro de Saúde, UPA, UBS, ESF e congêneres) deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos atendendo no local, seja em regime de plantão ou não, do responsável pelo plantão e do responsável pelo estabelecimento de saúde como um todo. § 1° Da lista a que refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas. § 2° Deverá constar também o horário de início e de término do plantão de cada um dos médicos plantonistas do dia de forma individual, assim como os dias de atendimento fixos dos médicos em cada unidade contando também com o horário de atendimento. § 3° O Poder Executivo, além de fixar nas Unidades de Saúde as informações previstas no caput deste artigo, poderá também trazer as informações em seu Portal de Transparência na internet, facilitando o acesso à informação pela população. Art. 2° O Poder Executivo poderá colocar à disposição da população um telefone para informações sobre os respectivos plantões e atendimentos médicos, podendo regulamentar essa lei neste sentido caso se faça necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 02 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2901/2021(*) ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 2.816/2021, DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMIPTEA). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, IV da LOM, consoante aos processos administrativos nos 42229/2019 e 13001/2021. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Decreto nº 2.816/2021, da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras