| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, Utilizados ou Não na Fritura de Alimentos no Âmbito de Rio das Ostras e Cria o Selo “Ecologicamente Correto" a ser Concedido aos Estabelecimentos Comerciais em Geral tal como, por exemplo, Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres que Conferirem a Destinação Adequada aos Itens Mencionados. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1335 - 09 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2458/2021 Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, Utilizados ou Não na Fritura de Alimentos no Âmbito de Rio das Ostras e Cria o Selo “Ecologicamente Correto”, a ser Concedido aos Estabelecimentos Comerciais em Geral tal como, por exemplo, Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres que Conferirem a Destinação Adequada aos Itens Mencionados. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e/ou Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos. Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e óleos vegetais: I- gorduras derivadas de animais; II- gordura vegetal hidrogenada e; III- óleos vegetais de qualquer espécie. Art. 2° O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o lançamento de gorduras e óleos vegetais nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente capaz de causar danos à saúde e ao meio-ambiente, adotando-se, por exemplo, as seguintes condutas: I- incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; II- reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; III- reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; IV- evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial. Art. 3° O Programa Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal observará as seguintes diretrizes: I- incentivo a práticas de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal por meio de suporte técnico a cooperativas, associações e empresas que atuem na área de reciclagem; II- conscientização da população quanto aos danos provenientes do descarte residual de óleo e gordura de origem vegetal ou animal no meio ambiente e quanto às vantagens da sua reutilização ou reciclagem; III- estímulo a iniciativas não governamentais voltadas para a reciclagem, bem como as ações ligadas às diretrizes da Política de que trata esta Lei, especialmente as que impliquem geração de trabalho e renda; IV- busca do cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente; V- promoção de estudo e desenvolvimento de projeto e programa que atenda às finalidades desta Lei; VI- incentivo à cooperação entre a União, o Estado, os Municípios e as organizações não governamentais; VII- implantação e gerenciamento de coleta especial; VIII- incremento na fiscalização de indústria de alimentos e de serviço de alojamento e alimentação; IX- monitoramento do descarte de material originário de limpeza de caixa de gordura realizada por empresa prestadora de serviço dessa natureza. Art. 4° Para a execução dos objetivos propostos nos artigos 2° e 3° desta Lei, o Executivo promoverá: I- a realização de estudo sobre as formas adequadas de descarte de óleo e gordura de origem animal ou vegetal; II- a realização de estudo sobre a viabilidade de coleta especial e reaproveitamento do resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, especialmente, para a produção de biodiesel; III- desenvolvimento de campanha de conscientização ambiental da população; IV- a fiscalização e o monitoramento quanto ao funcionamento adequado de caixa de gordura dos estabelecimentos citados no inciso VIII do artigo 3° desta Lei. Art. 5° O Poder Executivo poderá estabelecer normas específicas para a coleta, destinação e controle de descarte destes poluentes, podendo propor campanhas educativas para esclarecer a população sobre os prejuízos causados ao meio ambiente e em especial aos recursos hídricos. Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem esses tipos de poluentes serão comunicados sobre o Programa ora estabelecido e poderão depositar os resíduos em recipientes apropriados, colocando-os à disposição de coletores autorizados com rótulos contendo a seguinte inscrição: “resíduo de óleo vegetal”, ou “resíduo de gordura animal” bem como o nome o CNPJ da empresa que fará a coleta. CAPÍTULO II RECOLHIMENTO DE ÓLEO E GORDURA Art. 6° Para fins do disposto nesta Lei, o Executivo instalará no Município um posto, no mínimo, para recolhimento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, podendo utilizar equipamentos públicos já instalados. Parágrafo Único. O recolhimento a que se refere o caput deste artigo será registrado no ato de entrega do resíduo de que trata esta Lei para fins de fiscalização ou bonificação resultante de convênio que porventura seja firmado pelo Executivo e para o reconhecimento da conduta do responsável com a expedição do “Selo Ecologicamente Corrente” previsto no Capítulo V. Art. 7° Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de que trata esta Lei, o Executivo poderá criar um sistema de bonificação pecuniária ou de desconto tributário para a entrega dos resíduos, além da concessão do “Selo Ecologicamente Correto” à pessoa. Parágrafo Único, Eventual valor do bônus ou desconto tributário a que se refere o caput deste artigo será estabelecido no regulamento desta Lei pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES Art. 8° Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais privados, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, os empreendedores responsáveis por feiras e eventos realizados em próprio público ou privado a instalar recipiente adequado para o recolhimento do resíduo de que trata esta Lei. Parágrafo Único. Fica isento da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo o evento em que não haja preparação de alimento e/ou em que não seja utilizado gás liquefeito de petróleo. Art. 9° Aqueles cuja atividade acarrete a produção de resíduo de óleo e/ou gordura de origem vegetal ou animal deverão entregar esse resíduo no posto de recolhimento constante nesta Lei ou à empresa que comercialize esse produto. Art. 10 Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou funcionários dos órgãos fiscalizadores terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras existentes e estabelecimentos em geral ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão o tempo necessário para o cumprimento de suas funções. CAPÍTULO IV PENALIDADES Art. 11 O descumprimento do disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei acarretará multa, além da obrigação de cessar a transgressão no prazo fixado no regulamento desta Lei. § 1° O valor da multa de que trata o caput deste artigo, quando se referir a responsável pela realização de eventos ou feiras será de: I- R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por evento com público de até 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas; II- R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por evento com público superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas e inferior a 10.000 (dez mil) pessoas; 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1335 - 09 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS III- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por evento com público de 10.000 (dez mil) pessoas, ou superior. § 2° O valor inicial da multa de que trata o caput deste artigo, quando se referir a estabelecimento comercial privado cuja atividade envolva/acarrete os resíduos citados, será de R$ 1.000,00 (mil reais) ou de R$ 2.000,00 (dois mil reais – conforme incisos abaixo –, podendo o valor ser majorado gradativamente na mesma proporção a cada vez que se verificar a transgressão em nova fiscalização a título de reincidência, podendo chegar ao patamar máximo de R$ 20.000, (vinte mil reais), observando-se o seguinte: I- R$ 1.000,00 (um mil reais) para estabelecimento com área de até 150m²(cento e cinquenta metros quadrados) e; II- R$ 2.000,00 (dois mil reais) para estabelecimento com área acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados). § 3° As multas acima serão aplicadas em dobro já relativamente ao seu valor inicial em caso de reincidência, sendo esta considerada, para efeitos desta Lei, a prática da mesma infração, cometida pelo mesmo agente no período de até doze meses, contado da última advertência ou multa. Art. 12 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará, além da obrigação de cessar a transgressão e da multa pecuniária, às seguintes penalidades, cumulativamente ou não: I- advertência; II- multa; III- interdição parcial ou total da atividade, até que sejam corrigidas as irregularidades; IV- cassação do alvará de localização e funcionamento das atividades. § 1° A advertência de que trata o inciso I será aplicada ao infrator que não se adequar às exigências do presente diploma no prazo constante do artigo 17. § 2° A multa de que trata o inciso II será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo de 30 dias após sua notificação e ciência, observando-se os parâmetros do artigo 11. § 3° A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento das atividades será aplicada: I- após três meses de interdição da empresa, na hipótese de não ter sido sanada a irregularidade; II- na hipótese de descumprimento do auto de interdição. Art. 13 As penalidades de que trata esta Lei serão aplicadas após a implantação do posto de recolhimento a que se refere o artigo 6° e observando o prazo do artigo 17 em qualquer hipótese. CAPÍTULO V INCENTIVOS ÀS PRÁTICAS LEGAIS Art. 14 Como forma de incentivo à adoção das posturas acima, a presente Lei cria o chamado “Selo Ecologicamente Correto”, o qual será concedido, pelo Poder Executivo Municipal, aos estabelecimentos comerciais privados em geral como, por exemplo, bares, restaurantes, hotéis e congêneres e aos empreendedores e responsáveis por eventos (sejam pessoas físicas ou jurídicas), no Município de Rio das Ostras, que conferirem a destinação adequada às gorduras e/ou óleos vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos, conforme expresso nesta Lei e em eventuais atos normativos posteriores. Art. 15 O “Selo Ecologicamente Correto” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do “Selo Ecologicamente Correto” antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido Selo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 O Poder Executivo poderá promover campanha para o recolhimento de resíduo originário de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e sobre as consequências desse ato para a preservação do meio ambiente de maneira adequada para fins de conscientização de população. Parágrafo Único. A campanha de que trata o caput deste artigo será iniciada no primeiro semestre após a data de vigência desta lei. Art. 17 Os estabelecimentos comerciais ou industriais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, contados de eventual regulamentação pelo Poder Executivo ou, caso inexistente, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao exaurimento do prazo do artigo 19 para que haja regulamentação do Poder Executivo sobre o tema. Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 19 O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 09 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2905/2021 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 16215/2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Sra. JANETE PEUERTA CARVALHO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 534.242.717-72. Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a legislação vigente. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2906/2021 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 19309/2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do Município de Rio das Ostras, ao Sr. ANDRE SOARES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 087.845.107-22. Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a legislação vigente. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras