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norma nº 2459/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaINSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1336 - 11 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 009/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 007/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 007/2021, de Autoria dos Vereadores Vaderlan Moraes da 
Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo 
de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos 
Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros 
e Caros Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 12 
e 18 de maio do corrente ano, em que “FICAM DESTINADOS 2% DO TOTAL DE MORADIAS 
POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, 
CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ”
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 007/021, do Poder Legislativo, 
invade a iniciativa privativa do Chefe do poder Executivo Municipal, prevista no a aludido artigo 
61, §1º da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em 
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso IX do artigo 
23 da Constituição Federal e arts. 73, IX e 239 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes e isonomia (arts. 2º e 5º da 
Constituição Federal), padecendo de vício formal e material de constitucionalidade.
O Executivo não deve sofrer interferência em sua primacial função de administrar, ou seja, 
planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme dispõe o artigo 
161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Considerando a Lei Federal nº 4.830/1964, que dentre outras providências regulamentou o 
sistema financeiro ara aquisição da casa própria, criando o Banco Nacional da Habitação (BNH), 
e Sociedade de Crédito Imobiliário, as letras Imobiliárias, o Serviço Federal d Habitação e 
Urbanismo e outras providencias, definiu sua ação como “reservada aos Estado e Municípios 
com a assistência de Órgãos Federais”, com a função de promover “ a elaboração de planos 
diretores, projetos e orçamentos para a solução de seus problemas habitacionais” (art. 3º, inciso 
I da referida Lei Federal).
Considerando tratar-se de um serviço público municipal destinado a disponibilização de moradia 
popular, competindo ao Poder Executivo organização e funcionamento da administração 
municipal, sendo vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nessa seara, objetivando regulamentar 
aspectos que têm relação direta com a atuação administrativa.
 A matéria disciplinada no PL nº 007/2021, qual seja a destinação das moradias inseridas nos 
programas habitacionais públicos, voltados ao atendimento do déficit habitacional municipal, 
encontra-se no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento 
e direção superior cabem ao Prefeito do Município, com o auxílio de seu Secretariado.
Considerando que o Poder Legislativo não pode, através de Lei ocupar-se da administração, sob 
pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois 
quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa, como no 
caso do presente PL ora impugnado, invade indevidamente, esfera que é a própria da atividade 
do administrador público, violando o princípio da separação de poderes.
Considerando que cabe essencialmente a Administração Pública, e não ao Legislador, deliberar 
a respeito da conveniência e da oportunidade e priorizar moradias ou outras políticas públicas 
às mulheres vítimas de violência doméstica, e tentativa de feminicídio, ou mesmo instituir outro 
programa mais abrangente e específico para sua proteção. Trata-se de atuação precipuamente 
administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer 
outro poder, até mesmo do Judiciário.
Acrescenta-se que além do vício de iniciativa e a ofensa ao princípio da separação dos poderes, 
o PL nº 007/2021 ofende o princípio da isonomia, já que sequer apresenta um critério objetivo ao 
amparar tal diferenciação no tratamento legislativo. Porque ao destinar moradias às mulheres 
vítimas de violência, cria-se um ato discriminatório e relação aos outros segmentos sociais, 
igualmente vítimas de violência, sem que a lei tenha sequer apresentado uma justificativa a 
outorgar tal benefício em desfavor dos demais.
Observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o cotejo, que 
serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de funções, 
atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se que o 
tema, porém, consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo, 
pois a implantação e execução de programas na municipalidade, constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo inerente ao Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 007/2021, por 
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de inciativa caracterizado com base no artigo 61, § 
1º da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
MENSAGEM DE VETO Nº 010/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 032/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 032/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel Gonçalves 
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 18 e 19 de maio 
do corrente ano, em que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE 
APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE 
TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS”.
A matéria em apreço que trata de defesa da saúde é concorrente entre a União, os Estado e o 
Distrito Federal, consoante o disposto 24, inciso XII, da Constituição Federal. Desse modo, os 
municípios somente poderão legislar sobre o assunto no âmbito do interesse local e no exercício 
da competência suplementar, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna.
Considerando ainda, que ao estabelecer obrigações para estabelecimentos privados em geral, 
o Projeto de Lei sob comento tratou das relações comerciais e de consumo, cuja a competência 
legislativa suplementar foi atribuída no art. 24. Inciso V, da Constituição Federal, apenas aos 
Estados e ao Distrito Federal.
Desse modo, o Projeto de Lei nº 032/2021, padece de vício formal, por ausência de competência 
legislativa da Câmara Municipal para tratar de matéria nele versada.
Observando a jurisprudência do Estado de São Paulo, tendo em vista que a justificativa do Projeto 
de Lei informa Lei idêntica naquele Estado, tem-se que o E. Tribunal de Justiça já declarou a 
inconstitucionalidade de diploma legal cujo texto é semelhante ao da presente propositura:
Vejamos:
‘Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n° 516/08.10.2007, do Município de llhabela, 
de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado 
o veto do alcaide, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho cardioversor 
externo automático (desfibrilador) nos locais que designa, e dá outras providências - não pode 
a Câmara administrar o Município ou, como in casu acabou fazendo, dizer ao Chefe do Poder 
Executivo como ele deve administrá-lo, verdadeiramente impondo quais serviços devem estar 
disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde e na Secretaria de Esportes — indicar genericamente 
os recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos pela lei criados, é o mesmo que não 
fazê-lo - violação aos amigos 5 , 25, 47, li, XVI, e XIX da Constituição Estadual — ação procedente” 
(TJSP, Órgão Especial, ADIn n° 994.09.229056-7, rei. Des. Palma Bisson, j. 03.11.2010)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTTTUCIONALIDADE. Lei, todavia, de caráter geral, que regula o 
comércio e estabelece normas com o fim de proteger ou favorecer determinados consumidores, 
preenchidas as condições que estabelece Consumidores, ademais, que por suas condições, não 
são encontráveis apenas no município em questão, senão em todo o território nacional Diploma 
que, nesse passo, regula matéria de exclusiva competência da União (art. 144 da CF., c.a arts. 
29 e 22, I), extrapolando a permissão constitucional de dispor sobre questão de interesse local, 
complementarmente às normas federais (art. 30, I e II, da CF.), e afronta os princípios gerais da 
atividade económica e da livre iniciativa (arts 170, caput, e inc. IV, da CF.,c/c. 144 da C.E.). Ação 
julgada procedente.” (TJSP, ADI 2042147-22.2014.8.26.0000, Órgão Especial. Rei Des. JOÃO 
CARLOS SALEM.): em 04102/2015)
Nesse ínterim, é possível inferir que o projeto de lei em apreço é inconstitucional tanto no aspecto 
formal quanto no aspecto material.
Vale a pena destacar que, ao contrário do mencionado na justificativa do PL 032/20021, o STF não 
reconheceu a constitucionalidade de Lei do Distrito Federal que trata do mesmo tema do presente 
projeto, posto que o Recurso extraordinário nº 591.09/DF teve seguimento negado, de modo que 
não foi analisado o mérito do recurso.
Observa-se que o Projeto de Lei incide sobre matéria reservada à União e aos estados, implicando 
na inconstitucionalidade formal do projeto de lei, bem como padece de inconstitucionalidade 
material na medida que viola o princípio do livre exercício da atividade econômica.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL nº 032/2021, 
com base no artigo 61, § 1º da CRFB/1988, bem como, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2459/2021
INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1° Ficam instituídas, em caráter permanente, as cores da Bandeira e do Brasão de Armas, 
AZUL, BRANCA e VERDE, como cores padrão oficiais do Município de Rio das Ostras, conforme 
descritas na Lei Municipal nº 019, de 03 de junho de 1993.
Art. 2° A utilização das cores oficiais mencionadas no artigo anterior desta Lei, abrangerá os 
seguintes setores:
I- parte interna e externa das escolas da Rede Pública Municipal;
II- parte interna e externa do prédio da Prefeitura e demais próprios municipais;
III- uniformes e kits destinados a servidores e aos alunos:
a) Os uniformes e kits destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos 
da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1336 - 11 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município.
IV- veículos oficiais:
a) os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter 
faixa pintada combinada pelas cores, Azul, Branca e Verde e aplicação de adesivo contendo o 
símbolo oficial do Município de Rio das Ostras, na forma da Lei Municipal nº 1.790/2013;
b) os terceirizados além do Brasão, deverão ser identificados com a inscrição “A serviço 
do Município de Rio das Ostras.
§ 1º Serão admitidas variações das cores mencionadas nesta Lei.
§ 2º Os bens imóveis devem ser de cor branca predominante, sendo pintado no centro das 
paredes, em horizontal, duas linhas, uma azul e outra verde, acrescentados do Brasão de Armas 
Oficial do Município na fachada exterior.
§ 3º Aplicam-se as disposições contidas nos incisos I e II deste artigo quando tratar-se de obra 
nova ou reforma das escolas da Rede Pública Municipal, prédio da Prefeitura e demais próprios 
municipais, desobrigando o Poder Executivo a promover adequação de cores nos prédios já 
existentes.
Art. 3º A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos 
permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal.
Art. 4º Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I- o bem imóvel ou obra que por sua identificação e ou visualização, exigir cores 
especiais em normas nacionais ou internacionais;
II- se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, 
assim definidas em lei;
III- se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da 
União.
Art. 5º A alteração das cores oficiais do Município de Rio das Ostras dependerá da prévia 
autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.
§ 1° A alteração de que trata o caput deste artigo se dará excepcionalmente, com objetivos claros 
de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.
§ 2° A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique 
partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.
Art. 6º É vedada a aplicação ou afixação, nos bens e equipamentos a que se refere esta lei, 
qualquer tipo de mensagem publicitária, advertências, logotipos, símbolos, siglas ou outras 
quaisquer formas que os vinculem ou associem, direta ou indiretamente, a determinada pessoa, 
período administrativo ou partido político.
Art. 7º É permitida a veiculação referida no art. 1º desta lei em conjunto com identificação e 
mensagem de programa, projeto ou ação de governo, como forma de orientar a população sobre 
as atividades desenvolvidas.
Art. 8º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
devem ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos.
Parágrafo Único. É permitida a publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens 
procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espírito de cidadania e civismo para 
o Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, designadas no orçamento vigente.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2460/2021
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa 
contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e EU PROMULGO, a 
seguinte: 
LEI:
Art. 1º - Sem prejuízo do disposto nas legislações vigentes, torna-se obrigatório a 
inserção de espaço ou afixação de placa, no local, contendo a informação do status atualizado 
das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput considerará, para 
efeito de andamento de obra, somente as nomenclaturas EM ANDAMENTO ou PARALISADA.
Art. 2º - Considera-se PARALISADA a obra cujo as atividades foram interrompidas 
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 3° - A obra que sofrer paralisação, deverá ser afixada placa 
informando de forma sucinta sobre os motivos da interrupção e o prazo previsto para o retorno 
das atividades.
 Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da publicação.
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito de Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2461/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A 
COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores autores: Uderlan de Andrade Hespanhol
 Leonardo de Paula Tavares
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e EU PROMULGO, a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá 
estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as pessoas com 
deficiência.
§ 1° Fazem parte do grupo prioritário os cuidadores de pessoas com deficiência e doentes 
crônicos.
§ 2° O calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 deverá ser alterado para esse fim.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito de Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2910/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto 
Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 
2909/2021.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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