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norma nº 2460/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1336 - 11 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município.
IV- veículos oficiais:
a) os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter 
faixa pintada combinada pelas cores, Azul, Branca e Verde e aplicação de adesivo contendo o 
símbolo oficial do Município de Rio das Ostras, na forma da Lei Municipal nº 1.790/2013;
b) os terceirizados além do Brasão, deverão ser identificados com a inscrição “A serviço 
do Município de Rio das Ostras.
§ 1º Serão admitidas variações das cores mencionadas nesta Lei.
§ 2º Os bens imóveis devem ser de cor branca predominante, sendo pintado no centro das 
paredes, em horizontal, duas linhas, uma azul e outra verde, acrescentados do Brasão de Armas 
Oficial do Município na fachada exterior.
§ 3º Aplicam-se as disposições contidas nos incisos I e II deste artigo quando tratar-se de obra 
nova ou reforma das escolas da Rede Pública Municipal, prédio da Prefeitura e demais próprios 
municipais, desobrigando o Poder Executivo a promover adequação de cores nos prédios já 
existentes.
Art. 3º A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos 
permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal.
Art. 4º Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I- o bem imóvel ou obra que por sua identificação e ou visualização, exigir cores 
especiais em normas nacionais ou internacionais;
II- se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, 
assim definidas em lei;
III- se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da 
União.
Art. 5º A alteração das cores oficiais do Município de Rio das Ostras dependerá da prévia 
autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.
§ 1° A alteração de que trata o caput deste artigo se dará excepcionalmente, com objetivos claros 
de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.
§ 2° A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique 
partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.
Art. 6º É vedada a aplicação ou afixação, nos bens e equipamentos a que se refere esta lei, 
qualquer tipo de mensagem publicitária, advertências, logotipos, símbolos, siglas ou outras 
quaisquer formas que os vinculem ou associem, direta ou indiretamente, a determinada pessoa, 
período administrativo ou partido político.
Art. 7º É permitida a veiculação referida no art. 1º desta lei em conjunto com identificação e 
mensagem de programa, projeto ou ação de governo, como forma de orientar a população sobre 
as atividades desenvolvidas.
Art. 8º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
devem ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos.
Parágrafo Único. É permitida a publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens 
procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espírito de cidadania e civismo para 
o Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, designadas no orçamento vigente.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2460/2021
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa 
contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e EU PROMULGO, a 
seguinte: 
LEI:
Art. 1º - Sem prejuízo do disposto nas legislações vigentes, torna-se obrigatório a 
inserção de espaço ou afixação de placa, no local, contendo a informação do status atualizado 
das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput considerará, para 
efeito de andamento de obra, somente as nomenclaturas EM ANDAMENTO ou PARALISADA.
Art. 2º - Considera-se PARALISADA a obra cujo as atividades foram interrompidas 
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 3° - A obra que sofrer paralisação, deverá ser afixada placa 
informando de forma sucinta sobre os motivos da interrupção e o prazo previsto para o retorno 
das atividades.
 Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da publicação.
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito de Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2461/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A 
COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores autores: Uderlan de Andrade Hespanhol
 Leonardo de Paula Tavares
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e EU PROMULGO, a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá 
estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as pessoas com 
deficiência.
§ 1° Fazem parte do grupo prioritário os cuidadores de pessoas com deficiência e doentes 
crônicos.
§ 2° O calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 deverá ser alterado para esse fim.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito de Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2910/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto 
Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 
2909/2021.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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