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norma nº 2462/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaNomina a ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PARAIANA, localizada em CIDADE PRAIANA de ESCOLA MUNICIPAL ‘’SEBASTIÃO LOUBACH’.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1337 - 14 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2462/2021
EMENTA: NOMINA A ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PRAIANA LOCALIZADA EM CIDADE 
PRAIANA DE ESCOLA MUNICIPAL “SEBASTIÃO LOUBACH”.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Nomina a ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PRAIANA, localizada em CIDADE PRAIANA de 
‘’ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO LOUBACH’’. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 
Rio das Ostras,14 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostra
PORTARIA Nº 0507/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e Processo Administrativo nº 14984/2021.
R E S O L V E :
Art. 1º
DESIGNAR o servidor LUIZ MAURÍCIO MIRANDA, Assessor Técnico II, Mat. 7596-5, como 
responsável pela fiscalização e gerenciamento do contrato 099/2018, firmado com a Empresa 
TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI, Processo nº 23.403/2018.
Art. 2º DESIGNAR o servidor LUIZ MAURÍCIO MIRANDA, Assessor Técnico II, Mat. 7596-
5, como responsável pela fiscalização e gerenciamento do contrato 093/2018, firmado com a 
Empresa MAXWAL RIO LOCAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, Processo nº 23.403/2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0508/2021
DISPENSA, RESCINDINDO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 13875/2021, 
R E S O L V E:
Art. 1º DISPENSAR, rescindindo, a pedido, o Contrato Temporário de Trabalho do Servidor 
relacionado no Anexo Único desta Portaria, contratado para a função ali mencionada.
Art. 2º Comunicamos que é facultado, desde que a dispensa ou exoneração não tenha 
sido requerida pelo servidor, e que tenham o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a 
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à 
Saúde Unimed, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo 
com o Município, conforme Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde 
Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO 
DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização 
de Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e 
Segurança do Servidor-DESAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0508/2021
NOME MATR. FUNÇÃO / 
LOTAÇÃO
A CONTAR 
DE PROC. ADM
Aldenir 
Ibiapino 
Bezerra
31040-9 Enfermeiro II￾SEMUSA 02/06/2021 13875/2021
PORTARIA Nº 0509/2021
EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 13182/2021, 
R E S O L V E :
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a contar de 26/05/2021, a servidora GABRIELLA KISSILLA 
RIBEIRO RODRIGUES, matrícula nº 16792-4, do Cargo Comissionado de Gerente de Assistência 
Jurídica-CC4, com lotação na SEGEP.
Art. 2º Comunicamos que é facultado, caso a exoneração não tenha sido requerida pelo 
servidor, e que tenham o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio 
das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas 
condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme 
Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, 
deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional 
Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONVOCAÇÃO
O Departamento de Licitações e Contratos CONVOCA a Empresa GNV MOTTA PINTO 
CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, a comparecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
contados a partir desta publicação, para formalização do CONTRATO em consequência do 
resultado da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021 - PA nº 28221/2020, referente OBRAS DE 
REFORMA E RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL MIRANTE DA LAGOA DE IRIRY, JARDIM BELA 
VISTA - RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Departamento de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Albacora, nº 75 – 
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-6404
Giovanni da Silva Zaror
Secretário Municipal de Administração Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 063/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 32083/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10072/2021
PREGÃO Nº 009/2019
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa PDCA Serviços LTDA
OBJETO: Acréscimo do quantitativo inicialmente contratado no percentual de 18,85%, dos 
serviços de engenharia de operação, transporte e destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos 
– RSU, em operação de transbordo no município de Rio das Ostras/RJ; considerando, o aumento 
das coletas de entulho e inservíveis, além do cumprimento da determinação do INEA - Instituto 
Estadual do Ambiente, por meio da notificação nº SUPMANOT/01113323, para retirada de resido 
localizados na face leste do CTR/RO.
VALOR: R$ 1.138.057,41
• Programa de Trabalho: 18.541.0015.2.433
• Elemento de Despesa: 33.90.39.99 – 104 1.530.0104
• Nota de Empenho: 1507/2021
• Emitida em 02/062021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 58, §§ 1 e 2º e art. 65, I, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 7656/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9059/2021
TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2020
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa MCB Serviços e Comércio EIRELI
OBJETO: Paralisação pelo período de 60 dias a contar de 09/04/2021 da obra de reforma com 
substituição de telhado e partes da estrutura metálica em prédio público – DEPAG, no município 
de Rio das Ostras/RJ.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § único do artigo 8º, § 1º do art.57 e inciso I do artigo 58, todos 
da Lei Federal nº 8.666/93
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 022/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO nº 22.291/2020
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2021
ASSINADA: 10/06/21.
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE.
OBJETO: Registrando os preços para eventual aquisição de mobiliários atendendo as 
necessidades das Unidades Escolares, Unidades Esportivas e Próprios da Secretaria Municipal 
de Educação Esporte e Lazer - SEMEDE.

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