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norma nº 2463/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaInstitui a atividade de seminários e palestras preventivas de combate ao cárcere privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou análogo nas escolas da rede municipal de ensino do Rio das Ostras, na forma que menciona.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1338 - 16 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2463/2021
EMENTA: Institui a atividade de seminários e palestras preventivas de combate ao cárcere 
privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou análogo nas 
escolas da rede municipal de ensino do Rio das Ostras, na forma que menciona.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Institui a atividade de seminários e palestras de combate ao cárcere privado, maus tratos, 
tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou análogo, nas atividades escolares nas 
redes pública e privada do Município.
Art. 2° As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e informativas 
e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e 
comunidade.
Art. 3° O Poder Executivo, através de seu órgão técnico mais adequado, estabelecerá as 
diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo.
Art. 4° O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma interdisciplinaridade nas 
palestras, podendo envolver profissionais e servidores de várias Secretarias, tais como, 
exemplificativamente, a Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social, Secretaria de Segurança 
Pública e contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões Permanentes com 
temática vinculada ao tema.
Art. 5° A programação deverá envolver os pais ou os responsáveis, como estratégia de 
continuidade da prevenção e alerta ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou 
em condição análoga a este.
§ 1° Os seminários e palestras poderão ser incluídos no calendário das escolas vinculadas e 
cadastradas na rede de ensino municipal.
§ 2° Os seminários em palestras poderão se dar de forma presencial, mista ou somente por 
meio virtual, a critério do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 16 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2464/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor 
do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na 
importância de R$ 336.108,60 (trezentos e trinta e seis mil cento e oito reais e sessenta centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2464/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2464/2021 
ANEXO III DA LEI Nº 2464/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.05 ‐ 04.122.0001.1.112
SEMAD ‐ Realização de Concurso Público ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.540.0104       336.108,60
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 336.108,60       
                                                                                                                                 
336.108,60 336.108,60
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Realização de Concurso Público
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2018 1 2018 70.000,00
2019 1 2019 50.000,00
2020 1 2020 1.000,00
2021 1 2021 336.108,60
Unidade Concurso Realizado
Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços
públicos prestados à população.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Realização de Concurso Público
1
Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços
públicos prestados à população.
LEI Nº 2465/2021
ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE NELSON SALVADOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Denomina a Unidade Básica de Saúde Jardim Mariléa de “Unidade Básica de Saúde 
Nelson Salvador”, localizada na Rua Nova Friburgo, nº 21, Jardim Mariléa, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2913/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência 
nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2913/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
03.01 ‐ 09.122.0125.2.151 1072 3.3.90.30.00 ‐ 1.410.0000 45.000,00      
OSTRASPREV ‐ Manutenção da Unidade 1078 3.3.90.36.00 ‐ 1.410.0000 20.000,00      
1082 3.3.90.39.00 ‐ 1.410.0000   290.000,00
1100 4.4.90.51.00 ‐ 1.410.0000 240.000,00   
1102 4.4.90.52.00 ‐ 1.410.0000 35.000,00      
03.01 ‐ 09.122.0125.2.724 1108 3.3.90.30.00 ‐ 1.410.0000 40.000,00      
OSTRASPREV ‐ Modernização e Informatização da Unidade 1112 3.3.90.39.00 ‐ 1.410.0000   190.000,00
03.01 ‐ 09.122.0125.2.725
OSTRASPREV ‐ Valorização do Servidor do RPPS 1120 3.3.90.39.00 ‐ 1.410.0000 100.000,00   
480.000,00 480.000,00
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2914/2021
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 

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