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norma nº 2466/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1340 - 23 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 011/2021
Ao
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 047/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 047/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel Gonçalves 
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 08 e 09 de junho do 
corrente ano, em que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS, 
EXAME E ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE 
SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E/OU NO CASO DE URGÊNCIA. ”
Considerando que o Projeto de Lei, embora não trate exclusivamente sobre as relações entre 
munícipes e operadores de plano de saúde, claramente intervém na relação comercial entre 
pacientes e instituições privadas, incidindo em vedações.
Sobre o tema, faz-se remissão à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.818/ES, julgada 
pelo E. Supremo Tribunal Federal em 13/02/2020:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS 
DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA 
LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA 
DA AÇÃO. 
1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das 
obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de planos de saúde não 
são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde 
e ao consumidor. Precedentes. 
2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de 
seguros (art. 22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual.
3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 4.818/ES Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pelo – grifamos)
Destaca-se que o Projeto de Lei é mais amplo em sua intervenção sobre as relações contratuais, 
por abranger toda a rede privada (e não apenas usuários de planos de saúde), seja ou não 
conveniada do SUS. Se a inconstitucionalidade trazida pelo Supremo Tribunal Federal decorre 
da ausência de competência suplementar de Estados (e Municípios, obviamente) para 
alterar obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de saúde, que seria 
privativa da União Federal (para legislar sobre direito civil e comercial), evidentemente a mesma 
vedação se aplica ao contrato autônomo com clinicas e profissionais privados.
Sobre esse aspecto mais genérico, a jurisprudência do STF é ainda mais antiga e consolidada, 
como se observa no seguinte julgado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a 
serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada,
universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 
3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial 
e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. 
Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente”.
 (ADI 1.646, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 009/08/2006 – grifos nosso)
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL nº 
047/2021, por sua inconstitucionalidade formal, no sentido do cumprimento de precedentes 
dos Tribunais Superiores, de modo a evitar a judicialização e prejuízos ao erário, com base no 
artigo 61, § 1º da CRFB/1988, bem como, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o inciso V do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 18 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
MENSAGEM DE VETO Nº 012/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 038/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 038/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho 
Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 26 de maio e 1º de junho do 
corrente ano, em que “Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos Serviços Públicos mantidos pela 
Rede Municipal de Atendimento”.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 038/2021, do Poder Legislativo, é 
tratado na Lei Nacional nº 14.149 de 05 de maio de 2021, que institui o Formulário Nacional de 
Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Considerando que a Lei Federal estabelece que o modelo de Formulário Nacional de Avaliação 
de Risco, deve ser utilizado em todo o país, por outros órgãos e entidades públicas ou privadas 
que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a 
mulher, seguindo o modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça 
e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Considerando as inconformidades, ressalta-se que a ementa do PL dispõe sobre o uso 
obrigatório do FRIDA. No entanto, o art. 1º prevê a possibilidade de uso do formulário nos 
serviços municipais.
Destaca-se que a ementa é um título, no qual deverá constar, ainda que de forma sintética 
menção as matérias principais contidas no corpo da Lei. É utilizada para a imediata identificação 
do conteúdo da Lei, o que determina que deve estar em conformidade com o teor dos dispositivos 
tratados na norma, de modo que a contradição em seus termos torna incerto o comando legal nele 
inserido, devendo, portanto, ser objeto de veto.
Ainda quanto as inconformidades, constata-se da leitura do Projeto de Lei, que em seu art. 2º 
o mesmo faz menção à Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica 
e Familiar, e ainda, no caso do art. 3º, o projeto de lei pretende estabelecer regras a órgãos 
da Administração Pública Estadual, que, contudo, é de conhecimento basilar a ausência de 
competência legislativa da Câmara Municipal para tratar da matéria, sendo inequívoca a 
inconstitucionalidade formal do dispositivo.
Diante do exposto, considerando que a maioria substancial dos dispositivos do Projeto de Lei nº 
038/2021, VETO INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade formal, com base no artigo 61, § 1º 
da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 22 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2466/2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rio das 
Ostras, e dá outras providências. 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e 
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o 
território do município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares 
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados 
e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras,23 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2467/2021
Determina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições 
de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências.

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