| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Determina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1340 - 23 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 011/2021 Ao Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 047/2021. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 047/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 08 e 09 de junho do corrente ano, em que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAME E ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E/OU NO CASO DE URGÊNCIA. ” Considerando que o Projeto de Lei, embora não trate exclusivamente sobre as relações entre munícipes e operadores de plano de saúde, claramente intervém na relação comercial entre pacientes e instituições privadas, incidindo em vedações. Sobre o tema, faz-se remissão à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.818/ES, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal em 13/02/2020: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de planos de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 4.818/ES Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pelo – grifamos) Destaca-se que o Projeto de Lei é mais amplo em sua intervenção sobre as relações contratuais, por abranger toda a rede privada (e não apenas usuários de planos de saúde), seja ou não conveniada do SUS. Se a inconstitucionalidade trazida pelo Supremo Tribunal Federal decorre da ausência de competência suplementar de Estados (e Municípios, obviamente) para alterar obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de saúde, que seria privativa da União Federal (para legislar sobre direito civil e comercial), evidentemente a mesma vedação se aplica ao contrato autônomo com clinicas e profissionais privados. Sobre esse aspecto mais genérico, a jurisprudência do STF é ainda mais antiga e consolidada, como se observa no seguinte julgado: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 1.646, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 009/08/2006 – grifos nosso) Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL nº 047/2021, por sua inconstitucionalidade formal, no sentido do cumprimento de precedentes dos Tribunais Superiores, de modo a evitar a judicialização e prejuízos ao erário, com base no artigo 61, § 1º da CRFB/1988, bem como, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o inciso V do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 18 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO Nº 012/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 038/2021. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 038/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 26 de maio e 1º de junho do corrente ano, em que “Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos Serviços Públicos mantidos pela Rede Municipal de Atendimento”. Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 038/2021, do Poder Legislativo, é tratado na Lei Nacional nº 14.149 de 05 de maio de 2021, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Considerando que a Lei Federal estabelece que o modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco, deve ser utilizado em todo o país, por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, seguindo o modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando as inconformidades, ressalta-se que a ementa do PL dispõe sobre o uso obrigatório do FRIDA. No entanto, o art. 1º prevê a possibilidade de uso do formulário nos serviços municipais. Destaca-se que a ementa é um título, no qual deverá constar, ainda que de forma sintética menção as matérias principais contidas no corpo da Lei. É utilizada para a imediata identificação do conteúdo da Lei, o que determina que deve estar em conformidade com o teor dos dispositivos tratados na norma, de modo que a contradição em seus termos torna incerto o comando legal nele inserido, devendo, portanto, ser objeto de veto. Ainda quanto as inconformidades, constata-se da leitura do Projeto de Lei, que em seu art. 2º o mesmo faz menção à Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar, e ainda, no caso do art. 3º, o projeto de lei pretende estabelecer regras a órgãos da Administração Pública Estadual, que, contudo, é de conhecimento basilar a ausência de competência legislativa da Câmara Municipal para tratar da matéria, sendo inequívoca a inconstitucionalidade formal do dispositivo. Diante do exposto, considerando que a maioria substancial dos dispositivos do Projeto de Lei nº 038/2021, VETO INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade formal, com base no artigo 61, § 1º da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 22 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2466/2021 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras,23 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2467/2021 Determina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências. 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1340 - 23 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Autoria Vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de Paula Tavares O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou de serviço privado em âmbito municipal disponha, em sua entrada/saída, de condições de acessibilidade para atendimento às necessidades de pessoas usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou temporária de mobilidade. § 1º Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída com desnível superior à altura de 2 (dois) centímetros deverão dar-lhe forma sutada em toda extensão de acesso ou, nos termos da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR 9050, contemplados os requisitos de inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico. § 2º As rampas de acesso e os aparelhos eletromecânicos já existentes deverão estar em conformidade com as regulações da ABNT. § 3º A comunicação de irregularidade deverá ser protocolada no setor específico do Poder Executivo por qualquer cidadão, desde que tenha prova mínima do alegado. § 4º Os estabelecimentos de que trata o caput terão até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei para adequação à presente norma legal, sob pena de incorrerem em notificações e penalidades. Art. 2° O Poder Executivo fará a necessária regulamentação, sobretudo no tocante à recepção de comunicação de irregularidade, aos processos de fiscalização, bem como às infrações e penalidades, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, trazendo mais detalhes específicos no Código de Posturas Municipal e em outros normativos que tratem da matéria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 23 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2468/2021 Obriga as Instituições Bancárias a Instalar Barreiras Físicas para Bloqueio do Campo Visual de Terceiros nas Operações Bancárias dos Clientes no Município. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam as instituições bancárias instaladas no Município de Rio das Ostras obrigadas a proporcionar privacidade e isolamento aos clientes em operações bancárias, através da instalação de barreiras físicas que bloqueiem, por completo, o campo visual de terceiros. Art. 2° Os estabelecimentos mencionados nesta Lei ficam obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitar roubos. Art. 3° O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - advertência; II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); III - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na reincidência. Parágrafo Único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado no exercício, ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 4° O Poder Executivo poderá, no que quiser, regulamentar a presente Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 23 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2920/2021 DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 01, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA B, NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, DO LOTEAMENTO VERDEMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A. 31846/2019, que trata de solicitação de Investidura; D E C R E T A: 1. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Verdemares, onde não foi implantada a Rua Azaléas, cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 199,42 m² (cento e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados) na frente do lote 01 da quadra B do Loteamento Verdemares. Art. 1º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 01 da quadra B do Loteamento Verdemares da área existente na frente do lote, desafetada da Rua Azaléas que nunca foi implantada. Art. 2º. Fica avaliada no valor de R$ 77.949,24 (setenta e sete mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a área alienada de 199,42 m² (cento e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 3º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 01 passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: mede 11,44 metros na frente para a Avenida dos Bandeirantes, mais 7,85 metros em curva à direita com raio de 5,00 metros, mede 32,13 metros na lateral direita confrontando com a Avenida dos Coqueiros; mede 37,13 metros na lateral esquerda confrontando com o lote n°02; e mede 16,44 metros de fundos confrontando com o lote nº06, perfazendo a área total de 605,05 m². Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2921/2021 CRIA A COMISSÃO DE ESTUDO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições de seu cargo, e fundamento no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial com o art. 100, I, “f” da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em consonância ao processo administrativo nº 5817/2021, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada a Comissão de Estudo para a Implementação do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Rio das Ostras. Art. 2ºA Comissão terá por atribuição providenciar a organização das informações e procedimentos necessários para a implementar o Regime de Previdência Complementar – RPC, no Município de Rio das Ostras. Art. 3º Os membros da Comissão de Estudo para a Implementação do Regime de Previdência Complementar, poderão reunir-se para encontros e debates, que necessariamente deverão apresentar estudos e propostas para a consecução do objeto. Art. 4º A Comissão de Estudo deverá reunir-se em até 15 (quinze) dias após a publicação da portaria de designação dos membros, para elaborar um plano de trabalho a ser executado em 60 (sessenta) dias, concluindo a minuta de Projeto de Lei para o envio ao Legislativo. Parágrafo único. O prazo da execução estipulado no caput deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º A Comissão de Estudo para a Implementação do Regime de Previdência Complementar, será composta por representantes da OSTRASPREV, Conselho de Previdência, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sendo designados através de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. A participação na Comissão de Estudo, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 23 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0527/2021 REVOGA PORTARIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 25562/2025, R E S O L V E : Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 0525/2021, publicada no Jornal nº 1339 de 18 de junho de 2021.