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norma nº 2468/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaObriga as Instituições Bancárias a Instalar Barreiras Físicas para Bloqueio do Campo Visual de Terceiros nas Operações Bancárias dos Clientes no Município.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1340 - 23 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Autoria Vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e
 Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
 L E I:
Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou de serviço privado em âmbito 
municipal disponha, em sua entrada/saída, de condições de acessibilidade para atendimento 
às necessidades de pessoas usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou 
temporária de mobilidade.
 § 1º Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída com desnível superior à 
altura de 2 (dois) centímetros deverão dar-lhe forma sutada em toda extensão de acesso ou, 
nos termos da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR 9050, contemplados os 
requisitos de inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico.
§ 2º As rampas de acesso e os aparelhos eletromecânicos já existentes deverão estar em 
conformidade com as regulações da ABNT.
§ 3º A comunicação de irregularidade deverá ser protocolada no setor específico do Poder 
Executivo por qualquer cidadão, desde que tenha prova mínima do alegado.
§ 4º Os estabelecimentos de que trata o caput terão até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias 
da publicação desta Lei para adequação à presente norma legal, sob pena de incorrerem em 
notificações e penalidades.
Art. 2° O Poder Executivo fará a necessária regulamentação, sobretudo no tocante à recepção 
de comunicação de irregularidade, aos processos de fiscalização, bem como às infrações e 
penalidades, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, trazendo mais 
detalhes específicos no Código de Posturas Municipal e em outros normativos que tratem da 
matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
 Rio das Ostras, 23 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2468/2021
Obriga as Instituições Bancárias a Instalar Barreiras Físicas para Bloqueio do Campo Visual de 
Terceiros nas Operações Bancárias dos Clientes no Município. 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
 L E I:
Art. 1º Ficam as instituições bancárias instaladas no Município de Rio das Ostras obrigadas 
a proporcionar privacidade e isolamento aos clientes em operações bancárias, através da 
instalação de barreiras físicas que bloqueiem, por completo, o campo visual de terceiros.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados nesta Lei ficam obrigados a fixar, em locais visíveis 
e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto aos riscos no 
transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitar roubos.
Art. 3° O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na reincidência.
Parágrafo Único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado no exercício, ou outro índice que vier a 
substituí-lo.
Art. 4° O Poder Executivo poderá, no que quiser, regulamentar a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 23 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2920/2021
DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO 
URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO 
DO LOTE 01, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA B, NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, DO 
LOTEAMENTO VERDEMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A. 31846/2019, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A:
1. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Verdemares, onde 
não foi implantada a Rua Azaléas, cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária 
autônoma, com área de 199,42 m² (cento e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados) 
na frente do lote 01 da quadra B do Loteamento Verdemares.
Art. 1º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 01 da quadra B 
do Loteamento Verdemares da área existente na frente do lote, desafetada da Rua Azaléas que 
nunca foi implantada.
Art. 2º. Fica avaliada no valor de R$ 77.949,24 (setenta e sete mil e novecentos e quarenta 
e nove reais e vinte e quatro centavos) a área alienada de 199,42 m² (cento e noventa e nove e 
quarenta e dois metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão 
Permanente de Avaliação.
Art. 3º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e 
Confrontações, o lote 01 passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: mede 11,44 
metros na frente para a Avenida dos Bandeirantes, mais 7,85 metros em curva à direita com raio 
de 5,00 metros, mede 32,13 metros na lateral direita confrontando com a Avenida dos Coqueiros; 
mede 37,13 metros na lateral esquerda confrontando com o lote n°02; e mede 16,44 metros de 
fundos confrontando com o lote nº06, perfazendo a área total de 605,05 m².
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2921/2021
CRIA A COMISSÃO DE ESTUDO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições de seu cargo, e 
fundamento no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 
103/2019, em especial com o art. 100, I, “f” da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em 
consonância ao processo administrativo nº 5817/2021, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Estudo para a Implementação do Regime de Previdência 
Complementar dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Rio das Ostras.
Art. 2ºA Comissão terá por atribuição providenciar a organização das informações e procedimentos 
necessários para a implementar o Regime de Previdência Complementar – RPC, no Município de 
Rio das Ostras.
Art. 3º Os membros da Comissão de Estudo para a Implementação do Regime de Previdência 
Complementar, poderão reunir-se para encontros e debates, que necessariamente deverão 
apresentar estudos e propostas para a consecução do objeto.
Art. 4º A Comissão de Estudo deverá reunir-se em até 15 (quinze) dias após a publicação da 
portaria de designação dos membros, para elaborar um plano de trabalho a ser executado em 60 
(sessenta) dias, concluindo a minuta de Projeto de Lei para o envio ao Legislativo.
Parágrafo único. O prazo da execução estipulado no caput deste artigo, poderá ser prorrogado 
uma vez, por igual período, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A Comissão de Estudo para a Implementação do Regime de Previdência Complementar, 
será composta por representantes da OSTRASPREV, Conselho de Previdência, Procuradoria 
Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sendo 
designados através de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A participação na Comissão de Estudo, será considerada prestação de serviço 
público relevante, não remunerada.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0527/2021
 REVOGA PORTARIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 25562/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 0525/2021, publicada no Jornal nº 1339 de 18 de junho de 
2021.

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