| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio de das Ostras. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1341 - 25 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2469/2021 Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio de das Ostras. Autoria Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Os sítios eletrônicos da Prefeitura de Rio das Ostras e da Câmara Municipal Rio das Ostras, disponibilizarão links contendo fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no Município em seus Portais de Transparência. Parágrafo Único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na página principal de cada um dos sítios dos órgãos mencionados no caput deste artigo, em linguagem clara e com fácil visualização. Art. 2° Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura e a Câmara Municipal poderão realizar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas que possuam cadastro continuamente atualizado e realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em âmbito municipal e estadual, inclusive órgãos que possuem poder de polícia em geral, como a Polícia Federal, Civil e Militar, atuando em conjunto também com o Conselho Tutelar do Município. Parágrafo Único. As entidades privadas mencionadas no caput deste artigo deverão gozar de reputação ilibada, obedecer a todas as legislações federais, estaduais e municipais e exigências governamentais para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 3° As fotos e informações deverão ser coletadas e gerenciadas pela Secretaria competente para tanto no âmbito da Prefeitura, e pela Comissão Permanente de Assistência Social, Infância e Adolescência, no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores mantenedores dos sítios eletrônicos. Art. 4° As fotos e informações mencionadas no artigo 1º desta Lei deverão ser revistas e atualizadas a cada trinta dias informando sobre as crianças e adolescentes que tenham sido encontrados e aqueles que, porventura, tenham desaparecido no período. Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2470/2021 Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos: I- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; II- disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo; III- permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo e; IV- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado. Art. 2º. – O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa: I- valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; II- as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; III- as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado. Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no artigo 2º desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU e integrante do site oficial da Prefeitura (Porta de Transparência) e da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2471/2021 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º A Secretaria Municipal da Saúde fornecerá e aplicará gratuitamente, mediante prescrição médica, a vacina recombinante quadrivalente contra o HPV - “Papilomavírus Humano” para as mulheres que necessitem de imunização. Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde programará e promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre o HPV - Papilomavírus Humano, suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla através dos diversos veículos de mídia em operação no Município, tanto da área pública como da área privada Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e privados. Art. 4° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e privados. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações