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norma nº 2470/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaInstitui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1341 - 25 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2469/2021
Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e 
adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio 
de das Ostras.
Autoria Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Os sítios eletrônicos da Prefeitura de Rio das Ostras e da Câmara Municipal Rio das 
Ostras, disponibilizarão links contendo fotos e informações sobre crianças e adolescentes 
desaparecidos no Município em seus Portais de Transparência.
Parágrafo Único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na página principal de cada 
um dos sítios dos órgãos mencionados no caput deste artigo, em linguagem clara e com fácil 
visualização.
Art. 2° Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura e a Câmara Municipal poderão 
realizar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas que possuam cadastro 
continuamente atualizado e realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e 
adolescentes desaparecidos em âmbito municipal e estadual, inclusive órgãos que possuem 
poder de polícia em geral, como a Polícia Federal, Civil e Militar, atuando em conjunto também 
com o Conselho Tutelar do Município. 
Parágrafo Único. As entidades privadas mencionadas no caput deste artigo deverão gozar de 
reputação ilibada, obedecer a todas as legislações federais, estaduais e municipais e exigências 
governamentais para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com 
a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes 
desaparecidos.
Art. 3° As fotos e informações deverão ser coletadas e gerenciadas pela Secretaria competente 
para tanto no âmbito da Prefeitura, e pela Comissão Permanente de Assistência Social, 
Infância e Adolescência, no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores 
mantenedores dos sítios eletrônicos.
Art. 4° As fotos e informações mencionadas no artigo 1º desta Lei deverão ser revistas e 
atualizadas a cada trinta dias informando sobre as crianças e adolescentes que tenham sido 
encontrados e aqueles que, porventura, tenham desaparecido no período.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na medida que achar conveniente e 
dentro dos parâmetros aqui estabelecidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
 Rio das Ostras, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2470/2021
Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária 
municipal e o cidadão;
II- disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;
III- permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, 
especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo e; 
IV- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito 
à contestação do tributo lançado.
Art. 2º. – O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda 
que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes 
informações, de forma objetiva e concisa:
I- valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o 
imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; 
II- as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do 
tributo do imóvel;
III- as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura 
de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo 
lançado.
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no artigo 2º desta Lei serão 
disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de 
arrecadação do IPTU e integrante do site oficial da Prefeitura (Porta de Transparência) e da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2471/2021
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a 
Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º A Secretaria Municipal da Saúde fornecerá e aplicará gratuitamente, mediante prescrição 
médica, a vacina recombinante quadrivalente contra o HPV - “Papilomavírus Humano” para as 
mulheres que necessitem de imunização.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde programará e promoverá campanhas de 
esclarecimentos à população sobre o HPV - Papilomavírus Humano, suas formas de 
transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla através dos diversos veículos de mídia 
em operação no Município, tanto da área pública como da área privada
Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população 
feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação 
pelos meios de comunicação públicos e privados.
Art. 4° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população 
feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação 
pelos meios de comunicação públicos e privados.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 

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