| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1341 - 25 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2469/2021 Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio de das Ostras. Autoria Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Os sítios eletrônicos da Prefeitura de Rio das Ostras e da Câmara Municipal Rio das Ostras, disponibilizarão links contendo fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no Município em seus Portais de Transparência. Parágrafo Único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na página principal de cada um dos sítios dos órgãos mencionados no caput deste artigo, em linguagem clara e com fácil visualização. Art. 2° Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura e a Câmara Municipal poderão realizar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas que possuam cadastro continuamente atualizado e realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em âmbito municipal e estadual, inclusive órgãos que possuem poder de polícia em geral, como a Polícia Federal, Civil e Militar, atuando em conjunto também com o Conselho Tutelar do Município. Parágrafo Único. As entidades privadas mencionadas no caput deste artigo deverão gozar de reputação ilibada, obedecer a todas as legislações federais, estaduais e municipais e exigências governamentais para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 3° As fotos e informações deverão ser coletadas e gerenciadas pela Secretaria competente para tanto no âmbito da Prefeitura, e pela Comissão Permanente de Assistência Social, Infância e Adolescência, no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores mantenedores dos sítios eletrônicos. Art. 4° As fotos e informações mencionadas no artigo 1º desta Lei deverão ser revistas e atualizadas a cada trinta dias informando sobre as crianças e adolescentes que tenham sido encontrados e aqueles que, porventura, tenham desaparecido no período. Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2470/2021 Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos: I- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; II- disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo; III- permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo e; IV- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado. Art. 2º. – O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa: I- valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; II- as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; III- as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado. Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no artigo 2º desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU e integrante do site oficial da Prefeitura (Porta de Transparência) e da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2471/2021 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º A Secretaria Municipal da Saúde fornecerá e aplicará gratuitamente, mediante prescrição médica, a vacina recombinante quadrivalente contra o HPV - “Papilomavírus Humano” para as mulheres que necessitem de imunização. Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde programará e promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre o HPV - Papilomavírus Humano, suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla através dos diversos veículos de mídia em operação no Município, tanto da área pública como da área privada Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e privados. Art. 4° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e privados. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1341 - 25 de junho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2472/2021 “Inclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam incluídas todas as pessoas gestantes ou puérperas como grupo prioritário, após os idosos com 60 anos de idade, na 1ª Fase no Plano Municipal de Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a erradicação do coronavírus (Covid-19). Parágrafo Único. O estado puerperal a que se refere o caput contempla o período que vai até o 42º (quadragésimo segundo) dia após o parto. Art. 2° A vacinação das pessoas gestantes ou puérperas será efetuada por intermédio do órgão municipal competente, sendo permitida a realização de parcerias ou convênios com o fito de assegurar gratuitamente a sua execução às categorias contempladas por esta Lei. Art. 3° No ato de apresentação para vacinação, as pessoas gestantes ou puérperas devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos: I - manter as medidas de proteção contra a COVID-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e depois de transcorrido o período necessário para a imunoconversão; II - em caso de reação adversa, procurar uma Unidade de Saúde para fins de acompanhamento e monitoramento. Art. 4° Para fins de aplicação desta Lei, a pessoa gestante não está obrigada a apresentar teste de gravidez como pré-requisito para a administração da vacina. Art. 5° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade, inclusive se utilizando de verbas oriundas do Governo Federal para tanto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2920/2021(*) DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 01, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA B, NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, DO LOTEAMENTO VERDEMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A. 31846/2019, que trata de solicitação de Investidura; D E C R E T A: Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Verdemares, onde não foi implantada a Rua Azaléas, cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 199,42 m² (cento e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados) na frente do lote 01 da quadra B do Loteamento Verdemares. Art. 1º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 01 da quadra B do Loteamento Verdemares da área existente na frente do lote, desafetada da Rua Azaléas que nunca foi implantada. Art. 2º. Fica avaliada no valor de R$ 77.949,24 (setenta e sete mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a área alienada de 199,42 m² (cento e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 3º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 01 passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: mede 11,44 metros na frente para a Avenida dos Bandeirantes, mais 7,85 metros em curva à direita com raio de 5,00 metros, mede 32,13 metros na lateral direita confrontando com a Avenida dos Coqueiros; mede 37,13 metros na lateral esquerda confrontando com o lote n°02; e mede 16,44 metros de fundos confrontando com o lote nº06, perfazendo a área total de 605,05 m². Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*)Republicado em virtude de complementações adicionais na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1340, de 23 de junho de 2021 DECRETO Nº 2922/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 593.840,00 (quinhentos e noventa e três mil e oitocentos e quarenta reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2922/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 593.840,00 06.01 ‐ 10.302.0045.3.022 FMS ‐ Implantação do CAPS ad II ‐ EI 003/2018 ‐ 4.4.90.61.00 ‐ 1.540.0104 593.840,00 593.840,00 593.840,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2923/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2923/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 ‐ 15.451.0034.1.467 SEMOP ‐ Pavimentação de Ruas e Estradas 0358 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0150 1.200.000,00 02.11 ‐ 15.452.0115.2.468 SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2924/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).