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norma nº 2471/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1341 - 25 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2469/2021
Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e 
adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio 
de das Ostras.
Autoria Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Os sítios eletrônicos da Prefeitura de Rio das Ostras e da Câmara Municipal Rio das 
Ostras, disponibilizarão links contendo fotos e informações sobre crianças e adolescentes 
desaparecidos no Município em seus Portais de Transparência.
Parágrafo Único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na página principal de cada 
um dos sítios dos órgãos mencionados no caput deste artigo, em linguagem clara e com fácil 
visualização.
Art. 2° Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura e a Câmara Municipal poderão 
realizar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas que possuam cadastro 
continuamente atualizado e realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e 
adolescentes desaparecidos em âmbito municipal e estadual, inclusive órgãos que possuem 
poder de polícia em geral, como a Polícia Federal, Civil e Militar, atuando em conjunto também 
com o Conselho Tutelar do Município. 
Parágrafo Único. As entidades privadas mencionadas no caput deste artigo deverão gozar de 
reputação ilibada, obedecer a todas as legislações federais, estaduais e municipais e exigências 
governamentais para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com 
a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes 
desaparecidos.
Art. 3° As fotos e informações deverão ser coletadas e gerenciadas pela Secretaria competente 
para tanto no âmbito da Prefeitura, e pela Comissão Permanente de Assistência Social, 
Infância e Adolescência, no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores 
mantenedores dos sítios eletrônicos.
Art. 4° As fotos e informações mencionadas no artigo 1º desta Lei deverão ser revistas e 
atualizadas a cada trinta dias informando sobre as crianças e adolescentes que tenham sido 
encontrados e aqueles que, porventura, tenham desaparecido no período.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na medida que achar conveniente e 
dentro dos parâmetros aqui estabelecidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
 Rio das Ostras, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2470/2021
Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária 
municipal e o cidadão;
II- disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;
III- permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, 
especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo e; 
IV- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito 
à contestação do tributo lançado.
Art. 2º. – O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda 
que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes 
informações, de forma objetiva e concisa:
I- valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o 
imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; 
II- as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do 
tributo do imóvel;
III- as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura 
de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo 
lançado.
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no artigo 2º desta Lei serão 
disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de 
arrecadação do IPTU e integrante do site oficial da Prefeitura (Porta de Transparência) e da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2471/2021
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a 
Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º A Secretaria Municipal da Saúde fornecerá e aplicará gratuitamente, mediante prescrição 
médica, a vacina recombinante quadrivalente contra o HPV - “Papilomavírus Humano” para as 
mulheres que necessitem de imunização.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde programará e promoverá campanhas de 
esclarecimentos à população sobre o HPV - Papilomavírus Humano, suas formas de 
transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla através dos diversos veículos de mídia 
em operação no Município, tanto da área pública como da área privada
Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população 
feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação 
pelos meios de comunicação públicos e privados.
Art. 4° A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais de vacinação da população 
feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos termos desta lei, com ampla divulgação 
pelos meios de comunicação públicos e privados.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1341 - 25 de junho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2472/2021
“Inclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o 
combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. ”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam incluídas todas as pessoas gestantes ou puérperas como grupo prioritário, após os 
idosos com 60 anos de idade, na 1ª Fase no Plano Municipal de Vacinação em Rio das Ostras 
para o combate e a erradicação do coronavírus (Covid-19).
Parágrafo Único. O estado puerperal a que se refere o caput contempla o período que vai até o 
42º (quadragésimo segundo) dia após o parto.
Art. 2° A vacinação das pessoas gestantes ou puérperas será efetuada por intermédio do órgão 
municipal competente, sendo permitida a realização de parcerias ou convênios com o fito de 
assegurar gratuitamente a sua execução às categorias contempladas por esta Lei. 
Art. 3° No ato de apresentação para vacinação, as pessoas gestantes ou puérperas devem ser 
orientadas sobre os seguintes aspectos:
I - manter as medidas de proteção contra a COVID-19, mesmo após a aplicação das doses da 
vacina e depois de transcorrido o período necessário para a imunoconversão; 
II - em caso de reação adversa, procurar uma Unidade de Saúde para fins de acompanhamento 
e monitoramento.
Art. 4° Para fins de aplicação desta Lei, a pessoa gestante não está obrigada a apresentar teste 
de gravidez como pré-requisito para a administração da vacina.
Art. 5° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, 
podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade, inclusive se utilizando de 
verbas oriundas do Governo Federal para tanto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2920/2021(*)
DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO 
URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO 
DO LOTE 01, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA B, NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, DO 
LOTEAMENTO VERDEMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A. 31846/2019, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Verdemares, onde 
não foi implantada a Rua Azaléas, cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária 
autônoma, com área de 199,42 m² (cento e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados) 
na frente do lote 01 da quadra B do Loteamento Verdemares.
Art. 1º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 01 da quadra B 
do Loteamento Verdemares da área existente na frente do lote, desafetada da Rua Azaléas que 
nunca foi implantada.
Art. 2º. Fica avaliada no valor de R$ 77.949,24 (setenta e sete mil e novecentos e quarenta 
e nove reais e vinte e quatro centavos) a área alienada de 199,42 m² (cento e noventa e nove e 
quarenta e dois metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão 
Permanente de Avaliação.
Art. 3º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e 
Confrontações, o lote 01 passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: mede 11,44 
metros na frente para a Avenida dos Bandeirantes, mais 7,85 metros em curva à direita com raio 
de 5,00 metros, mede 32,13 metros na lateral direita confrontando com a Avenida dos Coqueiros; 
mede 37,13 metros na lateral esquerda confrontando com o lote n°02; e mede 16,44 metros de 
fundos confrontando com o lote nº06, perfazendo a área total de 605,05 m².
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*)Republicado em virtude de complementações adicionais na publicação do Jornal Oficial do 
Município - Edição nº 1340, de 23 de junho de 2021
DECRETO Nº 2922/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 593.840,00 (quinhentos e noventa e três mil e 
oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2922/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 593.840,00   
06.01 ‐ 10.302.0045.3.022
FMS ‐ Implantação do CAPS ad II  ‐ EI 003/2018 ‐ 4.4.90.61.00 ‐ 1.540.0104   593.840,00
593.840,00 593.840,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2923/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo 
único deste Decreto na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2923/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 ‐ 15.451.0034.1.467
SEMOP ‐ Pavimentação de Ruas e Estradas 0358 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0150 1.200.000,00   
02.11 ‐ 15.452.0115.2.468
SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150   1.200.000,00
1.200.000,00 1.200.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2924/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor na dotação 
orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais).

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