br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 73/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaInclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte.
native_id2556

Originating matéria

matéria 13422 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3 Rio das Ostras - Edição Nº 1349 - 21 de julho de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 020/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras – RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. por violação ao princípio da Separação dos Poderes 
(art. 2º da CF/88 e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), além de vício de iniciativa 
(artigo 61, §1º, da Constituição Federal), bem como nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o os 
incisos V e VIII, do artigo 69, da LOM, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 082/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 082/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, 
com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 30 junho do corrente ano, em que “Dispõe sobre 
a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção 
aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19”.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a publicidade no âmbito da 
administração pública, dispondo no caput do art. 37 que a Administração Pública direta e indireta 
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
O respectivo Projeto de Lei menciona sobre permitir o atendimento virtual psicológico, ao 
qual poderão ser celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do Poder Executivo 
municipal e organizações sociais de psicologia cadastradas no Conselho Regional de Psicologia, 
obrigatoriamente faz com que os servidores desta, tenham sua carga horária de trabalho 
elevada, ou a contratação de mais psicólogos.
Portanto, o presente projeto invade a função administrativa típica o Chefe do poder Executivo, 
uma vez que disciplina previamente a prática de atos, cuja a competência é reservada à 
discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.
Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha 
política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos 
fundamentais.
Não se trata, evidentemente, de atividade sujeita a disciplina legislativa. Portanto, o Poder 
Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir que o 
legislador administre invadindo área privativa ao Poder Executivo.
O tema consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois 
a implantação e execução de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão.
Há de se observar a existência de vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular 
prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que 
rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo cria 
obrigações para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de competência do Poder 
Executivo a organização de sua estrutura.
Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à 
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição 
das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, 
funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua 
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais
(...)
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis 
sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas 
que sejam, bem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o executivo 
não pode renunciar suas prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções como não pode 
delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed., 
Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748).
Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece:
Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio 
de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, 
viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final.
Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos o que 
dispõe o art. 50, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao 
Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do projeto de lei em 
análise.
Art.50. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
(...)
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou 
aumento de sua remuneração; 
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
É importante assegurar que não se está afastando a obrigação do poder público de zelar pela 
saúde mental dos munícipes. Entretanto, em que pese a nobre intenção do Legislativo, trata-se 
de iniciativa de lei de que cria obrigações de competência exclusivamente privativa do Executivo, 
vício que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Pelas razões acima exposta, VETO integralmente o Projeto de Lei nº PL nº 082/2021, por 
violação material ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88 e art. 7º da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro), além de vício de iniciativa (artigo 61, §1º, da Constituição Federal), 
bem como nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o os incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2021
EMENTA: “Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de 
Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, quanto ao Registro do Valor dos 
Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte. ”
Autoria Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui o Parágrafo Único à Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras 
que terá a seguinte redação:
Art. 1° (…)
Parágrafo Único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que permitam o registro do valor 
dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei 
Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a fazer parte integrante do 
texto da Lei Complementar 015/2010
Rio das Ostras, 21 de julho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2946/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 
53.000,00 (cinquenta e três mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2946/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
09.01 ‐ 16.482.0121.1.395 1763 3.3.90.39.00 ‐ 1.510.0000 53.000,00      
FHIS ‐ Unidades Habitacionais ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.510.0000      53.000,00
                                                                                                                                 
53.000,00 53.000,00
09 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 2947/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020,
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das 
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 248.200,00 
(duzentos e quarenta e oito mil e duzentos reais).
Art. 2ºO recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →