| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1349 - 21 de julho de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 020/2021 Exmo. Sr. Presidente, Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras – RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. por violação ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88 e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), além de vício de iniciativa (artigo 61, §1º, da Constituição Federal), bem como nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o os incisos V e VIII, do artigo 69, da LOM, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 082/2021. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 082/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 30 junho do corrente ano, em que “Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19”. A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a publicidade no âmbito da administração pública, dispondo no caput do art. 37 que a Administração Pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respectivo Projeto de Lei menciona sobre permitir o atendimento virtual psicológico, ao qual poderão ser celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do Poder Executivo municipal e organizações sociais de psicologia cadastradas no Conselho Regional de Psicologia, obrigatoriamente faz com que os servidores desta, tenham sua carga horária de trabalho elevada, ou a contratação de mais psicólogos. Portanto, o presente projeto invade a função administrativa típica o Chefe do poder Executivo, uma vez que disciplina previamente a prática de atos, cuja a competência é reservada à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Não se trata, evidentemente, de atividade sujeita a disciplina legislativa. Portanto, o Poder Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa ao Poder Executivo. O tema consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão. Há de se observar a existência de vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de competência do Poder Executivo a organização de sua estrutura. Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles: “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais (...) Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, bem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o executivo não pode renunciar suas prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções como não pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748). Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece: Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final. Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 50, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do projeto de lei em análise. Art.50. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal: (...) II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; (...) IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. É importante assegurar que não se está afastando a obrigação do poder público de zelar pela saúde mental dos munícipes. Entretanto, em que pese a nobre intenção do Legislativo, trata-se de iniciativa de lei de que cria obrigações de competência exclusivamente privativa do Executivo, vício que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder Executivo. Pelas razões acima exposta, VETO integralmente o Projeto de Lei nº PL nº 082/2021, por violação material ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88 e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), além de vício de iniciativa (artigo 61, §1º, da Constituição Federal), bem como nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o os incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2021 EMENTA: “Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte. ” Autoria Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Inclui o Parágrafo Único à Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que terá a seguinte redação: Art. 1° (…) Parágrafo Único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012. ” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a fazer parte integrante do texto da Lei Complementar 015/2010 Rio das Ostras, 21 de julho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2946/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2946/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 09.01 ‐ 16.482.0121.1.395 1763 3.3.90.39.00 ‐ 1.510.0000 53.000,00 FHIS ‐ Unidades Habitacionais ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.510.0000 53.000,00 53.000,00 53.000,00 09 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 2947/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020, D E C R E T A: Art. 1ºFica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 248.200,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos reais). Art. 2ºO recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras