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norma nº 74/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAltera o caput do artigo 97 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, alterado pela Lei Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1355 - 11 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2021
Altera o caput do artigo 97 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal 
de Rio das Ostras, alterado pela Lei Complementar nº 0072, de 02 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em consonância a EMENDA ADITIVA Nº 007, proposta ao Projeto de 
Lei Complementar nº 002/2021 de iniciativa do Poder Executivo, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O caput, do Art. 97, do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 97 Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa 
constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título registrado à repartição 
municipal fiscalizadora do tributo da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo máximo de 30 
(trinta) dias úteis, contados do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data da conclusão do registro da 
transferência da propriedade imobiliária na matrícula do imóvel realizado no cartório competente.”
Art. 2º Inclui o parágrafo único, no Art. 93, do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 93 (...) 
“Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com as informações constantes 
no registro imobiliário, após à quitação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 
atualizará o cadastro da inscrição municipal do imóvel para todos os fins, especialmente, quanto 
ao sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).” 
Art. 3º O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho de 
2021, que alteraram, respectivamente, a redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 
97, do Código Tributário Municipal e suas alterações passam a vigorar no primeiro dia útil do 
próximo exercício. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
ficando ressalvada a vigência do parágrafo único, do Art. 93, do CTM, prevista no artigo 2º, desta 
Lei Complementar para no primeiro dia útil do próximo exercício.
Rio das Ostras, 11 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2963/2021
ALTERA OS ARTIGOS 40 E 45 DO DECRETO Nº 2.784 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROCON RIO DAS OSTRAS, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, considerando as atribuições de competência municipal estabelecidas pelo 
Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, bem como no Decreto Federal nº. 
2.181/1997, e consoante aos Processos Administrativos nos 27532/2020 e 20601/2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 40, do Decreto nº 2.784 de 10 de fevereiro de 2021, 
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 40 O porte econômico do infrator será auferido por meio do Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica, apurado através da Secretaria da Receita Federal e aplicado no cálculo da multa, 
estabelecido e acrescido dos seguintes percentuais:
I- ao Microempreendedor individual – 25 % (vinte e cinco por cento); 
II- a Microempresa – 50% (cinquenta por cento); 
III- a Empresa de pequeno porte – 200 % (duzentos por cento); 
IV- a Empresa de médio porte – 600 % (seiscentos por cento); 
V- a Empresa de grande porte – 1.000% (mil por cento). 
§ 1º Havendo dificuldade de se obter a documentação citada no caput deste artigo, poderá o 
julgador requerer ao fornecedor documentação idônea que comprove o porte econômico da 
empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do 
PROCON RIO DAS OSTRAS, nos termos do parágrafo anterior, caracterizam desobediência, na 
forma do Art. 330, do CP. 
§ 3º A dosimetria da pena da multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará 
a Pena Base: 
I- PB = {[PA + (PA x NI)] x [(1 + VA) + PE]}: 
a) PB = Pena Base; 
b) NI = Natureza da Infração; 
c) VA = Vantagem Auferida; 
d) PA = Pena Administrativa;
e) PE = Porte da Empresa.
§ 4º A pena administrativa não poderá ser inferior a 300 (trezentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Rio de Janeiro).
§ 5º Após apuração da Pena Base, cada uma das circunstâncias agravantes aumentam a pena 
em 1/3 (um terço), e as atenuantes diminuem em 1/3 (um terço) ”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 45, do Decreto 2.784, de 10 de fevereiro de 2021, passando 
a vigorar da seguinte forma:
“Art. 45 O valor da multa será reduzido nos seguintes casos, respeitado os limites do artigo 57 da 
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
I- de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 
10 (dez) dias após o recebimento da notificação da Decisão Administrativa;
II- de 15% (quinze por cento) do seu valor, após vencido o prazo da decisão 
administrativa;
III- de 5% (cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 
10 (dez) dias, depois do recebimento da notificação da decisão definitiva, da qual não caiba mais 
recurso administrativo;
§ 1º Na hipótese de impugnação, e havendo a reforma de decisão, a multa será reduzida em 
15%(quinze por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
após o recebimento da notificação da decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso.
§ 2º A redução prevista no § 1º ocorrerá somente para Microempreendedor Individual, 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006, previsto no artigo 170, inciso IX da Constituição Federal.
§ 3º Passados os prazos acima, os valores não poderão sofrer qualquer tipo de desconto”. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
DECRETO Nº 2964/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
I deste Decreto, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2964/2021 
ANEXO II DO DECRETO Nº 2964/2021 
ANEXO III DO DECRETO Nº 2964/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 ‐ 15.452.0115.2.468
SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 2313 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.000.000,00   
  1.000.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.000.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 1.000.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.000.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados,
DF e Municípios 1.000.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 1.000.000,00
1.7.1.8.02.5.0.00.00 Cota‐Parte Royalties pela Part. Especial ‐ Lei
9478/97, art. 50 ‐ Royalties ‐ Lei 9478/97 1.000.000,00
1.7.1.8.02.5.1.00.00 Cota‐Parte Royalties pela Part. Especial ‐ Lei
9478/97, art. 50 ‐ Royalties ‐ Lei 9478/97 ‐ Principal 1.530.0150 1.000.000,00
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor
Atualizado
Valor
Arrecadado
Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.02.5.1.00.00 Cota‐Parte Royalties pela Part. Especial ‐ Lei
9478/97, art. 50 ‐ Royalties ‐ Lei 9478/97 ‐ Principal 1.530.0150 4.284.170,00   8.418.256,70    4.134.086,70    1.000.000,00
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ‐ LEI 9478/97
DECRETO Nº 2965/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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