br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2487/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
native_id2559

Originating matéria

matéria 13152 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2486/2021
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO 
E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Conscientização e Combate à Automedicação”, com o intuito 
promover a conscientização e alertar a população para os riscos que podem ser causados à 
saúde pela automedicação e pela ingestão inadequada de fármacos.
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput deverá ser realizada, anualmente, na data de 
05 de maio, a qual celebra o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos.
Art. 2° É facultada à Iniciativa Privada e aos Órgãos Públicos do Município a realização de 
eventos, palestras educativas e ações afins, com a finalidade de promover atividades voltadas à 
concretização dos objetivos elencados no art. 1º.
Art. 3º As farmácias e drogarias no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas afixar, em local 
visível, placa informativa com os seguintes dizeres:
A AUTOMEDICAÇÃO PODE SER PERIGOSA PARA A SUA SAÚDE.
NÃO ADQUIRA MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA OU SEM
ORIENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO.
Parágrafo único. As placas ou cartazes de que trata o caput devem ser confeccionados de acordo 
com critérios estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes para 
que as informações possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e 
perfeita visualização por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no Art. 3º, desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I- na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será 
cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III- persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2487/2021
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO 
EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade do uso de Formulário de Avaliação de Risco em 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede 
municipal de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme 
tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 2º A aplicação do Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na identificação e classificação dos 
riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando 
as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.
Parágrafo único. O preenchimento do FRIDA será pautado pelos princípios éticos de respeito à 
privacidade e intimidade, não revitimização, confidencialidade das informações e o reconhecimento 
da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à 
violência e mudar sua própria situação.
Art. 3º O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 
poderá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas 
unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs).
Parágrafo único. O Formulário Municipal de Avaliação de Risco auxiliará a organização dos 
atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos 
do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação 
de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus 
familiares.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Saúde;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado do Rio de Janeiro, 
Município de Rio das Ostras ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de 
economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover ações sociais.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará os requisitos complementares a implantação do 
Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA), 
de que trata esta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2488/2021
Dispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos 
Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência 
e dá outras providências.
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º O prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento e/ou consulta 
em estabelecimento de saúde particular é de 30 (trinta) minutos, contados da hora previamente 
agendada, salvo no caso de atraso provocado pelo próprio paciente.
Parágrafo Único. Para efeito no que dispõe o caput, estabelecimento de saúde particulares são 
clínicas médicas, consultório médico, hospitais, laboratórios, entre outros similares.
Art. 2° Quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência, o tempo 
compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente, não poderá exceder a 30 
(trinta) minutos. 
Parágrafo Único. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.
Art. 3° O controle do tempo de atendimento será realizado pelos próprios usuários dos serviços, 
utilizando-se, para isso, de senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local 
de atendimento e conter os seguintes dados:
I- data e horário de chegada do usuário;
II- número da senha;
III- nome do profissional de saúde, seguido do seu respectivo número de registro no 
Conselho correspondente;
IV- CNPJ da Pessoa Jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas.

open original →