br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2488/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência e dá outras providências.
native_id2560

Originating matéria

matéria 13206 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2486/2021
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO 
E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Conscientização e Combate à Automedicação”, com o intuito 
promover a conscientização e alertar a população para os riscos que podem ser causados à 
saúde pela automedicação e pela ingestão inadequada de fármacos.
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput deverá ser realizada, anualmente, na data de 
05 de maio, a qual celebra o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos.
Art. 2° É facultada à Iniciativa Privada e aos Órgãos Públicos do Município a realização de 
eventos, palestras educativas e ações afins, com a finalidade de promover atividades voltadas à 
concretização dos objetivos elencados no art. 1º.
Art. 3º As farmácias e drogarias no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas afixar, em local 
visível, placa informativa com os seguintes dizeres:
A AUTOMEDICAÇÃO PODE SER PERIGOSA PARA A SUA SAÚDE.
NÃO ADQUIRA MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA OU SEM
ORIENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO.
Parágrafo único. As placas ou cartazes de que trata o caput devem ser confeccionados de acordo 
com critérios estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes para 
que as informações possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e 
perfeita visualização por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no Art. 3º, desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I- na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será 
cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III- persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2487/2021
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO 
EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade do uso de Formulário de Avaliação de Risco em 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede 
municipal de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme 
tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 2º A aplicação do Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na identificação e classificação dos 
riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando 
as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.
Parágrafo único. O preenchimento do FRIDA será pautado pelos princípios éticos de respeito à 
privacidade e intimidade, não revitimização, confidencialidade das informações e o reconhecimento 
da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à 
violência e mudar sua própria situação.
Art. 3º O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 
poderá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas 
unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs).
Parágrafo único. O Formulário Municipal de Avaliação de Risco auxiliará a organização dos 
atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos 
do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação 
de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus 
familiares.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Saúde;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado do Rio de Janeiro, 
Município de Rio das Ostras ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de 
economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover ações sociais.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará os requisitos complementares a implantação do 
Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA), 
de que trata esta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2488/2021
Dispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos 
Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência 
e dá outras providências.
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º O prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento e/ou consulta 
em estabelecimento de saúde particular é de 30 (trinta) minutos, contados da hora previamente 
agendada, salvo no caso de atraso provocado pelo próprio paciente.
Parágrafo Único. Para efeito no que dispõe o caput, estabelecimento de saúde particulares são 
clínicas médicas, consultório médico, hospitais, laboratórios, entre outros similares.
Art. 2° Quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência, o tempo 
compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente, não poderá exceder a 30 
(trinta) minutos. 
Parágrafo Único. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.
Art. 3° O controle do tempo de atendimento será realizado pelos próprios usuários dos serviços, 
utilizando-se, para isso, de senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local 
de atendimento e conter os seguintes dados:
I- data e horário de chegada do usuário;
II- número da senha;
III- nome do profissional de saúde, seguido do seu respectivo número de registro no 
Conselho correspondente;
IV- CNPJ da Pessoa Jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas.
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
§ 1° Ficam os conveniados de seguro-saúde e planos de saúde obrigados a instalar, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, equipamento para fornecimento de senha ao 
consumidor que indique a hora da emissão e o nome do estabelecimento.
§ 2° Nos hospitais, casas de saúde ou clínicas próprios ou conveniados deverá ser instalado um 
emissor de senha para controle da hora de chegada nas emergências.
Art. 4° Não se marcará consulta médica para atendimento superior a 60 (sessenta) dias em 
estabelecimentos e consultórios dos segurados de planos e seguro-saúde no Município, salvo as 
seguintes hipóteses:
I- profissional médico em questão ficar impossibilitado de atender, ocasião em que 
poderá compensar o prazo correspondente ao período em que se afastou; 
II- cliente deixar de comparecer na data e hora marcada;
III- Quando a consulta coincidir com o período de férias do profissional ou licença de 
qualquer natureza, o que deverá ser comunicado previamente ao paciente.
§ 1° Não se permitirá no âmbito do território municipal que haja diferenciação entre o 
atendimento de pacientes conveniados aos planos de saúde e os pacientes para consulta 
particular.
§ 2° Os consultórios médicos que alegarem não ter condições de marcar consulta para um 
prazo inferior a 60 (sessenta) dias ficam obrigados a fornecer declaração atestando essa 
impossibilidade ao associado que não puder atender.
§ 3° Na hipótese de ter que pagar por uma consulta particular por inexistência de data no 
prazo previsto no caput deste artigo, é assegurado ao consumidor de plano ou seguro saúde o 
ressarcimento em dobro da quantia paga para ser atendido com mais brevidade.
§ 4° É vedada a existência das chamadas recepções duplas, sendo uma para atendimento 
particular para pagamento à vista e outra para conveniados de planos de saúde, sendo proibida 
qualquer forma de discriminação entre consumidores com direitos iguais.
Art. 5° O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento confirmado.
Art. 6° Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes 
informações: 
I- número e o texto desta Lei;
II- tempo máximo de espera para atendimento; 
III- direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; 
IV- telefone do PROCON estadual e municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2489/2021
FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, 
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS 
VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
Vereadores Autores: Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém 
da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo 
Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros, Carlos Augusto Carvalho Balthazar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares, oriundas de 
programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário do Município de 
Rio das Ostras, ou adquiridos por convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às 
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º A violência contra a mulher, tratada no caput do art. 1º, deverá ser comprovada por meio de 
apresentação de cópia autenticada, de expedientes e procedimentos constantes na ação penal, 
transitada em julgado ou não:
I- do Inquérito Policial, elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção 
das mulheres;
II- da denúncia criminal;
III- da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV- da sentença penal condenatória;
V- da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por 
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais, de notória participação 
nas causas de defesa da mulher.
Art. 3º Compete ao Órgão competente, em parceria com outros órgãos responsáveis da 
Administração Pública Municipal, atender as mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º e 
encaminhá-las à Secretaria de Habitação, para cadastramento e providências indispensáveis, 
para a concessão do benefício.
Art. 4º Somente farão jus ao benefício e ao enquadramento, no disposto no art. 1º desta Lei, as 
mulheres que comprovarem ser residentes e domiciliadas no Município de Rio das Ostras, há 
mais de 2 (dois) anos.
Art. 5º Ficam os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e concessão do benefício, 
obrigados a guardar o sigilo dos dados pessoais e documentações das beneficiárias e seus 
dependentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2490/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em 
locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas, 
e dá outras providências.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos privados em geral, tais como, por exemplo, shopping centers, 
centros empresariais, ginásios, hotéis pousadas, hipermercados e supermercados, casas 
de espetáculos e locais de trabalho com concentração acima de 250 (duzentas e cinquenta) 
pessoas ou circulação média diária de 500 (quinhentas) ou mais pessoas, os clubes e 
academias com mais de 250 (duzentos e cinquenta) sócios, as instituições financeiras e de 
ensino, os parques, velórios e cemitérios, com concentração ou circulação média diária de 500 
(quinhentas) ou mais pessoas, ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho 
desfibrilador externo automático.
§ 1º Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização 
do desfibrilador externo automático, a capacitação deverá ser promovida por meio de curso 
ministrado de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação.
§ 2º Os estabelecimentos que contarem com serviço médico em suas dependências deverão 
manter responsável técnico médico presente durante todo o período de funcionamento.
Art. 2° Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de:

open original →