| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2486/2021 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída a Campanha “Conscientização e Combate à Automedicação”, com o intuito promover a conscientização e alertar a população para os riscos que podem ser causados à saúde pela automedicação e pela ingestão inadequada de fármacos. Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput deverá ser realizada, anualmente, na data de 05 de maio, a qual celebra o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos. Art. 2° É facultada à Iniciativa Privada e aos Órgãos Públicos do Município a realização de eventos, palestras educativas e ações afins, com a finalidade de promover atividades voltadas à concretização dos objetivos elencados no art. 1º. Art. 3º As farmácias e drogarias no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas afixar, em local visível, placa informativa com os seguintes dizeres: A AUTOMEDICAÇÃO PODE SER PERIGOSA PARA A SUA SAÚDE. NÃO ADQUIRA MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA OU SEM ORIENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO. Parágrafo único. As placas ou cartazes de que trata o caput devem ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos. Art. 4º O não cumprimento do disposto no Art. 3º, desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- na primeira fiscalização: a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º; b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ. II- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; III- persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias; b) na cassação do alvará de funcionamento. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,13 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2487/2021 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO. Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade do uso de Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Art. 2º A aplicação do Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços. Parágrafo único. O preenchimento do FRIDA será pautado pelos princípios éticos de respeito à privacidade e intimidade, não revitimização, confidencialidade das informações e o reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à violência e mudar sua própria situação. Art. 3º O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs). Parágrafo único. O Formulário Municipal de Avaliação de Risco auxiliará a organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio: I- Dotação orçamentária própria; II- Recursos do Fundo Municipal de Saúde; III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover ações sociais. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará os requisitos complementares a implantação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA), de que trata esta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,13 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2488/2021 Dispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º O prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento e/ou consulta em estabelecimento de saúde particular é de 30 (trinta) minutos, contados da hora previamente agendada, salvo no caso de atraso provocado pelo próprio paciente. Parágrafo Único. Para efeito no que dispõe o caput, estabelecimento de saúde particulares são clínicas médicas, consultório médico, hospitais, laboratórios, entre outros similares. Art. 2° Quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente, não poderá exceder a 30 (trinta) minutos. Parágrafo Único. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato. Art. 3° O controle do tempo de atendimento será realizado pelos próprios usuários dos serviços, utilizando-se, para isso, de senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter os seguintes dados: I- data e horário de chegada do usuário; II- número da senha; III- nome do profissional de saúde, seguido do seu respectivo número de registro no Conselho correspondente; IV- CNPJ da Pessoa Jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas. 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS § 1° Ficam os conveniados de seguro-saúde e planos de saúde obrigados a instalar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, equipamento para fornecimento de senha ao consumidor que indique a hora da emissão e o nome do estabelecimento. § 2° Nos hospitais, casas de saúde ou clínicas próprios ou conveniados deverá ser instalado um emissor de senha para controle da hora de chegada nas emergências. Art. 4° Não se marcará consulta médica para atendimento superior a 60 (sessenta) dias em estabelecimentos e consultórios dos segurados de planos e seguro-saúde no Município, salvo as seguintes hipóteses: I- profissional médico em questão ficar impossibilitado de atender, ocasião em que poderá compensar o prazo correspondente ao período em que se afastou; II- cliente deixar de comparecer na data e hora marcada; III- Quando a consulta coincidir com o período de férias do profissional ou licença de qualquer natureza, o que deverá ser comunicado previamente ao paciente. § 1° Não se permitirá no âmbito do território municipal que haja diferenciação entre o atendimento de pacientes conveniados aos planos de saúde e os pacientes para consulta particular. § 2° Os consultórios médicos que alegarem não ter condições de marcar consulta para um prazo inferior a 60 (sessenta) dias ficam obrigados a fornecer declaração atestando essa impossibilidade ao associado que não puder atender. § 3° Na hipótese de ter que pagar por uma consulta particular por inexistência de data no prazo previsto no caput deste artigo, é assegurado ao consumidor de plano ou seguro saúde o ressarcimento em dobro da quantia paga para ser atendido com mais brevidade. § 4° É vedada a existência das chamadas recepções duplas, sendo uma para atendimento particular para pagamento à vista e outra para conveniados de planos de saúde, sendo proibida qualquer forma de discriminação entre consumidores com direitos iguais. Art. 5° O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento confirmado. Art. 6° Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes informações: I- número e o texto desta Lei; II- tempo máximo de espera para atendimento; III- direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; IV- telefone do PROCON estadual e municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras,13 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2489/2021 FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereadores Autores: Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros, Carlos Augusto Carvalho Balthazar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares, oriundas de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário do Município de Rio das Ostras, ou adquiridos por convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2º A violência contra a mulher, tratada no caput do art. 1º, deverá ser comprovada por meio de apresentação de cópia autenticada, de expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não: I- do Inquérito Policial, elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; II- da denúncia criminal; III- da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; IV- da sentença penal condenatória; V- da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais, de notória participação nas causas de defesa da mulher. Art. 3º Compete ao Órgão competente, em parceria com outros órgãos responsáveis da Administração Pública Municipal, atender as mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º e encaminhá-las à Secretaria de Habitação, para cadastramento e providências indispensáveis, para a concessão do benefício. Art. 4º Somente farão jus ao benefício e ao enquadramento, no disposto no art. 1º desta Lei, as mulheres que comprovarem ser residentes e domiciliadas no Município de Rio das Ostras, há mais de 2 (dois) anos. Art. 5º Ficam os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e concessão do benefício, obrigados a guardar o sigilo dos dados pessoais e documentações das beneficiárias e seus dependentes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Rio das Ostras,13 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2490/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas, e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os estabelecimentos privados em geral, tais como, por exemplo, shopping centers, centros empresariais, ginásios, hotéis pousadas, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos e locais de trabalho com concentração acima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou circulação média diária de 500 (quinhentas) ou mais pessoas, os clubes e academias com mais de 250 (duzentos e cinquenta) sócios, as instituições financeiras e de ensino, os parques, velórios e cemitérios, com concentração ou circulação média diária de 500 (quinhentas) ou mais pessoas, ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho desfibrilador externo automático. § 1º Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador externo automático, a capacitação deverá ser promovida por meio de curso ministrado de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação. § 2º Os estabelecimentos que contarem com serviço médico em suas dependências deverão manter responsável técnico médico presente durante todo o período de funcionamento. Art. 2° Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de: