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norma nº 2489/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaFICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
§ 1° Ficam os conveniados de seguro-saúde e planos de saúde obrigados a instalar, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, equipamento para fornecimento de senha ao 
consumidor que indique a hora da emissão e o nome do estabelecimento.
§ 2° Nos hospitais, casas de saúde ou clínicas próprios ou conveniados deverá ser instalado um 
emissor de senha para controle da hora de chegada nas emergências.
Art. 4° Não se marcará consulta médica para atendimento superior a 60 (sessenta) dias em 
estabelecimentos e consultórios dos segurados de planos e seguro-saúde no Município, salvo as 
seguintes hipóteses:
I- profissional médico em questão ficar impossibilitado de atender, ocasião em que 
poderá compensar o prazo correspondente ao período em que se afastou; 
II- cliente deixar de comparecer na data e hora marcada;
III- Quando a consulta coincidir com o período de férias do profissional ou licença de 
qualquer natureza, o que deverá ser comunicado previamente ao paciente.
§ 1° Não se permitirá no âmbito do território municipal que haja diferenciação entre o 
atendimento de pacientes conveniados aos planos de saúde e os pacientes para consulta 
particular.
§ 2° Os consultórios médicos que alegarem não ter condições de marcar consulta para um 
prazo inferior a 60 (sessenta) dias ficam obrigados a fornecer declaração atestando essa 
impossibilidade ao associado que não puder atender.
§ 3° Na hipótese de ter que pagar por uma consulta particular por inexistência de data no 
prazo previsto no caput deste artigo, é assegurado ao consumidor de plano ou seguro saúde o 
ressarcimento em dobro da quantia paga para ser atendido com mais brevidade.
§ 4° É vedada a existência das chamadas recepções duplas, sendo uma para atendimento 
particular para pagamento à vista e outra para conveniados de planos de saúde, sendo proibida 
qualquer forma de discriminação entre consumidores com direitos iguais.
Art. 5° O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento confirmado.
Art. 6° Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes 
informações: 
I- número e o texto desta Lei;
II- tempo máximo de espera para atendimento; 
III- direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; 
IV- telefone do PROCON estadual e municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2489/2021
FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, 
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS 
VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
Vereadores Autores: Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém 
da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo 
Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros, Carlos Augusto Carvalho Balthazar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares, oriundas de 
programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário do Município de 
Rio das Ostras, ou adquiridos por convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às 
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º A violência contra a mulher, tratada no caput do art. 1º, deverá ser comprovada por meio de 
apresentação de cópia autenticada, de expedientes e procedimentos constantes na ação penal, 
transitada em julgado ou não:
I- do Inquérito Policial, elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção 
das mulheres;
II- da denúncia criminal;
III- da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV- da sentença penal condenatória;
V- da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por 
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais, de notória participação 
nas causas de defesa da mulher.
Art. 3º Compete ao Órgão competente, em parceria com outros órgãos responsáveis da 
Administração Pública Municipal, atender as mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º e 
encaminhá-las à Secretaria de Habitação, para cadastramento e providências indispensáveis, 
para a concessão do benefício.
Art. 4º Somente farão jus ao benefício e ao enquadramento, no disposto no art. 1º desta Lei, as 
mulheres que comprovarem ser residentes e domiciliadas no Município de Rio das Ostras, há 
mais de 2 (dois) anos.
Art. 5º Ficam os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e concessão do benefício, 
obrigados a guardar o sigilo dos dados pessoais e documentações das beneficiárias e seus 
dependentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rio das Ostras,13 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2490/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em 
locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas, 
e dá outras providências.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos privados em geral, tais como, por exemplo, shopping centers, 
centros empresariais, ginásios, hotéis pousadas, hipermercados e supermercados, casas 
de espetáculos e locais de trabalho com concentração acima de 250 (duzentas e cinquenta) 
pessoas ou circulação média diária de 500 (quinhentas) ou mais pessoas, os clubes e 
academias com mais de 250 (duzentos e cinquenta) sócios, as instituições financeiras e de 
ensino, os parques, velórios e cemitérios, com concentração ou circulação média diária de 500 
(quinhentas) ou mais pessoas, ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho 
desfibrilador externo automático.
§ 1º Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização 
do desfibrilador externo automático, a capacitação deverá ser promovida por meio de curso 
ministrado de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação.
§ 2º Os estabelecimentos que contarem com serviço médico em suas dependências deverão 
manter responsável técnico médico presente durante todo o período de funcionamento.
Art. 2° Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de:

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