| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas, e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS § 1° Ficam os conveniados de seguro-saúde e planos de saúde obrigados a instalar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, equipamento para fornecimento de senha ao consumidor que indique a hora da emissão e o nome do estabelecimento. § 2° Nos hospitais, casas de saúde ou clínicas próprios ou conveniados deverá ser instalado um emissor de senha para controle da hora de chegada nas emergências. Art. 4° Não se marcará consulta médica para atendimento superior a 60 (sessenta) dias em estabelecimentos e consultórios dos segurados de planos e seguro-saúde no Município, salvo as seguintes hipóteses: I- profissional médico em questão ficar impossibilitado de atender, ocasião em que poderá compensar o prazo correspondente ao período em que se afastou; II- cliente deixar de comparecer na data e hora marcada; III- Quando a consulta coincidir com o período de férias do profissional ou licença de qualquer natureza, o que deverá ser comunicado previamente ao paciente. § 1° Não se permitirá no âmbito do território municipal que haja diferenciação entre o atendimento de pacientes conveniados aos planos de saúde e os pacientes para consulta particular. § 2° Os consultórios médicos que alegarem não ter condições de marcar consulta para um prazo inferior a 60 (sessenta) dias ficam obrigados a fornecer declaração atestando essa impossibilidade ao associado que não puder atender. § 3° Na hipótese de ter que pagar por uma consulta particular por inexistência de data no prazo previsto no caput deste artigo, é assegurado ao consumidor de plano ou seguro saúde o ressarcimento em dobro da quantia paga para ser atendido com mais brevidade. § 4° É vedada a existência das chamadas recepções duplas, sendo uma para atendimento particular para pagamento à vista e outra para conveniados de planos de saúde, sendo proibida qualquer forma de discriminação entre consumidores com direitos iguais. Art. 5° O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento confirmado. Art. 6° Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes informações: I- número e o texto desta Lei; II- tempo máximo de espera para atendimento; III- direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; IV- telefone do PROCON estadual e municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras,13 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2489/2021 FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereadores Autores: Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros, Carlos Augusto Carvalho Balthazar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares, oriundas de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário do Município de Rio das Ostras, ou adquiridos por convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2º A violência contra a mulher, tratada no caput do art. 1º, deverá ser comprovada por meio de apresentação de cópia autenticada, de expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não: I- do Inquérito Policial, elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; II- da denúncia criminal; III- da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; IV- da sentença penal condenatória; V- da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais, de notória participação nas causas de defesa da mulher. Art. 3º Compete ao Órgão competente, em parceria com outros órgãos responsáveis da Administração Pública Municipal, atender as mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º e encaminhá-las à Secretaria de Habitação, para cadastramento e providências indispensáveis, para a concessão do benefício. Art. 4º Somente farão jus ao benefício e ao enquadramento, no disposto no art. 1º desta Lei, as mulheres que comprovarem ser residentes e domiciliadas no Município de Rio das Ostras, há mais de 2 (dois) anos. Art. 5º Ficam os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e concessão do benefício, obrigados a guardar o sigilo dos dados pessoais e documentações das beneficiárias e seus dependentes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Rio das Ostras,13 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2490/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas, e dá outras providências. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os estabelecimentos privados em geral, tais como, por exemplo, shopping centers, centros empresariais, ginásios, hotéis pousadas, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos e locais de trabalho com concentração acima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou circulação média diária de 500 (quinhentas) ou mais pessoas, os clubes e academias com mais de 250 (duzentos e cinquenta) sócios, as instituições financeiras e de ensino, os parques, velórios e cemitérios, com concentração ou circulação média diária de 500 (quinhentas) ou mais pessoas, ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho desfibrilador externo automático. § 1º Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador externo automático, a capacitação deverá ser promovida por meio de curso ministrado de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação. § 2º Os estabelecimentos que contarem com serviço médico em suas dependências deverão manter responsável técnico médico presente durante todo o período de funcionamento. Art. 2° Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de: 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1356 - 13 de agosto de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser utilizado pela população em geral, devidamente treinada; I- segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa acometida de problemas cardíacos, devendo os mesmos ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta que tenha demonstração baseada em evidenciação científica, realizada com base em testes de sensibilidade e especificidade; II- portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e kits de primeiros socorros transportados por socorristas em meio a multidões ou através de locais de acesso complicado ou limitado; III- durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas e corretas condições de uso em locais não-protegidos e sujeito a choques ou quedas; IV- manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense recargas frequentes, dependentes de inspeção constante, contando, para isso, com dispositivos autocapazes de monitorizar a situação das baterias e dos componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre a necessidade de quaisquer reparos. Art. 3° O descumprimento ao disposto na presente lei implicará na imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovada semanalmente até a constatação de que cessou o ato de infração. Art. 4° Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras,13 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2968/2021 Regulamenta procedimento previsto no artigo 263 ao 268 do CTM e promove atualização cadastral de ofício, levantamento topográfico georreferenciado com GPS auxílio de Drone e vistoria in loco. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância a alínea “n”, do Inciso I, do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, e ao disposto nos arts. 264, 265-A e 267 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Projeto Piloto administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, com objetivo de atualização das informações cadastrais e finalidade Tributária. § 1º O início do procedimento do Projeto Piloto tem por objetivo promover a atualização cadastral dos imóveis com uma área delimitada inicialmente no Loteamento Jardim Mariléa, por meio de execução de levantamentos topográficos georreferenciados com uso de GPS RTK e auxílio de Drone, respeitadas as normas previstas na NBR 131333 e ICA 100-40. § 2º Após o Projeto Piloto alcançar a finalidade inicial prevista neste Decreto no Loteamento discriminado no § 1º, poderá ser utilizado para as demais localidades do Município de Rio Ostras. § 3º Após captadas as imagens, realizado trabalho de campo, contraposição de fotos com as informações constantes no Banco de Dados da Secretaria Municipal de Fazenda, serão realizadas as alterações de ofício pelo setor de Cadastro Imobiliário Tributário. Art. 2º O Cadastro Imobiliário Tributário, consiste em um conjunto de informações concernentes a parcelas territoriais do Município de Rio das Ostras, disponibilizadas na forma de dados analógicos como formulários, plantas quadras, mapas, fichas cadastrais, ou na forma de banco de dados e bases cartográficas digitais, armazenados em sistemas informatizados. § 1º O conjunto de informações, fotografias, relatórios apurados e atualizados por meio dos procedimentos previstos neste Decreto farão parte dos registros do Cadastro Imobiliário fiscal referindo-se exclusivamente aos aspectos tributários. § 2º Nos casos em que for identificado novas construções será realizado vistoria in loco, pela fiscalização, para que seja realizado preenchimento da ficha cadastral com objetivo de realização de cadastro e criação de matrícula de ofício nos moldes do Artigo 67 do Código Tributário Municipal. Art. 3º A Atualização Cadastral prevista neste Decreto, após consolidada com as informações apuradas pela Equipe de Campo, será confrontada com a base Cadastral existente na Gerência de Cadastro Imobiliário – GECIM/GEGAT/SEMFAZ e atualizada com os novos dados relativos a: I- terreno sem uso para predial; II- pedologia do terreno; III- acréscimo ou decréscimo de área; IV- tipologia (característica construtiva) do imóvel; V- demais informações e características do imóvel que possam afetar no cálculo do IPTU. Art. 4º Para fins de atualização cadastral com incidência no cálculo de IPTU, serão consideradas áreas construídas as seguintes benfeitorias: I- área de piscina; II- área de pergolado coberto; III- área de residência e comércio IV- anexo e edícula; V- áreas cobertas. § 1º Nos casos em que for verificado que o acréscimo ou decréscimo de área construída não ultrapassou o percentual de 5% (Cinco por cento) da metragem, este não sofrerá alterações de metragem de área construída em seu imóvel § 2º A área construída será calculada excluindo o beiral e nos casos em que existir beiral será adotado a distância de 60 (sessenta) centímetros como parâmetro. Art. 5º O contribuinte ou responsável tributário pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – será cientificado dos procedimentos previstos neste Decreto, e possíveis discrepâncias das informações apuradas nos seus imóveis em relação aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Tributário, mediante notificação encaminhada ao endereço do imóvel, conforme previsão legal do Código Tributário Municipal. § 1º Havendo discordância por parte do interessado dos procedimentos previstos neste Decreto, deverá o mesmo apresentar Recurso Administrativo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da Notificação na Secretaria Municipal de Fazenda, fundamentando o pedido, com comprovação dos fatos afirmados podendo a autoridade administrativa determinar vistoria in loco, a fim de esclarecer a discrepância e embasar a decisão para confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, as alterações cadastrais realizadas. § 2º Após apuradas as informações necessárias a dissolução das questões do recurso administrativo previsto no § 1º deste artigo, será emitida análise técnica do setor de Cadastro Imobiliário Tributário Municipal, que embasará decisão do Secretário Municipal de Fazenda quanto ao lançamento das alterações cadastrais relativas ao imóvel. § 3º Se ainda assim o interessado discordar da Decisão Proferida em primeira instância administrativa, somente poderá solicitar Reconsideração de Recurso se apresentar novos argumentos ou novos fatos e/ou provas, devidamente fundamentados. § 4º As alterações apuradas nos imóveis que identificarem, acréscimo ou decréscimo de área, e demais modificações que venham a gerar aumento do IPTU nos imóveis que sofrerão as respectivas atualizações cadastrais, só poderão ser cobradas no exercício seguinte ao lançamento das alterações. § 5º O contribuinte ou responsável tributário que tenha realizado o pagamento do IPTU cujo lançamento seja objeto de contestação por meio de recurso administrativo e que obtiver êxito em suas alegações com deferimento por decisão proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda, poderá pleitear a restituição do valor pago a maior. Art. 6º A visita in loco será preferencialmente agendada com o interessado ou requerente, conforme cronograma estabelecido pela fiscalização, salvo nos casos em que se resumir a aspectos externos do imóvel ou do logradouro. Parágrafo único. Em caso de não localização do contribuinte para agendamento, ou recusa do mesmo em receber a equipe de campo, ou o seu não comparecimento na data agendada, tudo devidamente certificado nos autos, serão presumidos verdadeiros os dados cadastrados no Sistema de Gestão da Administração Tributária com base no padrão de construção da região e nos demais recursos disponíveis. Art. 7º A equipe responsável por visita in loco deverá preencher formulário padrão de Boletim de Cadastro Imobiliário com a documentação prevista no artigo 8º, homologado pela fiscalização, relativo ao imóvel vistoriado, assim como informar as melhorias de logradouro existentes e a data de sua implementação, no caso de inclusão, além de prestar outras informações que julgar relevantes ao caso concreto. Art. 8º Sempre que possível, a equipe de visita in loco deverá obter junto aos requerentes e ocupantes dos imóveis vistoriados cópias dos documentos relativos ao imóvel e sua ocupação, bem como comprovação da titularidade ou posse a qualquer título, Carteira de Identidade e número de cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), comprovante de residência, e-mail, número de telefone com DDD, identificação de Gênero, para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 9º Em caso de recusa do ocupante do imóvel no fornecimento da documentação ou na prestação das informações requeridas pela equipe de diligência, o fato deverá ser registrado nos autos do processo mediante termo para consideração posterior da autoridade competente. Art. 10 Sempre que possível os dados qualificativos e de endereço dos contribuintes e/ou responsáveis tributários deverão ser atualizados pelos servidores em todos os processos administrativos em curso, ainda que não seja o objeto principal dos autos e que o requerimento seja indeferido. Art. 11 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá promover Convênio com outros órgãos da Administração Direta e Indireta e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos com objetivo de obter acesso ao Banco de Dados destas, para contraposição das informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal a fim de atualizar e/ou retificar o Cadastro dos Titulares de Imóveis. Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 13 agosto de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras.