| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. |
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32 Rio das Ostras - Edição Nº 1360 - 27 de agosto de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA PORTARIA Nº 040/2021 O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei nº 957/2005, R E S O L V E: Art. 1º- Conceder a partir de 23 de julho de 2021 a CLEBER BATISTA DA SILVA (Cônjuge) PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE e a BERNARDO BATISTA DA SILVA (Filho) PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, em virtude do falecimento da servidora: BEATRIZ BATISTA DA SILVA, matrícula nº10519-8, Professor I, com fundamentação legal no art. 40, §7º, II, da Constituição Federal c/c os arts. 30 e 6º, I, da Lei Municipal nº 957/2005 e EC. nº103/2019, conforme processo administrativo nº2021.07.65P / OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência. Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 23/07/2021. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Gabinete do Presidente, 25 de agosto de 2021. Marco Antônio Miranda Ferreira Presidente PORTARIA Nº 041/2021 O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei nº 957/2005, R E S O L V E: Art. 1º- Conceder a partir de 09 de junho de 2021 a GERUZE DE MIRANDA ELIAS ELLIOT (Cônjuge) PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE, em virtude do falecimento do servidor: WILLIAM ELLIOT NICOLAO, matrícula nº3148-8, Guarda Civil Municipal - CGM, com fundamentação legal no art. 40, §7º, II, da Constituição Federal c/c os arts. 30 e 6º, I, da Lei Municipal nº 957/2005 e EC. nº103/2019, conforme processo administrativo nº2021.07.77P / OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência. Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 09/06/2021. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Gabinete do Presidente, 26 de agosto de 2021. Marco Antônio Miranda Ferreira Presidente APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativo nº 2021.07.65P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 23 de julho de 2021, os valores iniciais, referente à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida a CLEBER BATISTA DA SILVA (Cônjuge) e a BERNARDO BATISTA DA SILVA (Filho) PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, em virtude do falecimento da servidora BEATRIZ BATISTA DA SILVA, matrícula nº 10519-8, Professor I, no valor de R$ 2.147,89 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) dividido em partes iguais, com reajuste de acordo com o art. 40, §8º, da Constituição Federal. Rio das Ostras, 25 de agosto de 2021. Marco Antônio Miranda Ferreira Presidente APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativo nº 2021.07.77P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 09 de junho de 2021, os valores iniciais, referente à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida a GERUZE DE MIRANDA ELIAS ELLIOT (Cônjuge), em virtude do falecimento do servidor WILLIAM ELLIOT NICOLAO, matrícula nº 3148-8, Guarda Civil MunicipaI - CGM, no valor de R$2.601,30 (Dois mil, seiscentos e um reais e trinta centavos), com reajuste de acordo com o art. 40, §8º, da Constituição Federal. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2021. Marco Antônio Miranda Ferreira Presidente ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLUÇÃO Nº. 149/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e 19 do Regimento Interno desta Casa, que trata sobre a destituição de membro da Mesa Diretora; CONSIDERANDO o disposto no §7º do artigo 19 que trata especificamente sobre o procedimento a ser seguido quando a representação for contra o Presidente da Câmara; CONSIDERANDO a íntegra do Processo Administrativo nº 664/2021, que trata a respeito da Representação deflagrada em face do Vereador Vanderlan Moraes da Hora; CONSIDERANDO que no dia 24 de agosto de 2021, após lido o relatório e feitas as manifestações pelo Representante e Relator, foi alcançado o quórum exigido para a votação da destituição do Presidente da Mesa Diretora, conforme disposto no artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, qual seja a maioria qualificada, sendo 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) ausência; CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais, em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Presidente em exercício, PROMULGO, a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica destituído o Presidente da Mesa Diretora - Vereador Vanderlan Moraes da Hora, a contar do dia 25 de agosto de 2021. Parágrafo Único. O Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, na qualidade de Vice-Presidente da Mesa Diretora, assumirá, interinamente, as funções da Câmara Municipal até ser eleito pelos membros da Casa o novo Presidente. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Mesa Diretora, 25 de agosto de 2021. PAULO FERNANDO CARVALHO VICE-PRESIDENTE ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 1º SECRETÁRIO SIDNEI MATTOS FILHO 2º SECRETÁRIO