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norma nº 149/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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32 Rio das Ostras - Edição Nº 1360 - 27 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
PORTARIA Nº 040/2021
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei nº 957/2005,
R E S O L V E:
Art. 1º- Conceder a partir de 23 de julho de 2021 a CLEBER BATISTA DA SILVA (Cônjuge) 
PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE e a BERNARDO BATISTA DA SILVA (Filho) PENSÃO 
TEMPORÁRIA POR MORTE, em virtude do falecimento da servidora: BEATRIZ BATISTA 
DA SILVA, matrícula nº10519-8, Professor I, com fundamentação legal no art. 40, §7º, II, da 
Constituição Federal c/c os arts. 30 e 6º, I, da Lei Municipal nº 957/2005 e EC. nº103/2019, 
conforme processo administrativo nº2021.07.65P / OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
23/07/2021.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 25 de agosto de 2021.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
PORTARIA Nº 041/2021
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei nº 957/2005,
R E S O L V E:
Art. 1º- Conceder a partir de 09 de junho de 2021 a GERUZE DE MIRANDA ELIAS ELLIOT 
(Cônjuge) PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE, em virtude do falecimento do servidor: WILLIAM 
ELLIOT NICOLAO, matrícula nº3148-8, Guarda Civil Municipal - CGM, com fundamentação 
legal no art. 40, §7º, II, da Constituição Federal c/c os arts. 30 e 6º, I, da Lei Municipal nº 
957/2005 e EC. nº103/2019, conforme processo administrativo nº2021.07.77P / OSTRASPREV – 
Rio das Ostras Previdência.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
09/06/2021.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 26 de agosto de 2021.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE
O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo 
administrativo nº 2021.07.65P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 23 de julho 
de 2021, os valores iniciais, referente à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida a 
CLEBER BATISTA DA SILVA (Cônjuge) e a BERNARDO BATISTA DA SILVA (Filho) PENSÃO 
TEMPORÁRIA POR MORTE, em virtude do falecimento da servidora BEATRIZ BATISTA DA 
SILVA, matrícula nº 10519-8, Professor I, no valor de R$ 2.147,89 (Dois mil, cento e quarenta 
e sete reais e oitenta e nove centavos) dividido em partes iguais, com reajuste de acordo com 
o art. 40, §8º, da Constituição Federal.
Rio das Ostras, 25 de agosto de 2021.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente 
APOSTILA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE
O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo 
administrativo nº 2021.07.77P do OSTRASPREV, fixa com validade a partir de 09 de junho 
de 2021, os valores iniciais, referente à PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE concedida a 
GERUZE DE MIRANDA ELIAS ELLIOT (Cônjuge), em virtude do falecimento do servidor 
WILLIAM ELLIOT NICOLAO, matrícula nº 3148-8, Guarda Civil MunicipaI - CGM, no valor de 
R$2.601,30 (Dois mil, seiscentos e um reais e trinta centavos), com reajuste de acordo com o 
art. 40, §8º, da Constituição Federal.
Rio das Ostras, 26 de agosto de 2021.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente 
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO Nº. 149/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e 19 do Regimento Interno desta Casa, que trata sobre 
a destituição de membro da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO o disposto no §7º do artigo 19 que trata especificamente sobre o procedimento 
a ser seguido quando a representação for contra o Presidente da Câmara; 
CONSIDERANDO a íntegra do Processo Administrativo nº 664/2021, que trata a respeito da 
Representação deflagrada em face do Vereador Vanderlan Moraes da Hora; 
CONSIDERANDO que no dia 24 de agosto de 2021, após lido o relatório e feitas as manifestações 
pelo Representante e Relator, foi alcançado o quórum exigido para a votação da destituição do 
Presidente da Mesa Diretora, conforme disposto no artigo 18 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, qual seja a maioria qualificada, sendo 10 (dez) votos favoráveis, 01 
(um) voto contrário e 01 (uma) ausência;
CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais, em especial a Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, APROVOU e eu, Presidente em exercício, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica destituído o Presidente da Mesa Diretora - Vereador Vanderlan Moraes da Hora, a 
contar do dia 25 de agosto de 2021. 
Parágrafo Único. O Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, na qualidade de Vice-Presidente 
da Mesa Diretora, assumirá, interinamente, as funções da Câmara Municipal até ser eleito pelos 
membros da Casa o novo Presidente. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Mesa Diretora, 25 de agosto de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO

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