| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social Familiar - BSF, previsto no art. 5o da Lei Municipal n° 2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus - COVID-19. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1358 - 20 de agosto de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2491/2021 Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social Familiar – BSF, previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus – COVID-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação de regência, em consonância ao processo administrativo nº 11717/2021, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.201/2019, com a seguinte redação: Art. 5º (...) Parágrafo único. Ficará prorrogado o prazo para permanência dos Beneficiários do Programa de Transferência de Renda “Benefício Social Familiar - BSF, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública causado pela Pandemia do novo Coronavírus. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2975/2021(*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 2.411.000,00 (dois milhões e quatrocentos e onze mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1357 – 18 de agosto de 2021. ANEXO I DO DECRETO Nº 2975/2021 ANEXO II DO DECRETO Nº 2975/2021 ANEXO III DO DECRETO Nº 2975/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.11 ‐ 17.512.0109.1.825 SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 02.15 ‐ 06.181.0087.2.596 SESEP ‐ Sistema de Segurança Integrada 2411 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0104 181.000,00 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 1.230.000,00 2.411.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 2.411.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 2.411.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.411.000,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 2.411.000,00 1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 2.411.000,00 1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 2.411.000,00 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 2.411.000,00 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 55.617.690,00 63.362.192,09 7.744.502,09 2.411.000,00 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO ‐ LEI 7990/89 DECRETO Nº 2978/2021 Atualiza as regras para o funcionamento dos serviços públicos municipais considerando a Situação de Emergência de Saúde Pública no município de Rio das Ostras, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º. A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os servidores, efetivos e comissionados, e contratados por tempo determinado, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta. Parágrafo Único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas na Lei Complementar nº 66/2019. Art. 2º. A regra estabelecida neste Decreto deverá ser observada pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os quais deverão garantir a sua fiel observância. Art. 3º. A Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas, por meio do Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, avaliará os casos de recusa por motivos médicos. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, principalmente o inciso II, §5º, do artigo 2º do Decreto nº 2955/2021. Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2979/2021 INSTITUI NORMAS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA O ATENDIMENTO ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO: - o disposto no Art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; - a previsão do Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que estabelece como finalidades da Educação Básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores; - o disposto no § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; - a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019; - a Lei nº 14.040/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública; - o Parecer CNE/CP nº 11/2020, homologado parcialmente em 03/08/2020, que estabelece Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia; - o Parecer CNE/CP nº 19/2020, que reexaminou o Parecer CNE/CP nº 15, de 6/10/2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18/08/2020; - a Resolução CNE/CP nº 2/2020, que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da lei nº 14.040, de 18/08/2020; - a Resolução CNE/CP nº 2/2021, que Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar; - a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior e capaz; - a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; - o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade; - a Nota Complementar da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada em 26 de janeiro de 2021 que dispõe sobre o Retorno Seguro nas Escolas; - a Nota Técnica (SEC-COVID) Nº 01, de 06/07/2020 - que trata do Plano de Monitoramento para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro - Pacto Covid RJ, publicada em parceria entre o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), foi criado para elaboração de Painel de Risco, que fundamenta a adoção de medidas em relação à flexibilização ou restrição de atividades econômicas e sociais; - que a Nota Técnica (SEC-COVID) nº 01/2020 estabelece parâmetros e pontuações, definindo uma classificação em cinco níveis, que vão de risco muito baixo a muito alto, representados pela escala de cores graduais, da cor verde (risco muito baixo) até a cor roxa (risco muito alto) e que, de acordo com o risco identificado, preconiza-se a adoção de medidas com variados gradientes de restrição em relação ao distanciamento social; - a emissão de Notas Técnicas, que atualizam e detalham os indicadores do Painel de Risco; - o Decreto Municipal 2935/2021, que dispõe sobre o retorno gradual às atividades educacionais,