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norma nº 2491/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaDispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social Familiar - BSF, previsto no art. 5o da Lei Municipal n° 2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus - COVID-19.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1358 - 20 de agosto de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2491/2021
Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de permanência dos beneficiários assistidos pelo 
Benefício Social Familiar – BSF, previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 2.201/2019, em decorrência 
da pandemia de coronavírus – COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação de regência, em consonância ao processo administrativo nº 11717/2021,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.201/2019, com a seguinte redação:
Art. 5º (...) 
Parágrafo único. Ficará prorrogado o prazo para permanência dos Beneficiários do Programa de 
Transferência de Renda “Benefício Social Familiar - BSF, enquanto durar o Estado de Calamidade 
Pública causado pela Pandemia do novo Coronavírus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2975/2021(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
I deste Decreto, na importância de R$ 2.411.000,00 (dois milhões e quatrocentos e onze mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1357 
– 18 de agosto de 2021.
ANEXO I DO DECRETO Nº 2975/2021 
ANEXO II DO DECRETO Nº 2975/2021 
ANEXO III DO DECRETO Nº 2975/2021 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 ‐ 17.512.0109.1.825
SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00   
02.15 ‐ 06.181.0087.2.596
SESEP ‐ Sistema de Segurança Integrada 2411 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0104 181.000,00        
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 1.230.000,00   
                                                                                                                                 
  2.411.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 2.411.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 2.411.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.411.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados,
DF e Municípios 2.411.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 2.411.000,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 2.411.000,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 2.411.000,00
Código Descrição Fonte de
Recurso Valor Orçado Valor
Arrecadado
Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 55.617.690,00   63.362.192,09    7.744.502,09    2.411.000,00
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO ‐ LEI 7990/89
DECRETO Nº 2978/2021
Atualiza as regras para o funcionamento dos serviços públicos municipais considerando a 
Situação de Emergência de Saúde Pública no município de Rio das Ostras, para complementação 
de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
D E C R E T A :
Art. 1º. A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os servidores, efetivos e 
comissionados, e contratados por tempo determinado, assim como para os prestadores de 
serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e 
Indireta.
Parágrafo Único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 
caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas na Lei Complementar nº 66/2019.
Art. 2º. A regra estabelecida neste Decreto deverá ser observada pelos titulares dos 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os quais deverão garantir a sua fiel 
observância.
Art. 3º. A Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas, por meio do Departamento de 
Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, avaliará os casos de recusa por motivos médicos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, principalmente o inciso II, §5º, do artigo 2º do Decreto nº 2955/2021.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2979/2021
INSTITUI NORMAS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA O ATENDIMENTO 
ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas 
atribuições, e CONSIDERANDO:
- o disposto no Art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos 
e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho;
- a previsão do Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que estabelece 
como finalidades da Educação Básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum 
indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em 
estudos posteriores;
- o disposto no § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que 
orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta 
presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em 
situações emergenciais;
- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;
- a Lei nº 14.040/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas 
durante o estado de calamidade pública;
- o Parecer CNE/CP nº 11/2020, homologado parcialmente em 03/08/2020, que estabelece 
Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e 
Não Presenciais no contexto da Pandemia;
- o Parecer CNE/CP nº 19/2020, que reexaminou o Parecer CNE/CP nº 15, de 6/10/2020, que 
tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 
18/08/2020;
- a Resolução CNE/CP nº 2/2020, que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a 
implementação dos dispositivos da lei nº 14.040, de 18/08/2020;
- a Resolução CNE/CP nº 2/2021, que Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a 
implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem 
e para a regularização do calendário escolar;
- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades 
presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável 
ou do próprio aluno, quando maior e capaz;
- a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem 
do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento 
das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades 
entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional - LDB;
- o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância 
- UNICEF, Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e 
Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta 
às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como 
prioridade;
- a Nota Complementar da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada em 26 de janeiro de 2021 
que dispõe sobre o Retorno Seguro nas Escolas;
- a Nota Técnica (SEC-COVID) Nº 01, de 06/07/2020 - que trata do Plano de Monitoramento 
para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de 
Janeiro - Pacto Covid RJ, publicada em parceria entre o Conselho Nacional de Secretários de 
Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e 
a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), foi 
criado para elaboração de Painel de Risco, que fundamenta a adoção de medidas em relação à 
flexibilização ou restrição de atividades econômicas e sociais; 
- que a Nota Técnica (SEC-COVID) nº 01/2020 estabelece parâmetros e pontuações, definindo 
uma classificação em cinco níveis, que vão de risco muito baixo a muito alto, representados pela 
escala de cores graduais, da cor verde (risco muito baixo) até a cor roxa (risco muito alto) e que, 
de acordo com o risco identificado, preconiza-se a adoção de medidas com variados gradientes 
de restrição em relação ao distanciamento social; 
- a emissão de Notas Técnicas, que atualizam e detalham os indicadores do Painel de Risco;
- o Decreto Municipal 2935/2021, que dispõe sobre o retorno gradual às atividades educacionais, 

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