| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1362 - 01 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 022/2021 Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS – Resolução nº 149/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 099/2021. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 099/2021, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula Tavares, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 04 e 10 de agosto do corrente ano, em que “Dispõe sobre a regulamentação de animais domésticos de pequeno porte – cães e gatos, no âmbito do Município de Rio das Ostras”. Em termos jurídicos, o PL aprovado não é inconstitucional, pois animais domésticos integram o conceito jurídico de meio ambiente e o Município pode legislar sobre essa matéria no que não afrontar interesses nacionais previstos em leis emanadas da União Federal. Ademais, não se trata de tema sujeito à reserva de inciativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual qualquer parlamentar tem a iniciativa legislativa plena nesse assunto. Como um todo, o Projeto de Lei nº 099/2021 não apresenta inconstitucionalidades formais, pois não usurpa competências de outro ente da federação, nem tenciona com a separação dos poderes. No entanto, o artigo 3º do Projeto de Lei aprovado, possui vício jurídico de forma, devendo ser vetado. Visto que, cuida-se de obrigação para órgão público, Programa de Saúde Animal – (PSA) da Administração do Poder Executivo, o que não pode ser determinado por inciativa parlamentar. Considerando que o Programa de Saúde Animal – PSA, não possui corpo técnico (médicos veterinários), concursados com poder de fiscalização e equipamentos (veículos, computadores e internet de boa qualidade), suficientes para atender a demanda apresentada no presente Projeto de Lei. Embora seja de suma importância a regulamentação e fiscalização da comercialização de animais de pequeno porte no Município de Rio das Ostras, até que se tenha uma estrutura técnica e administrativa, se faz necessário o VETO INTEGRAL ao presente Projeto de Lei. Considerando que como a atividade legislativa não se restringe a produzir matéria jurídica, mas também técnica e política, a sanção do Prefeito a uma lei deve estar em sintonia não apenas com o Direito, mas também com a realidade da vida. Leis aprovadas devem ser vetadas quando criarem ao universo da coletividade mais custos que benefícios para seus destinatários. Considerando que aprovar leis que estão em vigor em outras localidades não representa necessariamente maior proteção aos destinatários destas disposições. É necessário investigar, por meio de debates com pessoal especializado em suas comissões, se o Município de Rio das Ostras possui condições operacionais imediatas de implementar dado projeto. Assim, a harmonia entre o Legislativo e o Executivo envolve uma agenda afinada. Ao detalhar as normativas já em vigor, apontamos a Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2019, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Considerando ainda a Lei Estadual nº 8.057/2018, em seu artigo 24, fica autorizado o estabelecimento de parcerias entre o Governo do Estado e Municípios com universidade públicas e privadas, Organizações Não Governamentais, com o objetivo de apoiar programas e projetos de saúde, voltados à adoção de animal, gratuitamente à população interessada. Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL nº 099/2021, nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 30 de agosto de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2493/2021 EMENTA: “Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica vedado o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras que não possuam elevador ou escada rolante. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo também se aplica nos casos em que as agências bancárias tenham elevador ou escada rolante, mas que por algum motivo não estejam em funcionamento no período de atendimento. Art. 2º As multas aplicadas com base nesta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo e revertidas ao FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,01 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2994/2021 “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, INSTITUI O PROGRAMA DE PRECEPTORIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 84, inciso IV e alínea “a” do inciso VI da Constituição Federal/88, c/c com o inciso IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO as disposições específicas consoantes da Resolução CREMERJ nº 319/2021, bem como a Nota Técnica nº 392/2013 CGLNRS/DPR/SERES/MEC. D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa de Preceptoria em Saúde no Município de Rio das Ostras, tendo como objetivo possibilitar a prestação de serviços ao Município, por profissionais de Saúde, que será realizado mediante assinatura do Termo de Declaração de Ciência e Aceitação da Função do Profissional de Saúde Preceptor. Art. 2º O Programa de Preceptoria é entendido como atividade de supervisão, acompanhamento, orientação e avaliação técnico-pedagógica nos cenários de aprendizagem prática dos discentes, atribuída aos profissionais interessados de reconhecida competência em sua área de atuação e que atuam na Rede Pública Municipal de Rio das Ostras. § 1º O Preceptor é aquele que acompanha residentes ou os estagiários de graduação dos cursos de saúde nas práticas dentro dos serviços de saúde credenciados pelos SUS, desde a atenção primária até a alta complexidade, e poderá desenvolver outras atividades necessárias à formação acadêmica do discente, de acordo com a necessidade dos cursos de graduação. § 2º A atividade de preceptor não gera vínculo empregatício, previdenciário e nem obrigações trabalhistas. Art. 3º As atividades de preceptoria têm os seguintes objetivos: I- estimular a formação dos profissionais de elevada qualificação técnica científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada em princípios éticos, críticos e humanísticos, pela cidadania e função social da educação superior, orientados pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; II- desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência, mediante a adequada supervisão dos estágios nos cenários de prática dos cursos da área de ciência da saúde; III- contribuir para a formação de profissionais com perfil adequado às necessidades do SUS e às políticas de Saúde do País; IV- sensibilizar e preparar profissionais para o adequado enfretamento da realidade socioeconômica e da saúde da população; V- fomentar a articulação entre ensino superior e assistência à saúde; VI- promover a implantação de programas e ações que caracterizem a Rede Pública Municipal de Saúde como uma rede educadora e de excelência. Art. 4º Será indispensável a presença do Preceptor permanentemente nos locais das atividades, podendo ter, sob sua responsabilidade, no máximo, 10 (dez) estagiários. Art. 5º O Preceptor será o responsável ético-disciplinar pelos atendimentos realizados. § 1º A responsabilidade estabelecida no caput deste artigo, também será considerada nos casos de atos em que os estagiários pratiquem sem o devido acompanhamento, desde que o acompanhador tenha deles conhecimento.