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norma nº 2493/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2021
Date 2021-08-20
Ementa“Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1362 - 01 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 022/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS – Resolução nº 149/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o incisos V e 
VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 099/2021. 
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 099/2021, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula Tavares, 
com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 04 e 10 de agosto do corrente ano, em que 
“Dispõe sobre a regulamentação de animais domésticos de pequeno porte – cães e gatos, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras”.
Em termos jurídicos, o PL aprovado não é inconstitucional, pois animais domésticos integram o 
conceito jurídico de meio ambiente e o Município pode legislar sobre essa matéria no que não 
afrontar interesses nacionais previstos em leis emanadas da União Federal.
Ademais, não se trata de tema sujeito à reserva de inciativa do Chefe do Poder Executivo, razão 
pela qual qualquer parlamentar tem a iniciativa legislativa plena nesse assunto. Como um todo, 
o Projeto de Lei nº 099/2021 não apresenta inconstitucionalidades formais, pois não usurpa 
competências de outro ente da federação, nem tenciona com a separação dos poderes.
No entanto, o artigo 3º do Projeto de Lei aprovado, possui vício jurídico de forma, devendo ser 
vetado. Visto que, cuida-se de obrigação para órgão público, Programa de Saúde Animal – (PSA) 
da Administração do Poder Executivo, o que não pode ser determinado por inciativa parlamentar.
Considerando que o Programa de Saúde Animal – PSA, não possui corpo técnico (médicos 
veterinários), concursados com poder de fiscalização e equipamentos (veículos, computadores e 
internet de boa qualidade), suficientes para atender a demanda apresentada no presente Projeto 
de Lei.
Embora seja de suma importância a regulamentação e fiscalização da comercialização de animais 
de pequeno porte no Município de Rio das Ostras, até que se tenha uma estrutura técnica e 
administrativa, se faz necessário o VETO INTEGRAL ao presente Projeto de Lei.
Considerando que como a atividade legislativa não se restringe a produzir matéria jurídica, mas 
também técnica e política, a sanção do Prefeito a uma lei deve estar em sintonia não apenas 
com o Direito, mas também com a realidade da vida. Leis aprovadas devem ser vetadas quando 
criarem ao universo da coletividade mais custos que benefícios para seus destinatários.
Considerando que aprovar leis que estão em vigor em outras localidades não representa 
necessariamente maior proteção aos destinatários destas disposições. É necessário investigar, 
por meio de debates com pessoal especializado em suas comissões, se o Município de Rio das 
Ostras possui condições operacionais imediatas de implementar dado projeto. Assim, a harmonia 
entre o Legislativo e o Executivo envolve uma agenda afinada.
Ao detalhar as normativas já em vigor, apontamos a Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2019, 
que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE 
SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E 
GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Considerando ainda a Lei Estadual nº 8.057/2018, em seu artigo 24, fica autorizado o 
estabelecimento de parcerias entre o Governo do Estado e Municípios com universidade públicas 
e privadas, Organizações Não Governamentais, com o objetivo de apoiar programas e projetos de 
saúde, voltados à adoção de animal, gratuitamente à população interessada.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL nº 099/2021, 
nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 30 de agosto de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2493/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de 
colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências 
bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica vedado o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e 
deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do 
Município de Rio das Ostras que não possuam elevador ou escada rolante.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo também se aplica nos casos em que as 
agências bancárias tenham elevador ou escada rolante, mas que por algum motivo não estejam 
em funcionamento no período de atendimento.
Art. 2º As multas aplicadas com base nesta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo e 
revertidas ao FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,01 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2994/2021
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, INSTITUI O PROGRAMA DE PRECEPTORIA EM 
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das 
atribuições que lhe são conferidos pelo art. 84, inciso IV e alínea “a” do inciso VI da Constituição 
Federal/88, c/c com o inciso IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições específicas consoantes da Resolução CREMERJ nº 319/2021, 
bem como a Nota Técnica nº 392/2013 CGLNRS/DPR/SERES/MEC.
 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Preceptoria em Saúde no Município de Rio das Ostras, tendo 
como objetivo possibilitar a prestação de serviços ao Município, por profissionais de Saúde, que 
será realizado mediante assinatura do Termo de Declaração de Ciência e Aceitação da Função do 
Profissional de Saúde Preceptor.
Art. 2º O Programa de Preceptoria é entendido como atividade de supervisão, acompanhamento, 
orientação e avaliação técnico-pedagógica nos cenários de aprendizagem prática dos discentes, 
atribuída aos profissionais interessados de reconhecida competência em sua área de atuação e 
que atuam na Rede Pública Municipal de Rio das Ostras.
§ 1º O Preceptor é aquele que acompanha residentes ou os estagiários de graduação dos cursos 
de saúde nas práticas dentro dos serviços de saúde credenciados pelos SUS, desde a atenção 
primária até a alta complexidade, e poderá desenvolver outras atividades necessárias à formação 
acadêmica do discente, de acordo com a necessidade dos cursos de graduação.
§ 2º A atividade de preceptor não gera vínculo empregatício, previdenciário e nem obrigações 
trabalhistas. 
Art. 3º As atividades de preceptoria têm os seguintes objetivos:
I- estimular a formação dos profissionais de elevada qualificação técnica científica, 
tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada em princípios éticos, 
críticos e humanísticos, pela cidadania e função social da educação superior, orientados pela 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
II- desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência, 
mediante a adequada supervisão dos estágios nos cenários de prática dos cursos da área de 
ciência da saúde;
III- contribuir para a formação de profissionais com perfil adequado às necessidades do 
SUS e às políticas de Saúde do País;
IV- sensibilizar e preparar profissionais para o adequado enfretamento da realidade 
socioeconômica e da saúde da população;
V- fomentar a articulação entre ensino superior e assistência à saúde;
VI- promover a implantação de programas e ações que caracterizem a Rede Pública 
Municipal de Saúde como uma rede educadora e de excelência.
Art. 4º Será indispensável a presença do Preceptor permanentemente nos locais das atividades, 
podendo ter, sob sua responsabilidade, no máximo, 10 (dez) estagiários.
Art. 5º O Preceptor será o responsável ético-disciplinar pelos atendimentos realizados.
§ 1º A responsabilidade estabelecida no caput deste artigo, também será considerada nos 
casos de atos em que os estagiários pratiquem sem o devido acompanhamento, desde que o 
acompanhador tenha deles conhecimento.

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