br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 151/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaCONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 820/2021.
native_id2568

Originating matéria

matéria 13963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

20 Rio das Ostras - Edição Nº 1365 - 10 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
PORTARIA Nº 044/2021
Dispensa de Função Gratificada
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 957/2005,
RESOLVE:
Art. 1º - DISPENSAR, a contar de 01/09/2021, a servidora ELAINE COSTA DA ASSUNÇÃO DE 
MELLO, matrícula nº 124-4, da Função Gratificada de Assistente Técnico, simbologia FGAT, com 
lotação no OstrasPrev..
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar 
de 1º de setembro de 2021.
Rio das Ostras, 8 de setembro de 2021.
MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA
Presidente
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
PORTARIA N º 137/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor Sr. AUGUSTO DIAS BARRETO, auxiliar 
de vigia, matricula 041, a partir de 04 a 13 de setembro de 2021, referente ao período aquisitivo 
01/10/2019 a 30/09/2020, conforme processo administrativo nº 885/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 09 de setembro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Presidente
PORTARIA N º 138/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias a Servidora MARILIA VIDAL BALDEZ, Auxiliar 
Legislativo, mat.: 006, lotada no Expediente, sendo 10 (dez) dias a partir de 13 a 22 de setembro 
de 2021 e 20 (vinte) dias em 03 a 22 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 
11/08/2020 a 10/08/2021, conforme Processo Administrativo nº 939/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 09 de setembro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Presidente
PORTARIA Nº 139/2021
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, FORMADA POR SERVIDORES EFETIVOS, PARA 
AVALIAR A NECESSIDADE E A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o último concurso público da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras foi realizado em 2003;
Considerando a necessidade de realização de concurso público para provimento dos cargos 
vagos e para formação de cadastro de reserva para provimento futuro;
Considerando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Câmara Municipal de 
Rio das Ostras e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no bojo do Inquérito Civil n° 
2011.00011818;
Considerando a Portaria de Instauração de Inquérito Civil n° 014/2021;
Considerando que a Publicidade dos atos administrativos é condição de eficácia destes e de 
sua própria validade.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial, formada por servidores efetivos, para avaliar a 
necessidade e a viabilidade objetivando o provimento dos cargos vagos e a formação de 
cadastro de reserva para provimento futuro, de acordo com a criação e vacância de cargos 
durante o prazo de validade do concurso, assim composta:
Presidente – Alexander de Moura Rei, Matrícula n° 040; 
Relator – Cláudio Antônio Carvalho Balthazar, Matrícula n° 004;
Membro – Vanuza Moraes da Costa, Matrícula n° 305.
Art. 2º - A Comissão terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 151/2021
CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO N° 003/2021, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 820/2021.
AUTORIA: Maurício Braga Mesquita e Vereadores
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que, no dia 10/8/2021, o Vereador Maurício Braga Mesquita protocolou 
requerimento de instauração de Comissão Especial de Inquérito, conforme processo 
administrativo n° 820/2021;
Considerando a adesão unânime dos demais edis a proposta de instauração da Comissão 
Especial de Inquérito e a consequente aprovação em sessão plenária do dia 17/08/2021;
Considerando que também na sessão plenária do dia 17/8/2021, restou definido ainda, o 
Presidente, Relator e Membro para composição da referida Comissão;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito (CEI) 
n° 003/2021, com o objetivo de apurar “o descumprimento de cláusulas do contrato e aditivos 
firmados entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE e o Município de Rio das 
Ostras, bem como o demais motivos que culminaram nas denúncias de falha na prestação 
dos serviços aos cidadãos de Rio das Ostras por parte da CEDAE, em especial, no tocante as 
irregularidades no fornecimento de água com relação a qualidade, periodicidade e ausência de 
fornecimento”. 
21 Rio das Ostras - Edição Nº 1365 - 10 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução:
Presidente – Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar; 
Relator – Ver. Maurício Braga Mesquita;
Membro – Ver. Leonardo de Paula Tavares.
Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e 
apresentação do Relatório Final Conclusivo.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº.562/2021
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criado 
um Programa de Cadastro e Educação sobre Meio Ambiente para Pescadores Amadores 
no município.
Justificativa
Sabemos que a pesca é uma das vocações de nossa cidade, repleta de praias. 
Sabemos também que moradores e turistas transitam o ano inteiro na nossa cidade. Assim nasce 
uma proposta de criar um Programa de Educação sobre Meio Ambiente para os Pescadores 
Amadores de nosso município. Esse Programa tem como base apresentar os cuidados com o 
meio ambiente que devem ser tomados, as regras de utilização da praia e píer, inclusive temas 
como o descarte de material de pesca e restos de iscas, evitando assim acidentes com pessoas 
que caminham na areia da praia e pontos turísticos ou/e degradação deles, sejam eles os Costões 
Rochosos ou os Píeres, por exemplo. Outro diferencial desse Programa seria a confecção de um 
cadastro dos pescadores amadores de nossa cidade, para que a Prefeitura, através da Secretária 
do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca pudesse ter uma estimativa e uma comunicação direta 
com essas pessoas, inclusive utilizando-se desse canal para envio de mensagens sobre o tempo, 
condições do mar, vento, maré e outras assuntos relacionados ao Meio Ambiente e informações 
de Rio das Ostras ou que se façam necessárias. E no orçamento fiscal estimado para esse ano 
de 2021, através do anteprojeto da LOA – Lei Orgânica Anual, disponibilizado no site da própria 
Prefeitura é que encontramos a resposta de que tal reinvindicação pode ser atendida, pois ao 
se debruçar sobre a lei vemos a receita fixada para despesa nesse orçamento estimada em R$ 
34.114.607,00 (trinta e quatro milhões, cento e catorze mil e seiscentos e sete reais) destinados 
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, e R$ 650.000,00 (Seiscentos e 
cinquenta mil reais) destinados a Comunicação Social, vinculada ao Gabinete do Prefeito, ou seja, 
em resumo, há recursos para tal investimento, mesmo que seja feito gradativamente e/ou em 
partes. 
Sala das sessões, 24 de agosto de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
INDICAÇÃO Nº564/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PRIORIDADE na contratação 
de acesso a rede de dados móveis para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, 
aos alunos e aos professores da rede pública de ensino, tendo em vista o recurso financeiro 
específico transferido pela União, nos termos da Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021. 
J U S T I F I C A T I V A S
A União entregará de forma descentralizada o valor de R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões, 
quinhentos e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e vinte centavos) 
para aplicação, pelos Poderes Executivos, em ações para a garantia do acesso à internet, com 
fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública, conforme dispõe a 
Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
A transferência ocorrerá em parcela única, de acordo com o número de professores e de alunos 
matriculados na rede pública, para a contratação de soluções de conectividade móvel para a 
realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos 
conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação. 
Importante destacar que se não ocorrer a aplicação do recurso recebido pelo Município até 31 de 
dezembro de 2021, de acordo com as finalidades e as prioridades previstas na Lei 14.172/21, a 
verba deverá ser restituída (devolvida) a União.
É IMPERIOSO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO APLIQUE O RECURSO REPASSADO 
AOS COFRES PÚBLICOS, MAS, ESPECIALMENTE, QUE PROMOVA AOS ESTUDANTES E 
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO O EFETIVO ACESSO AOS MEIOS DIGITAIS 
COMO FORMA DE GARANTIR IGUALDADE DE OPORTUNIDADE, CONDIÇÃO DE ACESSAR 
AS ATIVIDADES ESCOLARES E MANTER O CONTATO COM TODOS OS ENVOLVIDOS NA 
ATIVIDADE PEDAGÓGICA. 
Nesse sentido, espero o apoio de todos vereadores desta Casa Legislativa para que possamos 
fazer frente ao Exmo. Sr. Prefeito, de modo que esta indicação seja devidamente implementada 
na gestão pública educacional com o propósito de assegurar aos estudantes da rede municipal de 
ensino oportunidades educacionais iguais. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº565/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO de 
ondulação transversal (quebra-molas) nos cruzamentos das Ruas Macaé e Campo do Roncador, 
no Bairro Jardim Marilea, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em 
vista o alto índice de acidentes.
J U S T I F I C A T I V A S
 Considerando o índice significativo de acidentes nas Ruas Macaé e Campo do Roncador, do 
Bairro Jardim Marilea, cujo fator determinante é o excesso de velocidade, conforme relatado pelos 
moradores das;
 Considerando que a Resolução CONTRAN nº. 600/2016, dispõe que a ondulação transversal 
pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos 
casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco 
potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde 
outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes;
Considerando que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, 
conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
Nesse sentido, espero contar com sensibilidade do Poder Executivo Municipal a fim de que atenda 
a presente propositura.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº566/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de 
Monitoramento da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo 
servidores capacitados e integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a 
Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social. 
Justificativa
A indicação tem por objetivo a criação de uma Comissão, com integrantes das Secretarias 
Municipais de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social, a fim de que haja um monitoramento 
frequente e ininterrupto a fim de evitar, passo a passo, a prática de atos lesivos e de violência 
contra as mulheres, as crianças, os adolescentes e os idosos.
Com a Comissão em questão, preferencialmente ocupada por pessoas capacitadas e servidores 
efetivos, se buscará não só atuar de forma repressiva, mas também preventiva, trazendo maior 
segurança às classes mencionadas e concretizando efetivamente o princípio da dignidade da 
pessoa humana e o princípio da isonomia material, ambos previstos na Constituição da República 
Federativa do Brasil de forma expressa.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
INDICAÇÃO 567/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja colocado quebra - mola na Av. 
Bandeirante em frente a padaria do forró em Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Após visita no local, foi verificada a necessidade de colocação de quebra - mola, neste sentido, 
esta solicitação visa diminuir a velocidade em que os veículos passam pelos cruzamentos, a fim 
de evitar algum tipo de acidente, vez que nesta rua, são estabelecidas comércios, com grande 
fluxo de transeuntes. 

open original →