| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a associar-se ao conselho de turismo da região costa do sol - condetur, e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1367 - 17 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2495/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL – CONDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol - CONDETUR, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem finalidade econômica, inscrito no CNPJ sob o nº 12.402.775/0001-72. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o Conselho de Turismo da Região Costa do Sol - CONDETUR, com a importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), anualmente. Parágrafo único. As atribuições financeiras, de competência anual, definidas no caput deste artigo serão reajustadas conforme deliberação do órgão competente da entidade. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 17 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3009/2021 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 27942/2021, D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada a pedido, a Permissão de Transporte Escolar, nº 078/15 em nome do Sr. LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA, inscrito sob o nº CPF nº 472.327.817-68. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3010/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020, D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3010/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 14.01 ‐ 17.512.0119.2.150 1830 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00 SAAE ‐ Gestão de Pessoal 1834 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 75.000,00 1836 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 40.000,00 1837 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 25.000,00 14.01 ‐ 17.512.0119.2.151 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 7.000,00 SAAE ‐ Manutenção da Unidade 1852 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000,00 14.01 ‐ 17.512.0119.2.228 SAAE ‐ Manutenção dos Sistemas de Esgoto 1870 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 8.000,00 83.000,00 83.000,00 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 3011/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 181.410,00 (cem e oitenta e um mil e quatrocentos e dez reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito17 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3011/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 05.01 ‐ 13.392.0076.2.150 1155 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000 15.000,00 FROC ‐ Gestão de Pessoal 1157 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 166.410,00 05.01 ‐ 13.392.0076.2.150 1151 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 56.410,00 FROC ‐ Gestão de Pessoal 1153 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 58.000,00 1158 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 47.000,00 1159 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 20.000,00 TOTAL 181.410,00 181.410,00 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA ‐ FONTE DECRETO Nº 3012/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 76.508,90 (setenta e seis mil, quinhentos e oito reais e noventa centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3012/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.10 ‐ 18.541.0015.2.433 SEMAP ‐ Gestão de Resíduos Sólidos 0304 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0104 66.591,11 02.10 ‐ 20.334.0106.3.055 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 9.917,79 SEMAP ‐ Revitalização do Entreposto de Pesca ‐ EI 018/2020 e EI 021/2020 2058 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 9.917,79 02.10 ‐ 20.606.0018.3.057 SEMAP ‐ Apoio a Infraestrutura Agrícola ‐ EI 015/2020 0329 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0104 66.591,11 76.508,90 76.508,90 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL PORTARIA Nº 0809/2021 Nomeação para Cargo Efetivo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, por decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, passivo de recurso, nos autos do Processo Judicial nº 0003871- 91.2021.8.19.0068 e Processo Administrativo nº 26977/2021, a cidadã KINSTEN APARECIDA SANTOS SILVA, CPF nº 131.175.837-26, aprovada e classificada em 1º lugar na listagem específica para os candidatos com deficiência, no VII Concurso Público deste Município, para provimento do cargo de ASSISTENTE SOCIAL II - PCD. Art. 2º A nomeada deverá tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme Anexo I, no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. Art. 3º A nomeada poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo II. Art. 4º A nomeada deverá realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, conforme orientações no Anexo III. Art. 5º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, a nomeada deverá encaminhar todos os documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo I, constando no assunto do envio o nome, cargo e telefone. Art. 6º Após atendimento das exigências dos Anexos I e III, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas entrará em contato com a nomeada, para a assinatura do Termo de Posse. Art. 7º Para maiores esclarecimentos, a nomeada deverá entrar em contato por meio do telefone (22) 2764-8815 ou (22) 2771-6155. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. ANEXO I DA PORTARIA 0809/2021 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE (Todos os documentos originais deverão ser apresentados no ato da posse) * ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras ou pelo Sistema Particular de Saúde, este último deverá constar data igual ou posterior aos dos exames médicos (exceto os PCD’s, que deverão marcar pela Prefeitura, tendo em vista a prioridade na marcação do ASO no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor).