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norma nº 2495/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAutoriza o poder executivo a associar-se ao conselho de turismo da região costa do sol - condetur, e dá outras providências.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1367 - 17 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2495/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO 
COSTA DO SOL – CONDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa 
do Sol - CONDETUR, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação 
civil sem finalidade econômica, inscrito no CNPJ sob o nº 12.402.775/0001-72.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o Conselho de Turismo da Região 
Costa do Sol - CONDETUR, com a importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), 
anualmente.
Parágrafo único. As atribuições financeiras, de competência anual, definidas no caput deste 
artigo serão reajustadas conforme deliberação do órgão competente da entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3009/2021
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 27942/2021,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a pedido, a Permissão de Transporte Escolar, nº 078/15 em nome do Sr. 
LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA, inscrito sob o nº CPF nº 472.327.817-68.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3010/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020,
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas 
dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e 
três mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3010/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
14.01 ‐ 17.512.0119.2.150 1830 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000      10.000,00
SAAE ‐ Gestão de Pessoal 1834 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 75.000,00      
1836 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000      40.000,00
1837 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000      25.000,00
14.01 ‐ 17.512.0119.2.151 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104         7.000,00
SAAE ‐ Manutenção da Unidade 1852 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104         1.000,00
14.01 ‐ 17.512.0119.2.228
SAAE ‐ Manutenção dos Sistemas de Esgoto 1870 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 8.000,00         
                                                                                                                                 
83.000,00 83.000,00
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3011/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras Cultura nas dotações 
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 181.410,00 (cem e oitenta e um 
mil e quatrocentos e dez reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito17 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3011/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 ‐ 13.392.0076.2.150 1155 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000 15.000,00      
FROC ‐ Gestão de Pessoal 1157 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 166.410,00   
05.01 ‐ 13.392.0076.2.150 1151 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000      56.410,00
FROC ‐ Gestão de Pessoal 1153 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000      58.000,00
1158 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000      47.000,00
1159 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000      20.000,00
                                                                                                                                 
TOTAL 181.410,00 181.410,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA ‐ FONTE
DECRETO Nº 3012/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
anexo único deste Decreto na importância de R$ 76.508,90 (setenta e seis mil, quinhentos e oito reais e noventa 
centavos).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3012/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.10 ‐ 18.541.0015.2.433
SEMAP ‐ Gestão de Resíduos Sólidos 0304 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0104 66.591,11      
02.10 ‐ 20.334.0106.3.055 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150         9.917,79
SEMAP ‐ Revitalização do Entreposto de Pesca ‐ EI 018/2020 e EI 021/2020 2058 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 9.917,79         
02.10 ‐ 20.606.0018.3.057
SEMAP ‐ Apoio a Infraestrutura Agrícola ‐ EI 015/2020 0329 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0104      66.591,11
                                                                                                                                 
76.508,90 76.508,90
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 0809/2021
Nomeação para Cargo Efetivo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, por decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara 
da Comarca de Rio das Ostras, passivo de recurso, nos autos do Processo Judicial nº 0003871-
91.2021.8.19.0068 e Processo Administrativo nº 26977/2021, a cidadã KINSTEN APARECIDA 
SANTOS SILVA, CPF nº 131.175.837-26, aprovada e classificada em 1º lugar na listagem 
específica para os candidatos com deficiência, no VII Concurso Público deste Município, para 
provimento do cargo de ASSISTENTE SOCIAL II - PCD.
Art. 2º A nomeada deverá tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, 
conforme Anexo I, no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 3º A nomeada poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a 
solicitação ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo II.
Art. 4º A nomeada deverá realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, 
conforme orientações no Anexo III.
Art. 5º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, a nomeada deverá 
encaminhar todos os documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, 
conforme Anexo I, constando no assunto do envio o nome, cargo e telefone.
Art. 6º Após atendimento das exigências dos Anexos I e III, a Subsecretaria de Gestão de 
Pessoas entrará em contato com a nomeada, para a assinatura do Termo de Posse. 
Art. 7º Para maiores esclarecimentos, a nomeada deverá entrar em contato por meio do 
telefone (22) 2764-8815 ou (22) 2771-6155.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
ANEXO I DA PORTARIA 0809/2021
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE
(Todos os documentos originais deverão ser apresentados no ato da posse)
* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das 
Ostras ou pelo Sistema Particular de Saúde, este último deverá constar data igual ou posterior aos 
dos exames médicos (exceto os PCD’s, que deverão marcar pela Prefeitura, tendo em vista 
a prioridade na marcação do ASO no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor).

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