| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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18 Rio das Ostras - Edição Nº 1368 - 22 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 048/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA “D”, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, em consonância com o inciso II do art. 48 da LOM, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA : Art. 1° Altera a redação da alínea “d” do Parágrafo único, do art. 268, da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 268 Parágrafo único a) b) c) d) Conselho Municipal de Turismo; e) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2021. Vanderlan Moraes da hora Presidente PORTARIA Nº 141/2021 PRORROGA A PORTARIA Nº 133/2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.898/2020, foi reconhecida pela Administração Pública do Município de Rio das Ostras, o enquadramento dos registros epidemiológicos, na Bandeira Amarela Nível 1, do Sistema de Bandeiras adotado pela gestão do Poder Executivo; CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nºs 2.898/2021, 2911/2021 e 2931/2021, que atualizaram as medidas preventivas e de combate à contaminação pelo COVID-19, com o objetivo de preservar a saúde da população; CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente, dos Estados e Municípios, no âmbito da saúde, especialmente no que tange às medidas a serem adotadas, no enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário do STF, na ADI 6341; CONSIDERANDO que significativa parcela dos Servidores desta Casa de Leis, integra o grupo de risco para agravamento do estado de saúde, pelo contágio do COVID-19, com maior índice de mortalidade por Sars-Cov-2, ou por serem portadores de doenças crônicas, ou por contarem com mais de 60 anos de idade, dentre outras comorbidades consideradas agravantes da doença; CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, foi prorrogada pelas Portarias nº 47, 57, 69, 87, 94, 99, 100, 106/2020; CONSIDERANDO a edição das Portarias nº 002, 048, 052, 058, 059, 060, 061, 062, 070, 083 e 093, 098, 101, 133/2021; CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, prevê que a retomada das atividades presenciais deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas de prevenção ao contágio pelo COVID-19; CONSIDERANDO que as atividades presenciais dos servidores da Casa Legislativa deverão observar e cumprir, integralmente, todos os protocolos sanitários de prevenção ao contágio pelo COVID-19; CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, no sentido de evitar-se a aglomeração de pessoas, como medida preventiva de contágio pelo COVID-19; R E S O L V E: Art. 1° – Prorrogar por 15 (quinze) dias, a Portaria nº 133/2021, do Poder Legislativo. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 20 de setembro de 2021. Gabinete da Presidência, 22 de setembro de 2021. Paulo Fernando Carvalho Gomes Presidente