| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e sua Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 028/2021 Exmo. Sr. Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES MD. Vice Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução nº 095/2005, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 094/2021. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 094/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas de propulsãoprópria (manual) para Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida, Gestantes e/ou Idosos, nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras”. Considerando o ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei não viola a forma nem a substância da Constituição de 1988, sobretudo no que pertine ao devido processo legislativo. Pode o vereador propor projetos de lei que tutelem direitos fundamentais de vulneráveis. Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa necessariamente maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mostra-se contraproducente e dificulta o acesso a estas leis pelo cidadão. Ao detalhar as normativas já em vigor em âmbito federal, apontamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015, em especial ao Art. 12-A, que, por exemplo, “os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ” Na esfera estadual, a vigência da Lei nº 2.650, 05 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 5.959, de 26 de abril de 2011 e pela Lei Estadual nº 6.920 de 13 de novembro 2014, em que “OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁCULOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO”. Na legislação brasileira (Leis 10.098/2000 e 13.146/2015), já são exigidas diversas condutas dos estabelecimentos públicos ou privados, voltadas a proporcionar condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula. Logo, a obrigatoriedade já tem previsão certa na Legislação Federal e Estadual, conforme aqui apontada. Considerando o ponto de vista operacional, não constam dos autos estudos, audiências públicas nem censo populacional para embasar a conveniência e a oportunidade da edição da lei no presente momento. Assim, faltam bases materiais para análise dos riscos de efeitos sistêmicos na aprovação de uma Lei que impõe custos ao mercado local, que ainda vive sob a reconstrução da economia após mais de 12 (doze) meses de pandemia. Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL nº 094/2021, nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução nº 095/2005. Rio das Ostras, 23 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2496/2021 ” Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a COVID-19 os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar” Vereador Autor: André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Municipal de Saúde, deverá estabelecer como grupo prioritário os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar. Parágrafo único: O calendário de vacinação da Prefeitura contra a COVID-19 deverá ser alterado para este fim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2497/2021 “Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e sua Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência.” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Rio das Ostras promoverão a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações. § 1° A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame. § 2° Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta. § 3° A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos. Art. 2º Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão. Art. 3º A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório. Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2498/2021 ” Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19” Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica criado, no Município de Rio das Ostras, o “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promover a saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Art. 2° - O programa será gratuito e oferecido por meio da plataforma virtual com acesso via internet. Art. 3° - Para a realização do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do Poder Executivo Municipal e Organizações Sociais de Psicologia cadastradas no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4° - Os serviços de apoio psicológico que integram o programa deverão ser prestados por profissionais habilitados, respeitando a Resolução CFP nº 4 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio da Tecnologia e Informação e da Comunicação durante a pandemia da COVID-19, ou resolução futura que venha a substituila. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, inclusive com recursos do Governo Federal destinados ao combate da COVID-19. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.