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norma nº 2498/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 028/2021
Exmo. Sr. 
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
MD. Vice Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o inciso V, do 
artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal - Resolução nº 095/2005, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 
094/2021. 
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 094/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus 
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro 
do corrente ano, em que “Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas de propulsão￾própria (manual) para Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida, Gestantes e/ou 
Idosos, nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no 
Município de Rio das Ostras”.
Considerando o ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei não viola a forma nem a substância 
da Constituição de 1988, sobretudo no que pertine ao devido processo legislativo. Pode o 
vereador propor projetos de lei que tutelem direitos fundamentais de vulneráveis.
Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa necessariamente 
maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mostra-se contraproducente 
e dificulta o acesso a estas leis pelo cidadão. 
Ao detalhar as normativas já em vigor em âmbito federal, apontamos a Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015, em especial ao Art. 12-A, que, por 
exemplo, “os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e 
cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida. ”
Na esfera estadual, a vigência da Lei nº 2.650, 05 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 
Estadual nº 5.959, de 26 de abril de 2011 e pela Lei Estadual nº 6.920 de 13 de novembro 
2014, em que “OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE 
SHOWS/ESPETÁCULOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA 
CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO”.
Na legislação brasileira (Leis 10.098/2000 e 13.146/2015), já são exigidas diversas condutas dos 
estabelecimentos públicos ou privados, voltadas a proporcionar condições de acesso e utilização 
de todos os seus ambientes ou compartimentos a pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, inclusive salas de aula. Logo, a obrigatoriedade já tem previsão certa na Legislação 
Federal e Estadual, conforme aqui apontada.
Considerando o ponto de vista operacional, não constam dos autos estudos, audiências públicas 
nem censo populacional para embasar a conveniência e a oportunidade da edição da lei no 
presente momento. Assim, faltam bases materiais para análise dos riscos de efeitos sistêmicos na 
aprovação de uma Lei que impõe custos ao mercado local, que ainda vive sob a reconstrução da 
economia após mais de 12 (doze) meses de pandemia.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL nº 
094/2021, nos termos do § 2º, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da Câmara Municipal - 
Resolução nº 095/2005.
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2496/2021
” Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a COVID-19 os 
motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi e motoristas do 
Transporte Escolar”
 
Vereador Autor: André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Municipal de Saúde, deverá 
estabelecer como grupo prioritário os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, 
motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar.
Parágrafo único: O calendário de vacinação da Prefeitura contra a COVID-19 deverá ser alterado 
para este fim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2497/2021
“Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e sua Transmissão 
ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Rio das Ostras promoverão a 
transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações.
§ 1° A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios e, em caso 
de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no 
certame.
§ 2° Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões 
eletrônicos na internet e por compra direta.
§ 3° A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 2º Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de 
comunicação, para assim implementar a transmissão.
Art. 3º A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento 
licitatório.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2498/2021
” Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde 
mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19”
 
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Rio das Ostras, o “Programa Mente Saudável”, com o 
objetivo de promover a saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da 
pandemia da COVID-19. 
 Art. 2° - O programa será gratuito e oferecido por meio da plataforma virtual com acesso via 
internet.
Art. 3° - Para a realização do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias entre as 
Secretarias do Poder Executivo Municipal e Organizações Sociais de Psicologia cadastradas no 
Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4° - Os serviços de apoio psicológico que integram o programa deverão ser prestados por 
profissionais habilitados, respeitando a Resolução CFP nº 4 de 26 de março de 2020, que dispõe 
sobre a regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio da Tecnologia e Informação 
e da Comunicação durante a pandemia da COVID-19, ou resolução futura que venha a substitui￾la.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, inclusive com recursos do Governo 
Federal destinados ao combate da COVID-19.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2499/2021
“Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do 
Município. ”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º. – Fica instituído o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas 
Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de 
Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2°. – O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas 
seguintes etapas:
I - triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”;
II - indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças 
que tiverem deficiência auditiva confirmada;
III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez 
progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3°. – As Leis Orçamentárias Municipais farão consignar recursos suficientes para o 
desenvolvimento das ações instituídas por esta Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2500/2021
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município 
de Rio das Ostras
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas 
públicas do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes 
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem 
como a evasão escolar.
Art. 2°. – O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes 
higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de 
reposição instaladas nos banheiros das escolas da rede pública municipal ou outra forma que 
entender mais adequada.
Art. 3°. – O Programa instituído constitui como estratégia para promoção da saúde e atenção à 
higiene, com os seguintes objetivos básicos: 
I – combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos 
que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da 
menstruação feminina;
II – reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar 
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber e no que 
entender necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2501/2021
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro 
Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º. – O laudo médico e/ou pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) 
e outras deficiência de caráter permanente, para fins de obtenção de direitos e benefícios 
destinados às pessoas com deficiência previstos em Lei, passa a ter validade permanente (por 
prazo indeterminado).
§ 1°. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública 
ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação 
pertinente.
§ 2°. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, 
desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal n° 13.726 de 08 
de outubro de 2018.
§ 3°. A apresentação do citado laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos legais para 
a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2°. – Para efeitos desta Lei considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se 
estabilizou durante período de tempo suficiente para não permitir ou ter probabilidade de que 
se altere, apesar de novos tratamentos bem como aquelas genéticas e decorrentes desde o 
nascimento, devidamente atestadas por profissional médico com capacidade técnica para tanto.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2502/2021
Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com 
deficiência, seja na qualidade de contratados ou familiares, que atuam ou residam nos domicílios 
daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de 
Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º. – Ficam incluídos os cuidadores de idosos e cuidadores, familiares/responsáveis diretos 
de pessoas com deficiência, sejam os cuidadores familiares ou contratados, na 1ª Fase no Plano 
Municipal de Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a erradicação do coronavírus 
(Covid-19), desde que atuem ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos seus cuidados.
Parágrafo Único. Com relação aos familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência 
assim se entendem aqueles familiares ou responsáveis pelos cuidados do dia a dia da pessoa 
com deficiência, passando a maior parte do tempo com esta ou com ela residindo.

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