| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2499/2021 “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica instituído o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município. Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância. Art. 2°. – O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas: I - triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”; II - indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. Art. 3°. – As Leis Orçamentárias Municipais farão consignar recursos suficientes para o desenvolvimento das ações instituídas por esta Lei. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2500/2021 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2°. – O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição instaladas nos banheiros das escolas da rede pública municipal ou outra forma que entender mais adequada. Art. 3°. – O Programa instituído constitui como estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos básicos: I – combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina; II – reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber e no que entender necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2501/2021 Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – O laudo médico e/ou pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiência de caráter permanente, para fins de obtenção de direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos em Lei, passa a ter validade permanente (por prazo indeterminado). § 1°. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. § 2°. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal n° 13.726 de 08 de outubro de 2018. § 3°. A apresentação do citado laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos legais para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput. Art. 2°. – Para efeitos desta Lei considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período de tempo suficiente para não permitir ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos bem como aquelas genéticas e decorrentes desde o nascimento, devidamente atestadas por profissional médico com capacidade técnica para tanto. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2502/2021 Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Ficam incluídos os cuidadores de idosos e cuidadores, familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência, sejam os cuidadores familiares ou contratados, na 1ª Fase no Plano Municipal de Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a erradicação do coronavírus (Covid-19), desde que atuem ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos seus cuidados. Parágrafo Único. Com relação aos familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência assim se entendem aqueles familiares ou responsáveis pelos cuidados do dia a dia da pessoa com deficiência, passando a maior parte do tempo com esta ou com ela residindo.