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norma nº 2501/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2499/2021
“Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do 
Município. ”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º. – Fica instituído o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas 
Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de 
Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2°. – O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas 
seguintes etapas:
I - triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”;
II - indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças 
que tiverem deficiência auditiva confirmada;
III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez 
progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3°. – As Leis Orçamentárias Municipais farão consignar recursos suficientes para o 
desenvolvimento das ações instituídas por esta Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2500/2021
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município 
de Rio das Ostras
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas 
públicas do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes 
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem 
como a evasão escolar.
Art. 2°. – O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes 
higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de 
reposição instaladas nos banheiros das escolas da rede pública municipal ou outra forma que 
entender mais adequada.
Art. 3°. – O Programa instituído constitui como estratégia para promoção da saúde e atenção à 
higiene, com os seguintes objetivos básicos: 
I – combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos 
que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da 
menstruação feminina;
II – reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar 
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber e no que 
entender necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2501/2021
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro 
Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º. – O laudo médico e/ou pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) 
e outras deficiência de caráter permanente, para fins de obtenção de direitos e benefícios 
destinados às pessoas com deficiência previstos em Lei, passa a ter validade permanente (por 
prazo indeterminado).
§ 1°. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública 
ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação 
pertinente.
§ 2°. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, 
desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal n° 13.726 de 08 
de outubro de 2018.
§ 3°. A apresentação do citado laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos legais para 
a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2°. – Para efeitos desta Lei considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se 
estabilizou durante período de tempo suficiente para não permitir ou ter probabilidade de que 
se altere, apesar de novos tratamentos bem como aquelas genéticas e decorrentes desde o 
nascimento, devidamente atestadas por profissional médico com capacidade técnica para tanto.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2502/2021
Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com 
deficiência, seja na qualidade de contratados ou familiares, que atuam ou residam nos domicílios 
daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de 
Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras.
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º. – Ficam incluídos os cuidadores de idosos e cuidadores, familiares/responsáveis diretos 
de pessoas com deficiência, sejam os cuidadores familiares ou contratados, na 1ª Fase no Plano 
Municipal de Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a erradicação do coronavírus 
(Covid-19), desde que atuem ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos seus cuidados.
Parágrafo Único. Com relação aos familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência 
assim se entendem aqueles familiares ou responsáveis pelos cuidados do dia a dia da pessoa 
com deficiência, passando a maior parte do tempo com esta ou com ela residindo.

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