| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2499/2021 “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica instituído o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município. Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância. Art. 2°. – O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas: I - triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”; II - indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. Art. 3°. – As Leis Orçamentárias Municipais farão consignar recursos suficientes para o desenvolvimento das ações instituídas por esta Lei. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2500/2021 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2°. – O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição instaladas nos banheiros das escolas da rede pública municipal ou outra forma que entender mais adequada. Art. 3°. – O Programa instituído constitui como estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos básicos: I – combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina; II – reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber e no que entender necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2501/2021 Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – O laudo médico e/ou pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiência de caráter permanente, para fins de obtenção de direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos em Lei, passa a ter validade permanente (por prazo indeterminado). § 1°. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. § 2°. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal n° 13.726 de 08 de outubro de 2018. § 3°. A apresentação do citado laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos legais para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput. Art. 2°. – Para efeitos desta Lei considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período de tempo suficiente para não permitir ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos bem como aquelas genéticas e decorrentes desde o nascimento, devidamente atestadas por profissional médico com capacidade técnica para tanto. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2502/2021 Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Ficam incluídos os cuidadores de idosos e cuidadores, familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência, sejam os cuidadores familiares ou contratados, na 1ª Fase no Plano Municipal de Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a erradicação do coronavírus (Covid-19), desde que atuem ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos seus cuidados. Parágrafo Único. Com relação aos familiares/responsáveis diretos de pessoas com deficiência assim se entendem aqueles familiares ou responsáveis pelos cuidados do dia a dia da pessoa com deficiência, passando a maior parte do tempo com esta ou com ela residindo. 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 2°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade, inclusive se utilizando de verbas oriundas do Governo Federal para tanto. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2503/2021 Dispõe sobre a Publicação, no Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras. Autoria: Câmara Municipal O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – O Poder Executivo divulgará, no seu Portal de Transparência, e em todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde, em local de fácil acesso à leitura, a relação de medicamentos disponíveis e daqueles em falta, dentre os distribuídos pela Farmácia Municipal. Art. 2°. – A informação será disponibilizada no Portal de Transparência de forma destacada, permitindo assim o fácil e rápido acesso à população e aos profissionais da saúde, sem contar que deverá estar contida na Farmácia Municipal em local de fácil acesso e leitura e nas Unidades Básicas de Saúde. Parágrafo Único. Em caráter privilegiado, aos servidores credenciados através de nome de usuário e senha, será possível atualizar diariamente as informações de estoque existentes. Art. 3°. – A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre que ocorrer falta ou substituição de algum medicamento. Art. 4°. – Na divulgação dos medicamentos deverá constar o seguinte: I - local com endereço onde o usuário poderá obter o medicamento; II - quantidade constante no estoque; III - nome dos medicamentos nos termos previstos no RENAME. § 1°. A informação sobre a falta do medicamento de uso contínuo só sairá do sítio oficial quando se comprovar que se restabeleceu o seu fornecimento. § 2°. Quando o sistema de divulgação constar quantidade zero do medicamento, deverá haver informações sobre possível data para sua aquisição e abastecimento do estoque. Art. 5°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, de forma a inteirar e ampliar a Lei Municipal n° 2.187/2019, para dar início gradativo à informatização do Sistema de Saúde Municipal. Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3016/2021 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 16215/2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogada a Permissão do Serviço de Táxi, em nome do Sr. JANETE PUERTA CARVALHO DA SILVA, inscrita no CPF nº 534.242.717-72. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras a. DECRETO Nº 3017/2021 INSTITUI NORMAS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PELA METODOLOGIA DE ENSINO HÍBRIDO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO: - o disposto no Art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; - a previsão do Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que estabelece como finalidades da Educação Básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores; - o disposto no § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; - a Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras. - a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019; - a Lei nº 14.040/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública; - o Parecer CNE/CP nº 11/2020, homologado parcialmente em 03/08/2020, que estabelece Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia; - o Parecer CNE/CP nº 19/2020, que reexaminou o Parecer CNE/CP nº 15, de 6/10/2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18/08/2020; - a Resolução CNE/CP nº 2/2020, que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da lei nº 14.040, de 18/08/2020; - a Resolução CNE/CP nº 2/2021, que Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar; - a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior e capaz; - a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; - o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade; - a Nota Complementar da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada em 26 de janeiro de 2021 que dispõe sobre o Retorno Seguro nas Escolas; - a Nota Técnica (SEC-COVID) Nº 01, de 06/07/2020 - que trata do Plano de Monitoramento para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro - Pacto Covid RJ, publicada em parceria entre o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), foi criado para elaboração de Painel de Risco, que fundamenta a adoção de medidas em relação à flexibilização ou restrição de atividades econômicas e sociais; - que a Nota Técnica (SEC-COVID) nº 01/2020 estabelece parâmetros e pontuações, definindo uma classificação em cinco níveis, que vão de risco muito baixo a muito alto, representados pela escala de cores graduais, da cor verde (risco muito baixo) até a cor roxa (risco muito alto) e que, de acordo com o risco identificado, preconiza-se a adoção de medidas com variados gradientes de restrição em relação ao distanciamento social; - a emissão de Notas Técnicas, que atualizam e detalham os indicadores do Painel de Risco; - o Decreto Municipal 2935/2021, que dispõe sobre o retorno gradual às atividades educacionais, pela metodologia de ensino híbrido, de forma escalonada, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras, e dá outras providências;