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norma nº 2503/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a Publicação, no Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras.
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1369 - 24 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Art. 2°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, 
podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade, inclusive se utilizando de 
verbas oriundas do Governo Federal para tanto.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2503/2021
Dispõe sobre a Publicação, no Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas 
de Saúde e na Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma 
gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras.
 
Autoria: Câmara Municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º. – O Poder Executivo divulgará, no seu Portal de Transparência, e em todas as Unidades 
Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde, em local de fácil acesso à leitura, a relação de 
medicamentos disponíveis e daqueles em falta, dentre os distribuídos pela Farmácia Municipal.
Art. 2°. – A informação será disponibilizada no Portal de Transparência de forma destacada, 
permitindo assim o fácil e rápido acesso à população e aos profissionais da saúde, sem contar 
que deverá estar contida na Farmácia Municipal em local de fácil acesso e leitura e nas Unidades 
Básicas de Saúde.
Parágrafo Único. Em caráter privilegiado, aos servidores credenciados através de nome de 
usuário e senha, será possível atualizar diariamente as informações de estoque existentes.
Art. 3°. – A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre que ocorrer falta ou substituição 
de algum medicamento.
Art. 4°. – Na divulgação dos medicamentos deverá constar o seguinte:
I - local com endereço onde o usuário poderá obter o medicamento; 
II - quantidade constante no estoque; 
III - nome dos medicamentos nos termos previstos no RENAME.
§ 1°. A informação sobre a falta do medicamento de uso contínuo só sairá do sítio oficial quando 
se comprovar que se restabeleceu o seu fornecimento.
§ 2°. Quando o sistema de divulgação constar quantidade zero do medicamento, deverá haver 
informações sobre possível data para sua aquisição e abastecimento do estoque.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 6°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, naquilo que se fizer necessário
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário, de forma a inteirar e ampliar a Lei Municipal n° 2.187/2019, para dar início gradativo à 
informatização do Sistema de Saúde Municipal.
Rio das Ostras, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3016/2021
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 16215/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada a Permissão do Serviço de Táxi, em nome do Sr. JANETE PUERTA 
CARVALHO DA SILVA, inscrita no CPF nº 534.242.717-72.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2021. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a.
DECRETO Nº 3017/2021
INSTITUI NORMAS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA O ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
PELA METODOLOGIA DE ENSINO HÍBRIDO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas 
atribuições, e CONSIDERANDO:
- o disposto no Art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos 
e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho;
- a previsão do Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que estabelece 
como finalidades da Educação Básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum 
indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em 
estudos posteriores;
- o disposto no § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que 
orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta 
presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em 
situações emergenciais;
- a Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de 
Educação Pública do Município de Rio das Ostras. 
- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;
- a Lei nº 14.040/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas 
durante o estado de calamidade pública;
- o Parecer CNE/CP nº 11/2020, homologado parcialmente em 03/08/2020, que estabelece 
Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e 
Não Presenciais no contexto da Pandemia;
- o Parecer CNE/CP nº 19/2020, que reexaminou o Parecer CNE/CP nº 15, de 6/10/2020, que 
tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 
18/08/2020;
- a Resolução CNE/CP nº 2/2020, que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a 
implementação dos dispositivos da lei nº 14.040, de 18/08/2020;
- a Resolução CNE/CP nº 2/2021, que Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a 
implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem 
e para a regularização do calendário escolar;
- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades 
presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável 
ou do próprio aluno, quando maior e capaz;
- a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem 
do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento 
das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades 
entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional - LDB;
- o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância 
- UNICEF, Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e 
Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta 
às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como 
prioridade;
- a Nota Complementar da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada em 26 de janeiro de 2021 
que dispõe sobre o Retorno Seguro nas Escolas;
- a Nota Técnica (SEC-COVID) Nº 01, de 06/07/2020 - que trata do Plano de Monitoramento 
para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de 
Janeiro - Pacto Covid RJ, publicada em parceria entre o Conselho Nacional de Secretários de 
Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e 
a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), foi 
criado para elaboração de Painel de Risco, que fundamenta a adoção de medidas em relação à 
flexibilização ou restrição de atividades econômicas e sociais; 
- que a Nota Técnica (SEC-COVID) nº 01/2020 estabelece parâmetros e pontuações, definindo 
uma classificação em cinco níveis, que vão de risco muito baixo a muito alto, representados pela 
escala de cores graduais, da cor verde (risco muito baixo) até a cor roxa (risco muito alto) e que, 
de acordo com o risco identificado, preconiza-se a adoção de medidas com variados gradientes 
de restrição em relação ao distanciamento social; 
- a emissão de Notas Técnicas, que atualizam e detalham os indicadores do Painel de Risco;
- o Decreto Municipal 2935/2021, que dispõe sobre o retorno gradual às atividades educacionais, 
pela metodologia de ensino híbrido, de forma escalonada, nas Escolas da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Rio das Ostras, e dá outras providências;

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