| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1373 - 06 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 081/2021, por inconstitucionalidade formal e material, em razão de vício de inciativa caracterizado com base no artigo 61, § 1º da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, e nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução nº 095/2005. Rio das Ostras, 05 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 032/2021 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. por ofensa à separação de poderes e à iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo, previsto no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ. e, por simetria, há ofensa ao artigo 145, VI, também da CERJ, bem como, com base no artigo 61, § 1º da CRFB/1988, nos termos do artigo 50 e § 2º do artigo 57, c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 129/2021. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 129/2021, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 14 e 15 de setembro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. O projeto de Lei impõe obrigações aos permissionários de quiosques, cujas atividades são reguladas pela Administração Pública, sabendo-se que a administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, conforme estabelecido no artigo 129 da própria Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. A despeito dos nobres propósitos da lei aprovada, é fácil constatar que ela apresenta grave vício de constitucionalidade. A Lei Orgânica do Município estabelece que: Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; A lei de organização mencionada no inciso VIII, do artigo 69, que serve de parâmetro para o trabalho do Prefeito de organizar corretamente a Administração Pública, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme expressa dicção do artigo 50 da mesma LOMRO: Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: (...) IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. Os quiosques da orla são bens públicos de uso especial, sujeitos às regras de funcionamento fixadas por iniciativa legal privativa do Prefeito. Assim, não pode a Câmara de Vereadores, por iniciativa própria, disciplinar via PL como os próprios municipais, de responsabilidade de órgãos públicos da Administração Municipal, irão funcionar. Caso contrário, haverá usurpação de competência no curso do processo legislativo. O caso em exame revela a existência dessa usurpação de iniciativa legislativa, porque o PL não foi gestado no Poder Executivo. Logo, há ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, previsto no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ. E, por simetria, há ofensa ao artigo 145, VI, também da CERJ. Aproveito para informar, que a utilização dos banheiros nos quiosques localizados nas orlas da Cidade de Rio das Ostras, já se faz sem qualquer embargo ou cobrança por parte dos permissionários, ou seja, nunca foi cobrado, ao que se tem conhecimento, até o presente momento. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 129/2021, por ofensa à separação de poderes e à iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo, previsto no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ. e, por simetria, há ofensa ao artigo 145, VI, também da CERJ, bem como, com base no artigo 61, § 1º da CRFB/1988, nos termos do artigo 50 e § 2º do artigo 57, c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 05 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2504/2021 EMENTA: “Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituída a Política de Promoção de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. § 1º O estabelecimento da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do município com o combate à corrupção em todas as formas e contextos bem como com a integridade, a transparência pública e o controle social. § 2º A Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública deve ser concebida e implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, assim como as medidas de proteção nela estabelecidas. § 3º Poderá ser estendida a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras às pessoas jurídicas de direito privado, algo que poderá ser regulamentado por ato de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal, de modo a garantir a qualidade e a execução das contratações públicas, conforme a Lei Federal nº 12.846/2013, o Decreto Federal nº 8.420/2015 e a Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se: I - Política de Promoção de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta; II - risco de integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta; III - plano de integridade: o documento que contém um conjunto organizado de medidas que devem ser efetivadas, em um período determinado de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e corrigir as ocorrências de quebra de integridade; IV - fatores de risco: os motivos e as circunstâncias que podem incentivar, causar e/ou permitir condutas que afrontem a integridade da conduta; V - agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal. Capítulo II Objetivos Art. 3° São objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública: I - instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta; II - proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; III - assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis; IV - reduzir os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução; V - fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios estes correlatos a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; VI - obter melhores desempenhos dos órgãos e entidades, aprimorando a qualidade dos gastos públicos; VII - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, riscos e controles da Administração Pública municipal; VIII - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública; IX - estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais; e X - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle. Capítulo III Eixos Art. 4° O Plano de Integridade e Compliance consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, e poderá considerar os seguintes eixos: I - incorporação de padrões elevados de conduta pelos agentes públicos; II - análise de maturidade e gerenciamento dos riscos e fortalecimento dos controles; III - estratégias de transparência, controles de efetividade das políticas públicas e participação social. § 1º A instituição, as etapas e as fases de implementação do Plano de Integridade e Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na condução das ações relacionadas ao Plano. § 2º Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger os órgãos e as entidades desta municipalidade, bem como impor aos agentes públicos o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público. § 3º As diretrizes do Plano de Integridade e Compliance aqui estabelecidas poderão ser aprimoradas pelo Poder Executivo, caso assim entenda necessário. 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1373 - 06 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 5° São partes integrantes do Plano de Integridade, no mínimo: I - objetivos do Plano; II - identificação e classificação dos riscos; III - monitoramento, atualização e avaliação do Plano; e IV - atribuições e responsabilidades. Art. 6° O Plano de Integridade deverá ser divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes públicos envolvidos, no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e, se houver, nos respectivos sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades. § 1º O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos resultados esperados. § 2º Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade. Art. 7° A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos os requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos. § 1° Todo e qualquer procedimento de controle e de boas práticas deve ser documentado pela instituição. § 2° Poderá ser criado órgão ou comitê específico no âmbito dos Poderes municipais com a finalidade de assegurar a efetividade das ações de Compliance. Capítulo IV Disposições Finais Art. 8° Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei, quando efetivamente implementados, trarão como consequência a proteção da instituição, bem como o reconhecimento de que os agentes envolvidos estão comprometidos com a ética, o respeito, a integridade, a transparência e a eficiência na prestação do serviço público. Art. 9° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Plano de Integridade e Compliance, todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Plano, em todas as suas atitudes diárias. Art. 10 As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 06 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3034/2021 Altera o ANEXO ÚNICO do Decreto Municipal nº 2836/2021 e transfere o dia do servidor público. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º. Fica transferido do dia 28 de outubro de 2021 para o dia 29 de outubro de 2021, o Ponto Facultativo em comemoração do dia do Servidor Público. Art. 2º. Nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira) o expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Decreto Municipal nº 2836/2021. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3035/2021 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 31400/2021, D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada a pedido, a permissão de exploração do serviço de Táxi nº 079/12, em nome da Sra. RUTH GOMES DA SILVA CUNHA, inscrita no CPF sob o nº 039.489.567-31. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3036/2021 CRIA A COMISSÃO DE ESTUDO, AVALIAÇÃO E ANÁLISE, NO QUE TANGE A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 14 DE MAIO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições de seu cargo, e fundamento legal, nos termos do art. 100, I, “f” da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em consonância ao processo administrativo nº 10410/2021, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada a Comissão de Estudo, Avaliação e Análise no que tange a aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.438, de 14 de maio de 2021, que obriga o Poder Executivo a divulgar, através de seu Portal de Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da quantidade de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal. Art. 2ºA Comissão terá por atribuição providenciar a organização das informações, o planejamento e os procedimentos necessários para a divulgação no Portal de Transparência e no Diário Oficial, da quantidade de multas de trânsito aplicadas, a sua arrecadação e a destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal. Art. 3º Os membros da Comissão de Estudo, Avaliação e Análise, deverão elaborar a minuta do Decreto de Regulamentação com todos os requisitos necessários, com a maior brevidade possível, em cumprimento ao prazo estabelecido no art. 5º, da Lei nº 2.438/2021. Art. 4º A presente Comissão de Estudo, Avaliação e Análise, será composta por servidores representantes do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município e das Secretarias de Segurança Pública (SESEP), de Transporte e Mobilidade Urbana (SECTRAN), e da Fazenda (SEMFAZ), sendo designados através de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. A participação na Comissão de Estudo, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,06 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0887/2021 Aposentadoria O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra de transição, c/c art. 22, I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 957/2005 e EC nº 103/2019, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a contar da data da publicação, ao servidor GLADSON DE SIQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 4023-1, lotado na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n° 28087/2021. Art. 2º Os proventos do servidor serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0888/2021 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19 da CF/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005 e Emenda Constitucional nº 103/2019, Abono de Permanência, a contar de 20/07/2021, ao servidor DEVAIR VIEIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n.º 4831-3, lotado na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n.° 29554/2021 . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras