| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1374 - 08 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2505/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.449 de 28 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas, se necessário. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2506/2021 ALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e consoante ao processo administrativo nº 46068/2019; Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica aprovada a nova formatação do Plano Municipal de Educação – PME, na forma do Anexo único, da presente Lei. Art. 2º Ficam mantidos todos os artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 1.898/2015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2506/2021 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS METAS E ESTRATÉGIAS META 1. Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. ESTRATÉGIAS: 1.1. Manter e aprimorar os critérios para matrícula, das crianças até 3 (três) anos, até o final da vigência do PME, considerando o princípio de educação para todos. 1.2. Realizar levantamento anual da demanda por creche e pré-escola, como forma de planejar a oferta e o atendimento. 1.3. Implantar e/ou implementar escolas de Educação Infantil, considerando os locais de maior incidência populacional. 1.4. Participar de programas e projetos em regime de colaboração com os entes federados, visando à expansão no atendimento em creche e pré-escola de horário integral. 1.5. Estabelecer parcerias com entidades comunitárias, filantrópicas e confessionais com vistas à oferta e ampliação do atendimento das crianças de creche e pré-escola em horário integral. 1.6. Ofertar Educação Infantil em tempo integral, preferencialmente nos locais de maior vulnerabilidade social. 1.7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, preferencialmente, os beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. 1.8. Garantir o atendimento da Educação Infantil obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino às crianças da zona rural e com deficiência, mediante transporte escolar. 1.9. Garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil, através do programa de transporte escolar, de forma a garantir a frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência. META 1A. Garantir o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições que atendam à Educação Infantil nas Redes Pública e Privada, bem como primar pela qualidade do trabalho pedagógico. ESTRATÉGIAS: 1A.1. Ofertar, preferencialmente, atendimento aos alunos de 3 (três) a 5 (cinco) anos em escolas municipais, exclusivas de Educação Infantil. 1A.2. Assegurar o cumprimento dos padrões básicos de infraestrutura nas novas construções, credenciamentos e autorização para funcionamento, respeitando as normas de acessibilidade. 1A.3. Ampliar, reformar e regulamentar creches e pré-escolas, em conformidade com os padrões mínimos de infraestrutura, respeitando-se as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais. 1A.4. Promover estratégias de avaliação periódica da Educação Infantil, a ser realizada com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. META 1B. Aprimorar o atendimento da Educação Infantil, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais. ESTRATÉGIAS: 1B.1. Fomentar e articular o atendimento multiprofissional na Educação Infantil, visando à identificação, avaliação precoce, para encaminhamento das crianças com comprometimentos no desenvolvimento. 1B.2. Promover Programa de Estimulação Precoce, para atendimento das crianças matriculadas nas creches municipais, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Esporte e Lazer, e Bem-Estar Social. 1B.3. Disponibilizar, sempre que necessário, em razão da deficiência da criança, professor de apoio ou cuidador, promovendo periodicamente formação continuada desses profissionais. 1B.4. Atender ao aluno com deficiência em sala de recursos, por meio de Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme critérios estabelecidos pelo MEC/FNDE. 1B.5. Garantir férias escolares anuais no mês de janeiro e recesso escolar de julho aos alunos da Educação Infantil (0 a 5 anos, 11 meses e 29 dias), assegurando a convivência familiar e comunitária. 1B.6. Promover programa de música e leitura para todos os alunos da Educação Infantil. 1B.7. Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando as especificidades das faixas etárias, assim como as deficiências, os transtornos globais de desenvolvimento e as altas habilidades/superdotação, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças. 1B.8. Garantir o número de alunos em sala de aula, de acordo com a capacidade por metro quadrado para esta etapa de ensino, em conformidade com a legislação vigente. 1B.9. Assegurar que ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições Municipais de Educação Infantil tenham concluído o Projeto Político-Pedagógico - PPP. 1B.10. Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em todas as escolas públicas de Educação Infantil. META 2. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e garantir que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. ESTRATÉGIAS: 2.1. Criar um sistema permanente de monitoramento e atendimento às demandas de infraestrutura, relacionado ao número de matrículas, estabelecendo padrões mínimos de garantia de qualidade do atendimento. 2.2. Manter programa permanente de fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos na escola. 2.3. Realizar acompanhamento e avaliação permanente da eficácia do processo pedagógico nas Unidades Escolares, para garantia da aprendizagem. 2.4. Estimular a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, procedendo encaminhamento para matrícula. META 2A. Reduzir os índices de repetência e evasão, promovendo o sucesso dos alunos ao longo de sua vida escolar. ESTRATÉGIAS: 2A.1. Consolidar o Programa de Progressão Parcial em Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA dos alunos do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental. 2A.2. Consolidar o Programa de Correção de Fluxo, atendendo às necessidades dos alunos, aliando, sempre que possível, o ensino presencial a experiências/recursos em Educação a Distância - EAD. 2A.3. Investir na formação continuada dos docentes, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem. 2A.4. Fortalecer o Programa de Combate à Evasão Escolar pela adoção de todas as medidas necessárias, previstas em Lei, visando ao retorno do aluno às aulas. 2A.5. Buscar parcerias entre a escola e diferentes órgãos/entidades para atendimento e suporte, construindo uma rede de ações integradas. META 3. Contribuir para universalização do atendimento escolar de qualidade para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. ESTRATÉGIAS: 3.1. Estabelecer parceria com o Governo Estadual, a partir de indicadores da demanda para o Ensino Médio, visando à oferta de atendimento ao aluno em todos os turnos, no próprio município. 3.2. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, as Instituições Municipais que oferecem o Ensino Médio tenham concluído o seu Projeto Político-Pedagógico. 3.3. Fomentar a elaboração de Projeto Político-Pedagógico que garanta a inserção de práticas educacionais com abordagem interdisciplinar, estruturadas pela relação teoria e prática nos