br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2505/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id2581

Originating matéria

matéria 13715 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4 Rio das Ostras - Edição Nº 1374 - 08 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2505/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 28 DE MAIO DE 
2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À 
MULHER – CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
 
L E I:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.449 de 28 de maio de 2021, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do 
Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas, se necessário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2506/2021
ALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA 
O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – PME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas, e consoante ao processo administrativo nº 46068/2019; 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica aprovada a nova formatação do Plano Municipal de Educação – PME, na forma do 
Anexo único, da presente Lei. 
Art. 2º Ficam mantidos todos os artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 1.898/2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2506/2021 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS 
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1. Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 
5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de forma a atender, 
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência 
deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
1.1. Manter e aprimorar os critérios para matrícula, das crianças até 3 (três) anos, até o final da 
vigência do PME, considerando o princípio de educação para todos. 
1.2. Realizar levantamento anual da demanda por creche e pré-escola, como forma de planejar 
a oferta e o atendimento. 
1.3. Implantar e/ou implementar escolas de Educação Infantil, considerando os locais de maior 
incidência populacional. 
1.4. Participar de programas e projetos em regime de colaboração com os entes federados, 
visando à expansão no atendimento em creche e pré-escola de horário integral. 
1.5. Estabelecer parcerias com entidades comunitárias, filantrópicas e confessionais com vistas 
à oferta e ampliação do atendimento das crianças de creche e pré-escola em horário integral. 
1.6. Ofertar Educação Infantil em tempo integral, preferencialmente nos locais de maior 
vulnerabilidade social. 
1.7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças 
na Educação Infantil, preferencialmente, os beneficiários de programas de transferência de renda, 
em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção 
à infância. 
1.8. Garantir o atendimento da Educação Infantil obrigatória nos estabelecimentos municipais de 
ensino às crianças da zona rural e com deficiência, mediante transporte escolar. 
1.9. Garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil, através do programa de 
transporte escolar, de forma a garantir a frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, 
em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência.
META 1A. Garantir o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento 
adequado das instituições que atendam à Educação Infantil nas Redes Pública e Privada, bem 
como primar pela qualidade do trabalho pedagógico. 
ESTRATÉGIAS: 
1A.1. Ofertar, preferencialmente, atendimento aos alunos de 3 (três) a 5 (cinco) anos em escolas 
municipais, exclusivas de Educação Infantil. 
1A.2. Assegurar o cumprimento dos padrões básicos de infraestrutura nas novas construções, 
credenciamentos e autorização para funcionamento, respeitando as normas de acessibilidade. 
1A.3. Ampliar, reformar e regulamentar creches e pré-escolas, em conformidade com os padrões 
mínimos de infraestrutura, respeitando-se as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos 
culturais e regionais. 
1A.4. Promover estratégias de avaliação periódica da Educação Infantil, a ser realizada com 
base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de 
pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre 
outros indicadores relevantes. 
META 1B. Aprimorar o atendimento da Educação Infantil, observando as Diretrizes Curriculares 
Nacionais. 
ESTRATÉGIAS:
1B.1. Fomentar e articular o atendimento multiprofissional na Educação Infantil, visando à 
identificação, avaliação precoce, para encaminhamento das crianças com comprometimentos no 
desenvolvimento. 
1B.2. Promover Programa de Estimulação Precoce, para atendimento das crianças matriculadas 
nas creches municipais, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Esporte e Lazer, 
e Bem-Estar Social. 
1B.3. Disponibilizar, sempre que necessário, em razão da deficiência da criança, professor de 
apoio ou cuidador, promovendo periodicamente formação continuada desses profissionais. 
1B.4. Atender ao aluno com deficiência em sala de recursos, por meio de Atendimento Educacional 
Especializado - AEE, conforme critérios estabelecidos pelo MEC/FNDE. 
1B.5. Garantir férias escolares anuais no mês de janeiro e recesso escolar de julho aos alunos 
da Educação Infantil (0 a 5 anos, 11 meses e 29 dias), assegurando a convivência familiar e 
comunitária. 
1B.6. Promover programa de música e leitura para todos os alunos da Educação Infantil. 
1B.7. Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e 
outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando 
as especificidades das faixas etárias, assim como as deficiências, os transtornos globais de 
desenvolvimento e as altas habilidades/superdotação, com vistas à valorização e efetivação do 
brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças. 
1B.8. Garantir o número de alunos em sala de aula, de acordo com a capacidade por metro 
quadrado para esta etapa de ensino, em conformidade com a legislação vigente. 
1B.9. Assegurar que ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições 
Municipais de Educação Infantil tenham concluído o Projeto Político-Pedagógico - PPP. 
1B.10. Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em todas as escolas públicas de Educação 
Infantil. 
META 2. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) 
a 14 (quatorze) anos, e garantir que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos 
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS:
2.1. Criar um sistema permanente de monitoramento e atendimento às demandas de infraestrutura, 
relacionado ao número de matrículas, estabelecendo padrões mínimos de garantia de qualidade 
do atendimento. 
2.2. Manter programa permanente de fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a 
permanência dos alunos na escola. 
2.3. Realizar acompanhamento e avaliação permanente da eficácia do processo pedagógico nas 
Unidades Escolares, para garantia da aprendizagem. 
2.4. Estimular a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, procedendo 
encaminhamento para matrícula. 
META 2A. Reduzir os índices de repetência e evasão, promovendo o sucesso dos alunos ao longo 
de sua vida escolar.
ESTRATÉGIAS:
2A.1. Consolidar o Programa de Progressão Parcial em Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA 
dos alunos do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental. 
2A.2. Consolidar o Programa de Correção de Fluxo, atendendo às necessidades dos alunos, 
aliando, sempre que possível, o ensino presencial a experiências/recursos em Educação a 
Distância - EAD. 
2A.3. Investir na formação continuada dos docentes, com especial atenção aos processos de 
avaliação e recuperação da aprendizagem. 
2A.4. Fortalecer o Programa de Combate à Evasão Escolar pela adoção de todas as medidas 
necessárias, previstas em Lei, visando ao retorno do aluno às aulas. 
2A.5. Buscar parcerias entre a escola e diferentes órgãos/entidades para atendimento e suporte, 
construindo uma rede de ações integradas. 
META 3. Contribuir para universalização do atendimento escolar de qualidade para toda a 
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. 
ESTRATÉGIAS:
3.1. Estabelecer parceria com o Governo Estadual, a partir de indicadores da demanda para o 
Ensino Médio, visando à oferta de atendimento ao aluno em todos os turnos, no próprio município. 
3.2. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, as Instituições Municipais 
que oferecem o Ensino Médio tenham concluído o seu Projeto Político-Pedagógico. 
3.3. Fomentar a elaboração de Projeto Político-Pedagógico que garanta a inserção de práticas 
educacionais com abordagem interdisciplinar, estruturadas pela relação teoria e prática nos 

open original →