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norma nº 2506/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1374 - 08 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2505/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 28 DE MAIO DE 
2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À 
MULHER – CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
 
L E I:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.449 de 28 de maio de 2021, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do 
Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas, se necessário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2506/2021
ALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA 
O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – PME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas, e consoante ao processo administrativo nº 46068/2019; 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica aprovada a nova formatação do Plano Municipal de Educação – PME, na forma do 
Anexo único, da presente Lei. 
Art. 2º Ficam mantidos todos os artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 1.898/2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2506/2021 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS 
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1. Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 
5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de forma a atender, 
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência 
deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
1.1. Manter e aprimorar os critérios para matrícula, das crianças até 3 (três) anos, até o final da 
vigência do PME, considerando o princípio de educação para todos. 
1.2. Realizar levantamento anual da demanda por creche e pré-escola, como forma de planejar 
a oferta e o atendimento. 
1.3. Implantar e/ou implementar escolas de Educação Infantil, considerando os locais de maior 
incidência populacional. 
1.4. Participar de programas e projetos em regime de colaboração com os entes federados, 
visando à expansão no atendimento em creche e pré-escola de horário integral. 
1.5. Estabelecer parcerias com entidades comunitárias, filantrópicas e confessionais com vistas 
à oferta e ampliação do atendimento das crianças de creche e pré-escola em horário integral. 
1.6. Ofertar Educação Infantil em tempo integral, preferencialmente nos locais de maior 
vulnerabilidade social. 
1.7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças 
na Educação Infantil, preferencialmente, os beneficiários de programas de transferência de renda, 
em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção 
à infância. 
1.8. Garantir o atendimento da Educação Infantil obrigatória nos estabelecimentos municipais de 
ensino às crianças da zona rural e com deficiência, mediante transporte escolar. 
1.9. Garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil, através do programa de 
transporte escolar, de forma a garantir a frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, 
em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência.
META 1A. Garantir o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento 
adequado das instituições que atendam à Educação Infantil nas Redes Pública e Privada, bem 
como primar pela qualidade do trabalho pedagógico. 
ESTRATÉGIAS: 
1A.1. Ofertar, preferencialmente, atendimento aos alunos de 3 (três) a 5 (cinco) anos em escolas 
municipais, exclusivas de Educação Infantil. 
1A.2. Assegurar o cumprimento dos padrões básicos de infraestrutura nas novas construções, 
credenciamentos e autorização para funcionamento, respeitando as normas de acessibilidade. 
1A.3. Ampliar, reformar e regulamentar creches e pré-escolas, em conformidade com os padrões 
mínimos de infraestrutura, respeitando-se as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos 
culturais e regionais. 
1A.4. Promover estratégias de avaliação periódica da Educação Infantil, a ser realizada com 
base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de 
pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre 
outros indicadores relevantes. 
META 1B. Aprimorar o atendimento da Educação Infantil, observando as Diretrizes Curriculares 
Nacionais. 
ESTRATÉGIAS:
1B.1. Fomentar e articular o atendimento multiprofissional na Educação Infantil, visando à 
identificação, avaliação precoce, para encaminhamento das crianças com comprometimentos no 
desenvolvimento. 
1B.2. Promover Programa de Estimulação Precoce, para atendimento das crianças matriculadas 
nas creches municipais, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Esporte e Lazer, 
e Bem-Estar Social. 
1B.3. Disponibilizar, sempre que necessário, em razão da deficiência da criança, professor de 
apoio ou cuidador, promovendo periodicamente formação continuada desses profissionais. 
1B.4. Atender ao aluno com deficiência em sala de recursos, por meio de Atendimento Educacional 
Especializado - AEE, conforme critérios estabelecidos pelo MEC/FNDE. 
1B.5. Garantir férias escolares anuais no mês de janeiro e recesso escolar de julho aos alunos 
da Educação Infantil (0 a 5 anos, 11 meses e 29 dias), assegurando a convivência familiar e 
comunitária. 
1B.6. Promover programa de música e leitura para todos os alunos da Educação Infantil. 
1B.7. Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e 
outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando 
as especificidades das faixas etárias, assim como as deficiências, os transtornos globais de 
desenvolvimento e as altas habilidades/superdotação, com vistas à valorização e efetivação do 
brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças. 
1B.8. Garantir o número de alunos em sala de aula, de acordo com a capacidade por metro 
quadrado para esta etapa de ensino, em conformidade com a legislação vigente. 
1B.9. Assegurar que ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições 
Municipais de Educação Infantil tenham concluído o Projeto Político-Pedagógico - PPP. 
1B.10. Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em todas as escolas públicas de Educação 
Infantil. 
META 2. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) 
a 14 (quatorze) anos, e garantir que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos 
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS:
2.1. Criar um sistema permanente de monitoramento e atendimento às demandas de infraestrutura, 
relacionado ao número de matrículas, estabelecendo padrões mínimos de garantia de qualidade 
do atendimento. 
2.2. Manter programa permanente de fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a 
permanência dos alunos na escola. 
2.3. Realizar acompanhamento e avaliação permanente da eficácia do processo pedagógico nas 
Unidades Escolares, para garantia da aprendizagem. 
2.4. Estimular a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, procedendo 
encaminhamento para matrícula. 
META 2A. Reduzir os índices de repetência e evasão, promovendo o sucesso dos alunos ao longo 
de sua vida escolar.
ESTRATÉGIAS:
2A.1. Consolidar o Programa de Progressão Parcial em Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA 
dos alunos do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental. 
2A.2. Consolidar o Programa de Correção de Fluxo, atendendo às necessidades dos alunos, 
aliando, sempre que possível, o ensino presencial a experiências/recursos em Educação a 
Distância - EAD. 
2A.3. Investir na formação continuada dos docentes, com especial atenção aos processos de 
avaliação e recuperação da aprendizagem. 
2A.4. Fortalecer o Programa de Combate à Evasão Escolar pela adoção de todas as medidas 
necessárias, previstas em Lei, visando ao retorno do aluno às aulas. 
2A.5. Buscar parcerias entre a escola e diferentes órgãos/entidades para atendimento e suporte, 
construindo uma rede de ações integradas. 
META 3. Contribuir para universalização do atendimento escolar de qualidade para toda a 
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. 
ESTRATÉGIAS:
3.1. Estabelecer parceria com o Governo Estadual, a partir de indicadores da demanda para o 
Ensino Médio, visando à oferta de atendimento ao aluno em todos os turnos, no próprio município. 
3.2. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, as Instituições Municipais 
que oferecem o Ensino Médio tenham concluído o seu Projeto Político-Pedagógico. 
3.3. Fomentar a elaboração de Projeto Político-Pedagógico que garanta a inserção de práticas 
educacionais com abordagem interdisciplinar, estruturadas pela relação teoria e prática nos 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1374 - 08 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
cursos oferecidos. 
3.4. Implementar o Referencial Curricular do Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino de Rio 
das Ostras - RECRO, contemplando conteúdos obrigatórios e eletivos articulados nas diferentes 
áreas de conhecimento. 
META 4. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições educacionais públicas, para garantir o acesso e permanência dos alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio 
de adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material 
didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva. 
ESTRATÉGIAS: 
4.1. Promover acessibilidade aos prédios escolares e aos eventos educacionais de âmbito 
municipal às pessoas com deficiência, inclusive com sinalização em libras e braile. 
4.2. Adaptar as instalações físicas escolares e garantir que as futuras construções assegurem 
acessibilidade e mobilidade, em todos os seus espaços, mediante eliminação das barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas nas edificações, para atender a alunos que apresentem mobilidade 
reduzida, em caráter permanente ou transitório. 
4.3. Manter e ampliar, gradativamente, o quantitativo de veículos adaptados, com motoristas e 
monitores de transporte capacitados, para a condução de alunos com deficiência. 
4.4. Oferecer materiais didáticos específicos, para atendimento aos alunos e professores. 
4.5. Articular, junto aos órgãos governamentais, à aquisição de recursos adaptados para 
utilização dos alunos em classe regular, na Sala de Recursos Multifuncionais - SRM e nas demais 
dependências das Unidades Escolares. 
4.6. Promover acesso à Tecnologia Assistiva aos alunos que apresentam dificuldades na 
comunicação oral. 
4.7. Oferecer nos eventos educacionais o profissional intérprete de libras. 
META 4A. Integrar as diversas instituições que fazem atendimento aos alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, no sentido de fortalecer 
os vínculos familiares e criar expectativas de melhoria na qualidade de vida dos alunos. 
ESTRATÉGIAS: 
4A.1. Ampliar e fortalecer as parcerias intersetoriais com a Secretaria de Saúde; de Bem-Estar 
Social; de Esporte e Lazer; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Comunicação Social; a 
Fundação Rio das Ostras de Cultura, entre outras, objetivando o desenvolvimento de projetos 
integrados e oferta de atividades extracurriculares, que promovam a inclusão dos alunos e a 
sensibilização efetiva da sociedade. 
4A.2. Elaborar projetos para fortalecer o atendimento às pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, extensivos aos membros 
cuidadores das suas famílias, promovendo encontros/atividades com os pais ou responsáveis, na 
proposta de integração família/escola. 
4A.3. Oferecer curso de libras e/ou braile para os responsáveis pelos alunos com surdez e 
cegueira. 
4A.4. Promover orientação à comunidade escolar sobre temáticas, voltadas à discussão da 
Educação Especial na perspectiva da inclusão, legislação, políticas públicas e características de 
cada deficiência. 
4A.5. Proporcionar avaliação diagnóstica, através de equipe multiprofissional, para alunos com 
indícios de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação 
e ainda com necessidades educacionais especiais. 
4A.6. Garantir equipe multiprofissional na SEMED, visando avaliação, orientação e 
encaminhamento para atendimento dos alunos para profissionais nas áreas específicas.
Meta 4B. Manter e ampliar o atendimento educacional com profissionais especializados aos 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 
ESTRATÉGIAS: 
4B.1. Ofertar Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em Salas de Recursos 
Multifuncionais, garantindo a atuação de profissionais qualificados. 
4B.2. Promover parcerias com órgãos/instituições para a oferta de qualificação profissional inicial 
e continuada. 
4B.3. Oferecer suporte técnico-pedagógico para os profissionais qualificados nas diversas 
deficiências em turmas com alunos incluídos. 
4B.4. Assegurar professores de sala de recursos nas várias áreas de deficiência, transtornos 
globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além de intérpretes de libras e 
professores de apoio para atuarem nas UEs. 
Meta 4C. Ampliar a política educacional para os alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e fortalecer o acompanhamento pedagógico 
das unidades escolares a perspectiva da educação inclusiva. 
ESTRATÉGIAS: 
4C.1. Organizar a enturmação dos alunos nas classes regulares, com observância às 
peculiaridades das deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/
superdotação, a fim de garantir o desenvolvimento de suas potencialidades. 
4C.2. Possibilitar a organização a flexibilização das adaptações curriculares, dos métodos, das 
técnicas e dos recursos educativos que forem necessários, respeitando a individualidade do aluno. 
4C.3. Assegurar terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido 
para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para 
concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados, promovendo educação para 
a vida, através de encaminhamentos destes alunos, sempre que possível, a projetos/programas 
específicos nas áreas de formação para o trabalho, de esporte e de assistência social. 
4C.4. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como 
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos 
surdos e com deficiência auditiva. 
4C.5. Ofertar escrita braile e a utilização do soroban para alunos cegos em todas as etapas e 
níveis da educação. 
4C.6. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência 
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de 
atendimento, voltados aos alunos da educação básica e suas modalidades, das pessoas com 
deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, de forma a assegurar a atenção integral ao 
longo da vida. 
META 5. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos 2 (dois) primeiros anos 
do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com 
qualificação dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir 
a alfabetização plena de todas as crianças.
5.1. Aderir a programas de erradicação do analfabetismo.
5.2. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua eficácia. 
META 6. Ampliar progressivamente a jornada escolar dos alunos para no mínimo 7 horas diárias, 
em 50% (cinquenta por cento) das escolas municipais e pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) 
dos alunos.
ESTRATÉGIAS:
6.1. Manter e ampliar o atendimento em horário integral das crianças de 6 (seis) meses a 
2 (dois) anos 11(onze) meses e 29 (vinte nove) dias e adotar até o final da vigência do PME, 
progressivamente, o atendimento em horário integral às crianças de 3 (três) anos.
6.2. Promover condições para oferta de atividades complementares em contraturno com o objetivo 
de ampliar e otimizar o tempo de permanência do aluno na escola, através de atividades de 
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas.
META 7. Assegurar a permanente elevação do nível de aprendizagem dos alunos, visando uma 
educação de qualidade. 
ESTRATÉGIAS:
7.1. Utilizar as avaliações escolares e sistêmicas como instrumentos de diagnóstico e de 
replanejamento das ações pedagógicas. 
7.2. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 
7.3. Implementar programa virtual de monitoramento do processo educativo dos alunos da Rede 
Municipal de Ensino, pela integração de dados do Sistema de Gestão E-cidade, Sistema de 
Avaliação Educacional de Rio das Ostras - SAERO e outros indicadores, servindo para avaliação, 
acompanhamento e planejamento das políticas educacionais do município. 
7.4. Oferecer atividades extracurriculares de incentivos aos estudantes e de estímulo a habilidades, 
inclusive mediante certames e concursos nacionais, que favoreçam a aprendizagem dos alunos. 
7.5. Fortalecer a utilização das tecnologias educacionais, ampliando as possibilidades de 
aprendizagem dos educandos. 
7.6. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, 
através de parceria com outros órgãos ligados ao desenvolvimento esportivo. 7.7. Implantar/
implementar salas de leitura e bibliotecas, valorizando a prática educacional de incentivo contínuo 
à leitura. 
7.8. Consolidar programa de leitura, com profissionais da educação específicos para este fim. 
7.9. Fortalecer e incentivar a pesquisa e o conhecimento científico, através da implantação/
implementação de laboratórios de ciências nas Unidades Escolares, a fim de que se tornem polos 
de criação e de difusão da pesquisa e da ciência, buscando inclusive parcerias com instituições 
que atuam nesta área.
7.10. Promover iniciativas educacionais que privilegiem o processo de letramento em Língua 
Portuguesa e Matemática. 
7.11. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições 
Municipais que oferecem o Ensino Fundamental tenham concluído o seu Projeto Político￾Pedagógico - PPP. 
7.12. Promover a valorização do conhecimento local, nos aspectos: históricos, geográficos, 
econômicos e culturais no Ensino Fundamental e viabilizar a produção de materiais didáticos. 
7.13. Fortalecer o respeito à diversidade cultural brasileira, promovendo a relação das escolas 
com instituições e movimentos culturais, a fim de assegurar que as Unidades Escolares se tornem 
polos de criação e difusão cultural. 
META 7A. Universalizar, gradativamente, o acesso da população matriculada na Rede Municipal 
de Ensino às Novas Tecnologias da Informação e Comunicação - NTICs. 
ESTRATÉGIA: 
7A.1. Manter e ampliar a oferta de atendimento aos alunos da Educação Básica em Ambientes 
Virtuais de Aprendizagem - AVAs. 
META 7B. Instituir programas de Educação à Distância - EAD, na Rede Municipal de Ensino até o 
quinto ano de vigência deste Plano. 
ESTRATÉGIAS:
7B.1. Implantar/Implementar Programa EAD, para favorecer o processo ensino aprendizagem dos 
alunos matriculados no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, abrangendo suas modalidades. 
7B.2. Promover e estimular o uso das NTICs no Programa Correção de Fluxo Escolar, destinados 
aos alunos com distorção idade/ano de escolaridade. 
7B.3. Promover e estimular o uso das NTICs na Educação de Jovens e Adultos - EJA, até o 
terceiro ano de vigência deste Plano. 
Meta 7C. Implantar e implementar o Projeto Político-Pedagógico - PPP da Rede Municipal de 
Ensino, no 1º (primeiro) ano de vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
7C.1. Elaborar o Projeto Político-Pedagógico da Rede Municipal de Ensino. 
7C.2. Orientar e acompanhar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico das Unidades 
Escolares, que compõem a Rede Municipal de Ensino. 
7C.3. Revisar os Referenciais Curriculares Municipais de Rio das Ostras - RECRO, objetivando a 
adequação dos mesmos ao PPP da Rede Municipal de Ensino. 
7C.4. Fortalecer o trabalho didático-pedagógico das Unidades Escolares, garantindo o 
cumprimento da base comum nacional, a ser complementada por uma parte diversificada, exigida 
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
META 8. Assegurar a oferta gratuita de Educação de Jovens e Adultos - EJA a todos os cidadãos 
que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, incentivando a permanência e 
a conclusão. 
ESTRATÉGIAS: 
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1374 - 08 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
8.1. Mapear demanda ativa para oferta e distribuição de vagas nos períodos diurno e noturno da 
EJA de acordo com as demandas ou necessidades do aluno, associada, preferencialmente, à 
Educação Profissional. 
8.2. Estabelecer mecanismos e incentivos que integremos segmentos empregadores públicos 
e privados, e o Sistema de Ensino Municipal, para promover a compatibilização da jornada de 
trabalho com a oferta das ações da EJA, inclusive, quando necessário, nos próprios espaços de 
trabalho. 
8.3. Ofertar transporte aos estudantes da EJA, a fim de facilitar o acesso e a permanência do 
aluno, minimizando o seu tempo de deslocamento. 
8.4. Oferecer transporte gratuito para aulas de vivência com a finalidade de criar oportunidades 
para interação com ambientes de aprendizagem extraclasse. 
8.5. Manter um canal de comunicação entre a Rede Municipal de Ensino e empresas, a fim de 
divulgar e estimular a matrícula de seus funcionários na EJA. 
8.6. Promover em articulação com a área da saúde, o atendimento oftalmológico e 
otorrinolaringológico para estudantes da EJA. 
8.7. Divulgar e estimular a participação dos jovens e adultos nas provas e exames de certificação 
do Ensino Fundamental.
META 9. Elevar a taxa de alfabetização da população do município com 15 anos ou mais, para 
mais de 96% até final de 2016, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta 
por cento) o analfabetismo funcional. 
ESTRATÉGIAS:
9.1. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização 
de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade. 
9.2. Realizar levantamento da demanda social por Educação de Jovens e Adultos - EJA, através 
de parcerias tais como: associações de moradores, igrejas, empresas e outras, buscando detectar 
a população não escolarizada ou com baixa escolarização. 
9.3. Realizar chamadas públicas regulares para EJA e divulgar amplamente a oferta de vagas, 
através das diversas formas de comunicação disponíveis, em articulação com associações, 
igrejas, etc. 
9.4. Criar convênios com entidades/instituições com objetivos comuns, pertinentes à EJA, para a 
oferta da escolarização, e quando necessário, em espaços alternativos em favor do interesse e da 
facilidade de acesso dos educandos. 
META 10. Oferecer até o final de vigência deste Plano, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
das matrículas da EJA, no Ensino Fundamental, na forma integrada à Educação Profissional. 
ESTRATÉGIA: 
10.1. Fomentar a integração da EJA com a Educação Profissional, inclusive, estabelecendo 
parceria com instituições educacionais públicas e privadas, associações, organizações não 
governamentais, secretarias e autarquias municipais, de acordo com as características e 
especificidades do público dessa modalidade, podendo ser utilizados os recursos dos ambientes 
virtuais de aprendizagem.
META 10A. Incentivar a construção de propostas político-pedagógicas, considerando as faixas 
etárias, em conformidade com as peculiaridades da etapa do ciclo de vida em que se encontram, 
garantindo a qualidade do trabalho pedagógico ofertado aos alunos da EJA. 
ESTRATÉGIAS: 
10A.1. Organizar o Referencial Curricular da EJA, até o terceiro ano de vigência deste Plano, 
contemplando inclusive as temáticas sociais contemporâneas. 
10A.2. Estimular a diversificação curricular da EJA, articulando a formação básica e a preparação 
para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da 
ciência, do trabalho e renda, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo 
e os espaços pedagógicos adequados às características desses alunos, através das salas de 
recursos, multimídia, biblioteca e informática. 
10A.3. Realizar no mínimo 4 (quatro) Encontros Pedagógicos, anuais, entre os profissionais da 
EJA, para a troca de experiências e formação. 
10A.4. Definir critérios para a seleção gradativa dos docentes que atuarão na EJA, considerando 
a formação e o perfil para esta modalidade. 
10A.5. Garantir a continuidade do processo de acompanhamento e avaliação pedagógica da EJA 
com profissionais qualificados para atuarem junto ao corpo docente. 
10A.6. Promover a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias 
específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos em laboratórios e à formação 
continuada dos docentes da EJA, articulada, sempre que possível, à Educação Profissional.
META 11. Incentivar as matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, buscando 
triplicá-las, ampliando a possibilidade de formação para a comunidade local, tendo pelo menos 
50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS: 
11.1. Promover ações que estimulem o interesse dos alunos para os cursos das áreas tecnológica 
e científica. 
11.2. Estabelecer parcerias com os Governos Federal e Estadual, a fim de criar cursos 
profissionalizantes no município, nas áreas científica e tecnológica. 
11.3. Estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, através 
de parcerias com instituições públicas e privadas; com o Poder Público em todas as suas esferas; 
com empresas da Zona Especial de Negócios - ZEN e outras do Município/regiões próximas. 
11.4. Implementar mecanismos para incentivar a conclusão dos alunos na Educação Básica e 
Educação Profissional. 
11.5. Contribuir para a expansão das matrículas gratuitas para o Ensino Médio integrado à 
Educação Profissional. 
11.6. Estabelecer parceria com o Governo Federal e Estadual para maior divulgação dos cursos 
profissionalizantes e técnicos, credenciados no município pelos órgãos competentes.
META 12. Colaborar para elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 
50%(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33%(trinta e três por cento) da população de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo 
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. 
ESTRATÉGIAS: 
12.1. Fomentar parceria com Instituições de Educação Superior Públicas e Privadas para aumento 
da oferta de cursos e vagas nos períodos diurno e noturno no âmbito municipal. 
12.2. Propor parceria com o Governo Federal e Estadual para implantação de novos polos de 
universidades públicas no município, e melhoria dos existentes, ampliando oferta de cursos e o 
atendimento à população. 
12.3. Incentivar o uso da Educação a Distância para aumento exponencial das vagas e cursos. 
META 13. Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de Mestres e Doutores 
do corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para 75% 
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) Doutores. 
ESTRATÉGIAS: 
13.1. Estabelecer parcerias com as Instituições Públicas e Privadas para oferecimento de cursos 
de Mestrado e Doutorado para os profissionais da educação no município. 13.2. Incentivar a oferta 
de cursos stricto sensu na modalidade a distância, para aumento exponencial das vagas e cursos. 
META 14. Estimular a elevação gradual do número de matrículas na Pós-Graduação, stricto sensu 
(mestrado/doutorado). 
ESTRATÉGIAS: 
14.1. Buscar parceria com as Instituições Públicas e Privadas para oferta de cursos de Mestrado 
e Doutorado no Município. 
14.2. Incentivar a oferta de cursos stricto sensu na modalidade a Distância para aumento 
exponencial de cursos e vagas. 
14.3. Fortalecer a política de incentivo a qualificação dos profissionais da educação, visando à 
melhoria da qualidade da educação municipal. 
META 15. Promover, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de 1 (um) 
ano de vigência deste PME, política de incentivo à formação dos profissionais da educação 
de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, assegurando que todos os professores da Educação Básica municipal possuam formação 
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que 
atuam. 
ESTRATÉGIAS: 
15.1. Buscar parcerias com instituições públicas e privadas de Ensino Superior, a fim de garantir a 
formação dos profissionais da educação. 
15.2. Fomentar a participação dos docentes não licenciados ou licenciados em área diversa da 
atuação, em efetivo exercício, em cursos de licenciatura plena na área de atuação. 
META 16. Formar, em nível de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, 60% (sessenta por 
cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
16.1. Ampliar parcerias com instituições públicas para o aumento da oferta de curso de pós￾graduação, para professores da Educação Básica, bem como estabelecer parcerias com 
instituições privadas para oferta de bolsas de estudo para essa formação. 
16.2. Garantir que a carga horária dos cursos de pós-graduação seja computada na hora￾atividade, no percentual destinado à formação continuada, desde que o curso apresente afinidade 
com a área de atuação profissional.
META 16A. Fortalecer a política de formação pedagógica dos profissionais da Educação, através 
da EAD e Novas Tecnologias. 
ESTRATÉGIAS: 
16A.1. Implantar/Implementar programa de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs, voltados para a 
formação continuada dos profissionais da Educação Municipal. 
16A.2. Aderir a convênios de programas de EAD, ofertados por Instituições de Ensino Pública ou 
Privada, voltados para a formação continuada dos profissionais da Educação Municipal. 
META 16B. Garantir a todos os profissionais a serviço da Educação Básica formação continuada, 
preferencialmente, em horário de trabalho, em sua área de atuação, considerando as 
necessidades, demandas e contextualizações do Sistema Municipal de Ensino. 
ESTRATÉGIAS: 
16B.1. Consolidar e ampliar a política municipal de formação continuada dos profissionais da 
Educação Básica, definindo diretrizes, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de 
certificação das atividades formativas. 
16B.2. Implantar e implementar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos profissionais da 
Educação Básica, disponibilizando materiais suplementares, artigos e reportagens para estudos 
e pesquisas. 
16B.3. Assegurar que a carga horária dos cursos de licenciatura, pós-graduação, complementação 
pedagógica e cursos de extensão seja computada na hora-atividade, no percentual destinado à 
formação continuada, desde que o curso apresente afinidade com a área de atuação profissional. 
16B.4. Buscar parcerias com instituições públicas ou eventualmente com instituições privadas, 
reconhecidas pelo MEC, com objetivo de ampliar a oferta de formação, na modalidade presencial 
ou à distância. 
META 17. Valorizar os profissionais do magistério municipal, que atuam na Educação Básica, 
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade 
equivalente, sendo pensado um ajuste gradual, a fim de que até o sexto ano deste Plano seja 
efetivada a equiparação salarial. 
ESTRATÉGIAS: 
17.1. Realizar através do Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO, até o final 
do primeiro ano de vigência deste PME, discussão sobre o acompanhamento da atualização 
progressiva do valor do piso salarial municipal, a fim de garantir a valorização dos profissionais do 
magistério público da Educação Básica. 
17.2. Buscar parcerias com órgãos/instituições para estabelecer estratégias com vistas à 
ampliação das receitas próprias municipais, contribuindo com a política de valorização dos 
profissionais do magistério, em particular do piso salarial municipal. 
META 18. Assegurar a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais da 
Educação Pública Municipal de Rio das Ostras - PCCV a cada 3 (três) anos, tomando como 
referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do 
art. 206 da Constituição Federal. 
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1374 - 08 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ESTRATÉGIAS: 
18.1. Garantir, a cada processo de revisão do PCCV, a valorização dos profissionais da educação, 
em consonância com a Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. 
18.2. Assegurar a criação de Comissão Paritária para discussão e reformulação periódica do 
PCCV. 
META 19. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a participação efetiva da comunidade escolar, de 
forma permanente, no processo da gestão democrática no âmbito municipal. 
ESTRATÉGIAS:
19.1. Implantar, implementar e garantir em toda Rede Municipal, a instituição dos Conselhos 
Escolares, com caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador, assegurando-lhes 
apoio, espaços adequados e condições de funcionamento nas Unidades Escolares. 
19.2. Estimular a participação e a consulta dos profissionais da educação, bem como da 
comunidade escolar no processo de construção, acompanhamento, avaliação e reestruturação 
dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares, em observância dos artigos 12 e 13 
da Lei 9.394/96. 
19.3. Assegurar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, através da efetiva 
atuação do - Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO, instituído no Município. 
19.4. Oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais e dos 
Servidores, que atuam nos Programas do Governo Federal implementados no Município, em 
cursos de formação continuada. 
19.5. Dotar os Conselhos Municipais ligados à Educação e o Fórum Municipal de Educação de Rio 
das Ostras - FMERO de infraestrutura para o seu pleno funcionamento, propiciando aos membros 
condições adequadas para exercerem suas atribuições. 
META 19A. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira 
nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. 
ESTRATÉGIAS: 
19A.1. Assegurar que as funções de Diretor e Coordenador que atuem na área pedagógica sejam 
preferencialmente, ocupadas por profissionais efetivos, com formação mínima exigida por Lei. 
19A.2. Ampliar o quadro de profissionais efetivos nos cargos de Supervisor de Ensino, Orientador 
Pedagógico e Orientador Educacional, para atendimento às Unidades Escolares. 
19A.3. Garantir cursos de administração de recursos financeiros para todos os gestores escolares. 
19A.4. Implantar e Implementar avaliação institucional, para analisar a prática administrativa 
e pedagógica, considerando dados de outros instrumentos avaliativos do Governo Federal e 
Estadual, para a melhoria do desempenho da Educação Municipal. 
19A.5. Estimular processo contínuo de auto avaliação das escolas de Educação Básica por meio 
da constituição de instrumento de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, 
promovendo a revisão do Projeto Político-Pedagógico das escolas, estacando a elaboração 
de planejamento estratégico, a melhoria da qualidade educacional, a formação continuada dos 
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. 
19A.6. Garantir adesão das Unidades Escolares ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, 
bem como a outros Programas que disponibilizem recursos financeiros de outras esferas. 
19A.7. Garantir a permanência, na Lei Orçamentária Anual, dos recursos destinados ao suprimento 
de carências imediatas das unidades escolares. 
19A.8. Implantar até o 5º ano de vigência deste Plano, Programa Municipal Dinheiro Direto na 
Escola com repasses de recurso financeiro, composto por uma parcela fixa e outra variável, tendo 
por parâmetro o número de alunos matriculados em cada Unidade de Ensino, sendo um repasse 
a cada semestre. 
19A.9. Garantir a participação dos Conselhos Escolares nas discussões sobre nomeações para as 
funções de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades Escolares, que serão exercidas por profissionais 
indicados pela SEMED, considerando critérios de mérito e desempenho, bem como a participação 
da comunidade escolar, através de consulta pública, sempre que possível. 
19B. Acompanhar e fiscalizar recursos destinados à educação, garantindo aos conselhos o devido 
funcionamento. 
ESTRATÉGIAS: 
19B.1. Ampliar os programas de apoio e formação para os conselheiros de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, 
Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho Escolar - CE, estabelecendo parcerias com o 
Governo Federal, Instituições de Ensino Superior e Secretaria de Planejamento.
19B.2. Tornar público, periodicamente, as ações financeiras e pedagógicas da Secretaria 
Municipal de Educação, para toda a comunidade escolar, inclusive para os membros do FUNDEB, 
CME, CMAE e CE. 
19B.3. Promover até o 3º ano de vigência deste Plano, formação voltada para a comunidade 
escolar, que trate do controle social dos gastos de educação. 
META 20. Assegurar a aplicação dos recursos públicos no desenvolvimento e manutenção 
da educação, garantindo a formação continuada dos profissionais da educação, o acesso e a 
permanência dos estudantes, a nutrição em caráter suplementar, as condições adequadas da rede 
física escolar e o material didático pedagógico para uso nas atividades propostas. 
ESTRATÉGIAS: 
20.1. Promover cursos e programas, inclusive por meio de convênios, de formação inicial e 
continuada para os profissionais da Educação. 
20.2. Ampliar a oferta de transporte escolar gratuito, através das empresas de transporte público 
e pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com veículos adquiridos através do Programa 
do Governo Federal, inclusive para os alunos da zona rural e área de difícil acesso, a fim de 
garantir o acesso e a permanência na Educação Básica do município. 
20.3. Garantir a alimentação escolar de qualidade, sob a supervisão de profissional de nutrição, 
bem como acompanhar a elaboração do cardápio e fiscalizar a confecção da merenda através do 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE. 
20.4. Ampliar a informatização do setor de administração escolar, fortalecendo o Sistema de 
Gestão em Rede, a fim de otimizar o processo, espaços e acesso às informações de forma rápida 
e transparente. 
20.5. Garantir construção de novas Unidades Escolares, bem como reforma, manutenção e 
conservação da rede física dos prédios escolares e equipamentos, com equipe técnica para 
atendimento às escolas, quando necessário. 
20.6. Usar como parâmetro os indicadores oficiais para estudos e acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por aluno da Educação Básica, para obtenção do Custo Aluno Qualidade 
- CAQ, do município de Rio das Ostras. 
20.7. Implementar o CAQ como parâmetro para o financiamento da Educação Básica em todas 
as etapas e modalidades, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de 
gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos 
demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação 
de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, 
alimentação e transporte escolar.
LEI Nº 2507/2021
EMENTA: “Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de 
obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e 
termos previstos nesta Lei”.
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com 
grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes, instituições de 
ensino, financeiras e congêneres no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados descritos devem reservar 5% (cinco 
por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com grau de obesidade avançada e 
mórbida.
Art. 2° Para efeitos desta Lei considera-se obesa a pessoa que possua índice de massa corporal 
(IMC) acima de 30.
Art. 3° Os assentos serão adquiridos em consonância com as determinações da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei pelas entidades particulares, bem 
como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da ordem em que 
estão classificadas:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) após 30 (trinta) dias úteis da advertência caso 
não solucionado o problema;
III - na reincidência, após 30 (trinta) dias úteis da primeira multa, aplicação de segunda multa de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) e assim sucessivamente até que haja o cumprimento da norma.
Art. 5º Os estabelecimentos privados aos quais se refere o artigo 1º terão o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas 
disposições.
Art. 6º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos para que sejam 
realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos municipais previstos no artigo 1°.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,08 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3020/2021 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na 
importância de R$ 20.024.000,00 (vinte milhões e vinte e quatro mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste 
Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1369, de 24 de 
setembro 2021.

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