| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei. |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1374 - 08 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ESTRATÉGIAS: 18.1. Garantir, a cada processo de revisão do PCCV, a valorização dos profissionais da educação, em consonância com a Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. 18.2. Assegurar a criação de Comissão Paritária para discussão e reformulação periódica do PCCV. META 19. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a participação efetiva da comunidade escolar, de forma permanente, no processo da gestão democrática no âmbito municipal. ESTRATÉGIAS: 19.1. Implantar, implementar e garantir em toda Rede Municipal, a instituição dos Conselhos Escolares, com caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador, assegurando-lhes apoio, espaços adequados e condições de funcionamento nas Unidades Escolares. 19.2. Estimular a participação e a consulta dos profissionais da educação, bem como da comunidade escolar no processo de construção, acompanhamento, avaliação e reestruturação dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares, em observância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.394/96. 19.3. Assegurar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, através da efetiva atuação do - Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO, instituído no Município. 19.4. Oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais e dos Servidores, que atuam nos Programas do Governo Federal implementados no Município, em cursos de formação continuada. 19.5. Dotar os Conselhos Municipais ligados à Educação e o Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO de infraestrutura para o seu pleno funcionamento, propiciando aos membros condições adequadas para exercerem suas atribuições. META 19A. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. ESTRATÉGIAS: 19A.1. Assegurar que as funções de Diretor e Coordenador que atuem na área pedagógica sejam preferencialmente, ocupadas por profissionais efetivos, com formação mínima exigida por Lei. 19A.2. Ampliar o quadro de profissionais efetivos nos cargos de Supervisor de Ensino, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional, para atendimento às Unidades Escolares. 19A.3. Garantir cursos de administração de recursos financeiros para todos os gestores escolares. 19A.4. Implantar e Implementar avaliação institucional, para analisar a prática administrativa e pedagógica, considerando dados de outros instrumentos avaliativos do Governo Federal e Estadual, para a melhoria do desempenho da Educação Municipal. 19A.5. Estimular processo contínuo de auto avaliação das escolas de Educação Básica por meio da constituição de instrumento de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, promovendo a revisão do Projeto Político-Pedagógico das escolas, estacando a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. 19A.6. Garantir adesão das Unidades Escolares ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, bem como a outros Programas que disponibilizem recursos financeiros de outras esferas. 19A.7. Garantir a permanência, na Lei Orçamentária Anual, dos recursos destinados ao suprimento de carências imediatas das unidades escolares. 19A.8. Implantar até o 5º ano de vigência deste Plano, Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola com repasses de recurso financeiro, composto por uma parcela fixa e outra variável, tendo por parâmetro o número de alunos matriculados em cada Unidade de Ensino, sendo um repasse a cada semestre. 19A.9. Garantir a participação dos Conselhos Escolares nas discussões sobre nomeações para as funções de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades Escolares, que serão exercidas por profissionais indicados pela SEMED, considerando critérios de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, através de consulta pública, sempre que possível. 19B. Acompanhar e fiscalizar recursos destinados à educação, garantindo aos conselhos o devido funcionamento. ESTRATÉGIAS: 19B.1. Ampliar os programas de apoio e formação para os conselheiros de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho Escolar - CE, estabelecendo parcerias com o Governo Federal, Instituições de Ensino Superior e Secretaria de Planejamento. 19B.2. Tornar público, periodicamente, as ações financeiras e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, para toda a comunidade escolar, inclusive para os membros do FUNDEB, CME, CMAE e CE. 19B.3. Promover até o 3º ano de vigência deste Plano, formação voltada para a comunidade escolar, que trate do controle social dos gastos de educação. META 20. Assegurar a aplicação dos recursos públicos no desenvolvimento e manutenção da educação, garantindo a formação continuada dos profissionais da educação, o acesso e a permanência dos estudantes, a nutrição em caráter suplementar, as condições adequadas da rede física escolar e o material didático pedagógico para uso nas atividades propostas. ESTRATÉGIAS: 20.1. Promover cursos e programas, inclusive por meio de convênios, de formação inicial e continuada para os profissionais da Educação. 20.2. Ampliar a oferta de transporte escolar gratuito, através das empresas de transporte público e pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com veículos adquiridos através do Programa do Governo Federal, inclusive para os alunos da zona rural e área de difícil acesso, a fim de garantir o acesso e a permanência na Educação Básica do município. 20.3. Garantir a alimentação escolar de qualidade, sob a supervisão de profissional de nutrição, bem como acompanhar a elaboração do cardápio e fiscalizar a confecção da merenda através do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE. 20.4. Ampliar a informatização do setor de administração escolar, fortalecendo o Sistema de Gestão em Rede, a fim de otimizar o processo, espaços e acesso às informações de forma rápida e transparente. 20.5. Garantir construção de novas Unidades Escolares, bem como reforma, manutenção e conservação da rede física dos prédios escolares e equipamentos, com equipe técnica para atendimento às escolas, quando necessário. 20.6. Usar como parâmetro os indicadores oficiais para estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da Educação Básica, para obtenção do Custo Aluno Qualidade - CAQ, do município de Rio das Ostras. 20.7. Implementar o CAQ como parâmetro para o financiamento da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. LEI Nº 2507/2021 EMENTA: “Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei”. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino, financeiras e congêneres no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados descritos devem reservar 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida. Art. 2° Para efeitos desta Lei considera-se obesa a pessoa que possua índice de massa corporal (IMC) acima de 30. Art. 3° Os assentos serão adquiridos em consonância com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 4º A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei pelas entidades particulares, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da ordem em que estão classificadas: I - advertência; II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) após 30 (trinta) dias úteis da advertência caso não solucionado o problema; III - na reincidência, após 30 (trinta) dias úteis da primeira multa, aplicação de segunda multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e assim sucessivamente até que haja o cumprimento da norma. Art. 5º Os estabelecimentos privados aos quais se refere o artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. Art. 6º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos para que sejam realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos municipais previstos no artigo 1°. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,08 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3020/2021 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 20.024.000,00 (vinte milhões e vinte e quatro mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1369, de 24 de setembro 2021.