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norma nº 2508/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2021
Date 2021-10-16
EmentaDispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1378 - 16 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
* LEI Nº 2508/2021
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – 
PRE, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) 
meses, o Programa de Regularização de Edificações – PRE, com o objetivo de estabelecer 
normas e procedimentos para regularização das edificações concluídas até a data da publicação 
desta lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal vigente.
§ 1º À Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP 
caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários à regularização das 
edificações.
§ 2º A análise das condições das edificações a serem regularizadas se dará através da verificação
das fotografias incluídas na data de abertura do processo e/ou pela vistoria da fiscalização. 
§ 3º As edificações a serem regularizadas deverão se apresentar em condição, no mínimo, com 
estrutura de alvenaria, laje e/ou cobertura e divisões internas dos compartimentos já estabelecidas
conforme art. 7º, V §1º. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 004) 
§ 4º Nas edificações comerciais autônomas, as condições mínimas para concessão do Habite￾se são aquelas que possuam paredes emboçadas, contrapiso e as áreas de banheiro e cozinha
acabadas, quando houver, estando as áreas comuns concluídas.
§ 5º As obras que se mostrarem inacabadas terão um alvará provisório, com termo de 
compromisso, para execução e conclusão. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 004)
Art. 2º O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento do interessado 
independente da prova da titularidade jurídica do bem, salvo em loteamentos registrados e 
regulares no Município de Rio das ostras onde será obrigatória a apresentação do justo título de 
propriedade. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 006)
§ 1º O processo será autuado junto à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, ao Protocolo
ou à Divisão de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, e deverá estar 
acompanhado dos documentos abaixo discriminados:
I- requerimento de abertura de processo, preenchido e assinado pelo requerente, seu 
representante legal ou o profissional técnico responsável;
II- documentos comprobatórios do enquadramento na isenção da contrapartida 
financeira, conforme definido no art. 14 desta lei;
III- cópia do documento de identificação do requerente (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF, 
ou;
IV- cópia do contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica legalmente constituída, ou cópia do 
documento pessoal de identificação do representante legal (RG, CNH ou carteira profissional) 
e CPF;
V- procuração emitida pelo requerente e cópia da carteira de identificação (RG, CNH ou carteira 
profissional) e CPF do representante legal (procurador), se houver;
VI- cópia da escritura definitiva, contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório 
ou título que comprove a posse do imóvel, salvo para aqueles situados na Zona Especial de 
Negócios – ZEN, sendo exigido, nesses casos, apresentação da cópia do Termo de Concessão
de Direito Real de Uso; 
VII- 01 (uma) cópia do projeto legal de arquitetura e saneamento devidamente assinado
pelo requerente ou representante legal e pelo profissional responsável pelo laudo técnico; 
VIII- cópia do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou da Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART de laudo técnico e seu respectivo comprovante de pagamento junto ao Conselho
responsável; 
IX- cópia do Certificado de Registro e Quitação de Pessoa Física – CRQPF do Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo – CAU, com documento de identificação com foto do arquiteto, ou do 
Registro do Conselho Regional de Engenharia – CREA; 
X- cópia do espelho do IPTU do imóvel, atualizado na data do requerimento, ou Certidão Negativa
Imobiliária emitida pelo site <https://spe.riodasostras.rj.gov.br>, salvo para os imóveis situados na 
Zona Especial de Negócios – ZEN, sendo exigido, nesses casos, Taxa de Uso de Distrito Industrial 
de Rio das Ostras; 
XI- cópia dos boletos e comprovantes de pagamento emitidos pela SEMFAZ referentes às taxas 
de aprovação de projeto, vistoria e autenticação de plantas; 
XII- cópia do comprovante de pagamento do ISS, atualizado na data do requerimento, do 
profissional responsável pelo laudo técnico, devidamente cadastrado no Município;
XIII- fotografias atualizadas de todas as edificações existentes que compõem o objeto do 
requerimento, que registrem suas fachadas e acesso ao lote; 
XIV- protocolo de solicitação de aprovação de projeto de segurança contra incêndio e pânico, 
emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, quando exigido, 
conforme Decreto nº 42/2018 e Lei Federal n° 13.425/2017; 
XV- Protocolo da licença ambiental quando não se enquadre no disposto no art. 3º da Resolução
Secretaria de Meio Ambiente e Pesca – SEMAP nº 12/2017 ou que se encontrem em área de 
fragilidade ambiental, assim definida pela SEMAP; 
XVI- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, conforme preconiza a Lei 
Complementar n° 004/2006 – Plano Diretor e a Resolução SECPLAN nº 001/2016, ou outra que 
a substitua; 
XVII- Protocolo do Visto em Planta ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde. 
§ 2º Para legalização de sistemas de transmissão, deverá ser apresentado estudo técnico 
justificativo para implantação da torre no local pleiteado, com a devida emissão de ART ou RRT e 
autorização emitida pelo Comando Aéreo Regional – COMAR. 
Art. 3º Após a análise do processo, para emissão do Boletim de Habite-se, deverão ser juntados 
os seguintes documentos: 
I- certificado de aprovação emitido pelo CBMERJ, quando for o caso; 
II- carta de entrega dos elevadores emitida pela empresa instaladora do referido 
equipamento, com a identificação do responsável técnico devidamente habilitado e sua ART, 
quando for o caso; 
III- planta Vistada ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde – 
SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde;
IV- em sistemas de transmissão: licença de funcionamento de estação emitida pela 
ANATEL;
V- documento comprovando a aprovação de outras repartições públicas, que se fizerem 
necessárias, tais como: ANVISA, INEA, DER, DNER, SPU e Capitania dos Portos, entre outras.
Art. 4º O requerimento previsto nesta Lei não suspenderá eventuais processos administrativos 
de fiscalização existentes no imóvel a ser regularizado, bem como a aprovação não implicará, 
necessariamente, reconhecimento da titularidade jurídica do bem. (redação dada pela Emenda 
Modificativa nº 006)
Art. 5º O pedido de regularização definido no art. 2º poderá ser juntado em processos de 
legalização de imóvel, iniciados anteriormente à edição desta lei, que não tenham sido indeferidos. 
Art. 6º Será permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente, 
na mesma edificação ou lote, desde que conste na planta de situação o perímetro de todas as 
edificações existentes no lote.
Art. 7º Serão indeferidos os requerimentos de regularização de edificações que:
I- ocupem logradouro ou área pública, áreas de preservação permanente ou em zonas 
ambientais onde não seja permitida nenhuma construção; 
II- não atendam à legislação referente aos Planos de Manejo das Unidades de 
Conservação; 
III- estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município;
IV- proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança, consoante aos padrões e 
normas técnicas vigentes;
V- não apresentarem condições suficientes de habitabilidade. 
§ 1º Como condições mínimas de habitabilidade considera-se que cada unidade residencial 
deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro com instalação sanitária 
e uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o compartimento habitável. 
§ 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através de vão para 
o espaço externo. 
Art. 8º Poderão ser regularizadas mediante requerimento do interessado e concessão de alvará 
especial de construção, desde que possam ser adequadas, as seguintes edificações irregulares:
I- obras que apresentem qualquer elemento construído além dos limites do lote;
II- obras que apresentem, em unidade residencial, compartimento de quarto ou 
de sala que não disponha de abertura para iluminação e ventilação comunicando diretamente 
com logradouro ou espaço livre dentro do lote, sendo porta exclusivamente em madeira não 
considerada para iluminação; 
III- obras que apresentem portão de acesso de veículos na esquina do lote nas rodovias; 
IV- obras que excedam o coeficiente, o gabarito ou a altura máxima permitida para as 
ZUC’s e ZR-3;
V- obras que apresentem percentual de permeabilidade abaixo do determinado pelos 
Planos de manejo das Unidades de Conservação ou pela Lei Municipal nº 1.669/2012 (ZEIMA 1), 
exceto a Subzona Ambiental 1 – SZA1. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 007)
VI- obras que não atendam aos parâmetros de segurança estabelecidos pelo CBMERJ;
VII- unidades de ensino que não atendam aos parâmetros do Ministério da Educação e/
ou do Conselho Municipal de Educação;
VIII- estabelecimentos assistenciais de saúde que não atendam aos parâmetros da 
SEMUSA; 
IX- edificações de uso institucional de educação ou religioso e ambientes assistenciais 
de saúde, incluindo clínicas e laboratórios que não atendam aos parâmetros de acessibilidade 
constantes da NBR 9050, e edificações comerciais ou de prestação de serviço definidos na Lei 
Municipal nº 1.318/2008 que não possuam sanitário acessível para atendimento ao público.
§ 1º Na impossibilidade de adequação das irregularidades constantes nos incisos, o processo 
será indeferido.
§ 2º O alvará especial de construção será concedido mediante solicitação do interessado, sob 
prazo máximo de 720 (setecentos e vinte dias) dias, e com a finalidade específica de executar as 
adequações para sanar as irregularidades existentes. (Redação dada pela Emenda Modificativa 
nº 007)
§ 3º Não concluída a obra no prazo previsto, o alvará poderá ser renovado, por uma única vez, 
pelo mesmo período. (Suprimido pela Emenda Modificativa nº 007)
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1378 - 16 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Art. 9º As edificações submetidas à regularização quanto ao saneamento deverão ser dotadas 
de, no mínimo:
I- tanque séptico e sumidouro e/ou vala de infiltração nos locais não providos de rede 
de esgoto; 
II- caixa de gordura. 
Parágrafo único. A caixa de gordura deverá receber efluente apenas de dispositivos que gerem 
resíduo oleoso e afins.
Art. 10 Não serão aprovados os sistemas de saneamento das edificações que: 
I- possuam unidades de tratamento no interior da edificação, como fossa, filtro ou 
sumidouro; 
II- não preencham os requisitos mínimos contidos nos incisos I e II do art. 9º desta lei;
III- não sejam dotados de abertura de inspeção;
IV- utilizem reservatório de água potável que tenha asbesto/amianto em sua constituição. 
Parágrafo único. Entende-se por abertura de inspeção a que se refere o inciso III as aberturas 
presentes na parte superior de cada componente do sistema de esgotamento que permitam o 
procedimento de inspeção, limpeza e eliminação de possíveis obstruções no sistema.
Art. 11 Em área provida de rede coletora de esgoto, a edificação implantada deverá ser, 
obrigatoriamente, ligada a tal rede, através de esgotamento por veículo apropriado e aterramento, 
desativando o sistema antigo.
Art. 12 Após análise e parecer técnico favorável à regularização da edificação pela Secretaria 
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP, será expedida a 
aprovação do projeto e o Habite-se, condicionada ao pagamento de contrapartida pecuniária, bem 
como a quitação total de taxas, tributos e multas devidas ao Município, decorrentes do objeto desta 
Lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 005)
Parágrafo único. A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para fins de 
lançamento dos tributos municipais. 
Art. 13 O parecer técnico identificará as infrações da edificação em face das normas técnicas, 
legislação urbanística e edilícia municipal, assim como os valores da contrapartida financeira, que 
terá natureza jurídica de taxa.
§ 1º Para cálculo da contrapartida serão considerados os valores listados nas tabelas dos 
ANEXOS I e II, os quais serão somados de acordo com o número de infrações encontradas em 
cada unidade autônoma a ser regularizada.
§ 2º Também serão consideradas outras infrações, que terão o cálculo da contrapartida nas 
seguintes condições:
I- para edificações que ultrapassem a taxa de ocupação máxima permitida na altura da 
edificação, constante da tabela I da Lei Complementar nº 27/2011, será aplicado o valor de 150 
(cento e cinquenta) UFIR-RJ/10m2
 (por dez metro quadrados), ou fração, sobre a área excedente 
por pavimento;
II- para edificações que infrinjam a altura/gabarito máximo permitido na zona, exceto 
nas ZUC’s e ZR-3, conforme art. 9º desta lei, será aplicado o valor de 150 (cento e cinquenta) 
UFIR-RJ/10m2
 (por dez metro quadrados), de área no pavimento excedente; 
III- para edificações sem acessibilidade, será aplicado o valor de 250 (duzentos e 
cinquenta) UFIR-RJ.
§ 3º Para as infrações que não constem no parágrafo anterior e no anexo, o valor cobrado será de 
250 (duzentas e cinquenta) UFIR-RJ por infração. 
§ 4º O cálculo total da contrapartida terá seu valor dobrado em imóveis inseridos nas Zonas de 
Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e nas Zonas de Serviço e Comércio (ZCS 1 e ZCS 2), ressalvadas as 
unidades residenciais. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 011)
§ 5º Além da contrapartida financeira prevista no caput, serão cobradas as taxas referentes à 
protocolização do processo de licenciamento e às multas aplicáveis pela fiscalização de obras.
§ 6º O valor da contrapartida poderá ser parcelado em até 42 vezes, conforme estabelecido pela 
Secretaria de Fazenda.
Art. 14 Serão isentas de contrapartida financeira as seguintes construções: 
I- construções para fins de utilidade pública, assim reconhecida por decreto municipal 
até a data da publicação desta lei; 
II- residenciais unifamiliares com área total construída de até 70,00m² (setenta metros 
quadrados), desde que seja o único imóvel de propriedade do requerente;
III- edificações cujo proprietário comprove renda de até 03 (três) salários mínimos, 
sendo a própria edificação utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como 
residência deste.
Parágrafo único. Terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da contrapartida financeira 
os proprietários que comprovem renda entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos, sendo a própria 
edificação utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como residência deste.
Art. 15 Das decisões da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas - SEMOP caberá recurso, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data do indeferimento 
ou da aprovação da solicitação endereçada à SEMOP. 
Parágrafo único. O recurso deverá se ater à possibilidade da regularização da edificação ou ao 
cálculo dos valores da contrapartida financeira previstas no parecer técnico elaborado pelo órgão 
responsável pelo licenciamento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2508/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 27/2011 (LEI DE ZONEAMENTO)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
TABELA 1 Afastamento frontal ocupado 500
Art. 46 Ocupação maior que 1/3 da divisa lateral 250
Art. 46 Ocupação maior que 1/3 da divisa dos fundos 250
Art. 46 Ocupação maior que 2/3 da divisa fundos 250
Art. 47 
§ único
Afastamento entre as unidades, num mesmo lote, menor que o 
permitido 250
Art. 48 Coeficiente de aproveitamento básico excedido 250
Art. 50 Taxa de permeabilidade menor que a permitida 250
Art. 51 Ausência de vaga (valor devido por cada vaga faltante) 250
Art. 51 Tamanho do portão de acesso maior que ½ da testada 250
LEI N° 208/1996 (CÓDIGO DE OBRAS)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
Art. 68 Parede sobre divisa ou entre unidades distintas com espessura 
inferior à mínima 250
Art. 75 Abertura de vãos de iluminação na fachada sem afastamento frontal 100
Art. 80 Circulação residencial com largura menor que a permitida 100
Art. 81 Circulação comercial com largura menor que a permitida 100
Art. 82 Circulação residencial vertical c/largura menor que a permitida 100
Art. 83 Circulação comercial vertical c/largura menor que a permitida 100
Art. 84 Escada com lance com mais de 16 degraus sem patamar 250
Art. 84 Medida dos espelhos e dos pisos da escada menor que o mínimo 250
Art. 86 
Declividade da rampa destinada para acesso de veículos com 
inclinação maior do que 20% e/ou largura menor do que 3,00m (três 
metros) quando retas.
250
Art. 87 Prédios residenciais e comerciais com mais de 3 pavimentos sem 
elevador 500
Art. 90 Compartimento com diâmetro menor do que o permitido 100
Art. 90 Compartimento com área menor que a permitida 100
Art. 90 Compartimento com pé direito menor do que o permitido (cálculo de 
infração por pavimento) 250
Art. 93 Vão de acesso com altura menor que 2,10 m 100
Art. 93 § único Acesso social com largura menor que 80 cm 100
Art. 94 Compartimento sem iluminação e ventilação 250
Art. 96 Vão de iluminação e ventilação aberto a uma distância menor que 
1,50m das divisas 250
Art. 97 Área de iluminação e ventilação menor que a mínima 100
Art. 97 §2º Ventilação através de áreas cobertas, com profundidade maior que 
3,00m 100
Art. 97 §3º Ventilação através de áreas fechadas, com profundidade maior que 
1,50m 100
Art. 101 Afastamento / Prisma de iluminação/ventilação menor que o 
permitido 250
Art. 115
Acesso de veículos ao lote sem rebaixamento de meio-fio ou rampa 
de acesso de veículos ao lote inicia antes da testada do lote - 
calçada apresentando desnível
250
Art. 131 Unidade sem número mínimo de compartimentos 250
Art. 135 Parte residencial dependente da parte comercial e/ou de serviços 250
Art. 136 – I Taxa de ocupação de estabelecimento de hospedagem superior a 
40% 250
Art. 136 – II Dormitórios de estabelecimento de hospedagem com área menor 
do que 12,00m² 250
Art. 143 – III 
Cozinhas de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres com 
área menor do que 10,00m2, ou largura mínima menor do que 2,50m 
ou pé direito menor do que 2,80m
250
LEI N° 1669/2012 (ZEIMA)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
QUADRO 1 Ocupação do afastamento frontal 500
QUADRO 1 Ocupação dos afastamentos lateral e de fundos 250
ANEXO II DA LEI Nº 2508/2021
SANEAMENTO
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
NBR 7.229/1993 - item 5.7 Subdimensionamento* do tanque séptico 250
NBR 13.969/1997 -item 4 Ausência de filtro anaeróbio 250
NBR 13.969/1997 - item 
4.1.1 Subdimensionamento* do filtro anaeróbio 100
NBR 13.969/1997 - item 5 Subdimensionamento* do sumidouro / vala 
de infiltração 250
NBR 8160/1999 - item 
5.1.5.1 Subdimensionamento* da caixa de gordura 250
NBR 8160/1999 - item 
4.2.6.2
 Ausência de caixa de inspeção ou caixa de 
passagem 100
NBR 8160/1999 - item 4.2.2 Ausência de caixa desconectora da área de 
serviço 100
NBR 8160/1999 - item 5.2 Ausência de coluna de ventilação 100
Obs.: Quando se tratar de subdimensionamento, o mesmo não poderá ser superior a 30% 
da demanda total.

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